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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105210320194040000 5010521-03.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010521-03.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: LEONY LIMA MACHADO

ADVOGADO: FELIPE VIEIRA BAUMGARTNER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. LEI 10.522/02, ARTIGO 19, § 1º, I.

1. A União é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.

2. No caso dos autos, a União reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravantes e sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal.

Sustentou a parte embargante a existência de omissões no acórdão, não tendo sido analisada a questão relativa à vigência do Código de Processo Civil, norma específica e posterior, com a inaplicabilidade do atigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Referiu julgamentos recentes do STJ, postulando a análise das razões recursais com base em seus fundamentos. Postulou a atribuição de efeitos infringentes ou o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A questão relativa à fixação dos honorários advocatícios restou assim analisada no voto condutor (evento 9):

Honorários advocatícios

A execução fiscal foi extinta com relação aos sócios em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva tendo em vista o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93.

Em relação à condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dispõe o artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pelas Leis nº 11.033, de 2004, e nº 12.844, de 2013:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

[...]

No caso dos autos, a União apresentou inicialmente impugnação à exceção de pré-executividade (evento 95, EXCPRÉEX1 - 19-11-2018 - 14:03:37) postulando a extinção da exceção sem julgamento do mérito.

Contudo, no mesmo dia, 19-11-2018, às 14:10:20, apresentou petição (evento 96, PET1) requerendo a exclusão dos RTs LEONY LIMA MACHADO (661.854.249-91) e NELSON LUIZ LIMA MACHADO (056.588.889-72) em razão da inconstitucionalidade da Lei 8.620/93, art. 13

Assim, como bem constou na decisão agravada, a União reconheceu a procedência do pedido, não havendo falar em erro material.

Tendo em vista que se trata de matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869/73, a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 19, IV e § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, pelo que não merece reparo a sentença.

Saliento que os precedentes do STJ trazidos pela agravante baseiam-se em julgamento da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.215.003/RS, publicado em 16-04-2012), o qual é anterior à alteração do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, promovida pela Lei 12.844/2013, que fala expressamente das hipóteses de embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade.

Verifico que o voto foi omisso quanto à análise da alegação relativa à inaplicabilidade do disposto na Lei 10.522/2002, tendo em vista a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual passo a sanar a apontada omissão com os seguintes fundamentos:

Com efeito, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido por ocasião da apresentação da resposta, incabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, se preenchidos as hipóteses legais.

Nesse sentido, a 1ª Seção desta Corte decidiu que, havendo reconhecimento do pedido, não incidem os ônus sucumbenciais, prevalecendo a Lei nº 10.522/2002, pois especial, sobre o CPC:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. 1. A União, em sede de impugnação dos presentes embargos à execução, expressamente concordou com o pleito consignado na inicial, por se tratar de matéria objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. O § 1º do artigo 19 da Leinº 10.522/2002 prevê expressamente que a ausência de impugnação da Fazenda implicará a ausên...