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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098450920124047208 SC 5009845-09.2012.4.04.7208 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5009845-09.2012.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PESQUISA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME

ADVOGADO: ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO (OAB PR026342)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Pesquisa Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME contra acórdão desta Turma assim ementado

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI N.º 10.522/02.

Tendo havido o reconhecimento do pedido pela União, não cabe a sua condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.

|A embargante aponta omissão no julgado. Alega:

(...)

"9. Portanto, ao se analisar o teor do v. Acórdão acostado ao evento 5. dos autos eletrônicos em epígrafe, infere-se que a jurisdição desta E. Corte ad quem foi omissa, pois aplicou a norma do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 pautando-se apenas no fato de que a União Federal (Fazenda Nacional) não deveria incorrer nos ônus dos honorários advocatícios, já que “reconheceu a procedência do pedido objeto do presente feito”.

10. Ocorre, porém, que para aplicar o dispositivo normativo aludido na pela recursal acostada ao evento 24. dos autos eletrônicos a quo, era mister que a matéria de mérito objeto da lide e com a qual tenha havido o reconhecimento da procedência do pedido estivesse elencada no art. 18 da Lei nº 10.522/02, conforme dispõe o art. 19, inciso I, do mesmo instrumento legal, ou se referisse às hipóteses previstas no inciso II do caput do mesmo art. 19 da Lei nº 10.522/02.

(...)

13. Ademais, seu conteúdo também não se amolda ao preceito normativo elencado no art. 19, caput, inciso II, da Lei nº 10.522/02, pois que ainda que seu conteúdo tenha sido objeto de entendimento já pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, não há nenhum Ato Declaratório editado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que venha a permitir com que os Procuradores Federais reconheçam a procedência do pedido de forma a se fazer aplicável a norma do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

(...)

18. Eminente Desembargadora Federal Relatora, não obstante o pleito supra, pelo qual a ora Embargante postulou que o v. Acórdão acostado ao evento 5. dos autos eletrônicos em epígrafe seja sanado de forma a corrigir o vício da omissão de análise de normas infraconstitucionais necessárias para a resolução da lide em epígrafe, resta evidente que quando proferida a r. Sentença a quo, o i. Juiz Federal afastou a aplicação da norma do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 por reconhecer-lhe inconstitucional, a teor das normas dos arts. , inciso XIII, , inciso VII, e 133, todos da Constituição Federal.

19. Ao ser analisado o Recurso de Apelação jurisdicionado em 15 de outubro último, porém, esta E. Corte Regional Federal nada consignou acerca daqueles termos, não adentrando, no mérito da ordem constitucional, sobre o acerto ou desacerto da r. Sentença a quo."

Na sessão de 26/11/2013 esta Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Inconformada, a autora União interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos:

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao Recurso Especial, de sorte a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, aviados pela ora agravante, com a expressa análise das alegações de que, no caso: a) inexistiria ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a chancelar a possibilidade de não contestação, não interposição de recurso ou de formulação de pedido de desistência; e b) a regra do inciso V, do art. 19, da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) não poderia ser aplicada retroativamente.

Intimada a parte adversa.

É o relatório.

VOTO

Retornaram os autos do STJ, para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, em decorrência da constatação de omissão nos embargos de declaração anteriormente julgados em 29/05/2018.

Assim, passo a analisar a questão novamente em embargos de declaração que foi objeto de recurso especial, conforme entendimento e determinação do STJ, in verbis:

Honorários – dispensa - Lei nº 10.522/2002

Sublinhe-se que a União defende que a nova redação do art. 19, V da Lei 10.522, conferida pela Lei 12.844, aplicou-se imediatamente aos processos em curso, diante do disposto no art. 462 do CPC/1973, então vigente. De fato, trata-se de norma de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata.

O artigo 19 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, assim dispõe:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013).

II- manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela lei nº 12.844, de 2013)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013).

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela lei nº 12.844, de 2013)

(...)

O dispositivo legal em comento autoriza a União a reconhecer a procedência do pedido nas matérias ali elencadas, quando citada para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação ao pagamento da verba honorária.

No caso, em que pese a Fazenda Nacional tenha reconhecido a procedência da demanda, não se trata de quaisquer das matérias elencadas no art. 19, incisos I a V, da Lei nº 10.522/2002, de sorte que não há falar na dispensa de honorários advocatícios prevista em seu § 1º, inciso I.

Destarte, são devidos honorários advocatícios pela apelante, impondo-se a manutenção da sentença.

Em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios "fixados anteriormente".

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação."

A ementa passa a ser substituída pela seguinte:

TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO FAZENDA. ART. 19 DA LEI 10/522/02. INAPLICABILIDADE.

O art. 19 da Lei nº 10.522/02, com nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013, autoriza a União a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do recurso que tenha sido interposto nos casos ali elencados, hipótese em que não haverá condenação em honorários. Contudo, a referida norma não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de nenhuma das matérias ali descritas.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, alterando o dispositivo do aresto embargado.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001165717v27 e do código CRC dbefa3c5.

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5009845-09.2012.4.04.7208
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Documento:40001165718
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5009845-09.2012.4.04.7208/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PESQUISA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME

ADVOGADO: ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO (OAB PR026342)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. atribuição de efeitos infringentes.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Acolhidos os embargos de declaração mediante a atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, alterando o dispositivo do aresto embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001165718v3 e do código CRC 8b029ab1.

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5009845-09.2012.4.04.7208
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Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 22:41:21.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/07/2019

Apelação Cível Nº 5009845-09.2012.4.04.7208/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PESQUISA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME

ADVOGADO: ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO (OAB PR026342)

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 09/07/2019, na sequência 1211, disponibilizada no DE de 28/06/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 22:41:21.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019

Apelação Cível Nº 5009845-09.2012.4.04.7208/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): FABIO NESI VENZON

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: PESQUISA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME

ADVOGADO: ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO (OAB PR026342)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 657, disponibilizada no DE de 30/07/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTES, ALTERANDO O DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 22:41:21.