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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009845-09.2012.4.04.7208 SC 5009845-09.2012.4.04.7208

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Processo
AC 5009845-09.2012.4.04.7208 SC 5009845-09.2012.4.04.7208
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acolhidos os embargos de declaração mediante a atribuição de efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, alterando o dispositivo do aresto embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.