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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051556420174047206 SC 5005155-64.2017.4.04.7206 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5005155-64.2017.4.04.7206/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: APAE ASS DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPC DE B JARDIM DA SERRA (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)

ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)

ADVOGADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)

RELATÓRIO

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM JARDIM DA SERRA/SC ajuizou Procedimento Comum, buscando o reconhecimento do direito à imunidade do art. 195, § 7º, da CF, a inexigibilidade e restituição, a partir dos 5 anos do ajuizamento, da contribuição previdenciária "INSS cota patronal", "contribuição de terceiros" e "PIS incidente sobre a folha".

Sustentou, em síntese, ser entidade sem fins lucrativos e que preenche os requisitos legais para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF.

Em contestação, a União sustentou que: i) deixa de contestar o ponto específico sobre contribuição ao PIS das entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais; ii) concorda com o reconhecimento da imunidade somente a partir de 30/03/2016, data de publicação da Portaria que concedeu o CEBAS à autora; iii) acaso o Juízo não reconheça pelo caráter constitutivo do CEBAS, que a devolução dos valores pagos indevidamente tenha como marco o requerimento administrativo; e iv) a imunidade do § 7º do artigo 195 da CF diz respeito exclusivamente às contribuições sociais para a Seguridade Social, não incluindo as contribuições destinadas a terceiros (SENAC, SESC, SENAI, SESI, SEBRAE), nem o salário educação, os quais não possuem natureza jurídica de contribuição para seguridade social.

O juízo julgou procedente a ação, nesses termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos (CPC, art. 487, I) para declarar inexigível, em relação à autora, o recolhimento das contribuiçãos:

i) ao PIS incidentes sobre a folha de pagamento, previdenciária - cota patronal - e da contribuição ao SAT/RAT, por força da imunidade constitucional prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, enquanto mantiver a condição de entidade beneficente de assistência social; e

ii) ao SENAI, SESI, SENAC e SEBRAE, e do salário-educação, por força da isenção prevista no artigo 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.457/2007, enquanto mantiver a condição de entidade beneficente de assistência social; e

iii) condenar a UNIÃO a restituir à autora os valores das contribuições descritas nos itens i e "ii" indevidamente recolhidos, a contar de 1º/01/2014 (exercício fiscal imediatamente anterior à data do requerimento do CEBAS, nos termos da fundamentação).

Sucumbente, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sem custas porque a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a União é isenta.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC).

Inconformada, a União apelou, sustentando que: a) como reconheceu o pedido em relação preenhe os requisitos para a imunidade, conforme Parecer PGFN/CAT n. 1.214/2009, não podendo ser condenada em honorários de sucumbência, nos termos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002; b) "a imunidade não abrange as contribuições de terceiros, sendo indevido pedido de repetição desses tributos"; c) no tocante à isenção prevista no art. 3º, §§ 5 e 6º da Lei 11.457/07, registra que atinge "apenas em relação às contribuições sociais gerais, isenção esta que não mais persiste após a revogação do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei nº 12.101/09"; d) "o efeito meramente declaratório do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social apenas determina a retroação dos seus efeitos até a data do protocolo do respectivo pedido, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais".

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Regional.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

É o relatório.

VOTO

1. Efeitos do CEBAS - Matéria prejudicada pelo julgamento do Tema STF 32

O STF pacificou, em repercussão geral, o entendimento de que os requisitos para a imunidade tributária, como as previstas no art. 195, § 7º, e art. 150, VI, c, da CF, só podem ser instituídos por lei complementar:

Tema STF 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social

O acórdão paradigma da referida tese, RE nº 566.622 (DJe 20-8-2017), foi assim ementado:

IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR.
Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.

Assim, os requisitos que as Leis Ordinárias nº 8.212/90 (art. 55) e 12.101/09 instituíram para o contribuinte fazer a imunidade tributária restam afastados.

Via de consequência, afastada a exigência de CEBAS (previsto como requisito em lei ordinária), não há falar em efeitos deste certificado.

3. Imunidade do art. 195, § 7º, da CF em relação às contribuições ao SAT/RAT e a Terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE e INCRA)

3.1 SAT/RAT

Dentre as contribuições disciplinadas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, estão aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), as quais são contribuições à seguridade social e, portanto, abrangidas pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF.

3.2 Das contribuições destinadas a terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE e INCRA)

As contribuições destinadas a terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE) enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art.1955,§ 7ºº, daConstituição Federall.

A contribuição ao INCRA, sendo contribuição de intervenção no domínio econômico, também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

4. Contribuições a terceiros e isenção com base na Lei nº 11.457/2002

Conforme exposto acima, as contribuições a terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE e INCRA) não estão abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

No entanto, a Lei n.º 11.457/07, em seu art. , § 5º, expressamente isentou, em relação às contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e salário-educação), as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, a partir da sua vigência, isto é, a partir de 02 de maio de 2007.

5. Honorários – Art. 19 da Lei 10.522/2002

O artigo 19 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, assim dispõe:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de mod...