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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025570-12.2014.4.04.7000 PR 5025570-12.2014.4.04.7000

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Processo
APL 5025570-12.2014.4.04.7000 PR 5025570-12.2014.4.04.7000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANTT. COMINAÇÃO DE MULTA QUANDO AINDA EM CURSO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.