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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026530320184047115 RS 5002653-03.2018.4.04.7115 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002653-03.2018.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: VIVANZ - CLINICA MÉDICA LTDA. (AUTOR)

RELATÓRIO

VIVANZ - CLÍNICA MÉDICA LITDA. ajuizou ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento de que faz jus à apuração de IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida, a teor do que prevê o art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 9.249/95. Postulou, ademais, a retroação dos efeitos da base de cálculo reduzida, desde a data da constituição da requerente, uma vez que ocorrida há menos de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Pugnou, por fim, pela condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Apela a Fazenda Nacional postulando, em síntese, a reforma da sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios. Aduz haver reconhecido expressamente a procedência dos pedidos, bem assim a exclusão da condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n.º 10.522/02. Esclarece que apenas referiu na peça contestatória a ausência de um documento essencial à procedência do pedido, tendo requerido a intimação da parte autora para que o apresentasse, o que acabou ocorrendo já em sede de réplica. Postula o provimento do apelo.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta.

Nesta instância, a parte autora peticionou requerendo, em vista da ausência de apelo quanto ao mérito, a certificação do trânsito em julgado no que toca à matéria de fundo.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que o recurso é dispensando do recolhimento de preparo.

Preliminarmente

Indefiro o pedido de expedição de certidão de trânsito em julgado formulado pela parte autora no evento 2.

Com efeito, tendo havido a interposição de recurso pela União, ainda que verse apenas a respeito dos ônus sucumbenciais, não há trânsito em julgado a ser certificado. Nada obsta, todavia, que, mesmo com a inexistência de certidão de trânsito em julgado, a parte autora promova a execução provisória do julgado perante o juízo de primeira instância, sustentando o cabimento do procedimento, a ser oportunamente analisado pelo juízo competente.

Mérito: honorários advocatícios

Nas suas razões de apelação, a União busca a aplicação do disposto no § 1 º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Eis o teor do referido dispositivo legal:

"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

III - (VETADO).

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou

(...)" [grifei]

Da sua análise, verifica-se que, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido por ocasião da apresentação da resposta, incabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, se preenchidos as hipóteses legais.

Nesse sentido, a 1ª Seção desta Corte decidiu que, havendo reconhecimento do pedido, não incidem os ônus sucumbenciais, prevalecendo a Lei nº 10.522/2002, pois especial, sobre o CPC:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. 1. A União, em sede de impugnação dos presentes embargos à execução, expressamente concordou com o pleito consignado na inicial, por se tratar de matéria objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. O § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 prevê expressamente que a ausência de impugnação da Fazenda implicará a ausência de condenação na verba de patrocínio. Norma especial que prevalece sobre os arts. 20 e 26 do CPC. 3. Inexiste violação ao art. 133 da CF/88. (TRF4, EINF 1998.71.00.023463-8, Primeira Seção, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 17/07/2009)

Este, inclusive, é o posicionamento adotado pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. REDAÇÃO DA LEI 11.033/04. 1. O § 1º do art. 19 da Lei 10.522/04 dispõe que nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, "o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu de...