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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009783-25.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ANDRADE & MARTINS LTDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos por ANDRADE & MARTINS LTDA face à execução fiscal que lhe move a União. Alegou, preliminarmente, a a necessidade de extinção da execução diante da nulidade das Certidões de Dívida Ativa, e no mérito, o arbitramento indevido do lucro realizado pela autoridade fiscal, a inexigibilidade dos valores da execução diante da impossibilidade de se presumir a ocorrência de distribuição de lucro e ausência de definição legal quanto à base de cálculo. Por fim, pugnou pela suspensão do trâmite da ação de execução fiscal.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos:

Ante ao exposto, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, para RECONHECER a insubsistência dos créditos tributários exigidos nos autos de execução fiscal n. 08/2005, ante o ilegal arbitramento de lucros levado a efeito pela embargada, determinando-se, como consequência, a extinção da execução fiscal. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, arcará o embargado com o pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o valor atualizado atribuído aos embargos, levando em conta as diretrizes do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a embargada apela.

Em suas razões recursais (evento 76 na origem), insurge-se quanto ao reconhecimento da nulidade dos débitos exequendos diante da fixação da nulidade do auto de infração quanto aos lucros arbitrados administrativamente. No ponto, registra que o arbitramento do lucro para fins de apuração do Imposto de Renda foi efetuado estritamente dentro do que determina a lei, nos termos do art. 399 do RIR/80 (Decreto 85.450/80), incisos I e IV. Aponta que a alegação da embargante, de que todos os documentos pertinentes haviam sido destruídos no incêndio, traz uma contradição: se, por um lado, não havia documentos para apresentar à fiscalização, por outro, não havia, também, para reconstruir a contabilidade, de modo que a contabilidade teria sido, neste caso, reconstruída à míngua da necessária documentação. Sustenta, ainda, que a tributação por arbitramento se deu também porque a escrituração foi feita em partidas mensais sintéticas, sem correspondência em livros auxiliares analíticos, o que contraria o art. 160 e § 1º do RIR (da época), no qual consta a obrigatoriedade das empresas tributadas pelo lucro real de registrar dia a dia os atos ou operações da atividade, admitindo o lançamento por partidas mensais sob a condição de que sejam utilizados livros auxiliares para o registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Registra, ainda, que também foi utilizado como razão para o arbitramento do lucro e desclassificação da escrita o fato de o contribuinte ter autenticado os livros diários na Junta Comercial somente em 07 de junho de 1994, ou seja, mais de um ano após a última data para entrega tempestiva da declaração de rendimentos, enquanto o regulamento do imposto de renda estatui que os livros devem conter termos de abertura e encerramento e também devem ser submetidos à autenticação do órgão do Comércio (art. 160, § 3º). No ponto, o apelo reitera entendimento esposado pelo julgador no órgão administrativo, segundo o qual “considerando que a declaração de rendimentos deve ter apoio nas demonstrações financeiras da empresa, obtidas a partir de regular escrituração contábil, sua entrega mais de um mês antes da emissão do livro, mostra uma incoerência e induz a duas hipóteses: ou a empresa possuía contabilidade, o que se contrapõe à alegação de que os livros e documentos fiscais foram destruídos, ou a empresa apresentou a declaração de rendimentos para, após, com base nos valores oferecidos à tributação, reconstituir a nova contabilidade.” Sustenta, pois, que mesmo que seja considerada a destruição dos documentos pelo incêndio, as irregularidades apontadas pelo fisco justificam, por si só, a desclassificação da escrita e a não aceitação dos valores apurados pelo contribuinte.

Quanto à distribuição de lucro e à cobrança do IRPF, sustenta que a presunção, na espécie, encontra previsão legal no artigo art. 41, § 2º, da Lei nº 8.383/91, segundo o qual "O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Registra, pois, que tal lançamento foi, também absolutamente regular.

Por fim, sustenta a regularidade da base de cálculo utilizada para o cálculo da CSLL, referindo que a cobrança foi feita com base no art. 41 da Lei nº 8.383/91 e também com fulcro no art. e seus parágrafos da lei nº 7.689/88.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo o recurso de apelação da embargada, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que o recurso é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

IRPJ, CSLL. Arbitramento.

De início, registro que o arbitramento é meio previsto legalmente para a autoridade fiscal apurar o valor do tributo quando há omissão do sujeito passivo em fornecer documentos integrantes de sua escrita fiscal ou quando estes apresentam vícios que os tornam imprestáveis para identificação da efetiva movimentação financeira ou determinação do lucro real. É o que preconizam os artigos 148 do Código Tributário Nacional e 47 da Lei nº 8.981/95:

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:

I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;

II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:

a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou

b) determinar o lucro real.

III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;

IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;

(...)

VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.

VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

§ 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior:

a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;

b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período.

Assim, o arbitramento é técnica de apuração a ser utilizada excepcionalmente, quando o contribuinte não cumpre com seus deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia e de apresentar as declarações obrigatórias por lei.

No caso dos autos, quanto à irregularidade da utilização da técnica na espécie, aponto que a sentença procedeu à análise dos fatos pertinentes de maneira incensurável, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir. In verbis:

A embargante alega que foi fiscalizada por auditor da SRF no ano de 1994, originando o auto de infração exigindo IRPJ, IRRF e CSLL relativos ao ano-calendário 1992, que deram origem às CDA's de nº 90.2.04.006555-71; nº 90.2.04.006556-52; e nº 90.6.04.018206-80, respectivamente. Assevera que referida autuação se deu por meio de arbitramento do lucro da empresa, realizado pela autoridade fiscal após a desconsideração do conteúdo de seus registros contábeis. Esclareceu que em 22 de abril de 1993 ocorreu um incêndio na sede da Embargante, que teve como efeito a destruição parcial dos livros comerciais e fiscais da empresa, e que referido sinistro está comprovado documentalmente, tanto que o Processo Administrativo Fiscal (de nº 10935.001629/1994-15) do qual foram extraídas as CDA' s está instruído com laudo pericial e fotos capazes de atestar as consequências do aludido incêndio. Aduz que também restou comprovado que a Embargante conseguiu reconstituir sua escrituração contábil e fiscal, apresentando declaração de rendimentos com base no lucro real em 13/04/1994, devidamente apurado mediante a reconstituição contábil acima aludida. Informou que apesar da apresentação dos documentos, a autoridade fiscal desconsiderou a reconstituição contábil efetivada e houve por bem arbitrar o lucro da empresa Embargante, com base na própria receita declarada pela empresa após a reconstituição. Ressalte-se que a autoridade fiscal justificou o arbitramento de lucro no fato de a escrituração ter sido reconstituída (e consequentemente a declaração ter sido entregue) no ano de 1994, bem como em virtude de terem sido realizados registros mensais e resumidos. Defende que o arbitramento de lucro é medida extrema, de exceção, que necessita de fatos relevantes para justificá-lo. Salientou que ao contrário do que expôs a autoridade fiscal, a realização de escrituração mensal e resumida é autorizada pela própria legislação, que somente exige a utilização de livros auxiliares. É o que se vê do art. 258,9 1º, do Regulamento do Imposto de Renda. Salientou, ainda que a autoridade fiscal incorretamente se prendeu aos fatos de que a reconstituição contábil se deu antes da apresentação da declaração pela contribuinte/Embargante, e de que o registro dos livros contábeis perante a Junta Comercial se deu após o transcurso do prazo para entrega da declaração de rendimentos pela empresa. A embargante, contudo, defende que não havia como ser diferente, pois o próprio incêndio ocorreu antes do término do prazo para a entrega da declaração por parte da empresa. A Embargante alega que disponibilizou toda a documentação relativa a reconstituição contábil à autoridade fiscal que, ainda assim, manteve o indevido arbitramento de lucro. A parte embargante argumenta que no feriado de 22 de abril do ano de 1993 houve um incêndio nas dependências da empresa, o qual haveria supostamente destruído os documentos fiscais de sua empresa. Primeiramente insta salientar que o ônus da prova pertence ao Embargante, que deve demonstrar a verdade fática do que foi alegado. Inicialmente, verifica-se que resta demonstrada a ocorrência do incêndio na empresa embargante ocorrido em 22 de abril de 1993, conforme se observa pelo laudo nº 8355 elaborado pelo Instituto de Criminalística do Paraná, anexado no mov. 1.14. Com relação à legalidade da utilização do lançamento por arbitramento, do qual se valeu a embargada, considerando que a solução da questão dependia de conhecimento específicos, foi determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial realizado (mov. 49.1) trouxe as seguintes conclusões: 3 – No caso de reconstituição da escrituração contábil, dados diários das contas gráficas caixa, bancos, entrada/saídas de mercadorias, seria possível ao mesmo escriturar regularmente o Livro Diário por partidas mensais? Tal procedimento seria apto a afastar eventual desclassificação. Resposta: O registro contábil através da movimentação financeira com base nas contas gráficas de caixa e banco, caracterizaria escrituração contábil de acordo com o regime de caixa, isto é, as receitas seriam auferidas quando do recebimento não pela emissão da nota fiscal, por exemplo nota fiscal de venda no valor de R$ 1.000,00 com o recebimento a prazo em 30 e 60 dias, o registro contábil pelo regime de caixa só faria parte quando a mesma fosse paga e creditada na conta do banco/caixa. No caso em discussão judicial, verificamos que a empresa efetuou a entrega das declarações do ICM´s para à Secretaria da Receita Estadual, dentro dos prazos legais, podendo assim conferir as receitas provenientes das vendas durante o ano de 1992, com a movimentação bancária. Consta nas declarações do FIR para a Secretaria Estadual da Fazenda, anexada nos Autos sob mov. 1.2, com os seguintes valores referentes às receitas do período de janeiro a dezembro de 1992. [...] Foi anexado nos Autos sob mov. 1.12, balancetes e a declaração do IRPJ, os valores apresentados, conferem com as declarações de entrega para Receita Estadual, relacionadas no quando acima. A reconstituição da contabilidade se deu principalmente com base na movimentação financeira da conta corrente dos bancos. O Livro Diário reconstituído foi registrado na Junta Comercial. Incêndio na empresa ocorreu em 22 de abril de 1993, conforme laudo nº 8355 elaborado pelo Instituto de Criminalística do Paraná, anexado nos Autos mov. 1.14. Quanto a análise do procedimento se seria correto ou não a escrituração utilizando principalmente a movimentação da conta corrente dos bancos, não seria o procedimento correto, haja visto que os cheques emitidos pela empresa não possuem identificação do que se referem tais pagamentos, isto é se o cheque nº 000000 valor de R$ 1.000,00, seria referente ao pagamento da nota fiscal nº 000 da empresa X. A legislação descrita no QUESITO 2, não tratam de fatos relativos a sinistro de: incêndios, inundações, vendaval, etc..., somente para caso de extravio, deterioração e destruição, da não apresentação dos livros contábeis e as regras para a cobrança dos impostos: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IRPF. Significado da palavra “destruição” de acordo com o dicionário “ato ou efeito de destruir”. O Decreto-Lei 486 de 1969, em seu artigo nº 10, diz “Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papeis de interesse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio. Parágrafo Único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto deste artigo.” Não consta nos Autos informação se a empresa fez o recomendado no artigo 10 do Decreto-Lei 486 de 1969. De acordo com consulta realizada pelo Perito junto a empresa, não foi realizada a publicação, mas foi comunicado no dia 28 de abril de 1993, junto a Divisão de Controle Aduaneiro e Fiscalização, em Cascavel, conforme documento em anexo. Então como proceder para realizar a reconstituição da contabilidade se os documentos foram queimados? Qual seria o método correto para a escrituração contábil? Em contato verbal com outros profissionais da área contábil, chegamos a conclusão que não tendo outra alternativa, isto é conseguir todos os documentos (notas fiscais, recibos, guias, etc...) para efetuar a reconstituição da escrituração contábil, a forma como a empresa realizou estaria correta. 4 – Tendo em vista o incêndio ocorrido na sede da Embargante e a reconstituição da contabilidade realizada, é possível afirmar que as FIR’s de ICMS (fls. 102/115 do tramite processual físico) tempestivamente apresentadas representam o resumo das informações (entrada/saída de mercadorias) devidamente escrituradas nos Livros de registro de entrada e saída de mercadorias que acabaram destruídos no sinistro? Resposta: Sim. A empresa entregou declarações dos ICM´s para a Secretaria da Receita Estadual, dentro dos prazos legais, conforme mov. 1.2, conferem com os valores declarados nos balancetes anexados nos autos sob mov. 1.12, referente ao período de janeiro a dezembro de 1992. 5 – Os documentos acima mencionados (FIR’s de ICMS) foram utilizados pela autoridade fiscal para extração dos valores que serviram de base para determinação do lucro arbitrado? Resposta: Sim, foram utilizados como base de cálculo para o arbitramento dos impostos: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IRPF, conforme consta na autuação mov. 1.17. [...] No quadro resumo de janeiro a dezembro de 1992, verificamos que a diferença das receitas da autuação com a contabilidade é de apenas Cr$ 3,94. Servindo como parâmetro para os demais tributos CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IRPF. 6 – Sabendo-se que a empresa utilizava a conta gráfica “bancos” como contrapartida para os lançamentos referentes aos “ingressos e pagamentos”, ou seja, débito representando os “ingressos” e crédito representando os “pagamentos/saídas”, seria possível afirmar que a reconstituição do Livro Diário às fls. 504/633 esteja regularmente realizada em conformidade com os documentos de fls. 116/402, e também, em consonância com os dados constantes das FIR’s de ICMS (fls. 102/115)? Resposta: O incêndio foi registrado de acordo com o laudo nº 8355 do Instituto de Criminalística do Paraná, anexado no mov. 1.14 dos Autos. No laudo de sinistro nº 8355, o Sr. Perito diz “...podendo-se observar além da sua destruição, os restos daquilo que havia no seu interior por ocasião do desenvolvimento das chamas.” Após o incêndio ocorrido em 22 de abril de 1993, a empresa reconstituiu a sua contabilidade empresarial, de acordo com os extratos bancários e as FIR - informações e recolhimentos do ICMS, para a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. A declaração do IRPJ anexada no mov. 1.14 dos Autos folhas numeradas 779/788, está de acordo com o balancete de dezembro de 1992, mov. 1.17 folhas numeradas 869. Em conferencia das FIR’s do mês de janeiro a dezembro de 1992, os valores declarados e os lançamentos diários do movimento bancário, de acordo com os extratos anexados nos Autos, conferem com os lançamentos efetuados no livro diário, para o mesmo período. 7 – Pelo demonstrativo de fls. 782, verso (fls.. 788 – projudi) denominado de “Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados” referente à declaração de IRPJ/92, seria correto afirmar que o resultado positivo do período permaneceu na conta gráfica de reserva de lucros e, em consequência, não foi objeto de distribuição aos sócios da empresa? Resposta: Analisando a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Juridica, anexado nos Autos sob mov. 1.14, no DEMONSTRATIVO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS, verificamos que a linha do item 13 DIVIDENDOS OU LUCROS DISTRIBUIDOS, PAGOS OU CREDITADOS, encontra-se com saldo R$ 0,00. Portanto de acordo com as informações contidas na declaração do IRPJ de 1992, não houve distribuição de lucros para os sócios. 8 – As declarações de IRPF dos sócios (juntadas às fls. 1022/1047 do tramite físico) trazem alguma informação capaz de comprovar um hipotético acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de valores provenientes da distribuição de lucros da empresa Embargante? Resposta: No mov. 1.22 dos Autos, foi anexado a declaração do IRPF, referente ao ano-calendário de 1992, do Sr. Nei Senter Martins. Entregue de acordo com o carimbo da Secretaria da Receita Federal em 15 de junho de 1993. Na página nº 4 do IRPF, folhas numeradas 1027, item 4 LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E OUTROS INTERESSES DISTRIBUIDOS EM DINHEIRO POR PESSOA JURÍDICA, o saldo é R$ 0,00. Analisando a declaração do IRPF do Sr. Nei Senter Martins com a declaração do IRPJ, não houve distribuição de lucros por parte da empresa, haja visto que ambas as declarações encontram-se nos respectivos campos com saldos zerados. Quanto ao acréscimo do patrimônio. Mov. 1.22 folhas numeradas 1030 dos Autos, verificamos que ocorreu somente nos itens 1, 7 e 8 da declaração do IRPF DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, valores expressos em Ufir. As ações do item 7, possuía na declaração do IRPF em 28/12/1989 14.969.394 ações, foi cancelada 14.826.381 ações por cisão em 23/12/1991, ficando com 143.013 ações. As ações do item 8, possuía na declaração do IRPF em 23/12/1991 14.826.381 ações. Portanto de acordo com a declaração do IRPF do ano-calendário de 1992, anexada nos autos sob mov. 1.22, não houve acréscimo patrimonial. No mov. 1.22 dos Autos, foi anexado a declaração do IRPF, referente ao ano calendário de 1992, do Sr. Francisco José de Andrade. Entregue de acordo com o carimbo da Secretaria da Receita Federal em 15 de junho de 1993. Na página nº 4 do IRPF, folhas numeradas 1038, item 4 LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E OUTROS INTERESSES DISTRIBUIDOS EM DINHEIRO POR PESSOA JURÍDICA, o saldo é R$ 0,00. Analisando a declaração do IRPF do Sr. Francisco José de Andrade com a declaração do IRPJ, não houve distribuição de lucros por parte da empresa, haja visto que ambas as declarações encontram-se nos respectivos campos com saldos zerados. Quanto ao acréscimo do patrimônio, mov. 1.22 folhas enumeradas 1044/1045 dos Autos, verificamos que ocorreu somente nos itens 8, 10, 12, 13 e 14 da declaração do IRPF DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, valores expressos em Ufir. [...] A lavratura do Auto de Infração pela Secretaria da Recita Federal ocorreu no dia 30 de setembro de 1994 às 11:oo horas, conforme mov. 1.9 folhas numeradas 486, após a entrega da declaração do IRPF dos sócios, ocorrido em 15 de junho de 1993. 9 – De acordo com seus conhecimentos técnico esclarecer se o art. 2º da Lei 7.689/88 define uma base de cálculo para a CSLL nas hipóteses de apuração de resultados através de arbitramento de lucros, ou somente para os casos de lucro real? No mesmo sentido, o art. 41 da base de cálculo da CSLL para o caso de arbitramento de lucros ou apenas prevê uma situação hipotética de incidência e sua respectiva periodicidade? Especificamente em relação a CSLL no caso de arbitramento de lucros, é correto afirmar que sua base de cálculo somente foi definida em 1994 (pela MP 812/94, posteriormente convertida na Lei 8981/95, arts. 51 e 55)? Resposta: 1 – Lei 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. No artigo 1º diz “fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinadas ao financiamento da seguridade social.” Artigo 2º: A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da procissão para o imposto de renda. Verifica-se, portanto, que o laudo pericial atesta que “após o incêndio ocorrido em 22 de abril de 1993, a empresa reconstituiu a sua contabilidade empresarial, de acordo com os extratos bancários e as FIR - informações e recolhimentos do ICMS, para a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná” (resposta ao item 8 do laudo pericial). O laudo demonstrou, ainda, que os documentos FIR’s de ICMS foram utilizados pela autoridade fiscal para extração dos valores que serviram de base para determinação do lucro arbitrado dos impostos: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IRPF, conforme consta na autuação mov. 1.17 (resposta ao item 5 do laudo pericial). Portanto, apesar de a autoridade fiscal ter efetuado o lançamento valendo-se da técnica do arbitramento, diante da ausência de documentos fiscais em razão do incêndio, esta se valeu do FIR’s de ICMS apresentado pela embargante à Fazenda Estadual após o incêndio dentro do prazo legal para a fixação do valor de outros tributos. Aliado a tal fato, a lavratura do Auto de Infração pela Secretaria da Receita Federal ocorreu no dia 30 de setembro de 1994 às 11hoom, conforme mov. 1.9 folhas numeradas 486, após a entrega da declaração do IRPF dos sócios, ocorrido em 15 de junho de 1993. Assim, como o laudo pericial concluiu que a empresa embargante “efetuou a entrega das declarações do ICM´s para à Secretaria da Receita Estadual, dentro dos prazos legais, podendo assim conferir as receitas provenientes das vendas durante o ano de 1992, com a movimentação bancária” e que “consta nas declarações do FIR para a Secretaria Estadual da Fazenda, anexada nos Autos sob mov. 1.2, com os seguintes valores referentes às receitas do período de janeiro a dezembro de 1992”, bem como que foi anexado nos Autos sob mov. 1.12, balancetes e a declaração do IRPJ, os valores apresentados, conferem com as declarações de entrega para Receita Estadual”, verifica-se a ilegalidade do lançamento sob a sistemática do lucro presumido no caso em análise, pois a reconstituição da documentação contábil da empresa poderia ter sido utilizada para a realização do lançamento, já que conferia com as declarações relativas ao ICM apresentadas à Receita Estadual de forma contemporânea. Ademais, a diferença entre as receitas arbitradas e as apuradas com base na escrituração contábil reconstituída foi de apenas Cr$ 3,94, ou seja, a base de cálculo é praticamente idêntica, não se justificando o arbitramento realizado pela Receita Federal, já que os valores declarados pelo contribuinte estavam corretos, como demonstrou o próprio arbitramento realizado pela autoridade fiscal. O acervo documental acostado aos autos possui força probante suficiente para nortear e instruir tal conclusão, de forma que não se afigura cabível o arbitramento do lucro diante da existência de livros comerciais e respectiva documentação.

Rigorosamente, a prova pericial produzida nos autos a regularidade da reconstituição contábil da embargante após o incêndio e, de consequência, a regularidade da documentação apresentada pra fins de apuração do tributo devido. Não estão presentes, portanto, os requisitos previstos à medida excepcional de apuração do tributo devido por arbitramento.

A sentença, pois, não merece qualquer reparo no ponto.

Outrossim, diante do reconhecimento da irregularidade no arbitramento realizado, resta prejudicada a análise das demais questões veiculadas no apelo, uma vez que dela decorrentes.

De toda sorte, vale registrar que o laudo pericial também aferiu que não houve acréscimo patrimonial a justificar a cobrança do IRPF na espécie. In verbis:

Em resposta ao item 8 do laudo pericial, o expert ao analisar a declaração de IRPF do Sr. Nei Senter Martins verificou, diante do documento de mov. 1.22 dos Autos (declaração do IRPF, referente ao ano-calendário de 1992, do Sr. Nei Senter Martins - Entregue de acordo com o carimbo da Secretaria da Receita Federal em 15 de junho de 1993) na página nº 4 do IRPF, folhas numeradas 1027, item 4 LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E OUTROS INTERESSES DISTRIBUIDOS EM DINHEIRO POR PESSOA JURÍDICA, que o saldo é R$ 0,00. Dessa forma, concluiu que não houve distribuição de lucros por parte da empresa, pois ambas as declarações se encontram nos respectivos campos com saldos zerados. No mesmo sentido, por meio do documento de mov. 1.22 dos Autos (declaração do IRPF, referente ao ano calendário de 1992, do Sr. Francisco José de Andrade - Entregue de acordo com o carimbo da Secretaria da Receita Federal em 15 de junho de 1993), na página nº 4 do IRPF, folhas numeradas 1038, verificou pela análise do item 4 LUCROS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E OUTROS INTERESSES DISTRIBUIDOS EM DINHEIRO POR PESSOA JURÍDICA, que o saldo era de R$ 0,00. E ao confrontar a declaração do IRPF do Sr. Francisco José de Andrade com a declaração do IRPJ, concluiu-se que não houve distribuição de lucros por parte da empresa, pois ambas as declarações se encontram nos respectivos campos com saldos zerados. Dessa forma, conclui-se pela ilegalidade da cobrança de IRPF diante da ausência de acréscimo patrimonial.

A apelação, portanto, não merece provimento.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, quanto aos honorários advocatícios, a sentença condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor atualizado atribuído aos embargos, o que restou mantido, na forma da fundamentação.

Vencida, portanto, a parte embargada na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para 9%, mantida a base de cálculo fixada na sentença.

Conclusão

Desprovido o apelo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009783-25.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ANDRADE & MARTINS LTDA

EMENTA

Tributário e processual civil. embargos à execução fiscal. IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO.

1. O arbitramento é meio previsto legalmente para a autoridade fiscal apurar o valor do tributo quando há omissão do sujeito passivo em fornecer documentos integrantes de sua escrita fiscal ou quando estes apresentam vícios que os tornam imprestáveis para identificação da efetiva movimentação financeira ou determinação do lucro real. Configura, pois, técnica de apuração a ser utilizada excepcionalmente, quando o contribuinte não cumpre com seus deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia e de apresentar as declarações obrigatórias por lei.

2. A prova pericial produzida nos autos a regularidade da reconstituição contábil da embargante após o incêndio e, de consequência, a regularidade da documentação apresentada pra fins de apuração do tributo devido. Não estão presentes, portanto, os requisitos previstos à medida excepcional de apuração do tributo devido por arbitramento.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de agosto de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 07/08/2019

Apelação Cível Nº 5009783-25.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ANDRADE & MARTINS LTDA

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SELLA (OAB PR038404)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/08/2019, na sequência 287, disponibilizada no DE de 23/07/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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