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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50150658320194047000 PR 5015065-83.2019.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5015065-83.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA. (REQUERENTE)

ADVOGADO: TIAGO LIMA GAVIAO (OAB RS067956)

ADVOGADO: CELINA ACAUAN SIMOES PIRES (OAB RS097940)

ADVOGADO: NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR (OAB RS025581)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação no incidente nº 5015065-83.2019.4.04.7000/PR, interposto por LL SYSTEMS – COMUNICAÇÃO E DADOS LTDA, contra a decisão que indeferiu o pleito de revogação das medidas assecuratórias decretadas nos autos nº 5008581-52.2019.4.04.7000 - Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias, para acautelar a reparação mínima do dano e outros reflexos penais relacionados ao objeto da denúncia da ação penal 5003165-06.2019.4.04.7000.

Em suas razões de irresignação, juntadas nesta instância, evento 10 - APELAÇÃO1, a apelante sustenta, em síntese, que: a) não há qualquer indicativo de que os bens e valores bloqueados possuem origem ilícita ou relação com a prática de infrações penais; b) a imputação de lavagem de dinheiro foi rejeitada sumariamente pelo juízo federal na ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, não sendo possível a imposição de medida assecuratória com fundamento no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro; c) a decisão que impôs as medidas assecuratórias não demonstrou os elementos caracterizadores do perigo de dano irreparável que justificariam a decretação da medida cautelar, apenas elementos que fundamentariam o recebimento de eventual denúncia; d) não há notícia de que a apelante esteja praticando atos de disposição do patrimônio, buscando tornar inviáveis eventuais ressarcimentos por prejuízos; e) a determinação do bloqueio de bens da apelante em montante superior a noventa milhões de reais é desarrazoada e desproporcional, calcada em suposições; f) a constrição de todos os ativos financeiros da apelante compromete sua manutenção, impedindo o funcionamento do seu fluxo de caixa e o pagamento de seus funcionários e respectivos encargos, tributos e obrigações assumidas com fornecedores e prestadores de serviços; g) não houve envolvimento nas supostas irregularidades perpetradas pela Econorte, precipuamente de que se tratava de “noteira” para a produção de dinheiro em espécie para pagamento de vantagens indevidas, tendo celebrado um único contrato de prestação de serviços com a concessionária, cujo objeto foi devidamente prestado.

Requer a revogação das medidas assecuratórias deferidas em desfavor da apelante ou, alternativamente, a liberação de seus ativos financeiros.

A representante da Procuradoria Regional da República, evento 9 - PARECER1, manifesta-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Inclua-se e pauta.

VOTO

A decisão recorrida, evento 6 - DESPADEC1 do expediente originário diz com o indeferimento do pleito de revogação das constrições impostas na decisão do evento 3 - DESPADEC1, dos autos do Arresto/Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias nº 5008581-52.2019.4.04.7000.

Para o efeito de contextualização, inicialmente transcrevo a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto Paulo Sergio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, que decretou as medidas constritivas.

1. REPRESENTAÇÃO

Trata-se de representação do Ministério Público Federal, no âmbito da denominada "Operação Integração", visando à implementação de medidas patrimoniais constritivas em face dos representados (1) EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE, (2) TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., (3) RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIARIO LTDA, (4) CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, (5) SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, (6) LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA., (7) LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO, (8) CARLO ALBERTO BOTTARELLI, (9) ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ, (10) SANDRO ANTONIO DE LIMA, (11) LEONARDO GUERRA, (12) JOÃO MARAFON JÚNIOR e (13) GUSTAVO MUSSNICH.

O pedido descreve complexo esquema de corrupção sistêmica e lavagem de dinheiro envolvendo concessionárias de rodovias federais (ECONORTE, RODONORTE, VIAPAR, CAMINHOS DO PARANÁ, ECOVIA, ECOCATARATAS e ABCR/PR) e agentes públicos ligados ao governo do Estado do Paraná, DER/PR e AGEPAR. Segundo narrado pelo Parquet, as empresas concessionárias do serviço pagavam propina para obter benefícios na gestão e fiscalização dos contratos de concessão.

A promoção inicial informa que os representados LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO, CARLO ALBERTO BOTTARELLI, ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ, SANDRO ANTONIO DE LIMA, LEONARDO GUERRA, JOÃO MARAFON JÚNIOR e GUSTAVO MUSSNICH foram denunciados, nos autos das ações penais nº 5013339-11.2018.4.04.7000 e ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, por integrar organização criminosa, pela prática dos crimes de corrupção ativa e pela prática de atos de lavagem de dinheiro. Esclarece, ainda, que os representados integravam o núcleo empresarial da organização criminosa e estavam ligados à concessionária ECONORTE.

Relata o MPF, ainda, que as representadas SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA., participaram, na condição de "noteiras", do esquema de lavagem para a produção de dinheiro em espécie, desenvolvido para gerar o dinheiro da propina paga pela ECONORTE.

As demais empresas representadas (TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIARIO LTDA e CONSTRUTORA TRIUNFO S/A) estão inseridas no Grupo Triunfo, que controla a concessionária ECONORTE.

O valor mínimo para reparação do dano, na denúncia dos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, foi estimado em R$ 8.888.686.425,94 (oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Sustentou a adequação da medida.

Pugnou pela implementação de medidas patrimoniais constritivas visando à reparação do dano causado e o perdimento dos proveitos da atividade delitiva.

Anexou documentos.

É o breve relato.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO - "OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO"

No inquérito policial nº 5004606-51.2017.4.04.7013 (IPL: 0573/2017-SR/DPF/PR) é investigado complexo esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, que perdurou por longo período de tempo (entre 1999 e 2018), relacionado à execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel de Integração do Paraná").

Em 22/02/2018 foi deflagrada a primeira fase da denominada "Operação Integração", com o cumprimento de ordens de prisão e busca e apreensão deferidas no incidente 5052288-41.2017.4.04.7000.

Em 02/04/2018 foi distribuída a ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000, decorrente de parte dos fatos em apuração no inquérito policial nº 5004606-51.2017.4.04.7013. Na referida denúncia o MPF descreveu diversos fatos criminosos relacionados a esquema de corrupção irrigado pelo suposto superfaturamento na cobrança dos pedágios nas rodovias públicas federais concedidas à ECONORTE (Empresa Concessionária de Rodovias do Norte).

O Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba, em decisão proferida no dia 11/06/2018, no incidente de exceção de incompetência nº 5016582-60.2018.4.04.7000, determinou a livre redistribuição da ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000, reconsiderando a decisão anterior que havia declarado a prevenção pela conexão com a denominada "Operação Lavajato".

A ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000 (evento 367 daqueles autos) e os demais processos conexos foram então redistribuídos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal.

Os réus NELSON LEAL JUNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR à época dos fatos) e HÉLIO OGAMA (Presidente da ECONORTE à época dos fatos) firmaram acordos de colaboração premiada com o MPF, que foram homologados pelo TRF 4ª Região. O investigado HUGO ONO (Controller da ECONORTE à época dos fatos) também firmou acordo de colaboração com o MPF, homologado nos autos nº 5033900-56.2018.4.04.7000.

A partir dos novos elementos informados pelos colaboradores e de novos elementos de corroboração colhidos no curso das investigação, foram abertas novas linhas de investigação sobre complexos esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à execução dos contratos de pedágio nas rodovias federais do Paraná.

Em decorrência do aprofundamento das investigações sobreveio a segunda fase da "Operação Integração", deflagrada em 26/09/2018, em decorrência de medidas cautelares requeridas no incidente 5036128-04.2018.4.04.7000.

Em suma, nos referidos autos do incidente 5036128-04.2018.4.04.7000, o MPF apresentou vasto conjunto de provas sobre a existência de fatos criminosos envolvendo a execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel de Integração do Paraná"), bem como indícios suficientes da participação de cada um dos investigados no esquema criminoso. Foram apresentados os depoimentos dos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR, HÉLIO OGAMA e HUGO ONO. Também foram apresentados elementos de corroboração, em especial: a) documentos que comprovam a prática de atos de ofício supostamente ilegais; b) dados obtidos com autorização judicial de quebras bancárias, quebras fiscais, telemáticas e telefônicas; e c) laudos periciais.

Em apertada síntese, descreveu o MPF na peça inicial daquele incidente que o esquema criminoso envolveria os seguintes núcleos: (i) NÚCLEO POLÍTICO: composto por agentes políticos com poder de decisão e influência sobre os demais agentes públicos para a realização de aditivos contratuais e outros atos administrativos em benefício das concessionárias de pedágio. Esses agentes tinham papel central no esquema de corrupção, sendo os recursos arrecadados vertidos para campanhas políticas ou para benefício próprio; (ii) NÚCLEO TÉCNICO – DER/PR e AGEPAR: formado por diretores nomeados pelos agentes políticos e outros servidores públicos envolvidos no esquema criminoso, incumbidos de praticar os atos de ofício em favor das concessionárias de pedágio (trabalhos técnicos para justificar os aditivos contratuais em favor das concessionárias); (iii) NÚCLEO DOS ADMINISTRADORES DAS CONCESSIONÁRIAS FAVORECIDAS: empresários relacionados às 6 concessionárias envolvidas no esquema criminoso (ECONORTE, VIAPAR, ECOVIAS, ECOCATARATAS, RODONORTE E CAMINHOS DO PARANÁ), que realizavam negociação com agentes corruptos, para a pactuação de aditivos contratuais favoráveis e também para definição da forma de pagamentos ilícitos em razão desses aditivos; (iv) NÚCLEO DE INTERMEDIADORES DE DINHEIRO EM ESPÉCIE: inúmeras empresas que firmaram contratos (superfaturados ou "de fachada") com as concessionárias de pedágio com o objetivo de produzir dinheiro em espécie para pagamento de vantagens indevidas, irrigando o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na decisão do evento 10 dos autos do incidente 5036128-04.2018.4.04.7000 foram parcialmente deferidas as medidas requeridas, a partir da análise dos indícios de materialidade e autoria sobre a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto da execução dos contratos de pedágio de rodovias federais no Paraná. Foram expedidos 3 mandados de prisão preventiva, 16 mandados de prisão temporária e 73 mandados de busca e apreensão.

O MPF ofereceu três novas denúncias no âmbito da "Operação Integração", em janeiro de 2019: a) ação penal nº 5002349-24.2019.4.04.7000 (em face de CARLOS ALBERTO RICHA, DIRCEU PUPO FERREIRA e ANDRÉ VIEIRA RICHA), pelo crime de lavagem de dinheiro; b) ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000 (em face de 10 réus - núcleo dos agentes públicos e políticos), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva; c) ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 (em face de 23 réus - núcleo empresarial e núcleo de operadores financeiros), pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Em fevereiro de 2019 foram oferecidas outras duas ações penais no âmbito da "Operação Integração": a) ação penal nº 5007643-57.2019.4.04.7000 (em face de DIRCEU PUPO FERREIRA), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva; e b) ação penal nº 5007661-78.2019.4.04.7000 (em face de LUIZ ABI ANTOUN), pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.

A ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, intentada em face de 23 réus (núcleo empresarial e núcleo de operadores financeiros), dentre os quais os ora representados, foi recebida em 08/02/2019 (evento 9 dos autos 5003165-06.2019.4.04.7000).

3. PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS DE AUTORIA

O conjunto de provas já analisadas na decisão do evento 10 dos autos do incidente 5036128-04.2018.4.04.7000 não deixa dúvida sobre a existência de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto da execução dos contratos de pedágio de rodovias federais no Paraná. Deixo de transcrevê-la na íntegra em razão de sua extensão.

É importante destacar dos elementos analisados na referida decisão, o relato de NELSON LEAL JÚNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR), realizado por ocasião de seu acordo de colaboração com o MPF, no qual o colaborador apresenta relato sobre o esquema de pagamento de vantagens ilícitas vinculado aos contratos de concessão de rodovias:

ANEXO 159: TERMO DE DEPOIMENTO Nº 2 HISTÓRICO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ: (...) QUE, assim, nos governos anteriores já haviam ocorrido diversos atos que favoreceram a concessionária; PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS NO ÂMBITO DO DER – CONCESSIONÁRIOS DE PEDÁGIO : QUE quando o Governo BETO RICHA ingressou, em 2011, já haviam ocorrido vários fatores que desequilibraram os contratos em favor das concessionárias, o que inclusive foi objeto de auditoria do TCU em 2012, que determinou que o DER/PR deveria promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em favor dos usuários; QUE, entretanto, o depoente ouviu de PEPE RICHA que as concessionárias tinham apoiado financeiro a campanha de eleição do governador em 2010, sendo que, em razão disso, o Governo BETO RICHA já tinha assumido um compromisso com as concessionárias que se fosse eleito iria celebrar os aditivos contratuais para atender os interesses das concessionárias; QUE, assim, este esquema de aditivos e vantagem ilícita vinha desde antes de o depoente ingressar no DER/PR, sendo que o depoente só deu continuidade; QUE, nesse contexto o COLABORADOR foi convidado, entre o final do ano de 2012 e início do ano de 2013, para ser diretor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM do Paraná; QUE foi JOSÉ RICHA FILHO, também conhecido pelo apelido de PEPE, que convidou o COLABORADOR para assumir a diretoria do DER; QUE conhecia PEPE RICHA da época em que ambos trabalharam na Prefeitura de Curitiba QUE na época da Prefeitura de Cassio Taniguchi havia esquema de arrecadação na Secretaria da Fazenda, sendo que durante a gestão de BETO RICHA na Prefeitura de Curitiba já existia um esquema de arrecadação ilícita que era gerenciado por LUIZ ABI; QUE o depoente ficou pouco tempo na Prefeitura de Curitiba durante a gestão de BETO RICHA porque teve um problema político com o presidente da câmara de vereador JOÃO DEROSSO; QUE, na reunião em que JOSÉ RICHA FILHO convidou o COLABORADOR para ser diretor do DER, JOSÉ RICHA FILHO orientou o COLABORADOR a procurar a pessoa de ALDAIR WANDERLEI PETRY, também conhecido pelo apelido de NECO, o qual iria tratar com o COLABORADOR sobre os valores indevida que ele receberia como diretor do DER; QUE ALDAIR PETRY era Diretor Geral da Secretaria de Infraestrutura e Logística; QUE, após a reunião com ALDAIR WANDERLEI PETRY, o COLABORADOR tomou conhecimento de que o seu salário oficial como diretor de DER seria “complementado” com um valor mensal ilícito de R$ 30 mil, o qual era oriundo de arrecadações ilícitas realizadas por ALDAIR WANDERLEI PETRY junto às empresas com as quais o DER possuía contratos, em especial as empresas concessionárias de rodovias no Paraná; QUE o esquema de arrecadação ilícita funcionava da seguinte forma: mensalmente ALDAIR WANDERLEI PETRY se encontrava com os presidentes ou diretores das concessionárias RODONORTE, ECOVIA, ECOCATARATAS e VIAPAR, muitas vezes no próprio prédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, na sala de NECO, para receber valores em espécie; QUE, nesta sala, NECO guardava esses valores dentro de um armário; QUE os próprios diretores levavam esses valores em espécie mensalmente a NECO; QUE, com relação à concessionária RODONORTE, ALDAIR WANDERLEI PETRY conversava com a pessoa de SILVIO MARCHIORI e JOSE MOITA sobre o tema; QUE, com relação à concessionária VIAPAR, o diálogo ocorria com a pessoa de MARCELO STACHOW MACHADO, presidente até 31/12/2014; QUE após a saída de MARCELO MACHADO, assumiu JOSE CAMILO CARVALHO, com quem o depoente nunca manteve negociações sobre vantagens indevidas diretamente, mas sabe que CAMILO deu continuidade ao esquema de pagamento de vantagens indevidas por intermédio das empresas IASIN e IACOM que prestavam um serviço superfaturado; QUE, com relação às concessionárias ECOVIA e ECOCATARATAS, as conversas ocorriam com a pessoa de EVANDRO COUTO VIANNA; QUE via essas pessoas entrando e saindo da sala de NECO e o depoente via o dinheiro no armário do NECO, estando por algumas vezes reunido com essas pessoas na sala de NECO; QUE, por vezes, quando o representante da concessionária se encontrava com ALDAIR WANDERLEI PETRY no prédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística, o COLABORADOR era chamado na sala deste; QUE, nestas vezes, ALDAIR WANDERLEI PETRY sempre ressaltava para o COLABORADOR, na frente do representante da concessionária, que ele deveria “cuidar bem da empresa” e manter um bom diálogo com a mesma; QUE o depoente estima que esse esquema ilícito de arrecadação junto às empresas gerava para ALDAIR WANDERLEI PETRY um valor mensal que variava entre R$ 300 e R$ 500 mil reais, que oscilava muito conforme as chuvas do mês, pois quando há chuva há menos obras e menos pagamentos; QUE a CAMINHOS DO PARANÁ e a ECONORTE não costumavam ir até NECO, sendo que certa vez o depoente questionou a NECO razão pela qual isso ocorria, sendo informado por NECO que isso ocorria porque essas empresas tinham uma interlocução muito boa diretamente no Palácio; QUE essas empresas pagavam vantagem indevida diretamente a interlocutores do Palácio Iguaçu, sendo que a CAMINHOS DO PARANA pagava a RICARDO RACHED, sendo CARLOS LOBATO o representante da concessionária CAMINHOS DO PARANÁ responsável pelo contato, e a ECONORTE pagava a EZEQUIAS MOREIRA, sendo LUIZ CARVALHO o executivo responsável pelo contato; QUE esses valores eram usados para pagamento de despesas pessoais do Governador e para repasse a LUIZ ABI; QUE NECO cuidava da contabilidade desses recebimentos a partir das informações de faturamento que eram enviadas ao DER/PR pelas concessionárias; QUE NECO gerenciava toda a contabilidade de arrecadação da Secretaria de Infraestrutura e Logística;

ADITIVOS FIRMADOS COM AS CONCESSIONÁRIAS:QUE em 2012 houve uma determinação do TCU para que os contratos com as concessionárias do Paraná fossem reequilibrados em favor do usuário; QUE, em que pese a existência da determinação, ninguém do TCU cobrava providências efetivas de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do usuário; Em outras palavras: não havia fiscalização no cumprimento da determinação; QUE isso ocorria mais por inércia do órgão de contas do que por favorecimento doloso, pois no âmbito de conhecimento do depoente não havia nenhum esquema no TCU; QUE, em razão de tais pagamentos e também por conta das doações realizadas em época de campanha, as quais serão objeto de anexo específico, as empresas concessionárias possuíam um tratamento diferenciado no Governo do Estado do Paraná e no DER; QUE esse tratamento diferenciado influenciava diretamente na celebração de aditivos contratuais para compensar “desequilíbrios econômicos”; QUE, ao longo de sua gestão no DER, o COLABORADOR celebrou oito aditivos com as empresas concessionárias VIAPAR, ECONORTE, CAMINHOS DO PARANÁ, ECOVIA e ECOCATARATAS; ADITIVOS COM A ECONORTE: QUE, somente com a ECONORTE, foi celebrado um termo de ajuste e três termos aditivos: 1) o 272/2014 aumentou degraus tarifários em 24,75%; 2) o Quinto Termo Aditivo de 2015 aumentou um degrau tarifário de 2,75%; 3) Sexto Termo aditivo de 2018 suprimiu a obrigação de realização da obra do Contorno Norte de Londrina, em troca da antecipação da duplicação de Cornélio Procópio-Jataizinho que deveria começar em 2021, que foi iniciada em 2018, sendo executada pela própria Triunfo; QUE esses aditivos eram extremamente benéficos às concessionárias e foram firmados por pressão do governo estadual, sendo que o depoente tecnicamente não faria esses aditivos; QUE as pressões ocorriam em reuniões na sala de DEONILSON ROLDO no Palácio Iguaçu, sendo que nessas reuniões sempre estava presente EZEQUIAS MOREIRA que era uma espécie de representante da Triunfo no Governo, além de PEPE RICHA; QUE a ECONORTE foi a maior favorecida nos aditivos porque tinha extrema proximidade do Governo do Estado por intermédio de um de seus donos, LUIZ FERNANDO WOLF DE CARVALHO; ADITIVO DA RODONORTE: foi assinado um termo de ajuste com RODONORTE relacionado à troca da obra de duplicação de PIRAÍ DO SUL-JAGUARIAIVA (41KM) pela antecipação do contorno de CAMPO LARGO (11KM); QUE a duplicação PIRAÍ-JAGUARIAÍVA estava prevista inicialmente para 2011, mas foi iniciada neste ano; QUE este termo de ajuste foi aprovado no contexto de favorecimento da concessionária por pagamento de vantagens indevidas; QUE a arrecadação da RODONORTE é a maior das concessionárias, tendo a posição mais favorecida de todas as concessionárias em relação a rentabilidade, sendo que não havia como encontrar amparo técnico para firmar um aditivo favorável à RODONORTE; QUE, por esta razão, o Governo optou por não fazer nenhum aditivo; CAMINHOS DO PARANÁ: QUE esta concessionária ingressou em 2005 na justiça pleiteando um reajuste de tarifa que até hoje não foi obtido; QUE em relação foi firmado o termo aditivo nº 144/2015 que aumentou um degrau tarifário de aproximadamente 5,86% com inclusão de investimentos de R$ 10 milhões; QUE, em princípio, somente o investimento não justificaria o percentual do aumento tarifário, sendo benéfico à concessionária o aditivo; ADITIVOS DA ECOVIA: foram firmados os seguintes termos de ajuste: 1) 25/9/2013 - aumenta em 0,98% a tarifa em troca de investimentos de R$ 2,5 milhões; 2) segundo termo de ajuste de 25/9/2013- aumenta o degrau tarifário em 1,79% e agrega investimentos de 2) 4/7/2014; 3) 20/8/2014 e um termo aditivo nº 112/2015: QUE esses atos agregando investimentos de aproximadamente R$ 5 milhões; 3) 4/7/2014 - aumenta um degrau tarifário de 0,78% em troca de aportes de investimentos de R$ 2 milhões; 4) 20/8/2014 - aumento de um degrau tarifário de 0,46%, exclusão de R$ 9 milhões de investimentos do contrato original e inclusão de R$ 12 milhões de novos investimentos; QUE foi firmado o aditivo 112/2015 que, basicamente, consolidou tudo o que foi feito nos termos de ajuste; QUE se recorda que na gestão do depoente foi incluído como investimento um viaduto de Morretes e suprimida a duplicação integral de Praia de Leste a Paranaguá; QUE o contrato original previa a duplicação integral, mas somente foram feitos 5km sob a alegação de que o valor previsto contratualmente para a execução da obra era insuficiente; ECOCATARATAS: termo de ajuste de 16/7/2014: aumenta a tarifa em 0,2% e aporta aproximadamente R$ 900 mil em investimento; termo de ajuste de 15/10/2014 - que aumenta a tarifa em 2% e agrega R$ 12 milhões em investimentos; termo de ajuste de 14/4/2015 que agrega R$ 1,5 milhão em investimento e aumenta em 0,48%; VIAPAR: termo aditivo nº 193/2014: suprimiu a obrigação da realização do contorno norte de Maringá, que ficou a cargo do DNIT, em troca da antecipação de uma duplicação entre Campo Mourão e Cascavel; termo aditivo nº 141/2015: promoveu o aumento da tarifa em 5%, sem novos investimentos; QUE, em quase todos os aditivos, houve uma pressão muito grande por parte da cúpula do Governo do Estado do Paraná para que o aditivo fosse celebrado e que isto ocorresse no menor tempo possível; QUE essa pressão acontecia da seguinte forma: na época de celebração de tais termos contratuais o COLABORADOR era chamado até o Palácio Iguaçu; QUE, no Palácio, ele se reunia com as pessoas de DEONILSON ROLDO, JOSÉ RICHA FILHO e EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES, Secretario Especial do Cerimonial; QUE, algumas vezes, CARLOS ALBERTO RICHA também esteva presente em tais reuniões; QUE, nas reuniões, a cúpula do Governo determinava que o COLABORADOR celebrasse o aditivo contratual com a empresa concessionária da forma mais célere e sem nenhum desgaste com a empresa; QUE a justificativa técnica para os aditivos era construída conforme a necessidade política; QUE a atitude do governo com relação ao tema, fazendo pressão para que o aditivo fosse celebrado da forma mais rápida, não era normal; QUE essa atitude ocorria entretanto em razão das vantagens ilícitas e doações de campanha realizadas por tais empresas; QUE, após tais reuniões, NELSON LEAL JÚNIOR sempre cumpriu as determinações da cúpula do Governo, chegando inclusive a mandar mensagens de texto aos integrantes do DER para que estes acelerassem a celebração de aditivos com as empresas concessionárias;

Também foram transcritas partes dos relatos apresentados pelos colaboradores HELIO OGAMA (ex-presidente da ECONORTE) e HUGO ONO (ex-controler da ECONORTE), que confirmaram um esquema de arrecadação indevida por parte das concessionárias e apontaram JOÃO CHIMINNAZZO NETO como principal operador financeiro das empresas envolvidas.

Relevante reiterar o resumo que fiz na dita decisão de evento 10, dos autos 5036128-04.2018.4.04.7000, concernentes aos elementos que corroboram as declarações prestadas pelos colaboradores - reforçando os indícios de corrupção sistêmica no âmbito dos contratos de concessão de rodovias:

3.2. PROVAS DE CORROBORAÇÃO DA MATERIALIDADE DE FATOS REVELADOS PELOS COLABORADORES

Destacam-se os seguintes elementos de corroboração colhidos no curso da investigação, apresentados pelo MPF no evento 1, acerca da materialidade dos fatos revelados pelos colaboradores:

a) aditivos contratuais e termos de ajustes favoráveis às concessionárias, firmados pelo DER/PR e Governo do Estado do Paraná, mencionados na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000, cujos dados são especificados na INFORMAÇÃO 211/2018 prestada pelo DER em fevereiro de 2018 (evento 1, ANEXO3), sendo que boa parte deles foi firmado pelo colaborador NELSON LEAL JUNIOR, conforme tabelas das págs. 39/42 da promoção do evento 1. A análise técnica de auditor do TCU (evento 1, ANEXO 51) corrobora o relato do colaborador NELSON LEAL JUNIOR no sentido de que aditivos contratuais firmados em 2000 e 2002 jogaram os investimentos para o final da concessão. Segundo a referida análise técnica (ANEXO 51): “O quadro real demonstra que foram postergados 63,5% dos investimentos para o último ano da concessão. Dependendo do tipo de obras, trata-se de um cronograma impossível de ser cumprido”.

b) atos de ofício da AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná), praticados de forma muito célere a evidenciar a ausência da devida fiscalização, com destaque para:

b.1. Termo Aditivo 272/2014 - com alterações muito favoráveis à ECONORTE (evento 1, ANEXO8 A 10 - íntegra acessível em: <https://drive.google.com/drive/folders/0B6a4GNh-ZKAPcG10ZFM4LWhQMk0>). O aludido termo foi encaminhado pelo colaborador NELSON LEAL JUNIOR para a AGEPAR em 20/08/2014 e acabou sendo devolvido com parecer do Presidente da AGEPAR em 29/08/2014. Provas circunstanciais (registros de hospedagem) indicam movimentação de agentes da ECONORTE (o colaborador HELIO OGAMA e o advogado JOÃO MARAFON JUNIOR) para Curitiba nesse período, para efetivar suposto pagamento de propinas para JOÃO CHIMINAZZO NETO, para acelerar a tramitação do aludido termo aditivo. O aludido Termo Aditivo foi firmado pelas partes em 18/11/2014. Somente em 27/11/2014 a AGEPAR tomou conhecimento formal da assinatura final do termo com base em 10 (dez) despachos emitidos no mesmo dia, homologou o acordo já assinado, mediante a Resolução Homologatória nº 010, de 27 de novembro de 2014 (conforme atestou análise técnica do auditor do TCU, Carlos Tanaka - evento 1, AENXO 51);

b.2. e-mails trocados entre CHIMINAZZO e as diretorias das concessionárias, em que se demonstra o poder de influência deste agente na AGEPAR. Há mensagens (ANEXOS 181 e 182; 351) em que CHIMINAZZO organiza reuniões entre presidentes das concessionárias e a agência reguladora, bem como entre os presidentes e o governo; diversas outras mensagens (ANEXOS 334-336; 345-346) referem reuniões de presidentes das concessionárias na sede da ABCR e com intermediação de CHIMINAZZO; o nome deste operador também aparece em várias reuniões na agenda do então secretário PEPE RICHA (ANEXO 333).

c) dados obtidos a partir das quebras de sigilo bancário e fiscal que permitiram identificar rede de empresas (inexistentes ou que inflavam os custos) com a função de obter valores em espécie para o pagamento de propinas pela ECONORTE, detalhados na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000 (ANEXO 2).

c.1. Dados bancários obtidos no curso das investigações demonstram que houve repasses vultosos das concessionárias de pedágio e de empresas ligadas a elas para essas sociedades que inflavam os custos reais do serviço. Segundo o colaborador NELSON LEAL JUNIOR, as empresas teriam sido “indicadas” por PEPE RICHA. Os dados bancários da empresas concessionárias foram compilados no RI 011/2018 (ANEXO 6), que aponta os seguintes repasses suspeitos:

IASIN SINALIZAÇÃO – recebeu:

R$ 9.407.268,28 da RODONORTE entre 02/2005 e 10/2015;

R$ 89.958,00 da ECOCATARATAS em 12/2011;

R$ 10.755.828,22 da ECOVIA entre 01/2005 e 05/2016;

R$ 813.763,41 da VIAPAR entre 05/2013 e 08/2016.

IVANO ABDO CONSTRUÇÕES (IACON) – recebeu:

R$ 9.127.952,70 da RODONORTE entre 05/2010 e 10/2015;

J. MALUCELLI (76.519.974/0001-48) – recebeu:

R$ 307.553.125,93 entre 2005 e 2015 da RODONORTE;

R$ 2.448.421,96 em 10/12/2012 da RODONORTE.

J MALUCELLI CONCESSÕES (02.189.906/0001-21) – recebeu:

R$ 72.121.848,63 entre 2007 e 2015 da RODONORTE.

J MALUCELLI SEGURADORA (84.948.157/0001-33) – recebeu:

R$ 343.762,00 da RODONORTE em 09/12/2005;

R$ 501.159,64 da ECOVIA entre 14/03/2005 e 17/01/2006.

J MALUCELLI RENTAL - LOCAÇÃO (03.688.848/0001-43) – recebeu:

R$ 236.222,51 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 21/08/2006 e 16/10/2006;

R$ 370.883,44 da ECOCATARATAS entre 08/05/2008 e 09/03/2011.

ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CSO (01.747.103/0001-82) – recebeu:

R$ 58.759.500,47 da ECOCATARATAS entre 07/05/2010 e 06/05/2016;

R$ 102.817.910,99 da ECOVIA entre 17/01/2005 e 10/05/2016.

R$ 26.397.897,50 da VIAPAR entre 10/05/2013 e 16/09/2016

PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT (CNPJ 03.030.002/0001-11), cujo sócio-administrador é o mesmo da ITAX CONSTRUTORA (CNPJ 11.155.552/0001-95) – recebeu R$ 146.782.657,56 da ECOCATARATAS entre 2005 e 2016.

CONSTRUTORA DERBLI (02.539.262/0001-54) – recebeu:

R$ 5.826.942,66 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 13/05/2005 e 06/10/2015;

DERBLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (17.603.045/0001-53) – recebeu:

R$ 950.829,53 da CAMINHOS DO PARANÁ entre 12/09/2013 e 16/07/2014;

CONSTRUTORA TRIUNFO (77.955.532/0001-07) – recebeu:

R$ 3.823.334,00 da ECONORTE entre 28/11/2007 e 02/10/2009;

R$ 754.000,00 da ECONORTE entre 20/08/2008 e 02/09/2010

c.2. No ANEXO 20 (pág. 1216) também consta que a empresa VIA ARTE (CNPJ 00.431.383/0001-52) recebeu R$ 6.095.597,36 da CONSTRUTORA TRIUNFO, fracionados em 51 pagamentos.

c.3. Esses prestadores de serviços das concessionárias apresentaram significativo volume de saques em espécie. O RI nº 153/2017 (ANEXO 204) demonstra a quantidade de saques em espécie das empresas de fachada contratadas pela RIO TIBAGI, enquanto o RI nº 178/2017 (ANEXO 203) evidencia o montante de saques da GTECH no valor de R$ 998.991,41. Além disso o ANEXO 202 individualiza os saques em espécie da PGB no montante de R$ 108.242,03. Do Relatório de Inteligência Financeira 33564.3.2478.6900 (ANEXO 19 – envolvendo as pessoas jurídicas referidas pelo colaborador LEAL sobre as irregularidades nas concessões) que também corrobora a existência de um enorme número de saques em espécie, mormente no segundo semestre de 2014. Transcrevo as informações contidas descritas na promoção do evento 1:

"A empresa ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CSO (CNPJ 01.747.103.0001-82), apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas com as concessionárias ECOVIA, ECOCATARATAS e VIAPAR1, realizou:

45 operações de saques em espécie maiores que R$ 100mil entre 2013 e 2015, das quais 31 se concentram no segundo semestre de 2014 (p. 77 e ss.).

Diversas “transações desdobradas”, em tentativa de burla a mecanismos de controle (p. 18 e ss.)

Recebeu R$ 5.014.445,00 da VIAPAR entre nov/2015 e fev/2016 (p. 19), mesmo período em que sacou R$ 898.200,00 em espécie, proveniente de cheques que emitiu.

A empresa J. MALUCELLI CONSTRUTORA (CNPJ 76.519.974/0001-48), apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas com as concessionárias, realizou:

86 operações de saques em espécie maiores que R$ 100mil entre janeiro de 2013 (p. 98) e janeiro de 2015 (p. 129), das quais 45 se concentram no segundo semestre de 2014 (p. 111 a 127), algumas efetivadas em dias subsequentes. Após janeiro de 2015, novos saques são registrado apenas em 2018, e com valores inferiores a R$ 100mil.

Pagamentos num total de R$ 1.881.296,68 para a empresa Homefit Assessoria (CNPJ 07.836.527/0001-08), que sacou R$ 1.831.854,68, mediante cheques, entre 25/02/2011 e 25/02/2016.

A empresa PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT (CNPJ 03.030.002/0001-11), cujo sócio-administrador2 é o mesmo da ITAX CONSTRUTORA (“ONCA CONSTRUTORA” - CNPJ 11.155.552/0001-95; empresa apontada por NELSON LEAL JR. como “indicada” do governo para contratações superfaturadas) recebeu, entre 01/06/2015 e 20/11/2015, R$ 17.285.315,84 da RODOVIA DAS CATARATAS S/A e outros R$ 246.500,00 da ITAX. No período, houve saques de R$ 303.965,31 por meio de cheques e R$ 1.467.062,50 em pagamentos de boletos (p. 28).

A empresa AVM BR LOCADORA (CNPJ 07.823.613/0001-78) é apontada pelo COAF (p. 13) como beneficiária de pagamentos da COMPASA (R$ 430mil), TRIUNFO (R$ 840mil), ENGENHARIA CSO (R$ 1.144.316,00) e GOETZE LOBATO (R$ 324mil). O sócio majoritário da empresa é José Antônio Araújo Fernandes (CPF 185.906.919-34), ex-servidor do DER/PR e também sócio das empresas LOAN CAR e RJA LOCAÇÕES. Ainda, a empresa AVM BR LOCADORA:

Repassou R$ 115.000,00 a OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER, investigado na “Operação Integração”;

Realizou 252 saques sem “informações e/ou justificativas do destino”, totalizando R$ 1.564.308,00.

A empresa RJA LOCAÇÕES (CNPJ 12.130.339/0001-91) é apontada pelo COAF (p. 22) como beneficiária de pagamentos das empresas ENGENHARIA CSO (R$ 949.796,00) e GOETZE LOBATO (R$ 373.000,00). Dois sócios da empresa são ex-servidores do DER/PR (Rogério Wallbach Tizzot – CPF 317.074.169-15; José Antônio Araújo Fernandes – CPF 185.906.919-34). Houve saques de R$ 657.273,00 e pagamento de R$ 11.600,00 para Leno Fachin, servidor do DER/PR. O RIF ainda menciona que teria havido transferência de recursos da RJA para a OSCAR GAYER, porém, sem especificação de quantia e data.

A empresa LOAN CAR LOCADORA (CNPJ 03.611.495/0001-83), segundo o COAF (p. 24), tem como sócio-majoritário José Antônio Araújo Fernandes (CPF 185.906.919-34), ex-servidor do DER/PR e foi destinatária de pagamentos da ENGENHARIA CSO (R$ 1.639.488,00), COMPASA (R$ 400mil), GOETZE LOBATO (R$ 318.000,00), CONSÓRCIO RODOPAR (R$ 400mil), CONSTRUTORA TRIUNFO (R$ 380mil). A empresa registrou:

Entre 24/04/2013 e 22/04/2015, saques num total de R$ 1.659.455,00.

Transferência de R$ 25mil para Rogério Tizzot, ex-servidor do DER/PR; transferência de R$ 50mil para OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER, ex-servidor do DER/PR e investigado na “Operação Integração”.

Deve-se salientar ainda o conteúdo que em relação a empresa IASIN SINALIZAÇÃO, há RIF nº 23049 do COAF informando que:

- entre setembro de 2013 e janeiro de 2014, foram identificados saques em espécie no valor de R$ 485.0000. A instituição bancária noticiou ao COAF que o sacador dos valores “deixou escapar” que os recursos sacados seriam para o financiamento de campanhas políticas (ANEXO 7):

(...)"

d) laudos periciais que indicam superfaturamento nas seguintes obras realizadas: (i) obra do contorno Norte de Campo Largo (ANEXOS 49-50), empresa J. MALUCELLI e (ii) obras da PR-445 pela TRIUNFO (conforme parecer técnico mencionado na denúncia dos autos 5013339-11.2018.4.04.7000 - ANEXO 2, p. 25);

e) contratos suspeitos de serem superfaturados para gerar dinheiro em espécie para o pagamento de propinas, firmados pela RODONORTE com a J. MALUCELLI, IASIN e IVANO ABDO CONTRUÇÕES (ANEXO 52);

f) informações da Receita Federal (eventos 368 e 410) sobre irregularidades na contabilidade das empresas IASIN e IACON. Sobre a empresa IASIN aponta a Receita Federal (evento 368), em suma, que a empresa adota uma forma de registro contábil que impossibilita “vincular uma despesa diretamente com o saque bancário que a satisfez”; mantém um valor expressivo de dívidas numa conta genérica durante vários anos sucessivos, o que leva à conclusão de que haveria “passivo fictício, modalidade de omissão de receitas” ou “ocultação de pagamentos sem causa acobertados por notas fiscais ‘de favor’, também com o emprego de recursos extracontábeis”. No mesmo sentido a constatação dos auditores da Receita Federal (ANEXO 410) sobre a empresa IACON; esta, a exemplo do que ocorre com a IASIN: apresenta aproximadamente 67% de suas receitas provenientes de concessionárias de pedágios; adota uma forma de registro contábil que impossibilita “vincular uma despesa diretamente com o saque bancário que a satisfez”, de modo que a auditoria não afasta “a hipótese de se tratar de um subterfúgio para ocultação de pagamentos que o contribuinte almeja dissimular”;

g) informações da Receita Federal sobre pagamentos feitos pela IASIN e IACON a possíveis empresas de fachada (evento 368, 400 e 410);

h) fiscalização da Receita Federal na CAMINHOS DO PARANÁ (ANEXO 383), que apontou para existência de rede de empresas de fachada que simulavam a prestação de serviços inexistentes para a concessionária.

Com efeito, o material analisado nos autos 5036128-04.2018.4.04.7000 sugere: (a) a produção de caixa 2 pelas concessionárias, mediante ajustes com a cúpula do governo, para pagamentos de propina com dinheiro em espécie; (b) a prática de atos de ofícios que favoreceram as concessionárias, consistentes em aditivos contratuais benéficos e sistemática omissão fiscalizatória; (c) que diversos investigados delatados se enriqueceram pessoalmente do esquema criminoso, adquirindo inúmeros bens de consumo com dinheiro em espécie, ou depositando nas suas contas pessoais - entre eles os representados neste incidente.

Especificamente quanto aos representados LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO, CARLO ALBERTO BOTTARELLI, ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ, SANDRO ANTONIO DE LIMA, LEONARDO GUERRA, JOÃO MARAFON JÚNIOR e GUSTAVO MUSSNICH. (que atuavam no esquema criminoso ligados às concessionárias ECONORTE), transcrevo trechos da decisão dos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 (evento 9 daqueles autos), que analisou a presença da justa causa para o recebimento da denúncia pelos delitos de pertencimento à organização criminosa e corrupção ativa:

"4.2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO Às IMPUTAÇões DOS DELITOS DE organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e corrupção ativa (art. 333, § 1º, do Código Penal, por 180 vezes)

A inicial encontra-se formalmente regular quanto às imputações dos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação dos crimes, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP.

4.2. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para caracterizar a justa causa necessária ao recebimento do denúncia (art. 395, III, do CPP), colhidos no âmbito da denominada" Operação Integração " (inquérito policial 5004606-51.2017.4.04.7013 - IPL: 0573/2017-SR/DPF/PR, autos 5052288-41.2017.4.04.7000, autos 5036128-04.2018.404.7000, autos 5000726-22.2019.4.04.7000 e processos correlatos).

No curso das investigações o MPF apresentou vasto conjunto de provas sobre a materialidade de fatos criminosos envolvendo a execução de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado" Anel de Integração do Paraná "), bem como indícios suficientes de participação de cada um dos denunciados no esquema criminoso.

Foram apresentados os depoimentos dos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR (Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná - DER/PR à época dos fatos), HÉLIO OGAMA (Presidente da ECONORTE à época dos fatos) e HUGO ONO (Controller da ECONORTE à época dos fatos).

Também foram apresentados elementos de corroboração, em especial: a) documentos sobre a prática de atos de ofício que teriam beneficiado indevidamente as empresas de pedágio; b) dados obtidos com autorização judicial de quebras bancárias, quebras fiscais, telemáticas e telefônicas; e c) laudos periciais.

A denúncia foi acompanhada de 967 (novecentos e sessenta e sete) - ANEXOS 2 a 968 - arquivos relacionados a elementos de informação colhidos na fase de investigação. Parte desse conjunto de provas foi analisado nas ordens de prisão preventiva determinadas nos autos 5036128-04.2018.404.7000 e autos 5000726-22.2019.4.04.7000.

Os principais elementos de prova colhidos na fase de investigação que embasam a denúncia e evidenciam a justa causa para o seu recebimento em relação a cada um dos denunciados são, basicamente, os seguintes:

(...)

13) GUSTAVO MUSNICH. Foi Presidente da ECONORTE (entre 1999 e 2007). Foi mencionado pelo colaborador HELIO OGAMA como sendo articulador de propinas pagas pela ECONORTE. Assinou documentos relacionados a aditivos suspeitos de terem beneficiado indevidamente a empresa ECONORTE (páginas 55/56 da denúncia e anexos indicados na peça inicial).

14) LUIZ FERNANDO WOLFF CARVALHO. Indícios de sua participação no esquema criminoso foram abordados no item" 3.3.5. "da decisão do evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000. Foi Presidente do Conselho de Administração da Triunfo Participações e Investimentos S.A.. e membro do Conselho de Administração da ECONORTE. Foi mencionado pelos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR e HELIO OGAMA por ter estreita relação com os agentes políticos a ponto de influenciar pela tomada de decisões que favoreceram a ECONORTE. Registros telefônicos indicam comunicação com outros denunciados (EZEQUIAS MOREIRA, ALDAIR PETRY, DEONILSON ROLDO, JOSÉ RICHA FILHO e CHIMINAZZO). Foram identificadas trocas de email entre os investigados, em que cópias foram dirigidas à conta de email de LUIZ FERNANDO ([email protected]), a indicar que ele participava pessoalmente de assuntos relacionados à ECONORTE.

15) JOÃO MARAFON JUNIOR. Indícios de sua participação no esquema criminoso foram abordados no item" 3.3.6. "da decisão do evento 10 dos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000. Advogado funcionário da ECONORTE. A sua participação no esquema criminoso foi mencionada pelos colaboradores NELSON LEAL JUNIOR, HELIO OGAMA e HUGO ONO, por suposta participação nos mecanismos de entrega de dinheiro da propina pela ECONORTE. A denúnia indica elementos de corroboração de episódios específicos de pagamento de propina que teriam sido efetivados por MARAFON. Aponta a denúncia que a redação de aditivo firmado em 2018, que teria beneficiado indevidamente a ECONORTE, foi feita pelo denunciado, conforme admitido em depoimento (evento 1, ANEXO 688).

16) CARLO BOTTARELLI. Ingressou na Triunfo Participações e Investimentos (TPI) em abril de 2003, ocupou alguns cargos até chegar na posição de presidente da Triunfo Participações e Investimentos (TPI) em 2006, permanecendo até os dias atuais. Foi também presidente do Conselho de Administração da ECONORTE. Foi mencionado pelo colaborador HELIO OGAMA, como sendo um dos executivos para o qual eram prestadas contas dos pagamentos de propina. Há emails contemporâneos aos fatos entre OGAMA e BOTTARELLI, tratando de aditivos e pagamentos.

(...)

18) LEONARDO GUERRA. Diretor da RIO TIBAGI, que era subsidiária integral da ECONORTE, empresa que, segundo a acusação, tinha por função produzir dinheiro em espécie para pagamentos de propina da ECONORTE. O colaborador HELIO OGAMA mencionou a participação do denunciado no esquema de corrupção. Há emails em que LEONARDO trata de contratos relacionados aos pedágios.

19) SANDRO ANTÔNIO DE LIMA. Diretor financeiro da Triunfo Participações e Investimentos (TPI) que, segundo a acusação, tinha como função operacionalizar algumas contratações fictícias para produção de dinheiro em espécie para pagamentos de propina da ECONORTE. O denunciado foi destinatário da maioria dos e-mails que trata da contratação dos serviços de RODRIGO TACLA DURAN, doleiro apontado no início das investigações como operador financeiro do Grupo Triunfo. O colaborador HELIO OGAMA mencionou a participação do denunciado no esquema de corrupção.

(...)

21) ANTÔNIO JOSÉ MONTEIRO DA FONSECA QUEIROZ. Era integrante do Conselho de Administração da Triunfo Participações e Investimentos (TPI). Segundo a acusação, ocupava posição hierárquica semelhante à de CARLO BOTTARELLI no grupo criminoso, também possuindo poder decisório sobre os pagamentos de propina por parte do grupo empresarial. Foi mencionado pelo colaborador HELIO OGAMA, como sendo um dos executivos para o qual eram prestadas contas dos pagamentos de propina. Ademais, e-mails colhidos na investigação indiam sua participação em suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio da empresa POWER MARKETING.

(...)"

Conforme destacado pelo MPF na promoção inicial, é pertinente mencionar que, segundo o depoimento do colaborador HELIO OGAMA, a ECONORTE era responsável pelo pagamento de 8% a 10% do montante de propina distribuída. As declarações são corroboradas pelas planilhas encontradas nas mídias apreendidas na ECONORTE (evento 1, ANEXO21), relativas ao período de 1999 a 2017.

No tocante às empresas "noteiras", reproduzo a síntese contida na promoção inicial quanto aos elementos que indicam o envolvimento de cada uma delas no esquema criminoso:

"(...)

Para realização dos pagamentos de propina já documentados (anexos 03, 04, 05 e 06) havia a necessidade de produção de dinheiro em espécie o que foi viabilizado através da contratação de empresas “noteiras” que simulavam serviços e devolviam parte dos valores recebidos. Os valores repassados para essas empresas estão comprovados no RI 11/2018, que demonstra os créditos e débitos das concessionárias, incluindo a ECONORTE (anexo 07).

A ECONORTE utilizava a sua subsidiária integral Rio Tibagi – empresa cujo diretor LEONARDO GUERRA-para contratação dessas empresas “noteiras”, cujas irregularidades encontradas encontram amparo em relatos da Receita Federal (anexos 08 e 09). Entre as empresas que simulavam total ou parcialmente os ser viços prestados, estava a empresa Zanuto Guindastes, empresa pertencente ao sogro de LEONARDO GUERRA.

Assim, há prova de a ECONORTE repassou, sob o comando de seus executivos e dos executivos do Grupo Triunfo, ao menos R$ 62.603.840,07 para as empresas envolvidas no esquema, com o desvio em proveito dos seus administradores de ao menos R$ 31.546.771,98 (anexos 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19).

A ECONORTE também repassou valores diretamente para algumas dessas empresas com a finalidade de gerar recursos em espécie, como para a LL System, Sintraf Engenharia, Tacla Duran Advogados e PGB Engenharia (anexos 10, 15 e 20). Os valores em espécie eram posteriormente repassados para LEONARDO GUERRA, CARLO BOTTARELI, SANDRO LIMA e Helio Ogama."

No tocante às demais empresas representadas, que pertencem ao Grupo Triunfo, observo que as investigações da primeira fase da "Operação Integração" haviam identificado que elas também participavam do esquema de lavagem para produção de dinheiro em espécie que abastecia o esquema de corrupção. Constou na denúncia da ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000:

"II- CAMINHO BÁSICO DO DINHEIRO

O caminho do dinheiro proveniente dos crimes investigados, cuja compreensão é essencial para o esclarecimento dos fatos, seguiu a seguinte cronologia (RI 2016 247-ANEXO 61):

(i) Conforme quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente, entre 1/1/2005 e 23/10/2015, foram registradas entradas na concessionária ECONORTE no montante de R$ 2.311.092.546,46 (dois bilhões, trezentos e onze mil milhões, noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e quarenta e seis centavos). No mesmo período, à Receita Federal, a concessionária ECONORTE declarou receita operacional de R$ 1.234.854.655,86;

(ii) Entre 30/5/2005 e 10/5/2016, a ECONORTE repassou:

- R$ 343.797.902,56 para a empresa RIO TIBAGI (CNPJ nº 04.395.499/0001-34), que tem idêntico controle acionário à ECONORTE; e

- R$ 110.040.654,50 para a CONSTRUTORA TRIUNFO, que, por sua vez, repassou valores a empresas de fachada controladas por ADIR ASSAD (anexo 439).

(...)"

4. MEDIDAS CONSTRITIVAS

O deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontra fundamento nos artigos 125 a 144 do CPP e no artigo da Lei 9613/1998.

Os artigos 125 a 133 do CPP tratam da hipótese de sequestro, que constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos do crime, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132).

Em relação aos bens imóveis licitamente adquiridos, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade por meio da inscrição em hipoteca legal (art. 134). Há ainda a possibilidade do arresto de bens móveis do réu, também alheios à prática delitiva (art. 137 do CPP). Tais bens servirão paga garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas processuais, multas e prestações pecuniárias. Para ambos os casos há necessidade de prova da infração e indícios suficientes de autoria.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS. LIBERAÇÃO MENSAL DE VALORES PARA ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. Descabida a pretensão de liberação de verba mensal a fim de garantir o adimplemento de financiamento imobiliário. Os ativos bloqueados foram objeto de confisco em razão de condenação proferida pelo magistrado de origem e confirmada por este Tribunal. 3. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5033794-65.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/03/2018)

Ademais, estabelece o artigo 4º da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), aplicável em face dos representados porque, no âmbito da "Operação Integração", apura-se supostos atos de lavagem realizados pelos agentes das concessionárias de pedágio para a produção de dinheiro em espécie para irrigar o sistema de pagamento de propinas:

Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (g.n)

§ 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

§ 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o.

§ 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (g.n)

4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio dos representados já denunciados

No caso em tela, conforme já analisado, restam presentes a materialidade dos crimes imputados aos representados já denunciados, assim como indícios de autoria. Por consequência, restam devidamente preenchidos os requisitos para o deferimento da medida.

4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio da concessionária de pedágio, das empresas do Grupo Triunfo e das empresas "noteiras"

Outrossim, no tocante à concessionária ECONORTE, reitero que o esquema criminoso investigado se desenvolveu, durante longo período de tempo, como o objetivo principal de aumentar a lucratividade das concessionárias de pedágio no Paraná.

Por sua vez, as representadas integrantes do Grupo Triunfo ( EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A – ECONORTE, TPI – TRIUNFO PARTICIPAÇÕES e INVESTIMENTOS S.A, CONSTRUTORA TRIUNFO S/A e RIO TIBAGI SERVIÇOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIÁRIO LTDA), assim como as empresas apontadas como sendo "empresas noteiras" (SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA.) teriam prestado relevante auxílio ao desenvolvimento do esquema criminoso, beneficiando-se dele por longo período de tempo.

Por consequência, a constrição de bens dessas pessoas jurídicas, ainda que sejam de origem lícita, configura medida cautelar adequada para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas criminosas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente as empresas envolvidas.

Considerando que todas essas empresas foram beneficiadas pelo esquema criminoso, resta caracterizada a situação de solidariedade em relação à obrigação de reparar os danos causados.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO LÍCITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. 1. Viável a constrição de bens de origem lícita do patrimônio de pessoa jurídica, no âmbito de investigação ou processo penal, para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente a empresa. 2. Apelação criminal desprovida.(TRF4 ACR 5033700-54.2015.4.04.7000/PR, Oitava Turma, Relator Des.Fed. João Pedro Gebran Neto, julgado em 02/04/2017).

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreensão na esfera penal tem justificativa quando visa o ressarcimento de dano causado pela prática delituosa (art. 91, I, do CP), quando o bem constitui instrumento do crime (art. 91, II, a, do CP - bem ilícito, cujo fabrico, uso, detenção ou alienação são vedados), produto do crime (art. 91, II, b, do CP - diretamente conquistado com a prática delituosa) ou proveito do crime (art. 91, II, b, do CP - adquirido com valores auferidos com a prática do delito), ou ainda nos casos em que constitui instrumenta sceleris (utilizado na prática de um crime), não podendo ser restituído quando imprescindível para o deslinde do caso, visto que ainda interessará ao processo (art. 118 e seguintes do CPP). 2. Em razão da certeza quanto aos graves delitos cometidos, e diante dos fortes elementos que revelam o potencial envolvimento da empresa nos crimes perpetrados, está autorizado o arresto cautelar, desimportando o debate acerca da proveniência lícita ou ilícita dos bens, especialmente porque todo o patrimônio dos responsáveis pelo prejuízo ao Erário deve responder por sua recomposição. 3. Inviável invocar o princípio da pessoalidade (art. , XLV, da CF) para argumentar pela inviabilidade de serem afetados os bens da empresa em razão de ações movidas contra seus sócios, na medida em que são robustos os indicativos de que a pessoa jurídica teve participação nos eventos criminosos, razão pela qual revela-se indispensável a constrição dos bens da sociedade, tal como ocorreu com o patrimônio do sócio. (TRF4, ACR 2008.71.02.003853-0, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 27/01/2011)

De igual forma, as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná.

5. QUANTIFICAÇÃO

5.1. DANOS MATERIAIS

Nos autos nº 5036128-04.2018.4.04.7000/PR havia sido fixado limite de R$ 24.480.000,00 para fins de indisponibilidade de valores, relativamente aos réus: 1) ALDAIR WANDERLEY PETRY (CPF 185.010.109-44) ; 2) JOÃO CHIMINAZZO NETO (CPF 004.051.329-72); 3) LUIZ ABI ANTOUN (CPF 329.998.109-97); 4) ELIAS ABDO FILHO (CPF 530.472.739-87); 5) IVANO ABDO (CPF 073.626.761-15); 6) JOÃO MARAFON JUNIOR (CPF 030.425.249-22); 7) BEATRIZ ASSINI (CPF 768.435.139-72); 8) EVANDRO COUTO VIANNA (CPF 328.474.836-91); 9) JOSÉ CAMILO TEIXEIRA CARVALHO (CPF 016.399.667-90); 10) JOSÉ ALBERTO MORAES REGO DE SOUZA MOITA (CPF 594.354.457-72); 11) JOSE JULIAO TERBAI JUNIOR (CPF 357.029.409-97); 12) RUY SERGIO GIUBLIN (CPF 356.378.039-00); 13) LUIZ FERNANDO WOLFF CARVALHO (274.536.269-00); e 14) JOSE RICHA FILHO (CPF 567.562.919-04). Essa importância foi estimado a partir de elementos informados pelo colaborador HELIO OGAMA (ANEXO 193), no sentido de que seria de pelo menos R$ 120.000,00 o valor de propina mensal paga a partir de 1999, que perdurou até o final de 2015.

Com o ajuizamento das ações penais nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000, foram trazidos novos elementos que exigem a revisão daquele parâmetro.

Segundo o MPF, o esquema de corrupção denunciado teria causado danos aos cofres públicos de R$ 8.888.686.425,94 (oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Esse montante corresponderia à soma dos prejuízos estimados com os aditivos e as ações de ofício firmados para beneficiar as concessionárias de pedágio, entre elas a redução ou supressão de obras, o aumento indevido das tarifas, o superfaturamento de preços unitários e a alteração do critério de medição em prejuízo do usuário.

De fato, há indícios veementes de que diversos atos administrativos foram realizados para favorecer as concessionárias durante os anos de 1999 e 2018, impactando no equilíbrio originalmente fixado entre as partes e prejudicando os usuários e o interesse público. Esses danos, todavia, exigem complexa análise pericial, não podendo ser extraídos dos autos pelo juízo criminal, sendo necessária discussão em seara própria, com contraditório e ampla produção de provas.

Por outro lado, há elementos e informações suficientes para estimar que, no mínimo, a organização criminosa que se estabeleceu no âmbito das concessões de rodovias federais causou aos cofres públicos danos de R$ 82.569.672,41 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) - correspondentes à soma dos valores sacados em dinheiro pelas empresas "noteiras" para custear o esquema de propinas estabelecido.

Destaco que, segundo a acusação, as "noteiras" eram pessoas jurídicas utilizadas para produzir dinheiro em espécie destinado ao pagamento das vantagens ilícitas, valores inseridos como custo na operação das concessionárias de rodovia e que representam parcela do dano decorrente do esquema criminoso.

Embora se trate de questão óbvia, assinalo que o custo da propina pode ser considerado para fins de fixação dos danos mínimos, uma vez que os valores destinados para essa finalidade eram repassados de forma maquiada para os usuários dos serviços públicos como despesas do contrato de concessão.

Os valores movimentados pelo esquema de corrupção constam das denúncias declinadas nos autos nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000.

Muito provavelmente o "custo" da propina foi superior ao apontado no parágrafo anterior, uma vez que aquela parcela corresponde apenas ao que foi efetivamente sacado em espécie para alimentar o esquema de corrupção, sem os impostos e comissões pagos. Porém, trata-se de parâmetro certo e, conjuntamente, provisório, que encontra amparo nos indícios reunidos até o momento pelo MPF. Nada obsta que no desenrolar das investigações ou na sentença esse montante seja revisto.

Ademais, o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tem como escopo estabelecer a fixação do mínimo da reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

De mais a mais, poderá ser buscada no juízo cível a diferença entre o que ora se fixou cautelarmente e o que efetivamente é devido pelos prejuízos materiais causados em razão dos ilícitos.

Importante destacar que os danos decorrentes da prática ilícita supostamente efetivada no âmbito da organização criminosa não se limitaria ao valor das propinas repassadas aos agentes públicos já identificados. A estrutura supostamente criada e mantida pela organização criminosa teria exigido a participação de várias pessoas e vultosos investimentos para assegurar que o dinheiro ilícito chegasse às mãos de funcionários públicos e políticos, conforme cenário descrito nas denúncias lançadas nos autos nº 5003155-59.2019.4.04.7000 e 5003165-06.2019.4.04.7000. Desse montante foi possível identificar a parcela que, em tese, deixava as empresas "noteiras" para o pagamento das propinas - e foi essa a importância utilizada como parâmetro para fixação da reparação mínima.

Fora isso, existem os prejuízos oriundos dos desequilíbrios econômico-financeiro dos contratos, provenientes de sucessivos atos administrativos que beneficiavam as concessionárias sem compensações tarifárias proporcionais e das obras suprimidas, supostamente, de forma ilícita durante a execução dos contratos de concessão. Esse dano, segundo o MPF, chegaria a quase 9 bilhões de reais (R$ 8.888.686.425,94 - oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Contudo, como já apontado, não há como quantificar, neste juízo, o dano integral, questão que deve ser tratada na seara própria e não no juízo criminal.

Desse modo, fixo neste momento o dano material mínimo decorrente do esquema de corrupção no valor de R$ 82.569.672,41 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos).

Assinalo que os produtos e/ou proveitos dos crimes não se confundem com a parcela ora estabelecida, a qual visa o ressarcimento dos danos decorrentes do crime - o que é mais amplo do que a recuperação dos valores pagos em propina.

Ainda, o pagamento dessa importância é devida por todos os réus e empresas que, de alguma forma, concorreram para as práticas criminosas que geraram prejuízos, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade solidária dos corréus (TRF4, ACR 5039475-50.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/08/2017).

5.2. PENA DE MULTA e CUSTAS

As medidas patrimoniais constritivas visam acautelar não apenas a reparação mínima do dano, mas também garantir o pagamento das custas processuais e das penas de multa.

Na hipótese dos autos, aos representados já denunciados foram imputados, nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, os crimes de organização criminosa e corrupção ativa (180 vezes), cujas multas, somadas, podem alcançar 65.160 dias multa, que, multiplicados por 05 (cinco) salários mínimos atuais, valor máximo do dia multa, artigo 49 do Código Penal, resultariam no valor de R$ 325.148.400,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).

Foi considerada a quantidade máxima de pena de multa com o objetivo de assegurar lastro patrimonial para o pagamento das sanções caso venham a ser aplicadas como requerido nas denúncias. A maior gradação se deu porque, nesse momento, não é possível avaliar o montante a que cada um estaria sujeito em uma sentença condenatória.

Estimou-se o valor de cada dia multa em 5 salários mínimos em razão do elevado poder econômico dos envolvidos. Além disso, foi empregado o salário mínimo atual apenas para fins de estimativa, visando tão-somente um parâmetro para o cálculo do montante a ser garantido com as medidas representadas pelo MPF.

Deixo de acrescentar o valor das custas porque, para fins de constrição patrimonial dos réus, não tem representação significativa.

5.3. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME (estimado em relação aos integrantes do núcleo político - denunciados nos autos da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000)

No âmbito da "Operação Integração", em incidentes de medidas assecuratórias propostas em face de integrantes do núcleo político do esquema criminoso (denunciados nos autos da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000), foram realizadas estimativas sobre o suposto proveito auferido por cada agente público que teria sido destinatário da propina pelas empresas de pedágio. Reproduzo a estimativa realizada em relação a cada um desses agentes.

5.3.1. Carlos Alberto Richa (autos 5003594-70.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, CARLOS ALBERTO RICHA teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 4.742.085,00, dos quais R$ 2.742.085,00 teriam ingressado no patrimônio do requerido/denunciado por meio da empresa OCAPORÃ, cujo quadro societário era integrado por FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e ANDRÉ VIEIRA RICHA, ambos corresponsáveis nos atos de dissimulação da origem ilícita de valores. Além disso, a OCAPORÃ seria gerida por DIRCEU PUPO FERREIRA, que figuraria como procurador da pessoa jurídica e operador financeiro da família, participando ativamente dos atos de lavagem de dinheiro." (grifei)

5.3.2. José Richa Filho (autos 5004218-22.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, JOSE RICHA FILHO (PEPE RICHA) teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 500.000,00. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Aqueles valores teriam sido empregados na aquisição do terreno de matrícula 28.882 localizado em Balneário Camboriú/SC." (grifei)

5.3.3. Deonilson Roldo (autos 5004150-72.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, DEONILSON ROLDO teria recebido ilicitamente R$ 755.769,71 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por DEONILSON." (grifei)

5.3.4. Ezequias Moreira Rodrigues (autos 5004182-77.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, EZEQUIAS MOREIRA RODRIGUES teria recebido ilicitamente R$ 75.873,00 a título de propina. Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por EZEQUIAS." (grifei)

5.3.5. Ricardo Rached (autos 5004226-96.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, RICARDO RACHED teria recebido ilicitamente R$ 103.492,00 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles.

Embora o MPF tenha assinalado a possibilidade de que aquele montante não seria constituído apenas de propinas pagas pelas concessionárias de pedágio, não há, ao menos por ora, como identificar quanto daqueles valores teriam vindo do esquema de corrupção denunciado neste juízo, motivo por que considerarei para os fins deste incidente o valor total supostamente recebido ilicitamente por RICARDO." (grifei)

5.3.6. Aldair Wanderlei Petry (autos 5004119-52.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, ALDAIR PETRY teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina R$ 343.800,00. Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)

5.3.7. Antonio Carlos Cabral de Queiroz - "Cabeleira" (autos 5004122-07.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, ANTÔNIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ (CABELEIRA) teria recebido das concessionárias de pedágio a título de propina pelo menos R$ 872.000,00 - equivalente a R$ 4.000,00 mensais de 1999 até meados de 2015 + 2 X R$ 40.000,00.

Nesse contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram no valor aproximado de R$ 872.000,00 (oitocentos e setenta e dois mil reais)." (grifei)

5.3.8. José Alfredo Gomes Stratmann (autos 5004217-37.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, STRATMANN teria recebido ilicitamente R$ 74.626,00 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)

5.3.9. Maurício Eduardo Sá De Ferrante (autos 5004223-44.2019.4.04.7000)

"5.1. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME

Conforme elementos citados, FERRANTE teria recebido ilicitamente R$ 200.359,01 a título de propina. Neste contexto, é possível afirmar que, em tese, o acusado participou de fatos criminosos cujos proveitos foram aqueles." (grifei)

5.3.10. A soma das estimativas dos supostos proveitos auferidos pelos agentes públicos totaliza R$ 7.668.004,72 (sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil quatro reais e setenta e dois centavos).

Reitero que as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná.

5.4. MONTANTE A SER ACAUTELADO

5.4.1. Representados já denunciados

Fixadas as premissas supra, tem-se que os representados concorreram, em tese, para danos causados aos usuários dos serviços públicos no montante mínimo de R$ 82.569.672,41.

Outrossim, os representados poderão ser condenado à pena de multa máxima aproximada de R$ 325.148.400,00.

A soma dessas importâncias é de R$ 407.718.072,41 (quatrocentos e sete milhões, setecentos e dezoito mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos).

5.4.2. Concessionárias de pedágio, empresas do Grupo Triunfo e empresas "noteiras"

No tocante às concessionárias, empresas do Grupo Triunfo e empresas "noteiras" representadas, entendo que a responsabilidade solidária se estende ao valor do dano mínimo estimado (R$ 82.569.672,41 - oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) acrescido do valor da soma do proveito estimado em relação a todos os agentes públicos que teriam sido destinatário de propina (R$ 7.668.004,72 - sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil quatro reais e setenta e dois centavos).

Por conseguinte, fixo em relação à concessionária de pedágio o valor de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos).

6. Conclusão

Ante ao exposto, defiro as seguintes medidas:

6.1. A indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD 2.0, nos termos do Ofício-Circular no 062/GLF/20181 do Conselho da Justiça Federal de qualquer natureza, de que sejam titulares:

a) os representados LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO, CARLO ALBERTO BOTTARELLI, ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ, SANDRO ANTONIO DE LIMA, LEONARDO GUERRA, JOÃO MARAFON JÚNIOR e GUSTAVO MUSSNICH., até o limite de R$ 407.718.072,41 (quatrocentos e sete milhões, setecentos e dezoito mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos); e

b) (1) EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE, (2) TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., (3) RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIARIO LTDA, (4) CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, (5) SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, (6) LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA., até o limite de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos);

6.2. A indisponibilidade, via CNIB, dos bens imóveis encontrados em nome dos representados, nos termos do art. 125 do CPP, além do Provimento nº 39/2014 do CNJ e do Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2014 e da Portaria nº 650 do TRF 4ª Região;

6.3. A constrição de veículos em nome dos representados, por meio do RenaJud.

7. Indefiro, por ora, o pedido de item e, devendo o MPF propor o requerido em procedimento próprio e apontando a necessidade da medida.

8. Intimem-se o MPF e as defesas.

A decisão objetivamente apelada, evento 6 - DESPADEC1 do expediente originário, que manteve inalteradas as medidas cautelares patrimoniais determinadas contra a empresa requerente na liminar do evento 3 dos referidos autos nº 5008581-52.2019.4.04.7000, por sua vez, assim se encontra conformada:

1. Relatório

A empresa LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA. distribuiu o presente incidente, no âmbito da denominada "Operação Integração", visando modificar os efeitos das medidas cautelares patrimoniais contra elas determinadas na liminar do evento 3 dos autos nº 5008581-52.2019.4.04.7000 (arresto/hipoteca legal - medidas assecuratórias), medidas essas que foram pleiteadas pelo MPF para acautelar a reparação mínima do dano e outros reflexos penais relacionados ao objeto da denúncia dos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000.

Argumenta a requerente, em suma, que: a) não está comprovada a origem ilícita dos bens objeto de sequestro; b) inaplicável o disposto no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro, uma vez que a imputação do crime de lavagem foi rejeitada nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000; c) ausência de "periculum in mora", requisito necessário para a decretação da medida cautelar assecuratória; d) o valor estimado de 90 milhões de reais para fixação das medidas assecuratórias é desproporcional em relação à empresa requerente; e) o capital de giro da requerente encontra-se constrito, impedindo a realização das mais elementares operações, o que compromete a própria existência da pessoa jurídica. Formula os seguintes pedidos: "seja revogada a decretação das medidas assecuratórias impostas à requerente, uma vez ausentes seus requisitos legais autorizadores, assim como o periculum in mora necessário à implementação. Subsidiariamente, pugna-se pela liberação imediata dos ativos financeiros da empresa, mormente o uso das contas correntes da requerente, sem que mais valores sejam sequestrados, evitando-se, assim, a falência da empresa.". A requerente juntou uma planilha (evento 1, ANEXO2) que, aparentemente, indica despesas da empresa requerente do mês de abril de 2019.

O MPF impugnou o pedido inicial (evento 4).

Registro que o extrato do sistema Bacenjud, juntado no evento 35 dos autos 5008581-52.2019.4.04.7000, indica que, no dia 21/03/2019, foram bloqueados R$ 21.619,89 (vinte e um mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) de conta bancária da requerente.

É o relato do necessário.

2. Fundamentação

Antes de analisar os argumentos apresentados pela empresa requerente, entendo pertinente uma breve contextualização acerca das medidas cautelares patrimoniais questionadas, por meio da transcrição de trechos da decisão do evento 3 dos autos nº 5008581-52.2019.4.04.7000:

"1. REPRESENTAÇÃO

Trata-se de representação do Ministério Público Federal, no âmbito da denominada" Operação Integração ", visando à implementação de medidas patrimoniais constritivas em face dos representados (1) EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE, (2) TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., (3) RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIARIO LTDA, (4) CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, (5) SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, (6) LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA., (7) LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO, (8) CARLO ALBERTO BOTTARELLI, (9) ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ, (10) SANDRO ANTONIO DE LIMA, (11) LEONARDO GUERRA, (12) JOÃO MARAFON JÚNIOR e (13) GUSTAVO MUSSNICH.

O pedido descreve complexo esquema de corrupção sistêmica e lavagem de dinheiro envolvendo concessionárias de rodovias federais (ECONORTE, RODONORTE, VIAPAR, CAMINHOS DO PARANÁ, ECOVIA, ECOCATARATAS e ABCR/PR) e agentes públicos ligados ao governo do Estado do Paraná, DER/PR e AGEPAR. Segundo narrado pelo Parquet, as empresas concessionárias do serviço pagavam propina para obter benefícios na gestão e fiscalização dos contratos de concessão.

A promoção inicial informa que os representados LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO, CARLO ALBERTO BOTTARELLI, ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ, SANDRO ANTONIO DE LIMA, LEONARDO GUERRA, JOÃO MARAFON JÚNIOR e GUSTAVO MUSSNICH foram denunciados, nos autos das ações penais nº 5013339-11.2018.4.04.7000 e ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, por integrar organização criminosa, pela prática dos crimes de corrupção ativa e pela prática de atos de lavagem de dinheiro. Esclarece, ainda, que os representados integravam o núcleo empresarial da organização criminosa e estavam ligados à concessionária ECONORTE.

Relata o MPF, ainda, que as representadas SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA., participaram, na condição de" noteiras ", do esquema de lavagem para a produção de dinheiro em espécie, desenvolvido para gerar o dinheiro da propina paga pela ECONORTE.

As demais empresas representadas (TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIARIO LTDA e CONSTRUTORA TRIUNFO S/A) estão inseridas no Grupo Triunfo, que controla a concessionária ECONORTE.

O valor mínimo para reparação do dano, na denúncia dos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, foi estimado em R$ 8.888.686.425,94 (oito bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Sustentou a adequação da medida.

Pugnou pela implementação de medidas patrimoniais constritivas visando à reparação do dano causado e o perdimento dos proveitos da atividade delitiva.

Anexou documentos.

É o breve relato.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO -" OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO "

(...)

3. PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS DE AUTORIA

(...)

4. MEDIDAS CONSTRITIVAS

O deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontra fundamento nos artigos 125 a 144 do CPP e no artigo da Lei 9613/1998.

Os artigos 125 a 133 do CPP tratam da hipótese de sequestro, que constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos do crime, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132).

Em relação aos bens imóveis licitamente adquiridos, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade por meio da inscrição em hipoteca legal (art. 134). Há ainda a possibilidade do arresto de bens móveis do réu, também alheios à prática delitiva (art. 137 do CPP). Tais bens servirão paga garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas processuais, multas e prestações pecuniárias. Para ambos os casos há necessidade de prova da infração e indícios suficientes de autoria.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO" LAVA-JATO ". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS. LIBERAÇÃO MENSAL DE VALORES PARA ADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. Descabida a pretensão de liberação de verba mensal a fim de garantir o adimplemento de financiamento imobiliário. Os ativos bloqueados foram objeto de confisco em razão de condenação proferida pelo magistrado de origem e confirmada por este Tribunal. 3. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5033794-65.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/03/2018)

Ademais, estabelece o artigo 4º da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), aplicável em face dos representados porque, no âmbito da"Operação Integração", apura-se supostos atos de lavagem realizados pelos agentes das concessionárias de pedágio para a produção de dinheiro em espécie para irrigar o sistema de pagamento de propinas:

Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (g.n)

§ 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

§ 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o.

§ 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (g.n)

4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio dos representados já denunciados

No caso em tela, conforme já analisado, restam presentes a materialidade dos crimes imputados aos representados já denunciados, assim como indícios de autoria. Por consequência, restam devidamente preenchidos os requisitos para o deferimento da medida.

4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio da concessionária de pedágio, das empresas do Grupo Triunfo e das empresas" noteiras "

Outrossim, no tocante à concessionária ECONORTE, reitero que o esquema criminoso investigado se desenvolveu, durante longo período de tempo, como o objetivo principal de aumentar a lucratividade das concessionárias de pedágio no Paraná.

Por sua vez, as representadas integrantes do Grupo Triunfo ( EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A – ECONORTE, TPI – TRIUNFO PARTICIPAÇÕES e INVESTIMENTOS S.A, CONSTRUTORA TRIUNFO S/A e RIO TIBAGI SERVIÇOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIÁRIO LTDA), assim como as empresas apontadas como sendo" empresas noteiras "(SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA.) teriam prestado relevante auxílio ao desenvolvimento do esquema criminoso, beneficiando-se dele por longo período de tempo.

Por consequência, a constrição de bens dessas pessoas jurídicas, ainda que sejam de origem lícita, configura medida cautelar adequada para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas criminosas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente as empresas envolvidas.

Considerando que todas essas empresas foram beneficiadas pelo esquema criminoso, resta caracterizada a situação de solidariedade em relação à obrigação de reparar os danos causados.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO LÍCITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. 1. Viável a constrição de bens de origem lícita do patrimônio de pessoa jurídica, no âmbito de investigação ou processo penal, para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente a empresa. 2. Apelação criminal desprovida.(TRF4 ACR 5033700-54.2015.4.04.7000/PR, Oitava Turma, Relator Des.Fed. João Pedro Gebran Neto, julgado em 02/04/2017).

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreensão na esfera penal tem justificativa quando visa o ressarcimento de dano causado pela prática delituosa (art. 91, I, do CP), quando o bem constitui instrumento do crime (art. 91, II, a, do CP - bem ilícito, cujo fabrico, uso, detenção ou alienação são vedados), produto do crime (art. 91, II, b, do CP - diretamente conquistado com a prática delituosa) ou proveito do crime (art. 91, II, b, do CP - adquirido com valores auferidos com a prática do delito), ou ainda nos casos em que constitui instrumenta sceleris (utilizado na prática de um crime), não podendo ser restituído quando imprescindível para o deslinde do caso, visto que ainda interessará ao processo (art. 118 e seguintes do CPP). 2. Em razão da certeza quanto aos graves delitos cometidos, e diante dos fortes elementos que revelam o potencial envolvimento da empresa nos crimes perpetrados, está autorizado o arresto cautelar, desimportando o debate acerca da proveniência lícita ou ilícita dos bens, especialmente porque todo o patrimônio dos responsáveis pelo prejuízo ao Erário deve responder por sua recomposição. 3. Inviável invocar o princípio da pessoalidade (art. , XLV, da CF) para argumentar pela inviabilidade de serem afetados os bens da empresa em razão de ações movidas contra seus sócios, na medida em que são robustos os indicativos de que a pessoa jurídica teve participação nos eventos criminosos, razão pela qual revela-se indispensável a constrição dos bens da sociedade, tal como ocorreu com o patrimônio do sócio. (TRF4, ACR 2008.71.02.003853-0, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 27/01/2011)

De igual forma, as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná.

5. QUANTIFICAÇÃO

5.1. DANOS MATERIAIS

(...)

5.2. PENA DE MULTA e CUSTAS

(...)

5.3. PRODUTO/PROVEITO DO CRIME (estimado em relação aos integrantes do núcleo político - denunciados nos autos da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000)

(...)

5.4. MONTANTE A SER ACAUTELADO

5.4.1. Representados já denunciados

Fixadas as premissas supra, tem-se que os representados concorreram, em tese, para danos causados aos usuários dos serviços públicos no montante mínimo de R$ 82.569.672,41.

Outrossim, os representados poderão ser condenado à pena de multa máxima aproximada de R$ 325.148.400,00.

A soma dessas importâncias é de R$ 407.718.072,41 (quatrocentos e sete milhões, setecentos e dezoito mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos).

5.4.2. Concessionárias de pedágio, empresas do Grupo Triunfo e empresas" noteiras "

No tocante às concessionárias, empresas do Grupo Triunfo e empresas" noteiras "representadas, entendo que a responsabilidade solidária se estende ao valor do dano mínimo estimado (R$ 82.569.672,41 - oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) acrescido do valor da soma do proveito estimado em relação a todos os agentes públicos que teriam sido destinatário de propina (R$ 7.668.004,72 - sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil quatro reais e setenta e dois centavos).

Por conseguinte, fixo em relação à concessionária de pedágio o valor de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos).

6. Conclusão

Ante ao exposto, defiro as seguintes medidas:

6.1. A indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD 2.0, nos termos do Ofício-Circular no 062/GLF/2018 do Conselho da Justiça Federal de qualquer natureza, de que sejam titulares:

a) os representados LUIZ FERNANDO WOLFF DE CARVALHO, CARLO ALBERTO BOTTARELLI, ANTONIO JOSE MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ, SANDRO ANTONIO DE LIMA, LEONARDO GUERRA, JOÃO MARAFON JÚNIOR e GUSTAVO MUSSNICH., até o limite de R$ 407.718.072,41 (quatrocentos e sete milhões, setecentos e dezoito mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos); e

b) (1) EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE, (2) TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., (3) RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIARIO LTDA, (4) CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, (5) SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, (6) LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA., até o limite de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos);

6.2. A indisponibilidade, via CNIB, dos bens imóveis encontrados em nome dos representados, nos termos do art. 125 do CPP, além do Provimento nº 39/2014 do CNJ e do Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2014 e da Portaria nº 650 do TRF 4ª Região;

6.3. A constrição de veículos em nome dos representados, por meio do RenaJud.

(...)"

Passo a analisar os argumentos invocados pela empresa requerente.

3. Origem lícita dos recursos bloqueados

A possibilidade de arresto sobre bens de origem lícita já foi objeto de fundamentação específica na liminar questionada. Para evitar tautologia, reitero os fundamentos da decisão originária:

"4.1. Medidas constritivas em relação ao patrimônio da concessionária de pedágio, das empresas do Grupo Triunfo e das empresas"noteiras"

Outrossim, no tocante à concessionária ECONORTE, reitero que o esquema criminoso investigado se desenvolveu, durante longo período de tempo, como o objetivo principal de aumentar a lucratividade das concessionárias de pedágio no Paraná.

Por sua vez, as representadas integrantes do Grupo Triunfo ( EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A – ECONORTE, TPI – TRIUNFO PARTICIPAÇÕES e INVESTIMENTOS S.A, CONSTRUTORA TRIUNFO S/A e RIO TIBAGI SERVIÇOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIÁRIO LTDA), assim como as empresas apontadas como sendo" empresas noteiras "(SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA.) teriam prestado relevante auxílio ao desenvolvimento do esquema criminoso, beneficiando-se dele por longo período de tempo.

Por consequência, a constrição de bens dessas pessoas jurídicas, ainda que sejam de origem lícita, configura medida cautelar adequada para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas criminosas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente as empresas envolvidas.

Considerando que todas essas empresas foram beneficiadas pelo esquema criminoso, resta caracterizada a situação de solidariedade em relação à obrigação de reparar os danos causados.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO LÍCITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. 1. Viável a constrição de bens de origem lícita do patrimônio de pessoa jurídica, no âmbito de investigação ou processo penal, para garantir o ressarcimento de danos em virtude de condutas em tese praticadas por seus executivos, as quais beneficiaram diretamente a empresa. 2. Apelação criminal desprovida.(TRF4 ACR 5033700-54.2015.4.04.7000/PR, Oitava Turma, Relator Des.Fed. João Pedro Gebran Neto, julgado em 02/04/2017).

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreensão na esfera penal tem justificativa quando visa o ressarcimento de dano causado pela prática delituosa (art. 91, I, do CP), quando o bem constitui instrumento do crime (art. 91, II, a, do CP - bem ilícito, cujo fabrico, uso, detenção ou alienação são vedados), produto do crime (art. 91, II, b, do CP - diretamente conquistado com a prática delituosa) ou proveito do crime (art. 91, II, b, do CP - adquirido com valores auferidos com a prática do delito), ou ainda nos casos em que constitui instrumenta sceleris (utilizado na prática de um crime), não podendo ser restituído quando imprescindível para o deslinde do caso, visto que ainda interessará ao processo (art. 118 e seguintes do CPP). 2. Em razão da certeza quanto aos graves delitos cometidos, e diante dos fortes elementos que revelam o potencial envolvimento da empresa nos crimes perpetrados, está autorizado o arresto cautelar, desimportando o debate acerca da proveniência lícita ou ilícita dos bens, especialmente porque todo o patrimônio dos responsáveis pelo prejuízo ao Erário deve responder por sua recomposição. 3. Inviável invocar o princípio da pessoalidade (art. , XLV, da CF) para argumentar pela inviabilidade de serem afetados os bens da empresa em razão de ações movidas contra seus sócios, na medida em que são robustos os indicativos de que a pessoa jurídica teve participação nos eventos criminosos, razão pela qual revela-se indispensável a constrição dos bens da sociedade, tal como ocorreu com o patrimônio do sócio. (TRF4, ACR 2008.71.02.003853-0, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 27/01/2011)

De igual forma, as empresas beneficiárias do esquema devem garantir, de forma solidária, o valor do proveito/produto econômico do esquema criminoso envolvendo as concessionárias de pedágio no Paraná."

4. Aplicação do art. 4º da Lei 9.613/1998

A requerente sustenta que é inaplicável o disposto no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro, uma vez que a imputação do crime de lavagem foi rejeitada nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000.

A tese não deve prosperar.

Ainda que as medidas assecuratórias não tenham como fundamento exclusivo o aludido dispositivo, o que importa ressalta é que no âmbito da "Operação Integração" apura-se supostos atos de lavagem realizados pelos agentes das concessionárias de pedágio para a produção de dinheiro em espécie, por meio das empresas "noteiras", para irrigar o sistema de pagamento de propinas. Por conseguinte, é plenamente aplicável o art. 4º da Lei 9.613/1998.

A denúncia foi rejeitada quanto ao crime de lavagem nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 em razão de vício quanto à narrativa da imputação. Por óbvio, tal situação não impede o oferecimento de nova denúncia, na medida em que não se caracteriza arquivamento da investigação quanto aos supostos fatos relacionados ao esquema de lavagem de dinheiro investigado.

5. Alegação de ausência demonstração do risco de dilapidação de patrimônio ("periculum in mora")

A tese não deve prevalecer porque o risco de dilapidação de patrimônio não é requisito indispensável para o o deferimento das cautelares patrimoniais no âmbito penal, conforme pacificado pela jurisprudência. Sobre o tema:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Mostra-se desnecessária a prova da dilapidação do patrimônio do réu para incidência das cautelares penais patrimoniais, bastando a justa causa, a certeza da materialidade e os indícios de autoria, prescindindo-se de prova de risco concreto ao patrimônio do acusado, mormente na hipótese em que há ação penal em andamento.
2. Rever a conclusão da Corte local sobre o montante arrestado e a parcela de responsabilidade de cada réu implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1621943/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018)

PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. VEÍCULO. BLOQUEIO PELO SISTEMA RENAJUD. Cabível a medida de seqüestro, através de restrição veicular pelo sistema RENAJUD, havendo indícios de que o bem foi adquirido com recursos provenientes de atividade criminosa (Código Penal, artigo 91, II, b), inclusive em vista do ressarcimento do lesado ou do terceiro de boa-fé (artigo 133, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Consoante entendimento já manifestado pela Turma, o requisito do periculum in mora, nas cautelares penais, se dá por presunção legal, prescindindo de demonstrações de dilapidação do patrimônio ou má-fé do acusado. (TRF4, ACR 5002476-04.2016.4.04.7117, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 18/04/2017)

6. Solidariedade entre as representadas (alegação de que o valor é desproporcional em relação à empresa requerente)

Na fase inicial do processo penal a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio de cada um dos representados (pessoas físicas e jurídicas) em quantitativo suficiente para garantir o integral ressarcimento do valor do dano mínimo estimado, considerando a natureza solidária da responsabilidade pela reparação dos danos.

Reitero que é solidária a responsabilidade dos investigados e das empresas representadas pela reparação dos danos causados, o que se depreende do disposto no art. 942 do CC ("Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".). Nesse contexto, tem-se que a reparação poderá ser exigida de qualquer pessoa que tenha concorrido para a prática do fato ilícito, na forma do caput do art. 275 do CC ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.").

As medidas cautelares patrimoniais determinadas visam garantir a eficácia de futura medida de reparação dos danos. O valor mínimo da reparação poderá ser fixado no âmbito criminal (ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000), sem prejuízo de que seja buscada no juízo cível, perante os acusados e empresas envolvidas no esquema criminoso, a reparação integral dos prejuízos materiais causados em razão dos ilícitos apurados.

Registre-se que a ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 encontra-se em fase inicial, aguardando a apresentação de resposta à acusação por parte de todos os denunciados.

Descabido, portanto, que nesta fase inicial do processo penal sejam liberadas as medidas constritivas a partir de um juízo sobre a efetiva participação e responsabilidade de cada um dos representados.

7. Alegação de que a constrição realizada compromete a existência da empresa requerente

No dia 21/03/2019 foram bloqueados R$ 21.619,89 (vinte e um mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) de conta bancária da requerente (evento 35 dos autos 5008581-52.2019.4.04.7000).

Conforme destacado pelo MPF, a empresa requerente não apresentou elementos concretos suficientes para respaldar a alegação de que o bloqueio realizado gera riscos para a continuidade de suas atividades.

A planilha juntada pela requente no evento 1 aponta um total de despesas no valor de R$ 150.152,04 para o mês de abril, mas não informa qual seria a previsão de receitas para o mesmo período.

Nesse contexto, cito o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BACENJUD. VALORES BLOQUEADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto a serem os valores bloqueados imprescindíveis ao funcionamento da empresa, o reconhecimento da alegação reclamaria a presença de prova cabal, sendo que, no caso, nada foi trazido aos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018560-33.2012.404.0000, 4ª TURMA, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2013)

Por fim, é importante assentar que o bloqueio é um recorte da realidade financeira (ativos) momentânea, de modo que o ingresso de futuras receitas não será afetado pela medida constritiva determinada.

8. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados e mantenho inalteradas as medidas cautelares patrimoniais determinadas contra a empresa requerente na liminar do evento 3 dos referidos autos nº 5008581-52.2019.4.04.7000.

9. Intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias.

10. Nada mais sendo requerido, promova-se a baixa deste incidente.

Pois bem.

As alegações recursais serão examinadas desdobradamente, de acordo com as teses suscitadas, conforme segue:

a) não há qualquer indicativo de que os bens e valores bloqueados possuem origem ilícita ou relação com a prática de infrações penais;

Ainda que a pessoa jurídica apelante não tenha pessoa física implicada na lide penal subjacente, até onde se pode perceber da instrução e das imputações formalizadas, a posição que ostenta a empresa nos fatos imputados na ação penal instaurada - utilizada no esquema criminoso investigado no âmbito da “Operação Integração II”, contribuindo para a geração do dinheiro em espécie que era utilizado pelas concessionárias contratantes para o pagamento de propinas aos agentes públicos -, justifica a manutenção da indisponibilidade dos recursos em conta corrente, realizados via BACENJUD.

Isso não somente porque o crime não deve compensar economicamente, de forma a evitar a fruição dos ganhos oriundos do delito, mas porque não é desprezível a natureza da relação que vincula a apelante ao contexto fático narrado na denúncia da ação penal e fundamento das medidas constritivas impostas, no sentido de que teria prestado relevante auxílio ao desenvolvimento do esquema criminoso, beneficiando-se dele ao longo do tempo.

Acerca da atuação lícita da recorrente, como bem destacado no parecer da Procuradoria Regional da República, a tese suscitada confunde-se com o próprio mérito da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, pois seu acolhimento implicaria, por consequência, o reconhecimento da não ocorrência de parte dos fatos ilícitos lá discutidos. Assim, não cabe o exame da questão no âmbito de impugnação às medidas assecuratória.

Não bastasse isso, a mera prova da ocorrência de operações lícitas não seria suficiente para afastar as medidas assecuratórias necessárias, uma vez que, como no caso dos autos, os indícios sinalizam que eram realizadas atividades lícitas e ilícitas concomitantemente.

Desacolhida a tese defensiva.

b) a imputação de lavagem de dinheiro foi rejeitada sumariamente pelo juízo federal na ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, não sendo possível a imposição de medida assecuratória com fundamento no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro; e

d) não há notícia de que a apelante esteja praticando atos de disposição do patrimônio, buscando tornar inviáveis eventuais ressarcimentos por prejuízos;

Ao contrário do que sustenta a defesa do apelante, é possível, no caso em exame, a imposição de medida assecuratória fundamentada no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro.

Veja-se o quanto pontuou o parecer da Procuradoria Regional da República, no trecho em que analisa o alcance do disposto no art. 4º da Lei nº 9.613/98:

3. Primeiramente, importa analisar a legislação incidente, no que se refere aos sujeitos passivos e aos objetos das medidas assecuratórias decorrentes da prática de crimes de lavagem de dinheiro e infrações antecedentes.

O art. 4º da Lei nº 9.613/98 estabelece que:

Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

[...]

§ 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

[...]

§ 4º Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (grifos nossos)

Por sua vez, o art. 91 do Código Penal, em seus §§ 1º e 2º, também dispõe que:

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda . (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) (grifos nossos)

Infere-se da interpretação das citadas normas que, pela própria natureza dos delitos a que se referem, as medidas assecuratórias embasadas na Lei nº 9.613/98 podem atingir bens e valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados e podem afetar não somente o patrimônio do investigado ou réu, como também o existente em nome de interpostas pessoas, na situação em que figurem como instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou dos delitos antecedentes. A jurisprudência desse colendo Tribunal Regional é pacífica nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VALORES. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 3. Não tendo a defesa comprovado a licitude dos valores bloqueados nas contas da empresa Pontos de Fuga, imperiosa a manutenção do bloqueio em virtude da possibilidade da metodologia de lavagem commingling, consistente na mescla de ativos lícitos com ilícitos, e que contamina todo o patrimônio atingido, como bem manifestou o magistrado singular. 4. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5027116-63.2018.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/05/2019) grifado

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO. LAVAGEM DE ATIVOS. ART. 4º DA LEI Nº 9.613/98. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INSTRUMENTO, PRODUTO, OU PROVEITO DO CRIME. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL NÃO ALBERGADO PELO PERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA. LIBERAÇÃO. 1. O sequestro visa à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado/réu com proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros. Para a sua decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, consoante art. 132 do mesmo regramento legal. 2. Ademais, a previsão do caput do art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes 3. O patrimônio dos embargantes é composto por outros bens que não foram atingidos pela constrição judicial, notadamente veículos, que podem perfeitamente ser vendidos para custear as despesas mais imediatas, possibilitando a continuidade das atividades da empresa. 4. Não havendo controvérsia sobre a data de aquisição do imóvel matriculado sob n. 61979, adquirido em momento anterior àquele descrito na denúncia e, não havendo indicativo de que o imóvel tenha sido adquirido com o fruto do ilícito, não há razões para manter a constrição sobre ele.(TRF4, ACR 5048842-21.2017.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 18/05/2018) grifado

Nesse contexto, correto o juízo a quo ao afastar a tese da impossibilidade de fundamentação das medidas constritivas decretadas na lei de lavagem de ativos, assim vazada a decisão:

Ainda que as medidas assecuratórias não tenham como fundamento exclusivo o aludido dispositivo, o que importa ressalta é que no âmbito da "Operação Integração" apura-se supostos atos de lavagem realizados pelos agentes das concessionárias de pedágio para a produção de dinheiro em espécie, por meio das empresas "noteiras", para irrigar o sistema de pagamento de propinas. Por conseguinte, é plenamente aplicável o art. 4º da Lei 9.613/1998.

A denúncia foi rejeitada quanto ao crime de lavagem nos autos da ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000 em razão de vício quanto à narrativa da imputação. Por óbvio, tal situação não impede o oferecimento de nova denúncia, na medida em que não se caracteriza arquivamento da investigação quanto aos supostos fatos relacionados ao esquema de lavagem de dinheiro investigado.

Presente o contexto de lavagem de ativos no âmbito da Operação Integração, a rejeição da denúncia em relação à lavagem, na ação penal vinculada a este expediente, não constitui óbice à medida constritiva, uma vez que nos autos da ação 5003165-06.2019.404.7000 restou consignado que a rejeição se deu em face de que também há aparente caracterização de parcial litispendência pela repetição de imputações de episódios de lavagem de dinheiro que já foram objeto da denúncia da ação penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000.

Ademais, o risco de dilapidação do patrimônio não é requisito indispensável para o deferimento das cautelares patrimoniais no âmbito penal, conforme destacou o juízo a quo (AgRg no REsp 1621943/SP, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018).

Afasto as teses defensivas.

c) a decisão que impôs as medidas assecuratórias não demonstrou os elementos caracterizadores do perigo de dano irreparável que justificariam a decretação da medida cautelar, apenas elementos que fundamentariam o recebimento de eventual denúncia;

Como bem apontou a Procuradora Regional da República firmatária do parecer, os precedentes desta Sétima Turma entendem prescindível a efetiva demonstração de que o investigado esteja se desfazendo de seus bens, em caso de medida cautelar penal típica, pois o periculum in mora decorre de presunção absoluta.

Nesse sentido, o julgado cuja ementa segue transcrita:

PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO. IMÓVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. AÇÕES CÍVEIS ACERCA DOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA APENAS CONTRA UM DOS RÉUS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDENPENDÊNCIA FUNCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O processo que visa levar a efeito medida assecuratória (arresto) não é sede própria para a rediscussão da matéria de mérito da ação penal originária. Os mesmos fatos que ensejaram a ação penal podem ter desdobramentos na esfera cível, dando origem a ações de natureza não criminal. Portanto, não há que se falar em bis in idem se a medida assecuratória busca garantir créditos diversos daqueles que se buscam resguardar nas ações cíveis, ainda que tenham origem nos mesmos fatos. É cediço que, nas medidas cautelares penais, o periculum in mora se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstração de dilapidação de patrimônio ou má fé do acusado. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para as medidas assecuratórias decorre de dispositivos expressos de lei (artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal). Outrossim, goza de independência funcional, constitucionalmente prevista, para lançar mão dos expedientes que entender necessários para garantir a efetividade da sentença penal, não cabendo ao juízo buscar esclarecimento sobre a opção de mover ação cautelar contra apenas um dos réus. Não se conhece da alegação não aduzida no juízo de 1º Grau, no sentido de que o bem constrito é bem de família, sob pena de supressão de Instância. (TRF4, ACR 5009018-35.2015.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 14/10/2015)

Improcede, assim, a tese defensiva.

e) a determinação do bloqueio de bens da apelante em montante superior a noventa milhões de reais é desarrazoada e desproporcional, calcada em suposições;

Como bem ponderado pela Procuradoria Regional da República, a medida tem o objetivo de não somente garantir que a apelante não dissipe o patrimônio obtido com proveito econômico de eventuais ilícitos penais praticados, mas também de garantir que o dano sofrido pelo patrimônio público seja ressarcido.

Nessa linha, a efetiva responsabilidade da apelante e de seus dirigentes somente será calculada ao final de eventual ação penal. Em outra assentada, 5003267-48.2017.404.7113, em caso concreto em que se discutia pleito de readequação dos valores bloqueados por intermédio de medida assecuratória, em julgado de minha relatoria, a Sétima Turma estabeleceu que o tema de eventual excesso de valor econômico atribuído como conseqüência da conduta imputada ao réu não é tema próprio para a medida assecuratória. O locus é a ação penal, uma vez que dependerá do dimensionamento da responsabilidade penal que poderá, ou não, vir a ser materializada.

Desacolho, portanto, a tese defensiva.

f) a constrição de todos os ativos financeiros da apelante compromete sua manutenção, impedindo o funcionamento do seu fluxo de caixa e o pagamento de seus funcionários e respectivos encargos, tributos e obrigações assumidas com fornecedores e prestadores de serviços;

Quanto a este tema recursal, não há reparo a fazer na bem lançada decisão apelada.

Rememoro o trecho da decisão já colacionada linhas acima, que percucientemente afastou a tese da defesa:

No dia 21/03/2019 foram bloqueados R$ 21.619,89 (vinte e um mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) de conta bancária da requerente (evento 35 dos autos 5008581-52.2019.4.04.7000).

Conforme destacado pelo MPF, a empresa requerente não apresentou elementos concretos suficientes para respaldar a alegação de que o bloqueio realizado gera riscos para a continuidade de suas atividades.

A planilha juntada pela requente no evento 1 aponta um total de despesas no valor de R$ 150.152,04 para o mês de abril, mas não informa qual seria a previsão de receitas para o mesmo período.

(...)

Por fim, é importante assentar que o bloqueio é um recorte da realidade financeira (ativos) momentânea, de modo que o ingresso de futuras receitas não será afetado pela medida constritiva determinada.

Desacolho a tese defensiva porque sequer há elementos suficientes para aferir a alegação da defesa da apelante.

g) não houve envolvimento nas supostas irregularidades perpetradas pela Econorte, precipuamente de que se tratava de “noteira” para a produção de dinheiro em espécie para pagamento de vantagens indevidas, tendo celebrado um único contrato de prestação de serviços com a concessionária, cujo objeto foi devidamente prestado.

A derradeira tese recursal, igualmente, não merece acolhimento.

Ao contrário do que sustenta a defesa, há indícios da participação da apelante em fatos criminosos imputados à Econorte.

Além do quanto já disposto na decisão que decretou as medidas assecuratórias, e na que indeferiu pleito de revogação, aponto, do parecer firmado pela i. Procuradora Regional da República, Cristianna Dutra Brunelli Nacul, os elementos indiciários e de corroboração que sinalizam para a participação da LL System nos fatos em apuração:

5. Conforme fundamentou o juízo singular na decisão que decretou o bloqueio dos bens da apelante (evento 3 dos autos nº 5008581-52.2019.4.04.7000), o conjunto de provas analisadas no incidente nº 5036128-04.2018.4.04.7000 permite identificar claramente a existência de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto da execução dos contratos de pedágio de rodovias federais no Paraná, bem como a conexão das empresas apelantes com o esquema criminoso.

(...)

HELIO OGAMA - TERMOS DE DEPOIMENTO NºS. 1, 2, 3, 4 e Termo Complementar n. 1

(...)

QUE por volta de 1999 iniciou-se o pagamento de vantagens indevidas na empresa ECONORTE via ABCR, que fazia a arrecadação e distribuição desses valores a agentes públicos, sempre com dinheiro em espécie; QUE o depoente tomou conhecimento das práticas de vantagens indevidas da ECONORTE desde aproximadamente 1999, porque se tratava de uma prática consolidada na concessionária...

(...)

ANEXO 196 – TERMO DE DEPOIMENTO N. 4 - EMPRESAS QUE PRODUZIAM DINHEIRO EM ESPÉCIE:

(...)


QUE também houve devolução de valores em espécie na contratação da empresa LLSystem, de São Bernardo do Campo-SP, de propriedade de pessoa chamada LUIZ,; QUE essa empresa já prestava serviços à Econorte há bastante tempo, tendo efetivamente prestados os serviços de mudança do sistema de comunicação das praças de pedágio, que era analógico e passou a ser digital; QUE, todavia, na contratação de 2013/2014 foi acordada uma “gordura” para possibilitar a devolução de valores; QUE a empresa ficava na Av. Antártico, 100, em São Bernardo do Campo-SP, sendo que HUGO ONO fez aproximadamente seis viagens até São Bernardo, onde pegava o dinheiro (Av. Antártico, 100, Jardim do Mar, em São Bernardo do Campor-SP) e levava diretamente até Curitiba-PR, na ABCR; QUE em outras duas ocasiões, LUIZ trouxe os valores diretamente na Econorte, em Londrina-PR, tendo havido posterior entrega na ABCR, em Curitiba-PR.

(...)

6. Com base em tais elementos, evidenciou-se a existência do esquema criminoso para favorecimento das empresas concessionárias, com utilização de empresas prestadoras de serviços às concessionárias, como a ora apelante, para a geração de fluxo de dinheiro em espécie que possibilitasse os pagamentos indevidos aos agentes públicos, sendo correta a conclusão apresentada pelo Ministério Público Federal, ao requerer a imposição das medidas constritivas (evento 1 dos autos nº 5008581-52.2019.4.04.7000), nos seguintes termos:

“(...) Assim, há prova de a ECONORTE repassou, sob o comando de seus executivos e dos executivos do Grupo Triunfo, ao menos R$ 62.603.840,07 para as empresas envolvidas no esquema, com o desvio em proveito dos seus administradores de ao menos R$ 31.546.771,98 (anexos 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19).

A ECONORTE também repassou valores diretamente para algumas dessas empresas com a finalidade de gerar recursos em espécie, como para a LL System, Sintraf Engenharia, Tacla Duran Advogados e PGB Engenharia (anexos 10, 15 e 20). Os valores em espécie eram posteriormente repassados para LEONARDO GUERRA, CARLO BOTTARELI,SANDRO LIMA e Helio Ogama.” grifado

De fato, a utilização da apelante no esquema criminoso está comprovada pelas declarações do colaborador HÉLIO OGAMA (Presidente da ECONORTE à época dos fatos), em seu Termo de Depoimento n. 4:

“[....] QUE também houve devolução de valores em espécie na contratação da empresa LLSystem, de São Bernardo do Campo-SP, de propriedade de pessoa chamada LUIZ,; QUE essa empresa já prestava serviços à Econorte há bastante tempo, tendo efetivamente prestados os serviços de mudança do sistema de comunicação das praças de pedágio, que era analógico e passou a ser digital; QUE, todavia, na contratação de2013/2014 foi acordada uma “gordura” para possibilitar a devolução de valores; QUE a empresa ficava na Av. Antártico, 100, em São Bernardo do Campo-SP, sendo que HUGO ONO fez aproximadamente seis viagens até São Bernardo, onde pegava o dinheiro (Av.Antártico, 100, Jardim do Mar, em São Bernardo do Campor-SP) e levava diretamente até Curitiba-PR, na ABCR; QUE em outras duas ocasiões, LUIZ trouxe os valores diretamente na Econorte, em Londrina-PR, tendo havido posterior entrega na ABCR, em Curitiba-PR.”

Tais declarações são corroboradas pelo Relatório de Informação nº 129/2018, o qual aponta os fluxos de recursos financeiros pagos e/ou recebidos entre a apelante e empresas do GRUPO TRIUNFO e da pessoa jurídica RIO TIBAGI SERVIÇOS DE OPERAÇÕES E APOIO RODOVIÁRIO LTDA, além de análise das notas fiscais e contrato de prestação de serviços prestados para a ECONORTE – EMPRESA CONCESSIONARIA DE ROD. DO NORTE (02.222.736/0001-30), obtidos por meio da quebra do sigilo telemático entre 01/01/2011 e 06/07/2018, sobre os dados e mensagens armazenadas no endereço de e-mail‘ [email protected] ’, e também pelo contrato de prestação de serviços especializados firmado em 2013 entre a apelante e a ECONORTE (evento 1, ANEXO18 e
ANEXO20, dos autos nº 5008581-52.2019.4.04.7000).

Por fim, colaciono trecho da decisão que autorizou buscas e apreensões nos autos 5036128-04.2018.404.7000, evento 10 - DESPADEC1, excerto da colaboração de Hugo Ono, a qual relata fatos que envolveriam a LL System:

HUGO ONO - TERMOS DE DEPOIMENTO NºS. 1 e 4

AXEXO 375 - TERMO DE DEPOIMENTO N. 1 - ENTREGAS DE VALORES NA ABCR:

(...)

QUE nessas viagens entre Londrina e Curitiba para entrega de valores o depoente entregava o dinheiro na sede da ABCR, inicialmente no prédio do Relógio e, posteriormente, a maioria das vezes, no edifício Patriarca; QUE essas entregas ocorreram até o final de 2015; QUE, além dessas viagens entre Londrina e Curitiba, houve aproximadamente entre seis e oito viagens Londrina-São Bernardo do Campo para buscar valores em espécie que giravam em torno de R$ 25 mil a R$ 30 mil e foram entregues a BEATRIZ ASSINI com um modus operandi um pouco diferente; QUE, em primeiro lugar, a diferença consiste que os valores provenientes de São Bernardo do Campo eram maior, tendo sido entregues todos a BEATRIZ ASSINI no prédio Curitiba Business Center; QUE esses valores em espécie de São Bernardo do Campo eram integralmente produzidos a partir de um contrato entre LL SYSTEM e a ECONORTE para digitalização do sistema de voz e dados da empresa e tinha valor de aproximadamente R$ 2 a R$ 3 milhões; QUE houve prestação de serviço superfaturado para poder devolver o valor em dinheiro; QUE para operacionalização desses valores o depoente ia de carro de Cornélio Procópio até São Bernardo do Campo para pegar o dinheiro com FLORA da empresa LL SYSTEM; QUE, na primeira viagem a São Bernardo, que ocorreu no final de 2013, o depoente foi de Cornélio Procópio até São Bernardo do Campo de carro na companhia de DANIEL VICTORINO, pegou os valores em espécie na LL SYSTEM e da lá seguiu no mesmo dia para Curitiba, pernoitando na capital paranaense possivelmente no hotel no hotel Mabu da Praça Santos Andrade e entregando o dinheiro na manhã seguinte a BEATRIZ ASSINI; QUE nesta primeira entrega proveniente de São Bernardo o depoente pegou BEATRIZ ASSINI na residência dela que ficava num prédio e, em seguida, levando-a até o edifício Patriarca, entregando os valores dentro do carro da empresa; QUE na segunda vez, o depoente foi até São Bernardo do Campo sozinho e lá pernoitou no hotel DON FELIPE, próximo a LL SYSTEM, recolheu os valores na manhã seguinte com FLORA da LL SYSTEM e foi para Curitiba entregar os recursos na sede do edifício Curitiba Business Center a BETRIZ ASSINI; QUE dá terceira viagem em diante, o depoente fazia um bate-volta Cornélio Procópio- São Bernardo do Campo e nos dias seguintes ia de carro até Curitiba entregar valores em espécie a BEATRIZ ASSINI na sede do Curitiba Business Center na rua Tibagi, retornando no mesmo dia para Cornélio Procópio; QUE este itinerário ocorreu por aproximadamente seis ao longo de 2014, sem contar as viagens que o depoente fazia para entregar os valores provenientes de LEONARDO GUERRA; QUE o depoente ouviu de HELIO OGAMA que esses recursos provenientes de São Bernardo do Campo se destinavam ao pagamento de pessoas da CPI, não sabendo o depoente quem;

Desacolho, desse modo, a tese recursal, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos subjacentes indicam a participação da apelante no esquema de corrupção investigado.

conclusão

Nesse contexto, porque a tese da licitude das operações se confunde com o mérito da ação penal, descabendo avançar nessa matéria em sede cautelar; a rejeição da denúncia quanto à lavagem de dinheiro na ação penal nº 5003165-06.2019.4.04.7000, não impede sejam as medidas fundamentadas na Lei 9.613/98; o risco de dilapidação do patrimônio não é requisito indispensável para o deferimento das cautelares patrimoniais no âmbito penal; prescindível a efetiva demonstração de que o investigado esteja se desfazendo de seus bens pois o periculum in mora decorre de presunção absoluta; a efetiva responsabilidade patrimonial da apelante e de seus dirigentes, somente será calculada ao final de eventual ação penal, uma vez que dependerá do dimensionamento da responsabilidade penal que poderá, ou não, vir a ser materializada; não há elementos suficientes para aferir a alegação de que a constrição inviabilize a empresa; e porque existem suficientes indícios do delito, é de ser negado provimento ao recurso de apelação interposto.

dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta por LL Systems - Comunicação e Dados LTDA.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001198169v39 e do código CRC d83944d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 7/7/2019, às 15:58:19

1. Ofício-Circular 062/GLF/2018 do Conselho da Justiça Federal, informa que desde 31.05.2018, foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. "Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA."

5015065-83.2019.4.04.7000
40001198169 .V39

Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 21:38:55.

Documento:40001198170
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5015065-83.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA. (REQUERENTE)

ADVOGADO: TIAGO LIMA GAVIAO (OAB RS067956)

ADVOGADO: CELINA ACAUAN SIMOES PIRES (OAB RS097940)

ADVOGADO: NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR (OAB RS025581)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

EMENTA

OPERAÇÃO “INTEGRAÇÃO II”. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DE BACENJUD. EMPRESA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EQUIVALENTES AO INSTRUMENTO, PRODUTO, OU PROVEITO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DAS INFRAÇÕES PENAIS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. LICITUDE DAS ATIVIDADES. TESE RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE ATIVOS LÍCITOS E ILÍCITOS. PROPORCIONALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RISCO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA ASSECURATÓRIA PENAL TÍPICA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RISCO PARA A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL COMPROVADO.

1. O art. 4º da Lei nº 9.613/98 autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado e também de interpostas pessoas, quando estejam em seu poder e figurem como instrumento, produto, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes.

2. Presentes indícios suficientes de que a empresa apelante teria sido utilizada no esquema criminoso investigado no âmbito da “Operação Integração II”, contribuindo para a geração de dinheiro em espécie que supostamente era utilizado pelas concessionárias contratantes para o pagamento de propinas aos agentes públicos, há legitimidade para que figure no polo passivo das medidas assecuratórias impostas.

3. A prova da participação dos dirigentes nos atos ilícitos investigados ou sua inclusão como réus em futura ação penal não são condições para a imposição da medida cautelar em relação aos bens e valores da empresa, quando há indícios de que a pessoa jurídica teria sido m utilizada para lavagem de dinheiro.

4. A rejeição da denúncia em relação aos crimes de lavagem de dinheiro, por uma contradição na narrativa, não implica arquivamento implícito da investigação conduzida no âmbito da “Operação Integração II” e não tem o condão de invalidar os elementos de prova e indícios em desfavor da apelante - suficientes para fundamentar as medidas assecuratórias impugnadas e autorizam sua imposição também com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98.

5. A discussão acerca da licitude das atividades desenvolvidas pelas empresas apelantes confunde-se com o mérito da ação penal principal, sendo incabível tal análise no âmbito da medida assecuratória.

6. Diante da possibilidade de confusão entre ativos lícitos e ilícitos no âmbito das empresas, a prova de eventual atividade lícita não se mostra suficiente para a liberação de valores constritos.

7. O arbitramento dos valores considerados para fins de deferimento do sequestro é provisório, sendo o valor liquidado definitivamente após eventual condenação. O montante da responsabilidade, nessa fase processual, é estimado de forma provisória.

8. No caso concreto, a estimativa considerou os valores mínimos que teriam sido utilizados para a prática dos crimes, bem como dos danos causados ao erário a partir dos elementos de prova já disponíveis, não representando a totalidade do proveito econômico que teria sido obtido pela apelante.

9. A cautelaridade da medida não exige que em sede assecuratória seja acertada, exatamente, a constrição de bens em volume exato de uma responsabilidade penal que ainda não restou determinada. Precedente.

10. A jurisprudência da Sétima Turma é firme no sentido de que, nas medidas cautelares penais típicas, o periculum in mora se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstração de dilapidação de patrimônio ou má-fé do acusado.

11 Tratando-se os bens bloqueados de ativos financeiros cuja natureza permite sua ocultação, dilapidação ou evasão para o estrangeiro, uma vez deflagrada a fase ostensiva da “Operação Integração II”, tendo a apelante conhecimento de que é alvo de investigação por crimes que totalizam cifras milionárias, a disponibilidade de tais bens representa risco concreto para efetividade da persecução penal.

12. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por LL Systems - Comunicação e Dados LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001198170v7 e do código CRC 90bbfa59.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 14/8/2019, às 10:21:18

5015065-83.2019.4.04.7000
40001198170 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 21:38:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019

Apelação Criminal Nº 5015065-83.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MARCO ANDRÉ SEIFERT

APELANTE: LL SYSTEMS - COMUNICACAO E DADOS LTDA. (REQUERENTE)

ADVOGADO: TIAGO LIMA GAVIAO (OAB RS067956)

ADVOGADO: CELINA ACAUAN SIMOES PIRES (OAB RS097940)

ADVOGADO: NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR (OAB RS025581)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 44, disponibilizada no DE de 26/07/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR LL SYSTEMS - COMUNICAÇÃO E DADOS LTDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

ANELICE ROCHA SANTOS

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 21:38:55.