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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50114871020184047110 RS 5011487-10.2018.4.04.7110 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011487-10.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: CONTINENTAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por CONTINENTAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (MASSA FALIDA/INSOLVENTE) face à execução fiscal nº 5004081-35.2018.4.04.7110, que lhe move a União.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença julgando procedentes os embargos à execução "para estabelecer que, após a decretação da falência, a incidência da taxa Selic fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal" (evento 18 na origem). Diante do reconhecimento do pedido pela embargada, não houve condenação em honorários advocatícios.

Irresignada, a parte em embargante interpõe recurso de apelação (evento 23 na origem), postulando a reforma da sentença no que tange à fixação de verba honorária. Sustenta que a ausência de fixação de honorários não se coaduna com o art. 85 do CPC; bem como que, ao caso, aplica-se a Súmula 153 do STJ, considerando que a exequente poderia ter desistido do pedido anteriormente à propositura dos embargos. Destaca jurisprudência do STJ sobre o tema. Afirma, por outro lado, ser plenamente aplicável o critério previsto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC para fixação de honorários de 10 a 20% sobre o valor da causa.

Intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, a União manifestou-se no evento 6.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Recebo o recurso interposto, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96.

Da sucumbência

A embargante busca o afastamento da aplicação do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, de modo que a União seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Eis o teor do referido dispositivo legal:

"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

III - (VETADO).

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

(...)" [grifei]

Do quanto se extrai do dispositivo em análise, é possível o afastamento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que em sede de embargos à execução fiscal, desde que preenchidos dois requisitos, a saber: (i) deve haver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional no momento em que apresentada resposta (impugnação aos embargos ou contestação); (ii) o reconhecimento da procedência do pedido deve ter por fundamento uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002.

Dito de outro modo, não basta que a Fazenda Nacional reconheça a procedência dos pedidos para que se tenha o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Além disso, a Lei n.º 10.522/2002 impõe, em seu art. 19, que a exclusão da verba honorária somente terá lugar nas seguintes hipóteses: (a) quando o reconhecimento envolver as matérias elencadas no art.188 daquela lei; (b) no caso de matérias que possuam parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Advogado-Geral da União no sentido das alegações do contribuinte; (c) em se tratando de temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (d) no caso de temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não ho...