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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051556420174047206 SC 5005155-64.2017.4.04.7206 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5005155-64.2017.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: APAE ASS DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPC DE B JARDIM DA SERRA (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)

ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)

ADVOGADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)

RELATÓRIO

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM JARDIM DA SERRA/SC ajuizou Procedimento Comum, buscando o reconhecimento do direito à imunidade do art. 195, § 7º, da CF, a inexigibilidade e restituição, a partir dos 5 anos do ajuizamento, da contribuição previdenciária "INSS cota patronal", "contribuição de terceiros" e "PIS incidente sobre a folha".

Sustentou, em síntese, ser entidade sem fins lucrativos e que preenche os requisitos legais para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF.

Em contestação, a União sustentou que: i) deixa de contestar o ponto específico sobre contribuição ao PIS das entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais; ii) concorda com o reconhecimento da imunidade somente a partir de 30/03/2016, data de publicação da Portaria que concedeu o CEBAS à autora; iii) acaso o Juízo não reconheça pelo caráter constitutivo do CEBAS, que a devolução dos valores pagos indevidamente tenha como marco o requerimento administrativo; e iv) a imunidade do § 7º do artigo 195 da CF diz respeito exclusivamente às contribuições sociais para a Seguridade Social, não incluindo as contribuições destinadas a terceiros (SENAC, SESC, SENAI, SESI, SEBRAE), nem o salário educação, os quais não possuem natureza jurídica de contribuição para seguridade social.

O juízo julgou procedente a ação, nesses termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos (CPC, art. 487, I) para declarar inexigível, em relação à autora, o recolhimento das contribuiçãos:

i) ao PIS incidentes sobre a folha de pagamento, previdenciária - cota patronal - e da contribuição ao SAT/RAT, por força da imunidade constitucional prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, enquanto mantiver a condição de entidade beneficente de assistência social; e

ii) ao SENAI, SESI, SENAC e SEBRAE, e do salário-educação, por força da isenção prevista no artigo 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.457/2007, enquanto mantiver a condição de entidade beneficente de assistência social; e

iii) condenar a UNIÃO a restituir à autora os valores das contribuições descritas nos itens i e "ii" indevidamente recolhidos, a contar de 1º/01/2014 (exercício fiscal imediatamente anterior à data do requerimento do CEBAS, nos termos da fundamentação).

Sucumbente, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sem custas porque a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a União é isenta.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC).

Inconformada, a União apelou, sustentando que: a) como reconheceu o pedido em relação preenhe os requisitos para a imunidade, conforme Parecer PGFN/CAT n. 1.214/2009, não podendo ser condenada em honorários de sucumbência, nos termos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002; b) "a imunidade não abrange as contribuições de terceiros, sendo indevido pedido de repetição desses tributos"; c) no tocante à isenção prevista no art. 3º, §§ 5 e 6º da Lei 11.457/07, registra que atinge "apenas em relação às contribuições sociais gerais, isenção esta que não mais persiste após a revogação do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei nº 12.101/09"; d) "o efeito meramente declaratório do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social apenas determina a retroação dos seus efeitos até a data do protocolo do respectivo pedido, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais".

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Regional.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

É o relatório.

VOTO

1. Efeitos do CEBAS - Matéria prejudicada pelo julgamento do Tema STF 32

O STF pacificou, em repercussão geral, o entendimento de que os requisitos para a imunidade tributária, como as previstas no art. 195, § 7º, e art. 150, VI, c, da CF, só podem ser instituídos por lei complementar:

Tema STF 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social

O acórdão paradigma da referida tese, RE nº 566.622 (DJe 20-8-2017), foi assim ementado:

IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR.
Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.

Assim, os requisitos que as Leis Ordinárias nº 8.212/90 (art. 55) e 12.101/09 instituíram para o contribuinte fazer a imunidade tributária restam afastados.

Via de consequência, afastada a exigência de CEBAS (previsto como requisito em lei ordinária), não há falar em efeitos deste certificado.

3. Imunidade do art. 195, § 7º, da CF em relação às contribuições ao SAT/RAT e a Terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE e INCRA)

3.1 SAT/RAT

Dentre as contribuições disciplinadas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, estão aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), as quais são contribuições à seguridade social e, portanto, abrangidas pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF.

3.2 Das contribuições destinadas a terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE e INCRA)

As contribuições destinadas a terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE) enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art.1955,§ 7ºº, daConstituição Federall.

A contribuição ao INCRA, sendo contribuição de intervenção no domínio econômico, também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

4. Contribuições a terceiros e isenção com base na Lei nº 11.457/2002

Conforme exposto acima, as contribuições a terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE e INCRA) não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

No entanto, a Lei n.º 11.457/07, em seu art. , § 5º, expressamente isentou, em relação às contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e salário-educação), as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, a partir da sua vigência, isto é, a partir de 02 de maio de 2007.

5. Honorários – Art. 19 da Lei 10.522/2002

O artigo 19 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, assim dispõe:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013).

II- manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela lei nº 12.844, de 2013)

(...)

O dispositivo legal em comento (art. 19 da Lei nº 10.522/02 com nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013) autoriza a União a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do recurso que tenha sido interposto nos casos ali elencados, hipótese em que não haverá condenação em honorários.

No caso dos autos, apensar da União, na contestação de evento 16, em relação à imunidade do PIS, reconhecer o pedido com base em jurisprudência do STF (RE nº 636.941/RS) e no "art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN N. 502 de 12 de maio de 2016", condicionou o benefício se "preenchidos pela Autora, no caso concreto, os requisitos legais", quais sejam, "II.2 - CEBAS – Caráter Constitutivo - Art. 31 da Lei n. 12.101/2009" .

Outrossim, em relação às contribuições a terceiros e ao salário-educação, a União contestou a ação.

Também pretendeu a União, em sua contestação e apelação, que os efeitos da concessão da imunidade, do CEBAS, fossem somente a partir de sua concessão.

Portanto, tendo a União resistido à pretensão do autor, é inaplicável ao caso o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013.

6. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001126520v35 e do código CRC 1d710789.

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5005155-64.2017.4.04.7206
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Documento:40001126521
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5005155-64.2017.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: APAE ASS DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPC DE B JARDIM DA SERRA (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)

ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)

ADVOGADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. EFEITOS DO CEBAS. MATÉRIA PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO TEMA STF 32. SAT/RAT e CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS a Terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE e INCRA).

1. Tendo o STF, no julgamento do Tema 32, firmando o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária, resta prejudicada a análise dos efeitos de Certificado Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS instituído por lei ordinária.

2. Dentre as contribuições disciplinadas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, estão aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT-RAT), as quais são contribuições à seguridade social e, portanto, abrangidas pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF.

3. As contribuições destinadas a terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE) enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

4. A contribuição ao INCRA, sendo contribuição de intervenção no domínio econômico, também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001126521v4 e do código CRC 954f9a06.

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5005155-64.2017.4.04.7206
40001126521 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/07/2019

Apelação Cível Nº 5005155-64.2017.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: APAE ASS DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPC DE B JARDIM DA SERRA (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)

ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)

ADVOGADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 09/07/2019, na sequência 1150, disponibilizada no DE de 28/06/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 21:46:58.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019

Apelação Cível Nº 5005155-64.2017.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): FABIO NESI VENZON

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: APAE ASS DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPC DE B JARDIM DA SERRA (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)

ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)

ADVOGADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 593, disponibilizada no DE de 30/07/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 21:46:58.