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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 507XXXX-65.2016.4.04.7100 RS 507XXXX-65.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

Revisor
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. MÍNIMO LEGAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu às penas do artigo 299 do Estatuto Repressivo.
2. Pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal, mantida.
3. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744573304/apelacao-criminal-acr-50757756520164047100-rs-5075775-6520164047100