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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50053850920124047004 PR 5005385-09.2012.4.04.7004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005385-09.2012.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMBARGANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOCALIDADE DE PORTO FIGUEIRA. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ZONA URBANA CONSOLIDADA.

1. Embora o imóvel esteja localizado em área de preservação permanente (unidade de conservação), mais precisamente em Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, a circunstância de ter sido edificado há mais de trinta anos e inserir-se em zona urbana de ocupação histórica, que remonta, pelo menos, à década de 1960, torna desarrazoada a sua demolição, especialmente em face da ausência de vegetação no local, desde longa data, e da existência de toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável.

2. As restrições à construção em áreas de preservação permanente, localizadas em zonas urbanas consolidadas e antropizadas, nas quais a recuperação integral do meio ambiente ao seu estado natural mostra-se inviável, são passíveis de mitigação, por depender de ação conjunta, com a remoção de todas as construções instaladas nas proximidades. A retirada de uma edificação isoladamente não surtiria efeitos significantes ao meio ambiente, haja vista que as adjacências do local remanesceriam edificadas.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO requer:

- seja sanada omissão, registrando-se expressamente no acórdão que o imóvel está a apenas 27 metros do rio Paraná, que se trata de casa de veraneio, e que se trata de área de várzea, dentro da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná;

- seja sanada omissão, registrando-se de maneira expressa no acórdão que o imóvel localizado na localidade de Porto Figueira somente passou a integrar o perímetro urbano em setembro/2005 (ex vi Lei Municipal 034/2005);

- seja sanada omissão, analisando-se a lide à luz da Resolução CONAMA 369/2006, no art. 9, e do art. 8 da Lei 12.651/12, que não permitem a regularização da intervenção em APP na situação concreta, bem como se o afastamento de dita legislação implica violação ao Princípio de Reserva de Plenário, fazendo-se um juízo de valor do art. 948 e art. 949 do NCPC, c/c art. 97 da CF;

- seja sanada omissão à luz do art. 14, inc. I, art. 15 da Lei 9.985/2000, pois o imóvel está dentro de uma Unidade de Conservação Federal de uso sustentável, a Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, e não restaram analisadas as implicações que a construção terá para a UC, que objetiva justamente a proteção das várzeas, que restaram suprimidas com a construção objeto da presente lide;

- seja suprida omissão, fazendo-se um juízo de valor do art. 3, inc. XXI c/c art. 6, inc. III e art. 4, inc. I, e da Lei 12.651/12, art. 2, a, item 5 da Lei 4.771/65, Decreto 1.905/1996 e art. 3 e art. 5 da Resolução conjunta IBAMA/SEMA/IAP 05/2008, que determinam que as várzeas são área de preservação permanente;

- seja suprida omissão, fazendo-se um juízo de valor do art. 5, inc. LIV da CF, notadamente sobre o Princípio da Proporcionalidade, analisando os motivos que tornam mais importante a preservação da mata ciliar em áreas urbanas consolidadas, que tornam ainda mais grave o dano em relação às áreas rurais;

- seja suprida omissão, analisando-se a necessidade de submeter o feito ao Plenário, na medida em que foram afastados vários dispositivos legais sob o fundamento do Princípio da Proporcionalidade, de hierarquia constitucional, o que equivale, implicitamente, a reputar a inconstitucionalidade das normas ambientais no que se refere a imóveis urbanos;

- seja suprida omissão, à luz do art. 46 e art. 47 inc. VI da Lei 11.977/09, que ao regulamentar a regularização fundiária para as ocupações irregulares , as restringe a imóveis utilizados para moradia, e à população da baixa renda, no que não se enquadra a casa de veraneio;

- seja feito um juízo de valor do art. 3, inc. VII, art. 54, § 1º e § 2º inc. V e art. 65 da Lei 12.651/12, legislação esta que somente permite a regularização de intervenção em APP em área urbana consolidada, se houver estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais, inexistente na situação concreta. Ademais, a exceção é somente para população de baixa renda, no que não se enquadram as casas de veraneio;

- seja feito um juízo de valor do art. 54, § 2º, inc. II da Lei 12.651/12, que somente permite a regularização em área urbana consolidada se existir saneamento básico;

- seja feito um juízo de valor do art. 225, §§ 3º e 4º da CF, analisando se a Carta Magna impõe que o degradador ambiental repare integralmente os danos ao meio ambiente;

- seja suprida omissão, analisando-se o rol de mais de 50 ações civis públicas acima arroladas, que objetivam a recuperação ambiental de todas as construções irregulares em APP na localidade de Porto da Figueira, de maneira que a presente ação não é um processo isolado;

-seja feito um juízo de valor do precedente do STJ (REsp 1674059/PR), que determinou a demolição em uma das ACPs referidas no tópico anterior.

Já o Ministério Público Federal requer o provimento dos presentes embargos, sanando as omissões apontadas, quais sejam:

-omitiu-se o acórdão embargado na análise da legislação ambiental federal incidente ao caso, precisamente os arts. 2º, a, item 5, e 4º, caput, da Lei nº 4.771/1965, arts. , II, , I, e, , 64 e 65 da Lei nº 12.651/12 (atual Código Florestal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/17), e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, que expressam o princípio da reparação integral do dano ambiental, do qual é corolário o princípio do poluidorpagador, além do art. 225, caput, e § 1º, da CRFB/88, do que decorre a necessidade de desocupação e demolição do imóvel irregularmente construído;

-ao afastar a pretensão para demolir a edificação e restaurar o meio ambiente no local, sob o fundamento de que o resultado útil dependeria de ação conjunta a atingir as demais edificações irregulares na região, ignorou o acórdão embargado a existência de outras demandas, com o mesmo propósito, sendo diversas já apreciadas pelo Tribunal, como acima demonstrado. Assim, quanto a esse ponto, também há omissão no r. acórdão embargado;

-os fundamentos do acórdão para afastar a aplicação da legislação ambiental têm por base não apenas exceções sem o devido respaldo legal, a exemplo da não aplicação da norma ambiental em regiões antropizadas e urbanizadas, como também conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo de sua incidência no caso (art. 489, § 1º, II, do CPC), os quais igualmente se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, § 1º, III, do CPC). Evidencia-se, assim, outra omissão no acórdão embargado. O mesmo se verifica quando a decisão embargada suscita os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade de modo a afastar a aplicação da legislação ambiental incidente, na contramão da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acima colacionada. A omissão, afinal, é clara na medida em que, ao sopesar o interesse público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que deve ser preservado inclusive para as gerações futuras (art. 225 da CRFB), de forma genérica limitou-se a justificar a prevalência deste em razão de outros direitos em risco, sem especificar quais;

-não há como olvidar, da mesma forma, que, ao suscitar o princípio da proporcionalidade, a decisão embargada teria que realizar o necessário cotejo analítico entre a situação em debate e os subprincípios daí decorrentes, quais sejam, adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu, o que deixou de fazer. Configurada, então, outra omissão do acórdão, em atenção ao disposto no art. 489, § 2º, do CPC.

Além disso, requer o prequestionamento de todos os temas e dispositivos constitucionais por ele citados.

Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (eventos 33, 35 e 36).

É o relatório.

VOTO

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material do Juiz ou Tribunal, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso em apreço, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos.

O que se verifica nestes embargos é a pretensão dos embargantes, à guisa de declaração, de modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), o que não ocorre na espécie.

Para fins do art. 1.025 do CPC, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos legais invocados pela parte embargante e eventualmente não abordados de forma expressa pela decisão embargada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001219957v12 e do código CRC e9940dbb.

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Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 15/8/2019, às 15:59:24

5005385-09.2012.4.04.7004
40001219957 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 16/08/2019 21:17:57.

Documento:40001219958
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005385-09.2012.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMBARGANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (AUTOR)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO.

- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

- A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

- Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes.

- Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001219958v6 e do código CRC 972673aa.

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Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 15/8/2019, às 15:59:24

5005385-09.2012.4.04.7004
40001219958 .V6

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/08/2019

Apelação Cível Nº 5005385-09.2012.4.04.7004/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (AUTOR)

APELADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAÍSO/PR (RÉU)

APELADO: JOAO MARQUES DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: MARCOS MAZZOTTI (DPU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2019, na sequência 387, disponibilizada no DE de 02/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/08/2019 21:17:57.