jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105210320194040000 5010521-03.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010521-03.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: LEONY LIMA MACHADO

ADVOGADO: FELIPE VIEIRA BAUMGARTNER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. LEI 10.522/02, ARTIGO 19, § 1º, I.

1. A União é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.

2. No caso dos autos, a União reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravantes e sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal.

Sustentou a parte embargante a existência de omissões no acórdão, não tendo sido analisada a questão relativa à vigência do Código de Processo Civil, norma específica e posterior, com a inaplicabilidade do atigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Referiu julgamentos recentes do STJ, postulando a análise das razões recursais com base em seus fundamentos. Postulou a atribuição de efeitos infringentes ou o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A questão relativa à fixação dos honorários advocatícios restou assim analisada no voto condutor (evento 9):

Honorários advocatícios

A execução fiscal foi extinta com relação aos sócios em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva tendo em vista o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93.

Em relação à condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dispõe o artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pelas Leis nº 11.033, de 2004, e nº 12.844, de 2013:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

[...]

No caso dos autos, a União apresentou inicialmente impugnação à exceção de pré-executividade (evento 95, EXCPRÉEX1 - 19-11-2018 - 14:03:37) postulando a extinção da exceção sem julgamento do mérito.

Contudo, no mesmo dia, 19-11-2018, às 14:10:20, apresentou petição (evento 96, PET1) requerendo a exclusão dos RTs LEONY LIMA MACHADO (661.854.249-91) e NELSON LUIZ LIMA MACHADO (056.588.889-72) em razão da inconstitucionalidade da Lei 8.620/93, art. 13

Assim, como bem constou na decisão agravada, a União reconheceu a procedência do pedido, não havendo falar em erro material.

Tendo em vista que se trata de matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869/73, a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 19, IV e § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, pelo que não merece reparo a sentença.

Saliento que os precedentes do STJ trazidos pela agravante baseiam-se em julgamento da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.215.003/RS, publicado em 16-04-2012), o qual é anterior à alteração do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, promovida pela Lei 12.844/2013, que fala expressamente das hipóteses de embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade.

Verifico que o voto foi omisso quanto à análise da alegação relativa à inaplicabilidade do disposto na Lei 10.522/2002, tendo em vista a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual passo a sanar a apontada omissão com os seguintes fundamentos:

Com efeito, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido por ocasião da apresentação da resposta, incabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, se preenchidos as hipóteses legais.

Nesse sentido, a 1ª Seção desta Corte decidiu que, havendo reconhecimento do pedido, não incidem os ônus sucumbenciais, prevalecendo a Lei nº 10.522/2002, pois especial, sobre o CPC:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. 1. A União, em sede de impugnação dos presentes embargos à execução, expressamente concordou com o pleito consignado na inicial, por se tratar de matéria objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. O § 1º do artigo 19 da Leinº 10.522/2002 prevê expressamente que a ausência de impugnação da Fazenda implicará a ausência de condenação na verba de patrocínio. Norma especial que prevalece sobre os arts. 20 e 26 do CPC. 3. Inexiste violação ao art. 133 da CF/88. (TRF4, EINF 1998.71.00.023463-8, Primeira Seção, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 17/07/2009)

Este, inclusive, é o posicionamento adotado pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI10.522/02. REDAÇÃO DA LEI 11.033/04. 1. O § 1º do art. 19 da Lei 10.522/04 dispõe que nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, "o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial." 2. A lex specialis que permite à Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido deduzido em juízo, antes da sentença, torna indevida a verba honorária. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 924.706/RS, DJU 04.06.07 e REsp. 868.159/RS, DJU 12.03.07. 3. In casu, a União reconheceu, expressamente, o pedido da exclusão da multa em relação à massa falida (fls. 9), após a oposição de embargos do devedor, mas antes da decisão do Juízo singular, inocorrendo sucumbência da mesma em relação a outro pedido do contribuinte. 4. Recurso especial a que se dá provimento.(RESP nº 1073562/RS, 1ª Turma, relator Ministro LUIZ FUX, DJe 26/03/2009)

O mesmo se diga em relação ao CPC de 2015.

Assim, resta sanada a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Conclusão

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão quanto à análise da alegação relativa à inaplicabilidade do disposto na Lei 10.522/2002, tendo em vista a vigência do novo Código de Processo Civil, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001208793v10 e do código CRC 880b897b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 7/8/2019, às 18:5:32

5010521-03.2019.4.04.0000
40001208793 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 08/08/2019 21:59:56.

Documento:40001208794
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010521-03.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: LEONY LIMA MACHADO

ADVOGADO: FELIPE VIEIRA BAUMGARTNER

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão quanto à análise da alegação relativa à inaplicabilidade do disposto na Lei 10.522/2002, tendo em vista a vigência do novo Código de Processo Civil, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001208794v5 e do código CRC aa8c2e35.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 7/8/2019, às 18:5:32

5010521-03.2019.4.04.0000
40001208794 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 08/08/2019 21:59:56.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 07/08/2019

Agravo de Instrumento Nº 5010521-03.2019.4.04.0000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

AGRAVANTE: LEONY LIMA MACHADO

ADVOGADO: LUÍS OGUEDES ZAMARIAN (OAB PR042446)

ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ZOBOLI (OAB PR048675)

ADVOGADO: GABRIELA REGINA DE MACHADO CARDOSO (OAB PR072022)

ADVOGADO: FELIPE VIEIRA BAUMGARTNER (OAB PR084899)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/08/2019, na sequência 547, disponibilizada no DE de 23/07/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/08/2019 21:59:56.