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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025570-12.2014.4.04.7000 PR 5025570-12.2014.4.04.7000

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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANTT. COMINAÇÃO DE MULTA QUANDO AINDA EM CURSO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745100983/apelacao-remessa-necessaria-apl-50255701220144047000-pr-5025570-1220144047000