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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011487-10.2018.4.04.7110 RS 5011487-10.2018.4.04.7110

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE.

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Processo
APL 5011487-10.2018.4.04.7110 RS 5011487-10.2018.4.04.7110
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional em honorários se o Procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial, desde que presente uma das hipóteses elencadas nos incisos do mesmo art. 19. 2. Hipótese em que, a par de haver ocorrido o reconhecimento da procedência do pedido, tal não se deu com fundamento em quaisquer dos incisos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, razão pela qual é devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Apelo provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.