jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50205886720194047100 RS 5020588-67.2019.4.04.7100 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020588-67.2019.4.04.7100/RS

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS (INTERESSADO)

APELADO: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RS - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS - Porto Alegre (IMPETRADO)

ADVOGADO: AURICÉLIA FLORES DA SILVA (OAB RS054977)

APELADO: SERAFINI AGRO PET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MICHELE REGINA MOGNON (OAB RS071797)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado por SERAFINI AGRO PET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em face do Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS.

A questão controvertida refere-se à (in) existência de relação jurídica que obrigue a impetrante a inscrever-se ou manter-se vinculada ao referido conselho de fiscalização profissional.

Desta forma, tem-se que a matéria discutida é de natureza administrativa, na forma do artigo 4º, parágrafos primeiro e segundo do Regimento Interno, que assim dispõe:

Art. 4º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias (CTN, art. 113, § 2º) e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integracao Social, bem como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 4, de 20/12/2013)

§ 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência das Primeira, Terceira e Quarta Seções.

(...)

§ 5º Para fins de definição da competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.

Neste sentido, destacam-se precedentes deste Tribunal:

Trata-se de conflito de competência para o julgamento de ação onde o autor busca à imediata desvinculação do Conselho Regional de Administração, bem como a inexigibilidade das anuidades desde o ano de 2014, quando formalizado pedido administrativo de desligamento. Ocorre que a competência para apreciar Conflito de Competência, cujo pedido principal na ação originária é o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte a inscrever-se e a manter-se vinculado a Conselho de fiscalização profissional, é da 2ª Seção deste Tribunal. Esta orientação está respaldada em precedente da Corte Especial desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. - O exame acerca da necessidade de registro de pessoa jurídica, que emprega profissional de educação física, junto ao respectivo Conselho Regional, é matéria que precede a análise da exigência de pagamento de anuidade, tratando-se, assim, de matéria afeta à área de direito administrativo. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.037738-2, Corte Especial, Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, D.E. 15/09/2008) Ainda, há julgados da 2ª Seção nesse sentido, conforme precedente ilustrativo que colaciono: CONFLITO ...