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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004937-91.2016.4.04.7005 PR 5004937-91.2016.4.04.7005

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DESTIPIFICANTES. ADEQUAÇÃO SOCIAL. OFENSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANÊA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

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Processo
ACR 5004937-91.2016.4.04.7005 PR 5004937-91.2016.4.04.7005
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Revisora

Ementa

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DESTIPIFICANTES. ADEQUAÇÃO SOCIAL. OFENSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANÊA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delito do artigo 334 do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade.
2. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e, contam os mesmos com instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de descaminho.
3. Certificado o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, que afastou a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada 4. Os princípios destipificantes, tais como o da adequação social, o da ofensividade, o da irrelevância penal do fato, bem como o da intervenção mínima, não podem conduzir à desconsideração da norma penal incriminadora, sobretudo quando o caso não está acobertado por circunstâncias excepcionais que justifiquem a incidência de tais princípios. No caso, a reiteração delitiva ao longo de anos revela que o réu assumiu o comportamento criminoso, adotando-o como modo de vida, de modo que a adoção de qualquer princípio destipificante levaria à banalização da norma penal que pune a prática do crime de descaminho. 5. Não há preponderância entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, sendo possível, portanto, a compensação integral dessas circunstâncias. 6. Considerando que a pena definitiva restou fixada em 01 (um) ano de reclusão, a substituição deve ocorrer por somente uma pena restritiva de direitos, ficando afastada a prestação pecuniária. 7. A questão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.