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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000088-11.2018.4.04.7101 RS 5000088-11.2018.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Relatora
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII E ART. 10, II, B, DO ADCT.

O tema (n.º 542) relativo ao direito de trabalhadora gestante ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável - se contratual ou administrativo -, à luz dos artigos , XVIII, da Constituiçãoda República, e 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é controvertido e pende de apreciação pelo eg. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inobstante, há precedentes mais antigos daquela eg. Corte no sentido de que a trabalhadora sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , inciso XVIII, da Constituição Federal, e do art. 10, inciso II, b, do ADCT.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744148957/apelacao-remessa-necessaria-apl-50000881120184047101-rs-5000088-1120184047101

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