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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50309620520194040000 5030962-05.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Agravo de Instrumento Nº 5030962-05.2019.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

AGRAVADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ/UNIVILLE

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos:

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por Fundação Educacional da Região de Joinville - FURJ/UNIVILLE em face do Banco Central do Brasil - BACEN visando a que se condene o réu ao pagamento de indenização por desrespeito a direitos autorais de ao menos R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).

Narrou que: em razão do "Projeto Toninhas" por si desenvolvido, contratou Johnt Guenther para elaborar ilustrações; contratualmente, o ilustrador cedeu seus direitos autorais à autora; o requerido colocou para venda comercial, pelo preço unitário de R$ 195,00, série de 25.000 moedas de prata comemorativas relacionadas ao evento denominado “Olimpíadas 2016"utilizando imagens idênticas ao material produzido no Projeto Toninhas, sem autorização; nos autos 5010789-90.2016.4.04.7201, o ilustrador Johny Guenther obteve provimento jurisdicional favorável sobre a confirmação da autoria das imagens utilizadas na moeda comemorativa.

Sustentou que: a transferência contratual dos direitos materiais do ilustrador à autora é autorizada pela Lei 9.610/1998, art. 49; o uso não autorizado imagem cujos direitos autorais pertecem à autora é vedada pela Lei 9.610/1998, gerando o direito de indenizar o detentor dos direitos patrimoniais vinculados à autora; a autoria do desenho já foi definida nos autos 5010789-90.2016.4.04.7201; ainda que a Casa da Moeda possa ter tido alguma participação na elaboração da moeda, caberia ao Banco Central do Brasil a responsabilidade por assegurar que o uso da imagem pertencente a terceiros fosse feito dentro do regime legal; houve ao menos negligência do réu em sua conduta; a Lei n.º 9.610/1998 prevê em seu art. 38 o regime de pagamento dos autores quando há venda de seus produtos, estabelecendo o percentual de 5% como mínimo para o aumento do preço verificável.

O réu contestou (9), alegando que: é responsável apenas pela" proposição dos temas das moedas comemorativas ", de modo que seria parte ilegítima por não ser o responsável pela elaboração das imagens constantes nas moedas, atribuição dada à Casa da Moeda; caberia, ainda, a denunciação da lide à Casa da Moeda do Brasil; não houve violação do direito autoral em razão de o designer ter apenas se inspirado em imagens da pesquisa iconográfica repassada pelo Bacen à CMB, com traço, angulação, textura, volume e espessura de bicos e caudas diversos daqueles constantes nas imagens elaboradas pelo autor; é indevido o pagamento de direitos autorais, uma vez que a confecção das moedas não visou lucro, tendo sido emitidas com caráter cívico e dentro das exceção prevista no art. 46, inciso VIII, da Lei n.º 9.610/1998; na hipótese de procedência, o valor deverá ser limitado a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Em réplica (13), a autora pediu o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva e da denunciação da lide e procurou refutar os argumentos de mérito da defesa.

É o relatório. Decido em saneador.

Da legitimidade das partes

A legitimidade das partes, como as demais condições da ação, devem ser apreciadas tomando por premissa que os fatos narrados na inicial são verdadeiros e o direito alegado, procedente. Partindo-se dessa hipótese, o juiz deve verificar se figuram no processo as mesmas partes que figuram na relação jurídica hipoteticamente alegada, se o pedido formulado com base nessa relação jurídica não é proibido em nossa ordem constitucional e se ele é necessário e útil à solução da lide.

No presente feito, a autora descreveu situação em que a ré, como encomendante e posterior vendedora de moeda comemorativa em que se estampou imagem cujos direitos autorais pertencem à autora, seria a responsável pelo pagamento de indenização decorrente do uso não autorizado. Nessa relação jurídica figuram em cada um dos polos precisamente as mesmas pessoas que estão no presente processo, o que afasta a possibilidade de acolhimento da preliminar.

Da denunciação da lide

Nos autos 5010789-90.2016.4.04.7201, no qual o ilustrador, contratado pela ora autora, demandou contra a ré visando a obtenção de indenização por danos materiais morais, foi acolhida a denunciação da lide. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento (5026672-15.2017.4.04.0000) que indeferiu de forma definitiva a denunciação. A decisão apontou:

(...) De acordo com as disposições contidas no inciso II do art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é admissível àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Sobre o tema, Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. Salvador: Juspodivm, 2010. p. 376/383), após explicar os preceitos das concepções restritiva (para cujos adeptos somente seria possível a denunciação nos casos de garantia própria, decorrente de transmissão de direito) e ampliativa (para cujos seguidores 'ação regressiva' seria expressão bastante genérica, envolvendo direito a indenização, direito a reembolso, direito decorrente de sub-rogação etc.), doutrina que:

'A constatação da pertinência dos principais argumentos das correntes contrapostas é o suficiente para que se perceba a impossibilidade de obtenção de soluções apriorísticas ou abstratas, quer pela ampla admissão, quer pela proibição em hipóteses de garantia imprópria. Não há vedação legal expressa, isso é fato; mas o magistrado, aplicando o princípio da proporcionalidade, verificará, no caso concreto, se a admissão da denunciação da lide pode comprometer a rápida solução do litígio, a ponto de não valer a pena a economia processual que por ela se busca alcançar; se isso ocorrer, inadmissível, in concreto, a denunciação, restando ao prejudicado exercer por vias autônomas a sua pretensão regressiva.' (grifei)

Na espécie, em que pese as alegações deduzidas pela parte ré na ação de origem, entendo que a denunciação da lide prejudicaria a celeridade processual, pois haveria a inclusão de novos elementos na lide processualizada. Com efeito, não se trata, por exemplo, de mero pedido de cumprimento de contrato de seguro. Na hipótese em análise, haveria a inclusão de discussão diversa daquela travada entre as partes originárias.

Dessa forma, ainda que eventualmente admitido o direito de regresso entre a parte ré do processo originário e a agravante, a denunciação somente tem cabimento quando as peculiaridades da situação revelem que a celeridade e economia processual não serão comprometidas, o que não se verifica no caso em tela.

Aliás, em situações similares, jurisprudência deste Tribunal Regional Federal vem prestigiando o entendimento ora esposado, consoante ementas que colaciono:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. 1. Como se vê, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), ficou claro que a denunciação da lide passou a ser uma faculdade processual. 2. No entanto, como o escopo do referido instituto processual é atender aos princípios da celeridade e economia processuais, não é cabível sua aplicação na presente hipótese, sobretudo quando seu objetivo é introduzir fundamento novo ao litígio, estranho ao processo principal, apto a provocar uma demanda paralela, a exigir ampla dilação probatória, tumultuando a presente ação. (TRF4, AG 5047563-91.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/03/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1. A denunciação da lide pretendida implica na inclusão de novos denunciados na qualidade de litisconsortes passivos, os quais estarão sujeitos à coisa julgada formada nos autos, bem como às condenações impostas. 2. No caso, cabe ao réu demonstrar que não ocasionou qu...