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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50344393620194040000 5034439-36.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5034439-36.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO: INES BRISTOT BRANDALISE

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JORGE/RS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão por meio da qual se determinou o sequestro parcial de valores necessários ao cumprimento de tutela provisória referente à entrega de medicamentos.

A agravante alega que a medida atinge verbas que não têm destinação orçamentária par a manutenção das políticas públicas de saúde, ainda que pertençam ao Ministério da Saúde. Propugna que, mesmo à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.069.810/RS, o bloqueio só pode incidir sobre verbas relacionadas ao Fundo Nacional de Saúde. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

Nos termos do art. 1019, I, do NCPC, recebido o agravo de instrumento, é possível a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Tenho, portanto, que dois requisitos cumulativos devem estar presentes para o deferimento da medida liminar buscada: (a) demonstração de que o cumprimento da decisão combatida poderá causar um dano grave, de difícil ou impossível reparação e (b) probabilidade de que haja, no futuro, o provimento do recurso.

Pois bem.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810-RS, submetido à sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação em que pleiteado o fornecimento de medicamentos, quando não houver o cumprimento espontâneo da decisão judicial, como se vê a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp nº 1069810-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23-10-13, DJe 06-11-13)

A concretização da medida constritiva, como regra, deve atingir verbas vinculadas ao sistema público de saúde, ou seja, valores originariamente destinados à saúde, uma vez que a alocação de recursos públicos compete, primariamente, aos Poderes Executivo e Legislativo (arts. 165 e 166 da CRFB), respeitados os ditames constitucionais. Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTAS DA UNIÃO DIVERSAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. I. É cabível o bloqueio de verba pública em ação que pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses de descumprimento da determinação judicial. II. A medida constritiva deve atingir somente verbas vinculadas ao sistema público de saúde, ou seja, valores originariamente destinados à saúde. Precedentes. III. Não há que se falar em inaplicabilidade de multa diária, inexistindo qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judic...