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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098450920124047208 SC 5009845-09.2012.4.04.7208 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5009845-09.2012.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PESQUISA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME

ADVOGADO: ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO (OAB PR026342)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Pesquisa Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME contra acórdão desta Turma assim ementado

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI N.º 10.522/02.

Tendo havido o reconhecimento do pedido pela União, não cabe a sua condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.

|A embargante aponta omissão no julgado. Alega:

(...)

"9. Portanto, ao se analisar o teor do v. Acórdão acostado ao evento 5. dos autos eletrônicos em epígrafe, infere-se que a jurisdição desta E. Corte ad quem foi omissa, pois aplicou a norma do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 pautando-se apenas no fato de que a União Federal (Fazenda Nacional) não deveria incorrer nos ônus dos honorários advocatícios, já que “reconheceu a procedência do pedido objeto do presente feito”.

10. Ocorre, porém, que para aplicar o dispositivo normativo aludido na pela recursal acostada ao evento 24. dos autos eletrônicos a quo, era mister que a matéria de mérito objeto da lide e com a qual tenha havido o reconhecimento da procedência do pedido estivesse elencada no art. 18 da Lei nº 10.522/02, conforme dispõe o art. 19, inciso I, do mesmo instrumento legal, ou se referisse às hipóteses previstas no inciso II do caput do mesmo art. 19 da Lei nº 10.522/02.

(...)

13. Ademais, seu conteúdo também não se amolda ao preceito normativo elencado no art. 19, caput, inciso II, da Lei nº 10.522/02, pois que ainda que seu conteúdo tenha sido objeto de entendimento já pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, não há nenhum Ato Declaratório editado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que venha a permitir com que os Procuradores Federais reconheçam a procedência do pedido de forma a se fazer aplicável a norma do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

(...)

18. Eminente Desembargadora Federal Relatora, não obstante o pleito supra, pelo qual a ora Embargante postulou que o v. Acórdão acostado ao evento 5. dos autos eletrônicos em epígrafe seja sanado de forma a corrigir o vício da omissão de análise de normas infraconstitucionais necessárias para a resolução da lide em epígrafe, resta evidente que quando proferida a r. Sentença a quo, o i. Juiz Federal afastou a aplicação da norma do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 por reconhecer-lhe inconstitucional, a teor das normas dos arts. , inciso XIII, , inciso VII, e 133, todos da Constituição Federal.

19. Ao ser analisado o Recurso de Apelação jurisdicionado em 15 de outubro último, porém, esta E. Corte Regional Federal nada consignou acerca daqueles termos, não adentrando, no mérito da ordem constitucional, sobre o acerto ou desacerto da r. Sentença a quo."

Na sessão de 26/11/2013 esta Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Inconformada, a autora União interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos:

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao Recurso Especial, de sorte a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, aviados pela ora agravante, com a expressa análise das alegações de que, no caso: a) inexistiria ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a chancelar a possibilidade de não contestação, não interposição de recurso ou de formulação de pedido de desistência; e b) a regra do inciso V, do art. 19, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) não poderia ser aplicada retroativamente.

Intimada a parte adversa.

É o relatório.

VOTO

Retornaram os autos do STJ, para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, em decorrência da constatação de omissão nos embargos de declaração anteriormente julgados em 29/05/2018.

Assim, passo a analisar a questão novamente em embargos de declaração que foi objeto de recurso especial, conforme entendimento e determinação do STJ, in verbis:

Honorários – dispensa - Lei nº 10.522/2002

Sublinhe-se que a União defende que a nova redação do art. 19, V da Lei 10.522, conferida pela Lei 12.844, aplicou-se imediatamente aos processos em curso, diante do disposto no art. 462 do CPC/1973, então vigente. De fato, trata-se de norma de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata.

O artigo 19 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, assim dispõe:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013).

II- manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à F...