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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

GUY VANDERLEY MARCUZZO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5011270-76.2018.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)

RECORRIDO: LUAN MARQUES GOMES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo réu FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor, empregador rural pessoa física, ao recolhimento da contribuição social para o salário-educação, bem como condenando os réus à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, na proporção de 99% para o Fundo e 1% para a União.

Em suas razões, alega o recorrente, em preliminar, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, argumenta que a exação é devida, destacando que o autor não se encaixa na previsão legal de contribuintes isentos de recolhimento do salário-educação, segundo artigo da Lei nº 9.766/1998. Caso mantida a condenação, afirma que a União deve ser responsabilizada pela restituição de 1% da quantia indevidamente recolhida, sendo que, dos 99% restantes, a restituição de apenas 40% seria de sua responsabilidade, cabendo a restituição dos demais 60% aos Estados e municípios.

Razões do voto

No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste razão ao FNDE. Melhor exame sobre o tema será realizado em conjunto com a análise do tópico sobre a responsabilidade da União e do Fundo pela restituição do tributo indevidamente recolhido.

No mérito, quanto à exigibilidade da exação, não assiste razão ao FNDE.

A questão discutida nos presentes autos já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização, a qual reconheceu a "inexigibilidade da exação do salário-educação do produtor rural pessoa física que emprega mão-de-obra sob a sua contratação e, portanto, sob a sua responsabilidade pessoal e não empresarial, por não se enquadrar esse produtor rural pessoa física, não inscrito no CNPJ, nas hipóteses de responsável tributário na forma da Constituição Federal de 1988, artigo 212, § 5º, e das Leis que regulamentaram o ali disposto, notadamente a Lei 9.424/96 e suas posteriores alterações (PEDILEF 201072560041676, Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha, TNU, DOU 21/06/2013 pág. 85/112).

A posição da TNU seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. do Decreto 6.003/2006.
2. Assim," a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não "( REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação.
Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007.
3. Recurso especial provido.
( REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011)

No caso dos autos, portanto, como o autor é produtor rural pessoa física, a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade da exação é medida que se impõe.

Também não merece provimento o recurso no que se refere à responsabilidade pela restituição do tributo indevidamente recolhido.

Em 28 de setembro de 2018 a TRU analisou Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela União no qual, nos termos do voto vencedor do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, restou fixada a tese de que" cabe ao FNDE devolver 99% (noventa e nove por cento) do montante da arrecadação da contribuição do salário-educação indevidamente recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e à União os restantes 1% (um por cento) ".

Destaco:

TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE DO FNDE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O FNDE é órgão destinatário da arrecadação do salário-educação e, juntamente com a União - que detém a competência constitucional para a instituição do tributo em tela -, detém legitimidade passiva ad causam para responder pelas ações em que se pleiteia a sua repetição. 2. O Decreto nº 6.003/2006, ao regulamentar a Lei nº 9.766/98, dispõe que 99% do valor arrecadado com o salário-educação será disponibilizado ao FNDE, pela Secretaria da Receita Previdenciária. 3. Cabe ao FNDE devolver 99% (noventa e nove por cento) do montante da arrecadação da contribuição do salário-educação indevidamente recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e à União os restantes 1% (um por cento). 4. Incidente de Uniformização provido. ( 5011936-26.2017.4.04.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 05/10/2018)

Ainda, para melhor elucidação da questão, cabe a transcrição integral do acórdão de relatoria do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, a seguir:

RELATÓRIO

Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela União em face de acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do RS que deu parcial provimento ao recurso inominado apresentado pelo FNDE estabelecendo a responsabilidade da União pela restituição integral do indébito decorrente do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição denominada Salário Educação incidente sobre a folha de salários das pessoas físicas empregadoras rurais.

O acórdão recorrido concluiu que a restituição do indébito do Salário-Educação deve ser realizada pela União, sujeito ativo da relação jurídico-tributária, com os posteriores ajustes financeiros que se fizerem devidos, sendo inviável impor apenas ao FNDE o ônus de restituir o indébito, na medida em que, como referido inicialmente, cabem-lhe apenas 39% dos recursos angariados com a contribuição, ficando 1% com a União Federal e os restantes 60% com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Em suas razões, alega a recorrente, em síntese, que a conclusão do acórdão recorrido contraria entendimento manifestado pela Primeira Turma Recursal do PR expresso no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5009954-86.2017.4.04.7001/PR, em que se concluiu que, conforme reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, nas ações que tem por objeto a repetição da contribuição social para o salário-educação," cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante "(TRF4, APELREEX 5001975-46.2013.404.7120, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/09/2014).

O incidente foi admitido pela Presidência das Turmas Recursais do RS.

Foram apresentadas contrarrazões pelo autor da ação e pelo FNDE.

O MPF manifestou inexistir interesse na atuação ministerial.

É o relatório.

(...)

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir.

Observo que o Decreto nº 6.003, de 28/12/2006, ao regulamentar a Lei nº 9.766/98, dispôs, in verbis:

Art. 6º. Do montante arrecadado na forma do art. 1º deste Decreto será deduzida a remuneração da Secretaria da Receita Previdenciária, correspondente a um por cento, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

[...]

Art. 8º. A Secretaria da Receita Previdenciária disponibilizará ao FNDE, na Conta Única do Tesouro Nacional, o valor total arrecadado a título de salário-educação, na forma do art. 1º, deduzindo a remuneração a que se refere o art. 6º.

Portanto, conclui-se que o FNDE é órgão destinatário da arrecadação do salário-educação, logo, juntamente com a União - que detém a competência constitucional para a instituição do tributo em tela -, detém legitimidade passiva ad causam para responder pelas ações em que se pleiteia a sua repetição.

Assim, cumpre ao FNDE a restituição de 99% do montante indevidamente pago e à União a restituição dos restantes 1%, que percebe diretamente pela administração do tributo.

Observo, ainda, que referido entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, a exemplo do seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. LEI N. 11.457/2007. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL.
1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. Precedentes.
2." Cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação, a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante "( REsp 1.503.711/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/3/2015).
3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
( AgRg no REsp 1465103/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)

Igualmente nesse sentido, encontra-se consolidado o entendimento no âmbito do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FNDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar na ação de restituição do indébito da contribuição ao salário-educação. 2. O empregador rural pessoa física não está obrigado ao recolhimento da contribuição ao salário-educação, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados. 3. Os pagamento indevidos devem ser restituídos pela União e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na proporção de 99% e 1%, respectivamente, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC a contar de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. [...] (TRF4, AC 5000236-11.2017.4.04.7116, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 27/03/2018)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. FNDE. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Considerando que a solidariedade não se presume (art. 265 do CC) e, levando em conta que não houve discriminação da responsabilidade atribuída a cada uma das partes condenadas na decisão transitada em julgado, mostra-se cabível o exame da questão nos presentes embargos à execução. Cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado (99% do valor arrecadado), incumbindo à exeqüente promover a execução do restante (1%) contra a União. [...] (TRF4, AC 5009673-05.2014.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016)

Por fim, observo que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina também vem decidindo no mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO.
1."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de declaração de inexigibilidade e restituição do valor pago a título de salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003.
II. Ocorre que a União, com a edição da Lei 11.457/2007, passou a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições, em sintonia com o art. 12, I, da LC 73/93. É o que se infere a partir da leitura do art. 16, § 1º, daquele diploma legal.
III. Contudo, o destinatário maior e final do produto da arrecadação do salário-educação continuou sendo o FNDE, conforme estabelece o § 7º do art. 16 da Lei 11.457/2007.
IV. Assim, quanto ao pleito restituitório do salário-educação, subsiste a legitimidade passiva do FNDE. Mutatis mutandis, foi esse o entendimento adotado por este Tribunal, por ocasião da definição da legitimidade passiva do INCRA, em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, a União), nas demandas que têm por objeto a restituição do indébito tributário (STJ, REsp 1.265.333/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2013).
V. É entendimento pacífico deste Tribunal, mesmo antes do Código Civil de 2002, que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedentes do STJ ( REsp 1.242.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/05/2006). Legitimidade passiva do FNDE, quanto ao feito restituitório do salário-educação recolhido pelo produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ, cabendo-lhe devolver 99% do valor arrecadado, que lhe foi destinado, e à União, o restante. Precedentes: STJ, REsp 1.514.187/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2015; STJ, REsp 1.503.711/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015.
VI. Agravo Regimental ao qual se nega provimento."( AgRg no AREsp 664.092/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)
2. Negado provimento ao recurso do FNDE.
( RC 5000651-90.2018.4.04.7202, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, j. em 30/08/2018)

Visto isso, proponho a fixação da seguinte tese: Cabe ao FNDE devolver 99% (noventa e nove por cento) do montante da arrecadação da contribuição do salário-educação indevidamente recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e à União os restantes 1% (um por cento).

Considerando que o acórdão combatido decidiu em contrariedade com o entendimento acima exposto, o incidente de uniformização merece ser acolhido, determinando-se o retorno dos autos à origem para adequação, nos termos da tese firmada.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Registro que a orientação supra segue vigente na TRU4, a exemplo do seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. FNDE (99%) E UNIÃO-FAZENDA NACIONAL (1%). 1. Considerando o disposto no § 1º do art. 15 da Lei n. 9.424/96, no sentido de que 1% do montante da arrecadação do salário-educação será deduzido em favor da União (e não do INSS, tendo em vista o advento da Lei n. 11.457/07), deverá o FNDE restituir 99% e a União 1% dos valores pagos indevidamente pela parte-autora. 2. Precedentes da TRU na sessão de julgamento de 28-09-2018: 5008544-66.2017.4.04.7009, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 05/10/2018 e 5004001-30.2016.4.04.7211, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/10/2018, entre outros. 3. Pedido de Uniformização provido. ( 5001705-80.2017.4.04.7120, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/04/2019)

Na mesma linha tem decidido a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR-EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FNDE. 1. O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. 2. A responsabilidade pela repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de salário-educação é distribuída na proporção de 99% para o FNDE e 1% para a União, conforme a destinação legal da referida contribuição. Precedentes. (TRF4, AC 5012825-50.2017.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/06/2019)

Sendo assim, conclui-se que o FNDE é órgão destinatário da arrecadação do salário-educação, logo, juntamente com a União - que detém a competência constitucional para a instituição do tributo em tela -, detém legitimidade passiva ad causam para responder pelas ações em que se pleiteia a sua repetição, bem como que cabe a ele a restituição de 99% do montante indevidamente pago e à União a restituição dos restantes 1%, que percebe diretamente pela administração do tributo.

Pelas razões expostas, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida.

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados e ressalto que a fundamentação ora exarada não os afronta. Advirto que embargos de declaração para prequestionamento ou para rediscussão das razões aqui expostas ficarão sujeitos à multa, nos termos legislação de regência da matéria.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da parcela da condenação que lhe cabe.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


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Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5011270-76.2018.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)

RECORRIDO: LUAN MARQUES GOMES (AUTOR)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 08 de agosto de 2019.


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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/08/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5011270-76.2018.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR (A): MÔNICA DOROTEA BORA

RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)

RECORRIDO: LUAN MARQUES GOMES (AUTOR)

ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/08/2019, na sequência 770, disponibilizada no DE de 22/07/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


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