jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085014120174047200 SC 5008501-41.2017.4.04.7200 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008501-41.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: COMERCIAL DACLANDE LTDA - ME (IMPETRANTE)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 10):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERACAO. DNPM. REGISTRO DE LICENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. É caso de manutenção da sentença, uma vez que diferentemente do que afirmou a impetrante, o ato da autoridade coatora não implicou a declaração de nulidade da autorização particular subscrita pelo sócio Marco Adriano Grabowski em nome da empresa Comércio e Transportes Grabowski Ltda.. Isso porque, para anular a autorização de registro de licença n. 1.657, a autoridade coatora levou em consideração também as novas deliberações daquela sociedade, tomadas em assembleia de seus sócios, como dito anteriormente. Por fim, não há ilegalidade no fato de a autoridade coatora ter motivado e fundamentado seu ato em pareceres emitidos pela Advocacia Geral da União, ainda mais quando referidos documentos contêm exame minucioso dos fatos e de suas implicações jurídicas. 2. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008501-41.2017.4.04.7200, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2019)

Afirma a parte embargante (evento 19) que há omissão e obscuridade no acórdão, porque não houve fundamentação, porquanto transcreveu de forma literal a motivação da decisão prolatada em 1º grau.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão e obscuridade apontadas, dando-lhes efeitos infringentes.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento do seguinte dispositivo legal: art. 489, § 1º, II, do CPC.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão e obscuridade, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que denegou a segurança, proferida pelo juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

I - RELATÓRIO

COMERCIAL DACLANDE LTDA. - ME, por procurador habilitado, impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM EM SANTA CATARINA.

A impetrante sustenta na inicial, em síntese, que obteve junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, no processo administrativo n. 815.363/2014, a autorização de registro de licença n. 1.657, expedida em 22 de janeiro de 2015 com validade até 18 de junho de 2019, por meio da qual restou habilitada a promover a extração de granito em terras localizadas no Município de Ibirama - SC. A extração, prosseguiu, ocorre em dois imóveis distintos, sendo um deles de propriedade da empresa Comércio e Transportes Grabowski Ltda.

Disse que, em dezembro de 2015, um dos sócios daquela empresa, David Richard Grabowski, apresentou reclamação ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, alegando que a autorização concedida pela empresa para uso do solo encontrava-se viciada, eis que seu subscritor, Marco Adriano Grabowski, não teria poderes para outorgá-la.

Após a tramitação de processo administrativo, continuou a impetrante, a autoridade coatora anulou a autorização de registro de licença n. 1.657, com lastro nos pareceres n. 015/2015/JMO/PF-DNPM-SC/PGF/AGU e 00015/2016/GAB/PF-DNPM-SC/PGF/AGU, ambos emitidos por órgãos da Advocacia Geral da União.

Alegou que: a) tal anulação feriu seu direito líquido e certo de continuar a exploração da jazida até a expiração da validade da autorização de registro de licença n. 1.657, em 18 de junho de 2019; b) não existe o alegado vício na autorização conferida pela empresa Comércio e Transportes Grabowski Ltda.; c) a autoridade coatora não teria competência para declarar a nulidade da autorização conferida pela referida sociedade, por se tratar de ato privado; d) o ato coator é nulo por ausência de fundamentação e motivação, por ter adotado pareceres jurídicos como razões de decidir.

Requereu a concessão de liminar para sobrestar o processo administrativo DNPM n. 815.363/2014 e para que a autoridade coatora se abstenha de adotar quaisquer atos sabidamente ilegais que importem prejuízos para si, bem como, ao final, a concessão da segurança para invalidar o ato que anulou a autorização de registro de licença n. 1.657.

O requerimento de integração de David Richard Grabowski ao polo passivo da lide foi indeferido (evento 8).

A autoridade coatora apresentou informações (evento 16), nas quais afirmou que a impetrante, apesar de alegar o contrário, deixou de cumprir condição essencial ao regime de extração mineral eleito, e agora pretende que o Poder Judiciário supra essa lacuna. Disse ainda que, diante da revogação da autorização do proprietário do imóvel onde está situada a jazida, outro desfecho não há senão a revogação da autorização de registro de licença, e que o faz com base em manifestações jurídicas fundamentadas.

A liminar foi indeferida (evento 19); a impetrante interpôs contra essa decisão o agravo de instrumento n. 5042825-26.2017.4.04.0000, que teve o pedido de efeito suspensivo negado pelo relator, o Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (evento 24).

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Assim está fundamentada a decisão liminar proferida no evento 19 pelo MM. Juiz Federal Osni Cardoso Filho:

O § 2º do art. 176 da Constituição Federal, ao tratar sobre a exploração das jazidas minerais, assegura participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

O Código de Mineracao, instituído pelo Decreto-Lei n. 227, de 1967, dispõe:

Art. 38 - O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro de Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:

[...]

III - denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou, ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros; (grifei)

A Portaria DNPM n. 266, de 10 de julho de 2008, vigente na época da concessão da autorização de registro de licença, indicava os documentos essenciais para a instrução do requerimento inicial:

Art. 4º O requerimento impresso de registro de licença deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos de instrução:

[...]

III - declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do (s) proprietário (s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio;

[...]

Esse concerto normativo demonstra a absoluta necessidade de concordância do proprietário do solo com a exploração de jazida nele localizada, com a contrapartida do direito à participação nos resultados da lavra.

No caso concreto, como parte do solo a ser lavrado pertence à empresa Comércio e Transportes Grabowski Ltda., o processo administrativo foi instruído com autorização subscrita por Marco Adriano Grabowski (evento 1, OUT21), na alegada condição de sócio-administrador daquela sociedade, a partir de procuração outorgada por outro alegado sócio-administrador, Gilberto Grabowski (evento 1, OUT22).

No primeiro momento, a autoridade coatora acatou a validade de tais documentos, e considerando preenchido o requisito da autorização do proprietário do solo (bem como os demais requisitos exigidos pela legislação de regência), concedeu a autorização almejada pela impetrante.

Ocorre que, conforme afirmou a autoridade coatora nas informações, a empresa Comércio e Transportes Grabowski Ltda. promoveu uma reorganização societária e manifestou ao DNPM que, doravante, passava a não mais emprestar anuência à autorização de lavra outorgada anteriormente pelo sócio Marco Adriano Grabowski.

A nova decisão da empresa foi formalizada por meio dos documentos juntados às fls. 328 e ss. do processo administrativo (evento 16, ANEXO7 e ANEXO8).

Deles se extrai que, em reunião realizada em 29 de junho de 2015, na qual estavam presentes sócios detentores da totalidade do capital social, deliberou-se pela eleição de novos administradores (David Richard Grabowski, Clayton Alan Grabowski e Anderson Raian Grabowski) e, expressamente, pela revogação da autorização concedida à impetrante para extração de granito em terras de sua propriedade.

A deliberação social tem o seguinte teor (evento 16, ANEXO8, p. 17/19):

A SOCIEDADE COMÉRCIO E TRANSPORTES GRABOWSKI LTDA, ATRAVÉS DOS VOTOS CORRESPONDENTES A 52% (CINQUENTA E DOIS POR CENTO) DO CAPITAl SOCIAL, MAIORIA ABSOLUTA, REPRESENTADOS PELOS SÓCIOS LEILA ETELVINA GRABOWSKI (POR SEU PROCURADOR, O SÓCIO DAVID RICHARD GRABOWSKI), DAVID RICHARD GRABOWSKI, CLAYTON ALAN GRABOWSKI E ANDERSON RAIAN GRABOWSKI, DELIBERA PELA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO SÓCIO QUOTISTA NÃO ADMINISTRADOR MARCO ADRIANO GRABOWSKI, QUE NÃO TEM PODERES PARA QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA COMÉRCIO E TRANSPORTES GRABOWSKI LTDA. AUTORIZAÇÃO JUNTADA NA PÁGINA Nº 20, ANEXA AO PROCESSO DO DNPM, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, NÚMERO 815.363/2014, QUE AUTORIZA EXTRAÇÃO DE GRANITO EM IMÓVEIS QUE COMPÕEM A JAZIDA DE MINÉRIO (PEDREIRA GRABOWSKI) DO QUAL É PROPRIETÁRIA A EMPRESA COMÉRCIO E TRANSPORTES GRABOWSKI LTDA. A VONTADE DO SÓCIO QUOTISTA MARCO ADRIANO GRABOWSKI, CONVERGE PARA A VONTADE DE UMA ÚNICA PESSOA, A SOCIEDADE.

Em correspondência enviada ao DNPM, a empresa assim requereu (evento 16, ANEXO7, p. 9):

a) Seja reconhecida a ausência de acordo firmado com a sociedade proprietária do imóvel onde se encontra a jazida, tanto quanto a Participação nos Resultados da Lavra quanto a indenização pelos danos causados ao imóvel em função da exploração mineral;

b) Em função dos artigos 27 VI, 63 III e 68 § 1º, todos do Código de Mineracao, considerando inexistir acordo com a proprietária do imóvel para a indenização pelo impacto causado e quanto a Participação nos Resultados da Lavra, seja intimada a empresa mineradora para que apresente os acordos com a proprietária do imóvel em 60 (sessenta) dias, sob pena de decretação da cassação do título minerário e disponibilidade posterior da jazida, inclusive quanto a processos de concessão anteriores ou existentes simultaneamente ao presente;

c) A cassação do Processo 815.363/2014 com base na REVOGAÇÃO da Autorização de fl. 20 em epígrafe;

d) O indeferimento da mudança do Regime de Licenciamento para Autorização de Pesquisa referente aos processos 815.541/2015 e 815.363/2014. (sic) (grifos no original)

É extreme de dúvidas, portanto, que restou extinta a autorização do proprietário do solo. Chegando tal informação ao conhecimento formal do DNPM, não lhe resta alternativa a não ser anular a licença anteriormente concedida, justamente pelo desparecimento de um de seus pressupostos legais.

É irrelevante que a autorização de registro de licença n. 1.657 tenha sido concedida com validade até 18 de junho de 2019. Isso não enseja o nascimento de direito adquirido, pois a subsistência da autorização, como afirmado acima, depende do preenchimento concomitante e atual de todos os seus pressupostos legais e infralegais, dentre eles a autorização do proprietário do solo.

Diferentemente do que afirmou a impetrante, o ato da autoridade coatora não implicou a declaração de nulidade da autorização particular subscrita pelo sócio Marco Adriano Grabowski em nome da empresa Comércio e Transportes Grabowski Ltda.. Isso porque, para anular a autorização de registro de licença n. 1.657, a autoridade coatora levou em consideração também as novas deliberações daquela sociedade, tomadas em assembleia de seus sócios, como dito anteriormente.

Por fim, não há ilegalidade no fato de a autoridade coatora ter motivado e fundamentado seu ato em pareceres emitidos pela Advocacia Geral da União, ainda mais quando referidos documentos contêm exame minucioso dos fatos e de suas implicações jurídicas, como se visualiza no evento 1, PARECER17 e PARECER18.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA.
A homologação do auto de infração, assim como sua manutenção em sede recursal, alicerçou-se em parecer jurídico, preenchendo o requisito da motivação da penalidade aplicada. Não há vedação a que, no âmbito da Administração Pública, a homologação de auto de infração se dê com amparo em parecer.

[...]

(AC 5053274-68.2012.4.04.7000, Quarta Turma, Relatora Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 26.1.2016)

Nesse contexto, deve-se priorizar a presunção de validade do ato administrativo praticado pela autoridade coatora, que não foi suficientemente afastada pela impetrante mediante prova pré-constituída. Em outras palavras, a impetrante não teve êxito em comprovar violação a direito líquido e certo.

Em face do que foi dito, indefiro a liminar.

Não há nos autos qualquer outro elemento de convicção ou dado que infirme essas conclusões.

Enfatize-se que o cerne da questão é a revogação da autorização concedida pelo proprietário do solo no qual está localizada a jazida, a empresa Comércio e Transportes Grabowski Ltda., que se deu por razões que o Poder Judiciário não pode sindicar, dada sua natureza interna corporis.

Desse modo, tal qual aduziu a representante do Ministério Público Federal, nada há de ilegal no ato praticado pela Administração Pública, DNPM, em razão de que o documento que instruiu autorização estava eivado de vício. Neste caso, a autoridade administrativa apenas cumpriu o seu dever legal de revogar o ato viciado, após a verificação de juntada aos autos de outorga de autorização de lavra na área de propriedade da empresa Comércio e Transportes Grabowski por pessoa não legitimada para tanto, sendo o fato desconhecido pelos demais sócios da empresa.

Por isso, deve ser denegada a segurança.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009).

Custas ex lege.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões; e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões e obscuridades sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões e obscuridades apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência ao dispositivo legal mencionado nos embargos, o qual dou por prequestionado.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001213020v5 e do código CRC 1f5d3233.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 15/8/2019, às 16:39:19

5008501-41.2017.4.04.7200
40001213020 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 16/08/2019 23:14:00.

Documento:40001213021
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008501-41.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: COMERCIAL DACLANDE LTDA - ME (IMPETRANTE)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001213021v2 e do código CRC 381b8fc1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 15/8/2019, às 16:39:19

5008501-41.2017.4.04.7200
40001213021 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 16/08/2019 23:14:00.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/08/2019

Apelação Cível Nº 5008501-41.2017.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: COMERCIAL DACLANDE LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2019, na sequência 720, disponibilizada no DE de 02/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/08/2019 23:14:00.