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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034439-36.2019.4.04.0000 5034439-36.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5034439-36.2019.4.04.0000 5034439-36.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão por meio da qual se determinou o sequestro parcial de valores necessários ao cumprimento de tutela provisória referente à entrega de medicamentos. A agravante alega que a medida atinge verbas que não têm destinação orçamentária par a manutenção das políticas públicas de saúde, ainda que pertençam ao Ministério da Saúde. Propugna que, mesmo à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.069.810/RS, o bloqueio só pode incidir sobre verbas relacionadas ao Fundo Nacional de Saúde. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Nos termos do art. 1019, I, do NCPC, recebido o agravo de instrumento, é possível a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tenho, portanto, que dois requisitos cumulativos devem estar presentes para o deferimento da medida liminar buscada: (a) demonstração de que o cumprimento da decisão combatida poderá causar um dano grave, de difícil ou impossível reparação e (b) probabilidade de que haja, no futuro, o provimento do recurso. Pois bem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810-RS, submetido à sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação em que pleiteado o fornecimento de medicamentos, quando não houver o cumprimento espontâneo da decisão judicial, como se vê a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp nº 1069810-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23-10-13, DJe 06-11-13) A concretização da medida constritiva, como regra, deve atingir verbas vinculadas ao sistema público de saúde, ou seja, valores originariamente destinados à saúde, uma vez que a alocação de recursos públicos compete, primariamente, aos Poderes Executivo e Legislativo (arts. 165 e 166 da CRFB), respeitados os ditames constitucionais. Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTAS DA UNIÃO DIVERSAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. I. É cabível o bloqueio de verba pública em ação que pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses de descumprimento da determinação judicial. II. A medida constritiva deve atingir somente verbas vinculadas ao sistema público de saúde, ou seja, valores originariamente destinados à saúde. Precedentes. III. Não há que se falar em inaplicabilidade de multa diária, inexistindo qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. (AG nº 5042487-52.2017.4.04.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, juntado aos autos em 22-02-18) ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. VALORES ESTRANHOS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de prestação de serviço de saúde é possível a determinação de bloqueio de valores quando evidenciado o descumprimento da ordem judicial, descabendo essa medida quando o descumprimento é apenas presumido. 2. Para a efetivação da tutela de urgência em ações de prestação de serviço de saúde, descabido o sequestro de valores em contas públicas cujos valores não são oriundos do Fundo Nacional de Saúde, uma vez que possuem destinação orçamentária diversa do objeto da lide. Apenas o montante do Fundo Nacional de Saúde é que poderá ser manejado nas ações judiciais de saúde. (AG nº 5072000-65.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, unânime, juntado aos autos em 21-02-18) A assistência à saúde, por sua imprescindibilidade à concretização do direito à vida digna, justifica, contudo, a adoção das medidas necessárias e eficazes diante do descumprimento da ordem pelo Poder Público. Nesse sentido, aliás, prevê o art. 139, IV, do CPC que o magistrado poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Constato que a tutela de urgência foi deferida em 05/03/2018 e foi oportunizado prazo e meios para que a parte contrária realizasse o cumprimento voluntário do dever judicialmente imposto (e. 25). O prazo em questão decorreu sem cumprimento pelas partes. Nesse contexto, as medidas estabelecidas pelo magistrado a quo estão plenamente justificadas como forma de assegurar a efetividade do provimento judicial. Note-se que o sequestro de valores em contas outras que não a do Fundo Nacional de Saúde foi determinado justamente em razão da inoperância dos próprios demandados que não envidaram os esforços suficientes para dar cumprimento à decisão na extensão em que era exigido pela urgência da situação. Oportuno acrescentar que as tentativas de sequestro de valores em conta do Fundo Nacional de Saúde são reiteradamente frustradas em demandas desta natureza, tornando claro que se trata de medida ineficaz. De resto, pondero que entraves relacionados a essa questão poderiam ser solucionados com razoável simplicidade, se os entes públicos aderissem ao cadastramento de conta específica para bloqueios - medida que é regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça desde longa data (Resolução n.º 61/2008, CNJ). Nessa mesma linha: "sendo urgente e improrrogável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do paciente, não se pode ter por ilegítima, ante a omissão do agente estatal responsável, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente" (TRF4, AG 5050147-34.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 22/02/2017). Em arremate, caracterizado o descumprimento injustificado de atender ao comando judicial com a urgência que a situação exige, é viável o bloqueio de valores depositados em outras ações judiciais ou, ainda, sob outras rubricas. Naturalmente, nessas situações, caberá à União devolver os valores às respectivas ações judiciais o quanto antes, inclusive para assegurar o cumprimento das regras imputação ao pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, II, do NCPC.