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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50049379120164047005 PR 5004937-91.2016.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5004937-91.2016.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: JOAB CARLOS DA SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Minitério Público Federal em desfavor de JOAB CARLOS DA SILVA, pela prática do crime inscrito no artigo 334, caput, do Código Penal.

A denúncia, recebida em 21/09/2016 (ev. 4 do processo originário) assim narrou os fatos:

Em 02 de dezembro de 2015, por volta das 23:40h, em razão de recebimento de notitia criminis via COPOM, dando conta de que um veículo estaria transportando mercadorias, policiais militares se dirigiram à BR-277, nesta cidade de Cascavel/PR, para realizarem fiscalização, ocasião em que efetuaram a abordagem do denunciado JOAB CARLOS DA SILVA, que se encontrava em via pública, e lograram êxito em encontrar e apreender diversas mercadorias de origem estrangeiras (brinquedos), desacompanhadas da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada de tais produtos no território nacional.

As mercadorias apreendidas foram avaliadas pela Receita Federal em R$ 10.974,36 (dez mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), à época dos fatos. De acordo com o Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 4), os tributos federais (II + IPI) iludidos por força da internalização de tais mercadorias, totalizaram a cifra de R$ 5.322,57 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Outrossim, verificou-se que há junto ao Sistema de Comunicação e Protocolo utilizado pelo Ministério da Fazenda - Sistema COMPROT (fls. 29/30), a existência de 15 (quinze) procedimentos administrativos, instaurados em razão de fatos similares aos versados nos presentes autos, em nome do denunciado JOAB CARLOS DA SILVA, fato que, na esteira do entendimento jurisprudencial sobre matéria, afasta a incidência do princípio da insignificância ao caso, ante o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente.1

A materialidade delitiva e os indícios de autoria exsurgem do Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 4) e do Auto de Infração, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 5/6) e Boletim de Ocorrências (fls. 9/10).

Inquirido, o ora denunciado afirmou que aguardava a chegada do ônibus e que viajaria com destino à cidade de São Paulo/SP.

Desta feita, conclui-se que o denunciado JOAB CARLOS DA SILVA, com vontade livre e consciente, iludiu ou concorreu para ilusão do pagamento dos impostos devidos pela entrada de mercadorias de procedência estrangeira em solo nacional.

Assim agindo, o denunciado incorreu nas sanções legais do artigo 334, caput, do Código Penal (redação dada pela Lei nº. 13.008/2014), devendo sujeitar-se às sanções cominadas no tipo penal infringido.

Embora inicialmente oferecida proposta de suspensão condicional do processo em favor do denunciado (ev. 1, DENUNCIA1, do processo originário), foi retirada após a juntada de registros de antecedentes criminais (ev. 12 do processo originário).

A DPU impetrou Habeas Corpus (ev. 36), autuado sob o nº 5038033-29.2017.4.04.0000, contra a decisão de recebimento da denúncia, arguindo o reconhecimento do princípio da insignificância.

Esta Sétima Turma concedeu a ordem (evento 15 dos autos de nº 5038033-29.2017.4.04.0000).

Interposto Recurso Especial, foi dado provimento ao recurso para determinaro o prosseguimento da ação penal. A DPU interpôs agravo regimental, sendo este desprovido (evento 39, DEC10 e ACOR35, dos autos de nº 5038033-29.2017.4.04.0000).

Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 78 do processo originário), publicada em 11/03/2019, julgando procedente a pretensão punitiva para o efeito de condenar o réu pela prática do crime tipificado no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários mínimos.

A defesa apresentou apelação (ev. 89 do processo originário), sustentando, em suas razões (ev. 92 do processo originário), a ausência de justa causa; a ausência do laudo merceológico; a incidência dos princípios da insignificância, da ofensividade, da adequação social, da irrelevância penal do fato e da intervenção mínima; a compensação integral entre a reincidência e a confissão; a redução do valor da prestação pecuniária, fixando-se em um salário mínimo legal; a fixação do valor da prestação pecuniária conforme o salário mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, requer a isenção de custas.

Com contrarrazões (ev. 95 do processo originário), subiram os autos.

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância opinando pelo não provimento do recurso (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001193092v12 e do código CRC 933978bc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 5/7/2019, às 19:57:17

5004937-91.2016.4.04.7005
40001193092 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 23:43:31.

Documento:40001193093
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5004937-91.2016.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: JOAB CARLOS DA SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Conforme relatado, JOAB CARLOS DA SILVA foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na quantia de 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

Em razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença e consequente absolvição do réu. Alega, em síntese, a) sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, na forma dos arts. 98, caput e § 1º, VIII, e 99, § 3º, do CPC; b) a extinção do feito pela ausência de justa causa (constituição definitiva do crédito tributário), bem como, pela ausência do laudo merceológico (abuso de arbitramento do valor dos impostos); c) a absolvição em razão da aplicação dos princípios da insignificância, da ofensividade, da adequação social do fato, da irrelevância penal do fato e da intervenção mínima; d) caso mantida a sentença condenatória, requer a compensação integral entre a reincidência e a confissão, fixando-se a pena-base no mínimo legal; a redução do valor da prestação pecuniária, fixando-se em um salário mínimo legal; a fixação do valor da prestação pecuniária conforme o salário mínimo vigente à época dos fatos descritos na denúncia e o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. (ev. 92, RAZAPELCRIM1, do processo originário).

Passo à análise das teses recursais.

1. Da constituição do crédito tributário

A defesa sustenta a ausência de justa causa. Alega que, tratando-se de crime de natureza tributária, o prévio esgotamento administrativo, e a conseqüente constituição definitiva do crédito tributário são elementos indispensáveis à deflagração da persecução penal (condição objetiva de punibilidade).

Sem razão.

A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delitos dos artigos 334 e 334-A do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade.

Com efeito, o STF consolidou o entendimento de que a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade para os crimes previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 (posição também aplicada ao delito inscrito no artigo 337-A do Código Penal), circunstância que impede a instauração da persecutio criminis in iudicio quando o débito tributário ainda está sendo discutido na esfera administrativa, porquanto há necessidade de verificar a efetiva supressão ou redução do imposto, bem como o quantum debeatur. Tal orientação foi resguardada por esta Corte.

Entretanto, tal entendimento não pode ser aplicado para os delitos tipificados nos artigos 334 e 334-A do Código Penal pelo simples fato de não haver qualquer crédito tributário a ser constituído. Como é cediço, a penalidade imposta na esfera administrativo-fiscal ao crime de descaminho e/ou contrabando é o perdimento da mercadoria.

Ademais, o crime de descaminho e/ou contrabando está previsto entre os praticados contra a Administração Pública no Código Penal e tutela, como referido, não apenas o erário público, mas também a indústria e a economia nacional, dentre outros bens juridicamente relevantes.

Assim, exige-se apenas a prática da conduta lesiva descrita no tipo, qual seja, a importação ou exportação de mercadoria proibida ou ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, ou ainda, a prática de condutas assemelhadas.

A par disso, ainda que a Receita Federal elabore Representação Fiscal para Fins Penais nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras, tal fato de forma alguma representa condição objetiva de punibilidade para os ilícitos previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, porquanto sua perfectibilização ocorre a partir do momento em que o agente incorre na conduta descrita no tipo do referido artigo (no caso, aquisição de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de regular internalização), sendo que não há necessidade de comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse quadro, não merece prosperar a insurgência da defesa quanto à alegada necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que, somente após, se possa ajuizar a ação penal respectiva.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando (TRF 4ª R., ACR nº 5014828-87.2012.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, j. 05-11-2014) (grifos)

Assim, não há necessidade do lançamento definitivo do tributo devido como condição de caracterização do crime de descaminho, razão pela qual rejeito o pedido defensivo.

2. Da ausência de laudo merceológico

Segundo sustentado pela defesa, a presença de laudo merceológico é imprescindível ao prosseguimento do feito, sob pena de violar-se o sistema de provas previsto pelo Código de Processo Penal.

Sem razão o argumento defensivo.

Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000090/2016-17, conforme bem ressaltado na sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino (e. 78, do processo de origem):

A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a Representação Fiscal para Fins Penais, especialmente pelos seguintes:

a) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0910300-01212/2016 e pelo demonstrativo de créditos tributários evadidos a ele referente (evento 1, PROCADM2, fls. 05/06);

b) boletim de ocorrências policiais nº 2015/125671 (evento 1, PROCADM2, fls. 09/13);

c) Declaração de Lacração de Veículo e Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias (evento 1, PROCADM2, fls. 14 e 15);

d) Relação de Mercadorias nº 00937/16 (evento 1, PROCADM2, fl. 16).

Tais documentos dão conta da apreensão de diversas mercadorias de procedência estrangeira (eletrônicos), as quais encontravam-se desprovidas da respectiva documentação legal, e foram avaliadas em R$ 10.974,36 (dez mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 5.322,57 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) a título de tributos federais (II e IPI) presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.

Desse modo, e sendo inaplicável à hipótese o princípio da insignificância, resta configurada a materialidade delitiva.

Com efeito, a Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor.

Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos referidos, como a Representação Fiscal para Fins Penais, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, Termo de Apreensão e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (cf. documentos do evento 01 - PROCADM2, do processo originário).

Por oportuno, menciono as ementas dos seguintes julgados:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTS. E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. (...) LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. (...) 1. O laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de contrabando nem do montante de tributos devidos, os quais restaram demonstrados pelos auto de apreensão da Polícia Federal e pela informação fiscal elaborada pela Receita. (...) (grifos) (ACR nº 5005828-20.2013.404.7005, 7ª T., Relator p/ acórdão Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, j. 17/12/2014)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. (...) 7. Em relação à origem estrangeira das mercadorias é pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão de mercadorias é documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (...) (grifos) (ACR nº 5007312-50.2011.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, por unanimidade, j. 03-12-2014)

Nessa senda, deve ser afastada a alegação defensiva de imprescindibilidade da elaboração de laudo merceológico.

3. Princípio da Insignificância

A defesa apela sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância.

Não merece provimento.

Isso porque a questão a respeito da incidência do princípio da insignificância ao presente caso já se encontra preclusa, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.696.095 - PR, interposto pelo Ministério Público Federal em face do acórdão proferido por esta Turma no Habeas Corpus nº 5038033-29.2017.4.04.0000, impetrado com o objetivo de trancar a ação penal.

Nos termos da decisão do Ministro Nefi Cordeiro (evento 39, DEC10, do HC nº 5038033-29.2017.4.04.0000):

[...]

Assim, havendo a habitualidade delitiva, com a existência de outros procedimentos administrativos fiscais, deve ser afastada a incidência do princípio da bagatela, dada a potencialidade de maior lesão ao bem jurídico tutelado, reconhecendo-se, pois, a tipicidade da conduta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastada a incidência do princípio da insignificância, determinar o prosseguimento da Ação Penal 5004937-91.2016.4.04.7005/PR.

[...]

A decisão transitou em julgado em 06/11/2018 (evento 39, CERTTRAN41, do HC nº 5038033-29.2017.4.04.0000).

Ora, o respeito à coisa julgada é um corolário da segurança jurídica, que assume contornos mais sensíveis sobretudo no processo penal, devendo o Poder Judiciário zelar pela observância de seus limites.

Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. DECISÃO DO STJ. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. HIERARQUIA DAS DECISÕES. 1. Deve ser observada a eficácia preclusiva da coisa julgada, porquanto a segurança jurídica exige a estabilidade das decisões e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. 2. É nula, em decorrência do princípio da hierarquia das decisões, a sentença proferida em confronto com decisão transitada em julgado de Tribunal Superior nos mesmos autos. (TRF4, ACR 5007067-86.2014.4.04.7114, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/06/2017)

DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. 1. Certificado o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, que afastou a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada. 2. Não havendo ilegalidade nos critérios de valoração utilizados pelo juízo sentenciante, tampouco qualquer excesso ou insuficiência manifesta, é de ser mantida a sentença quanto à dosimetria da pena. (TRF4, ACR 5003764-62.2012.4.04.7202, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 03/11/2016)

No caso, a existência das autuações administrativas decorrentes de apreensões encontram-se comprovadas nos autos (evento 1, PROCADM2, fls. 24/30, do processo originário), e foram expressamente mencionadas na denúncia. A defesa, por sua vez, não demonstrou a inveracidade dessas informações ou o arquivamento das autuações.

Assim, a questão já se encontra preclusa, não comportando nova discussão.

4. Do princípio da Adequação Social

A defesa postula a aplicação do princípio da adequação social, sob o fundamento de que a conduta praticada pelo réu é socialmente tolerada, devendo ser reconhecida como atípica.

O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo o que se falar em incidência do princípio da adequação social.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. COCULPABILIDADE. 1. Tratando-se de hipótese de flagrante delito, o fato de a autoridade policial ter tomado conhecimento da situação por meio de denúncia anônima não configura nulidade. 2. A entrada da mercadoria em território nacional, pelo agente ou terceiro, independentemente do momento da apreensão e do recolhimento da exação tributária, revela a conduta delitiva, não se exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para caracterização do tipo penal. 3. É pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão é documento suficiente para comprovar a materialidade do delito de descaminho, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. 4. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 6. Inaplicável o princípio da lesividade, uma vez que a conduta de internalizar irregularmente mercadoria estrangeira viola o bem jurídico protegido pelo art. 334 do Código Penal. 7. Aplicação do princípio da insignificância afastada, no caso concreto, pelo STJ. 8. Não incide o princípio da irrelevância penal do fato nas hipóteses em que a conduta é dotada de reprovabilidade e a aplicação da pena afigura-se necessária. 9. Descabe a arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 10. As desigualdades sociais e as dificuldades econômicas não podem servir de justificativa para a prática de atos ilícitos, devendo ser afastada a incidência da coculpabilidade como atenuante inominada, nos termos do art. 66 do Código Penal. 11. Apelação criminal desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001013-48.2011.404.7005, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017)

Rejeito, portanto, a alegação.

5. Princípio da Ofensividade

A defesa pugna pela incidência do princípio da lesividade ou ofensividade, sob o fundamento de que a conduta praticada pelo réu não ocasionou ofensa alguma a bem jurídico de terceiro.

O princípio da lesividade afigura-se evidentemente inaplicável ao caso em tela. Com efeito, a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio viola o bem jurídico protegido pelo artigo 334 do Código Penal.

Nesse contexto, a conduta em tela apresenta relevância penal, devendo ser afastada a aplicação do referido princípio.

6. Princípio da Irrelevância Penal do Fato

A defesa pugna, ainda, pela aplicação do princípio da irrelevância/insignificância penal do fato.

O princípio irrelevância penal do fato se consubstancia na desnecessidade excepcional de punição concreta do fato, apesar de sua tipicidade, quando existentes múltiplos fatores, por exemplo: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de outros envolvimentos criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de ter o agente sido processado, preso ou ter ficado preso por um período, etc. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, § 1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRITÉRIOS. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO CRIMINAL E DA PUNIÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CPP C/C ART. 59 DO CP. 1. Nos crimes de contrabando e descaminho, incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos sonegados ultrapassa o parâmetro contido no artigo 18 § 1º da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ e dos demais Tribunais Regionais. 2. Para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, imperiosa a conjugação de determinados fatores, tais como ínfima culpabilidade, perdimento dos bens em prol do fisco, primariedade do agente, atuação distinta de "laranja" ou atravessador, dentre outros. 3. Sendo o fato típico antijurídico e culpável mas preenchendo o acusado tais requisitos, por razões legais e de política criminal, também em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição, consoante autorização expressa contida no no art. 397, IV, do CPP, bem como na parte final do art. 59 do CP. (TRF4, ENUL 2007.70.02.005799-1, Quarta Seção, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2008)

A aplicação do princípio da irrelevância penal do fato não se pauta em critérios objetivos, como o princípio da insignificância, de modo que não há um rol de requisitos para sua aplicação ou afastamento, fazendo-se necessária a análise da culpabilidade do agente no caso concreto.

No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista o registro de outros 15 (quinze) procedimentos fiscais por fatos análogos (ev. 1, PROCADM2, fls. 24/30, do processo originário).

Portanto, não há como considerar-se desnecessária a punição no caso concreto.

7. Princípio da Intervenção Mínima

O princípio da intervenção mínima é aplicável quando, em face do caráter subsidiário do Direito Penal, não se verifica a necessidade de recorrer à esfera penal, a qual é a ultima ratio na tutela dos bens jurídicos, devendo destinar-se somente aos casos em que sejam constatados danos relevantes ou grave lesão ao bem jurídico protegido.

Embora haja a previsão de apreensão administrativa das mercadorias, os crimes de descaminho e contrabando estão previsto entre os praticados contra a Administração Pública e tutelam não apenas o erário público, mas também a indústria e a economia nacional, dentre outros bens juridicamente relevantes, como já exposto acima, o que autoriza, a princípio, a intervenção do Direito Penal.

E no caso concreto, a habitualidade delitiva, demonstrada por inúmeras apreensões realizadas na esfera administrativa, reforça a necessidade de se recorrer à esfera penal.

8. Dosimetria

8.1. Da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Insurge-se a defesa contra a decisão do Juízo a quo, sustentando a compensação integral entre a reincidência e a confissão.

As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram consideradas neutras pela sentença, a qual fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.

No entanto, na análise das circunstâncias legais, foram reconhecidas a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) e a agravante da reincidência (art. 61, I, e 63, ambos do Código Penal), com a preponderância desta última.

No ponto, o recurso merece provimento.

Com efeito, não há preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do artigo 67 do Código Penal, sendo devida, consequentemente, a compensação integral dessas circunstâncias.

Desse modo, a diretriz do artigo 67 do Código Penal não deve ser entendida em termos absolutos, posto que a dosimetria da pena, ao considerar múltiplos aspectos relacionados ao agente e ao crime, sempre trata de um juízo complexo de ponderação. Portanto, não há óbice à interpretação de que a reincidência irá preponderar desde que haja multirreincidência, de modo que a reincidência singular permita a compensação, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, o qual é incumbido da interpretação da Lei Federal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA COMPENSAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAR O REGIME SEMIABERTO. (...) 2. O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, mesmo que específica. Precedente: HC 411.126/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01/12/2017. (...) 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar o regime inicial semiaberto. (STJ, HC 448820 SC 2018/0105775-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/06/2018, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018)

Ressalto, ainda, que a matéria foi inclusive objeto de recurso repetitivo no âmbito do STJ (Tema 585), tendo sido assentada a possibilidade de compensação, como segue:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1341370/MT, 3ª Seção, Relator Sebastião Reis Júnior, DJe 17/04/2013)

Esta Corte também tem seguido o referido entendimento, inclusive com a edição da Súmula nº 130, que preceitua que "a agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente."

Nesse sentido, destaco os recentes julgados:

CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃOINTEGRAL. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO. (...). 6. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC 365.963, Terceira Seção, Rel. Ministro Félix Fischer, DJe 22-11-2017), é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e da reincidência específica. (...). (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002087-84.2018.404.7202, 8ª Turma, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/09/2018)

DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. Ultrapassado o prazo depurador, a referida condenação pode ser considerada para fins de maus antecedentes. 2. Não há preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, sendo possível, portanto, a compensação integral dessas circunstâncias. 3. A fixação do regime inicial fechado encontra amparo no Enunciado da Súmula nº 269 do STJ, que permite o mais gravoso dos regimes para penas privativas de liberdade inferiores a 04 (quatro) anos se, além da reincidência, as circunstâncias judiciais não se mostram favoráveis. (...). (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001752-06.2016.404.7212, 7ª Turma, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2018)

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (...) CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO (...) 8. Compensada a agravante de reincidência com a atenuante de confissão. (...) (TRF4, ACR 5004058-95.2018.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 19/12/2018)

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. (...) COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. (...) 5. A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente. Inteligência da Súmula 130 desta Corte. (TRF4, ACR 5001350-13.2016.4.04.7118, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 31/01/2019)

Por conseguinte, determino a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, restando fixada a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, fica a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, conforme sentença.

8.2. Prestação pecuniária

A pena definitiva do réu ficou estabelecida em 01 (um) ano de reclusão em regime aberto.

A teor do art. 44, § 2º, do Código Penal, "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos".

Assim, considerando que a pena definitiva restou fixada em 01 (um) ano de reclusão (art. 334 do CP), a substituição deve ocorrer por somente uma pena restritiva de direitos.

Desse modo, afasto a pena de prestação pecuniária, devendo a substituição da pena privativa de liberdade ocorrer por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

9. Isenção de custas

No que tange ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, deverá ele ser formulado perante o Juízo da Execução, onde a situação econômica de cada condenado poderá ser melhor avaliada, na medida em que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes para a devida análise.

Nesse norte os julgados desta Corte:

PENAL E PROCESSO PENAL. (...) JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 4. Compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de isenção de custas, porquanto aquela é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, ao tempo do cumprimento da pena. (grifos) (ACR nº 5008273-49.2015.404.7002, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 30/09/2016)

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. (...) GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (...) 5. A questão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º. (...) (grifos) (ACR nº 5000406-32.2011.404.7103, 8ª T., Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, por unanimidade, j.14/12/2016)

10. Execução provisória das penas

A questão da execução provisória da pena, que corresponde ao cumprimento da pena a partir da decisão condenatória proferida em segunda ou última instância pelos Tribunais, foi trazida a debate no Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC n. 126292, julgado em 17/02/2016, no qual, por sete votos favoráveis contra três votos contrários, o Plenário da Corte Suprema entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, ao argumento de que a segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado.

Tal julgado marcou a alteração de entendimento da Corte Suprema, que desde o ano de 2009, no julgamento do HC n. 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. O HC n. 126292, em verdade, retoma a jurisprudência consolidada até o ano de 2009, da qual se extraía que a presunção da inocência não impedia a de pena confirmada em segunda instância. Nesse sentido, é exemplo o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (AI-AgR 539291, CARLOS VELLOSO, STF.)

Está-se diante de colisão de princípios constitucionais, devendo cada interesse contraposto ceder em face do outro, de molde a que se estabeleça adequada relação de precedência - e cabe exatamente ao Supremo Tribunal Federal construir esta solução.

O Relator do HC n. 126.292-SP, Ministro Teori Zavascki, destacou em seu voto que "a presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado", fazendo referência ao contido na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a qual expressamente consagra como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado (independente de trânsito em julgado). Para além disso, citou manifestação da Ministra Ellen Gracie, proferida no âmbito do HC n. 85886, quando salientou que "em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte".

O entendimento referido foi confirmado pela Corte, com repercussão geral (Tema 925), por ocasião do julgamento do ARE 964246 (DJE 25/11/2016), restando assentada a seguinte tese jurídica: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal."

Ainda, sobre o tema, a Quarta Seção deste Tribunal assim decidiu:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transcorridos mais de trinta dias entre crimes da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, não se caracteriza a circunstância temporal necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. 2. No julgamento do HC nº 126.292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando o entendimento antes fixado no julgamento do HC n. 84.078, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente do cabimento ou mesmo da interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 3. À luz dessa nova orientação, verifica-se que a execução da pena pode iniciar-se: a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, exceto no que tange à parcela do julgado que puder dar ensejo à interposição de embargos infringentes e de nulidade; b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição; c) quando se completar o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, na porção que, impugnável por meio deles, constituir seu objeto. 4. Ressalta-se que: a) o julgamento da apelação criminal completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado; b) o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado; c) a eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível. 5. No que tange à medida a ser manejada, ela consistirá no encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, e determinando-lhe que a deflagre. Além disso, quando necessário, caberá à Secretaria do Tribunal promover a remessa, à Vara de origem, das peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal. (TRF4, ENUL 5008572-31.2012.404.7002, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 11/04/2016)

Na esteira do julgado supra transcrito, a 4ª Seção desta Corte Regional, na Sessão realizada em 12/12/2016, editou a súmula 122, cujo enunciado prescreve: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Em outras palavras, esta Corte tem deferido o início da execução da pena após o julgamento de eventuais Embargos de Declaração ou de embargos infringentes e de nulidade.

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

No voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(...)

Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista, para revisar "injustiças do caso concreto". O caso concreto tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e um Colegiado, este formado por pelo menos três magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos equivocados e sanar injustiças.

O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas pelas partes.

Ainda, o acesso via recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A própria definição constitucional da quantidade de magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras universais.

A finalidade que a Constituição persegue não é outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de um pronunciamento jurisdicional com o qual o sucumbente não se conforma e considera injusto.

O acesso individual às instâncias extraordinárias visa a oportunizar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional.

Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente demonstrar que no julgamento de seu caso concreto malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A própria Constituição é que põe o Supremo Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar situações de injustiças individuais.

Se a própria Constituição repele o acesso às Cortes Superiores com o singular propósito de resolver uma alegada injustiça individual, decorrente do erro de julgamento por parte das instâncias ordinárias, não depreendo inconstitucionalidade no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90 ao estabelecer que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito meramente devolutivo.

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 (Lei de execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nesse sentido, recente julgado deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. HIGIDEZ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 126.292, resgatou jurisprudência antes consolidada que entendia constitucional a execução provisória da pena, afastando entendimento de violação à presunção de inocência. Em sessão realizada em 05/10/2016, a nova orientação da Corte Suprema foi confirmada quando, no julgamento das ADCs 43 e 44 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 216 em 07/10/2016). 2. A 4ª Seção desta Corte, em Sessão realizada em 12/12/2016, editou a 'Súmula nº 122: Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário'. 3. Os recursos excepcionais, de regra destituídos de efeito suspensivo, visam não propriamente ao julgamento do caso concreto, mas à preservação da higidez e da coerência do sistema jurídico, buscando a uniformização da interpretação da lei federal e da Constituição. Assim, a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau exaure, de fato e de direito, a análise probatória e as instâncias ordinárias de jurisdição. 4. O STF não fez distinção das penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento da construção da Suprema Corte no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos. (7ª Turma, HC 5049072-23.2017.404.0000/RS, Relatora. Desa. Federal Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10-10-2017).

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002, com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas ao réu condenado.

11. Conclusão

De todo o exposto, provejo em parte o recurso, para o fim de realizar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, reduzindo a pena privativa de liberdade ao mínimo legal e afastando a prestação pecuniária.

Fica o apelante JOAB CARLOS DA SILVA condenado pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Restando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5004937-91.2016.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: JOAB CARLOS DA SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DESTIPIFICANTES. ADEQUAÇÃO SOCIAL. OFENSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. atenuante da confissão espontanêa e agravante da reincidência. compensação. possibilidade. prestação pecuniária. afastamento. isenção de custas. assistência judiciária gratuita. juízo da execução.

1. A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delito do artigo 334 do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade.

2. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e, contam os mesmos com instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de descaminho.

3. Certificado o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, que afastou a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação sob pena de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada

4. Os princípios destipificantes, tais como o da adequação social, o da ofensividade, o da irrelevância penal do fato, bem como o da intervenção mínima, não podem conduzir à desconsideração da norma penal incriminadora, sobretudo quando o caso não está acobertado por circunstâncias excepcionais que justifiquem a incidência de tais princípios. No caso, a reiteração delitiva ao longo de anos revela que o réu assumiu o comportamento criminoso, adotando-o como modo de vida, de modo que a adoção de qualquer princípio destipificante levaria à banalização da norma penal que pune a prática do crime de descaminho.

5. Não há preponderância entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, sendo possível, portanto, a compensação integral dessas circunstâncias.

6. Considerando que a pena definitiva restou fixada em 01 (um) ano de reclusão, a substituição deve ocorrer por somente uma pena restritiva de direitos, ficando afastada a prestação pecuniária.

7. A questão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001193094v13 e do código CRC 23085eb1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019

Apelação Criminal Nº 5004937-91.2016.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

REVISORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MARCO ANDRÉ SEIFERT

APELANTE: JOAB CARLOS DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 11, disponibilizada no DE de 26/07/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

ANELICE ROCHA SANTOS

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/08/2019 23:43:31.