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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50023058720194047005 PR 5002305-87.2019.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5002305-87.2019.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

AGRAVANTE: JUNIO VAZ TAVARES INES (AGRAVANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto pela defesa de JUNIO VAZ TAVARES INES, patrocinada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, contra decisão proferida no evento 106 - DESPADEC1, dos autos da Execução Penal nº 5004386-14.2016.4.04.7005, que indeferiu o pleito de declaração da incidência da prescrição da pretensão executória quanto à prática dos crimes previstos no artigo 334 do Código Penal e no Artigo 56 da Lei nº 9.605/98, na forma do Artigo 70 do Código Penal, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e das custas processuais proporcionais (1/2); substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

Sustenta o agravante, em síntese, que transcorreu mais de 4 (quatro) anos entre o trânsito em julgado para a acusação e o início da execução penal, uma vez que o marco inicial da prescrição da pretensão executória deve ser o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, primeira parte, do Código Penal.

Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, e a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de execução.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal no evento 7 - PARECER_MPF1 dos autos originários.

Mantida a decisão agravada, evento 9 - DESPADEC1, vieram os autos a este tribunal para julgamento.

Nesta instância o representante da Procuradoria Regional da República, evento 4 - PARECER1, é pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

A questão de fundo nestes autos diz com o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória: o trânsito em julgado para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes.

A decisão agravada, evento 106 - DESPADEC1 dos autos da Execução Penal nº 5004386-14.2016.4.04.7005, assim se encontra fundamentada:

Trata-se de feito instaurado para execução das penas impostas a JUNIO VAZ TAVARES INES na AÇÃO PENAL Nº 5000819-14.2012.4.04.7005/PR, em que foi definitivamente condenado pela prática dos crimes previstos no Artigo 334 do Código Penal e no Artigo 56 da Lei nº 9.605/98, na forma do Artigo 70 do Código Penal, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e das custas processuais proporcionais (1/2). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

Expediram-se Cartas Precatórias para realização de audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena de prestação de serviços, bem como cobrança do remanescente da prestação pecuniária (ev. 30 e 56), porém o executado não foi localizado.

Suspendeu-se o feito, a pedido da defesa, para aguardar resposta de Ofício encaminhado à a SESP/GO. Sobreveio a informação de que o executado não se encontra detido em estabelecimento daquele estado.

A Defensoria Pública da União requereu a declaração da incidência da prescrição da pretensão executória, alegando o decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para acusação em 01/10/2014, sem que o condenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta.

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido e o regular prosseguimento deste execução, sob o argumento de que a prescrição deve ser contada do trânsito em julgado para ambas as partes.

É o breve relato. Decido.

1. Da inocorrência de prescrição da pretensão executória

De acordo com o Art. 112, I, primeira parte, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Embora em seu pedido a defesa tenha considerado a intimação da acusação, entendo que o marco inicial para contagem da prescrição é do trânsito em julgado para ambas as partes.

Essa conclusão se dá pelo fato de que à época da prolação do acórdão pelo TRF 4ª Região não se admitia a execução provisória de penas restritivas de direito, e consequentemente não poderia correr o prazo prescricional para o Estado, já que não há qualquer inércia enquanto a decisão não for definitiva para ambas as partes.

Assim, não há que se falar em inércia da acusação, pois impedida de executar a pena. Consequentemente, a prescrição da pretensão executória também não deve iniciar a sua contagem, devido à pendência na sua constituição como título executivo judicial. Com efeito, o trânsito em julgado, onde a condenação se tornou definitiva, ocorreu em 11/02/2016.

A Primeira Turma do STF, em decisao de 11 de dezembro de 2012, partilha deste entendimento, conforme julgamento abaixo transcrito (ARE 682013 AgR - Min. Rosa Weber):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA.1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF).2. Manejado o agravo após o quinquídio legal, consideradas as datas de publicação do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade.3. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal nos casos em que o trânsito em julgado da condenação se consuma em data anterior ao manejo de recurso intempestivo. Recurso a destempo não previne o trânsito em julgado.4. A pretensão executória surge somente com trânsito em julgado da condenação criminal, conforme precedente do Plenário desta Suprema Corte no HC 84.078 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, j. 05.02.2009), não se iniciando o prazo prescricional respectivo antes deste termo, consoante princípio da actio nata.5. Agravo regimental conhecido e não provido. (Grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FORO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DEMAIS TESES RECURSAIS REJEITADAS. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA. I. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2. O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva. 3. A verificação, em concreto, de manobras procrastinatórias, como sucessiva oposição de embargos de declaração e a renúncia do recorrente ao cargo de prefeito que ocupava, apenas reforça a ideia de que é absolutamente desarrazoada a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do trânsito em julgado para a acusação. Em verdade, tal entendimento apenas fomenta a interposição de recursos com fim meramente procrastinatório frustrando a efetividade da jurisdição penal. 4. Desse modo, se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar-se em prescrição da pretensão executória. [...] (RE 696533, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 02-03-2018 PUBLIC 05-03- 2018)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também compartilha deste entendimento:

PENAL SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CP. DOLO. RESTITUIÇÃO ANTES DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.1. O crime de sonegação de autos consuma-se no momento em que o advogado deixa de restituir o processo no prazo determinado, após devidamente cientificado para fazê-lo, não exigindo o chamado elemento subjetivo do tipo ou dolo específico, ou seja, basta que o agente deixe de efetuar a devolução dos autos no prazo determinado para realizar a conduta tipificada, momento, inclusive, em que se configura a consumação, não descaracterizando o ilícito eventual entrega antes do oferecimento da denúncia. 2. Considerar desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, em virtude do alto grau de consciência do ilícito pelo réu - por ser ele advogado -, é incorrer no bis in idem, situação vedada pelo sistema penal pátrio. 3. Inexistentes, nos autos, elementos que demonstrem a personalidade e a conduta social do réu, não podem ser consideradas negativas tais vetoriais. 4. Considerando que a prescrição da pretensão executória somente corre após a condenação definitiva, inexistindo essa, não há interesse recursal na declaração do seu termo inicial. (TRF4, ACR 0002396-54.2008.404.7102, 8ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, publicado em 25/01/2012)

DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 113 DO CP. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. 1. O art. 113 do CP é taxativo, não cabendo interpretação extensiva aos casos ali não previstos, não se estendendo, portanto, aos casos de descumprimento de pena restritiva de direito com conseqüente conversão em pena privativa de liberdade. 2. O termo inicial do decurso do prazo extintivo, em se tratando de prescrição da pretensão executória, antes da mudança de entendimento do STF (HC 126.292/SP), era o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto não se podia falar em inação do Estado na busca da execução da pena diante da inexistência de título executivo que se considerasse apto a ampará-la. 3. A audiência admonitória realizada para informar ao condenado a modalidade da pena restritiva de direitos imposta não é marco interruptivo da prescrição, pois não se equipara ao início do cumprimento da pena.” (TRF4, AG 5003568-91.2017.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/05/2017)

Assim, partindo da data do trânsito em julgado - 11/02/2016, ainda não decorreram 04 (quatro) anos a fim de ser reconhecida a prescrição da pena executória (Artigo 110 do Código Penal).

Ante o exposto, indefiro o pedido e determino o prosseguimento da execução.

2. Preclusa esta decisão, expeça-se nova Carta Precatória a fim de que sejam diligenciados os endereços Alameda Alberto Nepomuceno, N/I, QD 04, LT 19, Vila Adelia, Goiânia/GO, Cep: 74.3230-20 e Rua Alberto Maranhão, S/N, Q36, Góia, Goiás/GO, Cep: 74.785-260.

Com informações acerca da nova missiva, vista as partes e voltem conclusos.

Intimem-se.

Pois bem.

Não merece reparo a decisão recorrida.

O cerne do recurso do executado aponta no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Já tive oportunidade de firmar o entendimento no sentido de que, se a execução está obstada, seja pelos motivos previstos nos artigos 116 e 117 do Código Penal, seja por causas outras, como, exemplificativamente, a suspensão da execução penal, nesse interregno, em que se encontrava impedido o órgão acusatório de promover a execução do julgado, não pode o MPF ser penalizado pela fluência do prazo prescricional fulminador da pretensão executória.

Colho o ensejo para transcrever, na sequência, trecho da manifestação exarada pelo então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, nos autos da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 848.107/DF, na qual se discute controvérsia relativa à recepção do art. 112, I, do Código Penal, que prevê contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva a partir do trânsito em julgado para a acusação.

[...]

À luz do princípio da proporcionalidade, fluência do prazo prescricional da pretensão executória pressupõe exequibilidade do título executivo; do contrário, punir-se-ia o Estado por inexistente negligência no exercício do poder punitivo, quando, na verdade, ele não poderia agir, de acordo com a interpretação da própria Suprema Corte. Em consequência, haveria - como há, em incontáveis processos criminais - lesão profunda à eficácia do jus puniendi e ao direito da sociedade à segurança. Em outras palavras, caracteriza-se proteção gravemente deficiente desses direitos, pela extinção de punibilidade decorrente do entendimento atual do art. 112, I, da lei penal.

[...]

Nessa perspectiva, não é aceitável interpretação conducente à desconsideração, por proteção severamente deficiente, do direito à segurança e dos direitos das vítimas de crime, mediante admissibilidade de início de prazo prescricional cujo titular não o pode exercer.

[...]

Conclui MÔNICA NICIDA, com razão, não se poder admitir que, no mesmo lapso de tempo, corram a prescrição da pretensão punitiva e a da pretensão executória. Após a condenação, na pendência de recurso de apelação, especial ou extraordinário, continua a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva, nas modalidades retroativa, superveniente e intercorrente. Não cabe, pois, cogitar-se de prescrição de pretensão executória.

Essas acertadas ponderações confirmam o entendimento aqui posto: sem exigibilidade da pretensão não há actio nata, não é possível ajuizar ação viável. Em consequência, não cabe falar em inércia do (futuro) titular da pretensão e não se pode iniciar prazo prescricional.

É, portanto, inconstitucional interpretação contrária do dispositivo, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em sua vertente de vedação de proteção deficiente de bens jurídicos relevantes.

[...]

Tenho que carece de sentido lógico-processual onerar com a sanção prevista para a inércia, o órgão incumbido da acusação, quando este se encontrava impedido de promover a execução penal.

O Supremo Tribunal Federal - STF, além do recente julgado da 1ª Turma daquela Corte, acima colacionado pelo agravante, registra também os seguintes julgados na mesma linha interpretativa:

Penal e Processo Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Reiteração de Argumentos da Inicial. Prescrição da Pretensão Executória. Trânsito em Julgado para Ambas as Partes. 1. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. A partir do julgamento pelo Plenário desta Corte do HC nº 84.078, deixou-se de se admitir a execução provisória da pena, na pendência do RE. 3. O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, tal como interpretado pelo STF, deve repercutir no marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executória, originariamente regulado pelo art. 112, I do Código Penal. 4. Como consequência das premissas estabelecidas, o início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 107710 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. 1. Contra a denegação de ha...