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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50023058720194047005 PR 5002305-87.2019.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5002305-87.2019.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

AGRAVANTE: JUNIO VAZ TAVARES INES (AGRAVANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto pela defesa de JUNIO VAZ TAVARES INES, patrocinada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, contra decisão proferida no evento 106 - DESPADEC1, dos autos da Execução Penal nº 5004386-14.2016.4.04.7005, que indeferiu o pleito de declaração da incidência da prescrição da pretensão executória quanto à prática dos crimes previstos no artigo 334 do Código Penal e no Artigo 56 da Lei nº 9.605/98, na forma do Artigo 70 do Código Penal, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e das custas processuais proporcionais (1/2); substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

Sustenta o agravante, em síntese, que transcorreu mais de 4 (quatro) anos entre o trânsito em julgado para a acusação e o início da execução penal, uma vez que o marco inicial da prescrição da pretensão executória deve ser o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, primeira parte, do Código Penal.

Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, e a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de execução.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal no evento 7 - PARECER_MPF1 dos autos originários.

Mantida a decisão agravada, evento 9 - DESPADEC1, vieram os autos a este tribunal para julgamento.

Nesta instância o representante da Procuradoria Regional da República, evento 4 - PARECER1, é pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

A questão de fundo nestes autos diz com o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória: o trânsito em julgado para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes.

A decisão agravada, evento 106 - DESPADEC1 dos autos da Execução Penal nº 5004386-14.2016.4.04.7005, assim se encontra fundamentada:

Trata-se de feito instaurado para execução das penas impostas a JUNIO VAZ TAVARES INES na AÇÃO PENAL Nº 5000819-14.2012.4.04.7005/PR, em que foi definitivamente condenado pela prática dos crimes previstos no Artigo 334 do Código Penal e no Artigo 56 da Lei nº 9.605/98, na forma do Artigo 70 do Código Penal, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e das custas processuais proporcionais (1/2). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

Expediram-se Cartas Precatórias para realização de audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena de prestação de serviços, bem como cobrança do remanescente da prestação pecuniária (ev. 30 e 56), porém o executado não foi localizado.

Suspendeu-se o feito, a pedido da defesa, para aguardar resposta de Ofício encaminhado à a SESP/GO. Sobreveio a informação de que o executado não se encontra detido em estabelecimento daquele estado.

A Defensoria Pública da União requereu a declaração da incidência da prescrição da pretensão executória, alegando o decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para acusação em 01/10/2014, sem que o condenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta.

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido e o regular prosseguimento deste execução, sob o argumento de que a prescrição deve ser contada do trânsito em julgado para ambas as partes.

É o breve relato. Decido.

1. Da inocorrência de prescrição da pretensão executória

De acordo com o Art. 112, I, primeira parte, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Embora em seu pedido a defesa tenha considerado a intimação da acusação, entendo que o marco inicial para contagem da prescrição é do trânsito em julgado para ambas as partes.

Essa conclusão se dá pelo fato de que à época da prolação do acórdão pelo TRF 4ª Região não se admitia a execução provisória de penas restritivas de direito, e consequentemente não poderia correr o prazo prescricional para o Estado, já que não há qualquer inércia enquanto a decisão não for definitiva para ambas as partes.

Assim, não há que se falar em inércia da acusação, pois impedida de executar a pena. Consequentemente, a prescrição da pretensão executória também não deve iniciar a sua contagem, devido à pendência na sua constituição como título executivo judicial. Com efeito, o trânsito em julgado, onde a condenação se tornou definitiva, ocorreu em 11/02/2016.

A Primeira Turma do STF, em decisao de 11 de dezembro de 2012, partilha deste entendimento, conforme julgamento abaixo transcrito (ARE 682013 AgR - Min. Rosa Weber):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA.1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF).2. Manejado o agravo após o quinquídio legal, consideradas as datas de publicação do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade.3. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal nos casos em que o trânsito em julgado da condenação se consuma em data anterior ao manejo de recurso intempestivo. Recurso a destempo não previne o trânsito em julgado.4. A pretensão executória surge somente com trânsito em julgado da condenação criminal, conforme precedente do Plenário desta Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, j. 05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional respectivo antes deste termo, consoante princípio da actio nata.5. Agravo regimental conhecido e não provido. (Grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FORO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DEMAIS TESES RECURSAIS REJEITADAS. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA. I. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2. O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva. 3. A verificação, em concreto, de manobras procrastinatórias, como sucessiva oposição de embargos de declaração e a renúncia do recorrente ao cargo de prefeito que ocupava, apenas reforça a ideia de que é absolutamente desarrazoada a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do trânsito em julgado para a acusação. Em verdade, tal entendimento apenas fomenta a interposição de recursos com fim meramente procrastinatório frustrando a efetividade da jurisdição penal. 4. Desse modo, se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar-se em prescrição da pretensão executória. [...] (RE 696533, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 02-03-2018 PUBLIC 05-03- 2018)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também compartilha deste entendimento:

PENAL SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CP. DOLO. RESTITUIÇÃO ANTES DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.1. O crime de sonegação de autos consuma-se no momento em que o advogado deixa de restituir o processo no prazo determinado, após devidamente cientificado para fazê-lo, não exigindo o chamado elemento subjetivo do tipo ou dolo específico, ou seja, basta que o agente deixe de efetuar a devolução dos autos no prazo determinado para realizar a conduta tipificada, momento, inclusive, em que se configura a consumação, não descaracterizando o ilícito eventual entrega antes do oferecimento da denúncia. 2. Considerar desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, em virtude do alto grau de consciência do ilícito pelo réu - por ser ele advogado -, é incorrer no bis in idem, situação vedada pelo sistema penal pátrio. 3. Inexistentes, nos autos, elementos que demonstrem a personalidade e a conduta social do réu, não podem ser consideradas negativas tais vetoriais. 4. Considerando que a prescrição da pretensão executória somente corre após a condenação definitiva, inexistindo essa, não há interesse recursal na declaração do seu termo inicial. (TRF4, ACR 0002396-54.2008.404.7102, 8ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, publicado em 25/01/2012)

DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 113 DO CP. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. 1. O art. 113 do CP é taxativo, não cabendo interpretação extensiva aos casos ali não previstos, não se estendendo, portanto, aos casos de descumprimento de pena restritiva de direito com conseqüente conversão em pena privativa de liberdade. 2. O termo inicial do decurso do prazo extintivo, em se tratando de prescrição da pretensão executória, antes da mudança de entendimento do STF (HC 126.292/SP), era o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto não se podia falar em inação do Estado na busca da execução da pena diante da inexistência de título executivo que se considerasse apto a ampará-la. 3. A audiência admonitória realizada para informar ao condenado a modalidade da pena restritiva de direitos imposta não é marco interruptivo da prescrição, pois não se equipara ao início do cumprimento da pena.” (TRF4, AG 5003568-91.2017.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/05/2017)

Assim, partindo da data do trânsito em julgado - 11/02/2016, ainda não decorreram 04 (quatro) anos a fim de ser reconhecida a prescrição da pena executória (Artigo 110 do Código Penal).

Ante o exposto, indefiro o pedido e determino o prosseguimento da execução.

2. Preclusa esta decisão, expeça-se nova Carta Precatória a fim de que sejam diligenciados os endereços Alameda Alberto Nepomuceno, N/I, QD 04, LT 19, Vila Adelia, Goiânia/GO, Cep: 74.3230-20 e Rua Alberto Maranhão, S/N, Q36, Góia, Goiás/GO, Cep: 74.785-260.

Com informações acerca da nova missiva, vista as partes e voltem conclusos.

Intimem-se.

Pois bem.

Não merece reparo a decisão recorrida.

O cerne do recurso do executado aponta no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Já tive oportunidade de firmar o entendimento no sentido de que, se a execução está obstada, seja pelos motivos previstos nos artigos 116 e 117 do Código Penal, seja por causas outras, como, exemplificativamente, a suspensão da execução penal, nesse interregno, em que se encontrava impedido o órgão acusatório de promover a execução do julgado, não pode o MPF ser penalizado pela fluência do prazo prescricional fulminador da pretensão executória.

Colho o ensejo para transcrever, na sequência, trecho da manifestação exarada pelo então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 848.107/DF, na qual se discute controvérsia relativa à recepção do art. 112, I, do Código Penal, que prevê contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva a partir do trânsito em julgado para a acusação.

[...]

À luz do princípio da proporcionalidade, fluência do prazo prescricional da pretensão executória pressupõe exequibilidade do título executivo; do contrário, punir-se-ia o Estado por inexistente negligência no exercício do poder punitivo, quando, na verdade, ele não poderia agir, de acordo com a interpretação da própria Suprema Corte. Em consequência, haveria - como há, em incontáveis processos criminais - lesão profunda à eficácia do jus puniendi e ao direito da sociedade à segurança. Em outras palavras, caracteriza-se proteção gravemente deficiente desses direitos, pela extinção de punibilidade decorrente do entendimento atual do art. 112, I, da lei penal.

[...]

Nessa perspectiva, não é aceitável interpretação conducente à desconsideração, por proteção severamente deficiente, do direito à segurança e dos direitos das vítimas de crime, mediante admissibilidade de início de prazo prescricional cujo titular não o pode exercer.

[...]

Conclui MÔNICA NICIDA, com razão, não se poder admitir que, no mesmo lapso de tempo, corram a prescrição da pretensão punitiva e a da pretensão executória. Após a condenação, na pendência de recurso de apelação, especial ou extraordinário, continua a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva, nas modalidades retroativa, superveniente e intercorrente. Não cabe, pois, cogitar-se de prescrição de pretensão executória.

Essas acertadas ponderações confirmam o entendimento aqui posto: sem exigibilidade da pretensão não há actio nata, não é possível ajuizar ação viável. Em consequência, não cabe falar em inércia do (futuro) titular da pretensão e não se pode iniciar prazo prescricional.

É, portanto, inconstitucional interpretação contrária do dispositivo, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em sua vertente de vedação de proteção deficiente de bens jurídicos relevantes.

[...]

Tenho que carece de sentido lógico-processual onerar com a sanção prevista para a inércia, o órgão incumbido da acusação, quando este se encontrava impedido de promover a execução penal.

O Supremo Tribunal Federal - STF, além do recente julgado da 1ª Turma daquela Corte, acima colacionado pelo agravante, registra também os seguintes julgados na mesma linha interpretativa:

Penal e Processo Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Reiteração de Argumentos da Inicial. Prescrição da Pretensão Executória. Trânsito em Julgado para Ambas as Partes. 1. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. A partir do julgamento pelo Plenário desta Corte do HC nº 84.078, deixou-se de se admitir a execução provisória da pena, na pendência do RE. 3. O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, tal como interpretado pelo STF, deve repercutir no marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executória, originariamente regulado pelo art. 112, I do Código Penal. 4. Como consequência das premissas estabelecidas, o início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 107710 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.2.2010, foi reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. 3. Diante da amplitude conferida pela Suprema Corte ao princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, que inviabiliza a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não enseja a concessão da ordem de ofício decisão fundada em releitura do art. 112, inciso I, do Código Penal, com exegese, consentânea com aquele entendimento, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória somente passa a fluir após o encerramento definitivo da fase cognitiva do processo penal. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.(HC 115269, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

(destaquei)

Do voto a Ministra Rosa Weber, retira-se a fundamentação que segue:

Nessa nova perspectiva é que se insere a tese esposada pelo STJ, no sentido de que o título executivo judicial condenatório que confere ao Estado o poder de aplicar a pena cominada só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado do decreto condenatório em definitivo, para ambas as partes.

Uma vez não admitida a execução provisória da pena, impossível cogitar da fluência do prazo prescricional, a coincidir, seu termo a quo, com a data do trânsito em julgado em definitivo da condenação, consideradas acusação e defesa. Inegável, à luz do princípio da actio nata, que, antes do nascimento da pretensão - no caso da pretensão executória estatal -, não começa a correr a prescrição. Ínsitos, de resto, à própria natureza do instituto da prescrição a inércia, o desinteresse no exercício da pretensão, ou mesmo a inépcia, à semelhança do preconizado pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado § 2º do art. 53 da Constituição Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de suspensão da prescrição da pretensão punitiva, à época em que exigida deliberação da Casa Legislativa para a instauração de ação penal contra Parlamentares ("com relação à prescrição, ela ocorre quando o Poder Judiciário é inerte"). Eis a ementa do julgado:

IMUNIDADE PARLAMENTAR: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO. TERMO INICIAL. DESPACHO DE SOLICITAÇÃO DA LICENCA E CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO. A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA CONTRA O PARLAMENTAR, DETERMINADA PELO ART. 53, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO, PARA AS HIPÓTESES DE

INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO, NÃO TEM O

CARÁTER DE SANÇÃO: RESULTA UNICAMENTE - COMO E DA NATUREZA DO INSTITUTO - DO CONSEQUENTE

EMPECILHO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, QUE SE MANIFESTA DESDE QUANDO SE FAÇA NECESSARIO PARALISAR O PROCEDIMENTO E AGUARDAR A DELIBERAÇÃO DO PARLAMENTO OU, NO CASO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA, O TERMINO, COM O FIM DO MANDATO, DA IMUNIDADE PROCESSUAL DO ACUSADO.

CONSEQUENTEMENTE, O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E O MOMENTO EM QUE, RECONHECENDO-A NECESSARIA, O RELATOR DETERMINA A SOLICITAÇÃO DA LICENCA COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO. (Plenário, Relator p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.8.1993).

Nessa linha o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer:

"Além disso, em se tratando de prescrição executória (o mesmo raciocínio se aplica para a intercorrente) a leitura do art. 112, I, do CP, inarredavelmente necessita ser harmonizado com a novel compreensão sobre a execução das penas não definitivas em graus recursais extraordinários.

É preciso dizer de modo bem claro que a questão não gira em torno de se buscar uma interpretação que seria mais ou menos favorável a esta ou aquela pretensão no processo (acusação e defesa). Não se cuida, com efeito, de leitura menos ou mais favorável, na linha do in dubio pro reo . Nada disso.

Cuida-se, muito ao contrário, de harmonizar as disposições legais do Código Penal que determinaram as escolhas do processo penal, o que exige a contextualização histórica dos aludidos Códigos. Não se está criando nova causa de suspensão da prescrição, e sim conferindo (também) uma (nova) interpretação da expressão" trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação "constante do artigo 112, inciso I, do Código Penal.

Em síntese, a questão não deixa de ser decorrente da lógica da melhor compreensão sistêmica vigente se a execução somente pode ser feita após o julgamento de todos os recursos (porque antes não há nada que possa ser executado), a prescrição, inexoravelmente, somente começará a correr do trânsito em julgado para ambas as partes. Do contrário, teríamos a situação (esdrúxula, para dizer o menos) de prazo

prescricional fluindo de título que sequer seja exequível." (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ªed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 1363-6, grifos nossos ).

Assim, em face da amplitude reconhecida por este Supremo Tribunal Federal ao princípio da não culpabilidade, ou presunção de inocência, consagrado na Constituição Federal de 1988, inviabilizou-se o início do cumprimento da pena (leia-se sua execução) antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que a constituição definitiva do título judicial condenatório passou a condição de exercício da pretensão executória do Estado. Em outras palavras, afirmada por esta Suprema Corte a não recepção pela Carta Constitucional vigente dos preceitos da legislação ordinária autorizadores do início do cumprimento da pena logo após o esgotamento das instâncias ordinárias, em execução provisória do julgado condenatório, indispensável o exaurimento de todos os recursos da acusação e defesa, inclusive os de natureza extraordinária, e dos prazos a eles assinados, para o exercício da pretensão executória estatal.

Nessa linha, por exigência lógica de preservação hígida do sistema, no mínimo impregnada de razoabilidade uma leitura do inciso I do art. 112 do Código Penal consentânea com tal entendimento, a proclamar que o prazo prescricional só começa a fluir com a constituição definitiva do decreto condenatório, mediante seu trânsito em julgado. Teratologia alguma detecto, pois, em - uma vez proclamada, como o foi, a ausência de higidez da norma processual penal que possibilitava a execução provisória da pena, com a retirada de seus efeitos-, conferir aos demais dispositivos diretamente correlatos da legislação penal interpretação com vista a preservar a organicidade do sistema, à luz da Norma Fundamental. E nessa linha se insere, presente a letra do art. 112, I, do Código Penal, o considerar que o trânsito em julgado para a acusação somente ocorre quando esgotados todos os recursos, ou escoados os prazos previstos na legislação, nas instâncias ordinárias ex traordinárias, na linha do § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010.

Ainda que apenas a Defesa recorra de uma sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição, certo é que passível de reforma em segundo grau, ou mesmo no Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que surge a possibilidade de a acusação buscar, na instância superior, a cassação ou alteração do acórdão reformador, com vista à prevalência do juízo condenatório de primeiro grau. Por isso, repito, teratologia alguma há em interpretar o referido inc. I do art. 112, na esteira do entendimento desta Suprema Corte quanto à formação de título executivo condenatório, no sentido de que condicionado o início da fluência do prazo prescricional da pretensão executória ao trânsito em julgado em definitivo, para acusação e defesa, da decisão condenatória, vale dizer, à formação última e inalterável do título executivo. A propósito o magistério de Paulo Queiroz: "O termo inicial da prescrição é assim o dia do trânsito em julgado da" sentença "para a acusação; mas isso não quer dizer trânsito em julgado para a acusação 'em primeiro grau', pois ainda que tal ocorra, há sempre a possibilidade de interposição de múltiplos recursos (da acusação e da defesa) nas instâncias superiores" Direito Penal: parte geral. 5ª ed., rev. e ampl. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 438).

Além disso, outro argumento ainda há em desfavor da tese sustentada pelo Impetrante: o estímulo à interposição infundada de recursos. Menos, enfatizo, a sucessivos recursos da defesa para a reforma de vereditos condenatórios - projeção do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, sem embargo de eventual natureza protelatória-, e mais a recursos temerários da acusação, apenas e tão somente com a finalidade de evitar a prescrição da pretensão executória

[Cf. QUEIROZ, Paulo; BARBOSA, Aldeleine Melhor. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. In: FAYET JÚNIOR, Ney (coord.). Prescrição penal: temas atuais controvertidos, doutrina e jurisprudência. Vol. 3. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 23-30]. A busca de preservação da lógica e correção do conjunto também se destina, por via reflexa, a impedir deformações ou reverberações desvirtuadas em outros setores do sistema, o que adviria de uma quase necessidade de a acusação recorrer de sentenças condenatórias de primeiro grau apenas para evitar o início antecipado do prazo prescricional da pretensão executória.

Registro, por fim, por oportuno, o escólio de Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual seria inconcebível considerar o trânsito em julgado da condenação para acusação como termo inicial da prescrição da pretensão executória, pois o Estado: "não pode executar a pena, devendo aguardar o trânsito em julgado para a defesa. Ora, se não houve desinteresse do Estado, nem inépcia, para fazer o condenado cumprir a pena, não deveria estar transcorrendo a prescrição da pretensão executória" (in Código Penal Comentado, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p . 604-5).

(destaquei)

Nessa linha, renovada a compreensão desta Relatora no sentido de que, quando impedido de promover a execução não pode o órgão acusatório ser onerado com o transcurso do prazo de prescrição da pretensão executória, também neste caso concreto, em que a condenação para ambas as partes somente transitou em julgado em 11/02/2016 (evento 1 - INIC1, pág. 4 da Execução Penal 5004386-14.2016.4.04.7005), não pode o Ministério Público Federal, incumbido de promover a execução da pena, ver obstada a promoção da execução antes do transcurso do prazo prescricional cujo termo inicial é o trânsito em julgado para ambas as partes.

Nesse contexto, na data em que prolatada a decisão agravada - 26/02/2019 -, não havia transcorrido o lapso temporal de quatro anos desde o trânsito em julgado para ambas as partes - 11/02/2016.

Por essa razão, é de ser dado provimento ao presente recurso do Ministério Público Federal para que tenha prosseguimento a execução penal.

Quanto ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária tal demanda é da competência do Juízo da Execução Penal, ao qual deverá ser formulada.

Conclusão

Negado provimento ao agravo de execução penal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de execução penal interposto.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001236317v9 e do código CRC a50fdb90.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 24/7/2019, às 13:13:10

5002305-87.2019.4.04.7005
40001236317 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 21:35:52.

Documento:40001236318
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5002305-87.2019.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

AGRAVANTE: JUNIO VAZ TAVARES INES (AGRAVANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Inocorrência. ISENÇÃO DE CUSTAS.

1. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do Estado na imposição do cumprimento da pena ao condenado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. Firmado o entendimento jurisprudencial de que marco inicial da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para acusação e defesa.

3. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo da execução, o qual avaliará eventual falta de condições do réu para pagar as custas e despesas do processo.

4. Agravo de Execução Penal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001236318v4 e do código CRC 17b0f404.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 14/8/2019, às 10:21:17

5002305-87.2019.4.04.7005
40001236318 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 21:35:52.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019

Agravo de Execução Penal Nº 5002305-87.2019.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MARCO ANDRÉ SEIFERT

AGRAVANTE: JUNIO VAZ TAVARES INES (AGRAVANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 47, disponibilizada no DE de 26/07/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

ANELICE ROCHA SANTOS

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 21:35:52.