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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005155-64.2017.4.04.7206 SC 5005155-64.2017.4.04.7206

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. EFEITOS DO CEBAS. MATÉRIA PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO TEMA STF 32. SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE E INCRA).

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Processo
AC 5005155-64.2017.4.04.7206 SC 5005155-64.2017.4.04.7206
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. EFEITOS DO CEBAS. MATÉRIA PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO TEMA STF 32. SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE E INCRA).
1. Tendo o STF, no julgamento do Tema 32, firmando o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária, resta prejudicada a análise dos efeitos de Certificado Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS instituído por lei ordinária.
2. Dentre as contribuições disciplinadas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, estão aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT-RAT), as quais são contribuições à seguridade social e, portanto, abrangidas pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF.
3. As contribuições destinadas a terceiros (SENAC/SESC, SENAI/SESC, SEBRAE) enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
4. A contribuição ao INCRA, sendo contribuição de intervenção no domínio econômico, também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.