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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50114871020184047110 RS 5011487-10.2018.4.04.7110 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011487-10.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: CONTINENTAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por CONTINENTAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (MASSA FALIDA/INSOLVENTE) face à execução fiscal nº 5004081-35.2018.4.04.7110, que lhe move a União.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença julgando procedentes os embargos à execução "para estabelecer que, após a decretação da falência, a incidência da taxa Selic fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal" (evento 18 na origem). Diante do reconhecimento do pedido pela embargada, não houve condenação em honorários advocatícios.

Irresignada, a parte em embargante interpõe recurso de apelação (evento 23 na origem), postulando a reforma da sentença no que tange à fixação de verba honorária. Sustenta que a ausência de fixação de honorários não se coaduna com o art. 85 do CPC; bem como que, ao caso, aplica-se a Súmula 153 do STJ, considerando que a exequente poderia ter desistido do pedido anteriormente à propositura dos embargos. Destaca jurisprudência do STJ sobre o tema. Afirma, por outro lado, ser plenamente aplicável o critério previsto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC para fixação de honorários de 10 a 20% sobre o valor da causa.

Intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, a União manifestou-se no evento 6.

É o relatório.

VOTO

Juízo de Admissibilidade

Recebo o recurso interposto, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96.

Da sucumbência

A embargante busca o afastamento da aplicação do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, de modo que a União seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Eis o teor do referido dispositivo legal:

"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

III - (VETADO).

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

(...)" [grifei]

Do quanto se extrai do dispositivo em análise, é possível o afastamento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que em sede de embargos à execução fiscal, desde que preenchidos dois requisitos, a saber: (i) deve haver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional no momento em que apresentada resposta (impugnação aos embargos ou contestação); (ii) o reconhecimento da procedência do pedido deve ter por fundamento uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002.

Dito de outro modo, não basta que a Fazenda Nacional reconheça a procedência dos pedidos para que se tenha o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Além disso, a Lei n.º 10.522/2002 impõe, em seu art. 19, que a exclusão da verba honorária somente terá lugar nas seguintes hipóteses: (a) quando o reconhecimento envolver as matérias elencadas no art.188 daquela lei; (b) no caso de matérias que possuam parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Advogado-Geral da União no sentido das alegações do contribuinte; (c) em se tratando de temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (d) no caso de temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, por fim, (e) quando o reconhecimento da procedência do pedido decorrer de temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art.18-AA daquele diploma legislativo.

No caso dos autos, houve o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial com base em expressa previsão do art. 124 da Lei de Falencias. Tal hipótese, contudo, não se encontra elencada no art. 18 da Lei n.º 10.522/2002 e tampouco se enquadra na previsão dos incisos II a VII do art. 19 daquela norma, razão pela qual inviável o afastamento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

Deverá, portanto, a União suportar o pagamento de honorários advocatícios, fixados de acordo com o § 3º do art. 85 do CPC, tomando como base de cálculo o proveito econômico decorrente da procedência dos embargos à execução, ou seja, o montante excluído da execução, a ser oportunamente apurado.

Não tendo havido fixação de honorários pelo julgador a quo, incabível a aplicação do disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Conclusão

Provido o apelo da parte embargante para o fim de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da procedência dos embargos à execução, nos termos da fundamentação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001171137v13 e do código CRC 4ae93df6.

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5011487-10.2018.4.04.7110
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Documento:40001171138
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011487-10.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: CONTINENTAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE.

1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional em honorários se o Procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial, desde que presente uma das hipóteses elencadas nos incisos do mesmo art. 19.

2. Hipótese em que, a par de haver ocorrido o reconhecimento da procedência do pedido, tal não se deu com fundamento em quaisquer dos incisos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, razão pela qual é devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

3. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001171138v6 e do código CRC db78f720.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 07/08/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011487-10.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: CONTINENTAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/08/2019, na sequência 602, disponibilizada no DE de 23/07/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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