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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5002305-87.2019.4.04.7005 PR 5002305-87.2019.4.04.7005

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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.

1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do Estado na imposição do cumprimento da pena ao condenado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Firmado o entendimento jurisprudencial de que marco inicial da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para acusação e defesa.
3. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução, o qual avaliará eventual falta de condições do réu para pagar as custas e despesas do processo.
4. Agravo de Execução Penal desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744573208/agravo-de-execucao-penal-ep-50023058720194047005-pr-5002305-8720194047005