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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5002305-87.2019.4.04.7005 PR 5002305-87.2019.4.04.7005

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.

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Processo
EP 5002305-87.2019.4.04.7005 PR 5002305-87.2019.4.04.7005
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS.
1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do Estado na imposição do cumprimento da pena ao condenado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Firmado o entendimento jurisprudencial de que marco inicial da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para acusação e defesa.
3. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução, o qual avaliará eventual falta de condições do réu para pagar as custas e despesas do processo.
4. Agravo de Execução Penal desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.