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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50019587020184047205 SC 5001958-70.2018.4.04.7205 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001958-70.2018.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: MONICA KISTNER MIRANDA (RECORRIDO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes e de nulidade opostos por MONICA KISTNER MIRANDA em face de acórdão proferido pela Oitava Turma deste Regional em julgamento cuja síntese é refletida pelo conteúdo da ementa a seguir transcrita:

PENAL E PROCESSO. DESCAMINHO. PEQUENA QUANTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. 1. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade. 2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 3. A Seção Criminal desta Corte firmou o entendimento de que na aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração, mas firmado entendimento em sentido diverso pelos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária. 4. Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de reincidência específica, reincidência genérica,ou mesmo de contumácia na prática de crimes, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5. Comprovada a contumácia na prática delitiva, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta, de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o montante de tributos iludidos seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Recurso Criminal em Sentido Estrito provido.

Requer a parte embargante, em suma, prevaleça o entendimento adotado no voto vencido, no sentido de se reconhecer a atipicidade da conduta em razão da configuração da insignificância penal, com consequente rejeição da denúncia.

Com as contrarrazões do Ministério Público Federal, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório do essencial.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000810100v5 e do código CRC 7231811b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 27/11/2018, às 18:38:5

5001958-70.2018.4.04.7205
40000810100 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:17:38.

Documento:40000810101
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001958-70.2018.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: MONICA KISTNER MIRANDA (RECORRIDO)

VOTO

Cuida-se de embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa visando, em suma, à prevalência da conclusão aposta no voto vencido lavrado pelo Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, para que, provido o inconformismo, seja rejeitada a denúncia que imputou à embargante a prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal.

Argumenta a parte embargante ser atípica a conduta imputada, por ser aplicável à espécie o princípio da insignificância.

No julgamento do recurso criminal em sentido estrito, o voto vencido lavrado pelo Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS abordou a questão objeto da divergência, ao amparo de argumentação vertida nas seguintes letras:

O recorrente aduz que, conquanto o valor de tributos iludidos seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não deve ser aferida a insignificância penal da conduta face à habitualidade delitiva da recorrida (evento 1, 'INIC1', dos autos instrumentais).

A questão a ser enfrentada diz respeito à excludente da insignificância, invocada, usualmente, em obséquio às noções de fragmentariedade ou intervenção mínima do Direito Penal, campo do conhecimento jurídico no qual se faz sentir, com maior intensidade, o jus imperi, enquanto manifestação da prerrogativa exclusivamente estatal de criminalizar determinados comportamentos humanos.

É nessa ambiência que o Poder Judiciário, mercê da ponderação entre os princípios da proporcionalidade, da proibição do excesso, de um lado, e o da proteção insuficiente, de outro, tem empreendido uma releitura do conceito de tipicidade, a fim de superar a ótica exclusivamente formal, e, no mais das vezes, pessoal (direito penal do autor), para assim evoluir da concepção que a vê a partir da mera subsunção, é dizer, apriorística, da conduta à descrição da norma incriminadora, para um prisma material, segundo o qual à tipificação faz-se indispensável a ocorrência, real ou ao menos potencial, de uma ofensa significativa ao bem jurídico tutelado (direito penal do fato).

Por isso, creio que há eventos que, devidamente contextualizados no mundo da vida (não apenas o das normas), não se apresentem investidos de contextura ou repulsa social suficientes a justificar a atuação do Direito Penal.

Nessa perspectiva, entendo que em se tratando de duas faces de uma mesma moeda, não se revela proporcional, ao menos na concepção tripartite, e constitucional, desse conceito jurídico, que a mesma lei que autoriza, de um lado, a Administração Tributária a transigir com a cobrança de créditos, direitos ou valores de até um determinado valor, que poderiam ser arrecadados em face de condutas de contribuintes que violam a legislação fiscal, sanitária ou aduaneira, de outro, não possa ser invocada para desobrigar o Poder Judiciário a processar e julgar casos penais relacionados a esses mesmos fatos.

A falta de razoabilidade desse proceder é flagrante, pois se delitos como o descaminho (artigo 334 do CP), o impropriamente chamado contrabando (porque o dolo do agente faz-se voltado, na realidade, à aquisição, do/no exterior, de produtos por um preço ou qualidade melhor do que os produzidos no país, isto é, não a perturbar os controles sanitários, estimular concorrência desleal com a indústria brasileira ou prejudicar a economia nacional), a também impropriamente chamada apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do CP), a sonegação (artigos 337-A do CP e 1º da Lei 8.137/90), e o não recolhimento de encargos legais devidos (artigo 2º da Lei 8.137/90) têm, em essência, na ilusão, na evasão, e no não repasse de créditos, direitos, e valores aos cofres públicos o móvel dessas condutas, não há o menor sentido (e sobretudo justiça) em deixar-se de cobrar a receita gerada com tais práticas, caso menor ou igual a determinado montante apontado como necessário ao ajuizamento de ações judiciais, e submeter-se o respectivo devedor (ou responsável) ao jus puniendi, pois ou bem a expressão financeira do fato (a dívida) trouxe prejuízo à receita pública, à economia ou à indústria nacionais, devendo por isso ser objeto de cobrança (o menos) ou, sendo irrelevante, não deve aparelhar a pretensão punitiva (o mais).

Estabelecida essa premissa, cabe pontuar a existência de alguns vetores, que, na dicção do Supremo Tribunal Federal (HC 84.412), conformam a aplicação da excludente: (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Da mesma forma, a jurisprudência, ao menos em sentido predominante, tem recusado o reconhecimento da insignificância do fato quando, apesar de a lesão ao bem jurídico for de ínfima expressão financeira, os antecedentes do agente e o contexto da sua conduta revelarem (a) a reincidência, (b) a destinação comercial das mercadorias e dos produtos, bem como uma quantidade que não seja compatível com o uso pessoal (sobretudo nos casos de descaminho, e infrações a ele assemelhadas, como no caso do impropriamente chamado contrabando, v.g. de 500 maços de cigarros), e (c) a existência de outra circunstância que autorize, por indução, e não presunção , a conclusão de que o crime não se trata de um evento fortuito, mas o seu meio de vida.

Todavia, e considerando a natureza constitucional do tema (artigo 5º, XXXIX), a casuística deste Regional sempre teve em mente os pronunciamentos da Suprema Corte, e essa, ao menos em sua composição anterior, compreendia que a aplicação da indigitada excludente devia ser objeto de uma análise, exclusivamente, objetiva (RE 514531, 2ª Turma, relator Ministro Joaquim Barbosa, D.E. 06-3-2009; e HC 94502, 1ª Turma, relator Ministro Menezes Direito, D.E. 19-3-2009).

Portanto, e de acordo com esses precedentes, uma primeira conclusão que se irradiava era a de que o Estado, porque titular do poder sancionador, podia fazer concessões em face de valores axiológicos eleitos pelo legislador como transigíveis, e, nessa medida, o Estado-Juiz afastar a tipicidade quando a conduta a ser perseguida criminalmente não tivesse violado, a modo significativo, aqueles bens jurídicos, podendo, assim, ser tolerada socialmente.

Do quanto se viu, estava-se a tratar de incriminação; logo, fazia-se intuitivo que isso remetia à idéia geral de punibilidade, de modo que a conduta humana que se visava proscrever, porque tida como não significante, havia de ser considerada isoladamente (artigo 119 do CP), salvo se entre ela e outras, igualmente apontadas em desfavor do autor do fato, estivesse presente a conexão, demonstrado algum liame subjetivo ou comprovada a continuidade.

E isso porque, sendo a tipicidade um conceito conectado ao princípio constitucional da legalidade (artigo , XXXIX, da CF), em relação ao qual se faz vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica, à insignificância não se poderia opor óbice de matriz pretoriano; logo, não legislativo, que tivesse o condão, ao fim e ao cabo, de conduzir à caracterização, artificial, do injusto penal, mercê do cômputo não individualizado, mas cumulativo, por exemplo, da expressão financeira do crédito, direito ou valor evadido ou iludido, constatado em distintas autuações, e apurado, igualmente, em diversos procedimentos administrativos.

Nesse sentido, entendia-se que os argumentos ancorados numa suposta habitualidade, ainda que embasados na presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se revelavam bastantes em si para configurar a justa causa penal, e, dessa maneira, violavam, já então, o artigo , LIV, da Constituição Federal.

Por outro lado, o segundo impedimento, porque assentado no exame da maior ou menor reprovabilidade da conduta, e das condições pessoais do agente (direito penal do autor), mais se afeiçoavam à noção de culpabilidade, juízo informador da dosagem de pena (artigo 59 do CP), e não, propriamente, da tipicidade objeto da insignificância.

A propósito, recorria-se à súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que vedava, e ainda proíbe, a utilização de inquéritos policiais ou ações penais em andamento (rectius procedimentos sem culpa formada) para agravar a pena-base, isto é, orientação que consagrava, e ainda consagra, o direito penal do fato.

Assim, e perfilhando-se essa linha de raciocínio, não se cogitava da soma (ou do cômputo reunido) de valores apurados em diferentes apreensões ou notificações fiscais, mas sim daqueles relativos à expressão financeira do tributo devido em relação a cada fato gerador, salvo as exceções vistas alhures.

Prestigiando essa solução, e mantendo a jurisprudência em vigor quando de sua composição anterior, a Seção Criminal deste Regional, já com seus membros atuais, fixou o entendimento de que a excludente deve ser objeto de exame individualizado, é dizer, eventuais registros pretéritos na seara administrativa e/ou criminal, não podem ser considerados para tal fim.

Ilustrativo dessa decisão, e de outras mais recentes (EINUL 5013379-89.2015.4047002 e 5004838-32.2013.404.7101, julgados na sessão de 09-03-2017), é o seguinte julgado:

'PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (...) REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1 e 2. Omissis. 3. Como corolário do direito penal do fato, a habitualidade não pode obstaculizar o reconhecimento da insignificância penal. 4. Para a consideração da insignificância penal, deve-se considerar cada fato ilícito praticado isoladamente, sendo irrelevante a existência de outros registros administrativos de apreensão envolvendo o mesmo agente. 5. Embargos infringentes e de nulidade providos.' (TRF4, 4ª Seção, EINUL 5005227-48.2012.404.7005, Relator p/Acórdão Des. Federal João Pedro Gebran Neto, D.E. 12-9-2014)

A par desse debate sobre poder ser reconhecida a habitualidade, à guisa, também, de procedimentos administrativos ou ações penais em andamento, a Seção também registra instigante precedente, no qual a oscilação da jurisprudência perante o Supremo Tribunal Federal, bem como aspecto pontual realçado por alguns dos seus componentes, conduziu à conclusão espelhada na ementa abaixo:

'PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. PORTARIA MF Nº 75/2012. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO PENAL DO FATO. 1. Omissis. 2. Em decorrência do direito penal do fato, a 4ª Seção deste Tribunal decidiu que para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem qualquer incursão nos aspectos subjetivos do agente, sendo irrelevante a existência de procedimentos administrativos da Receita Federal, inquéritos, ações penais em andamento ou condenações transitadas em julgado. 3. Recurso provido.' (TRF4, 4ª Seção, EINUL 5006200-41.2014.404.7002, Relatora p/ Acórdão Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 13-3-2015)

No entanto, essa orientação veio a refluir:

'PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Havendo comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância.' (TRF4, 4ª, Seção, EINUL 5004959-8.2015.4.04.7205, Relator p/ Acórdão Des. Federal Márcio Antônio Rocha, D.E. 27-4-2018)

Com efeito, ao ver da tese que se viu vencedora nessa ocasião, sufragada pelo voto de desempate proferido pela Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Vice-Presidente deste Regional, o atual entendimento, em ambas as turmas do Excelso Pretório, é no sentido de que, se o reconhecimento do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, configura um dos vetores, erigidos por aquele Colegiado, como pressuposto para a incidência da excludente, essa se vê inviabilizada ante a reincidência, em sentido estrito (compreensão majoritária) ou nos casos de criminosos contumazes (exegese minoritária).

Sem embargo, tenho para mim como irrefutáveis, e plenas de cientificidade, as considerações deduzidas pela Ministra Rosa Weber, ao relatar o HC 120.438. Disse Sua Excelência:

'Enfatizo que, segundo a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma, apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância, para agente com registros criminais pretéritos, estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011).

Ressalvo, no particular, a minha visão. Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material - vale dizer, implica atipicidade da conduta -, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Nessa ótica, com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei.

Acato, todavia, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registro criminais pretéritos.'

Exato, reincidência não é circunstância elementar - o STF rejeitou, sob regime de repercussão geral, a recepção do artigo 25 da Lei de Contravencoes Penais pela Constituição de 1988 (RE 583.523)- mas agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal (RE 453.000); logo, conectada à dosimetria, e, no que tange à sua alegada relação de prejudicialidade quanto à indigitada excludente, compreendo que a apontada exceção recebeu temperamento por parte do próprio STF, é dizer, o Tribunal não a reconheceu indistintamente; aliás, considerou necessário conjugar o seu exame ao do indispensável reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, sob dúplice perspectiva: do desvalor ético-social da conduta, e do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora.

Nesse sentido, reputo absolutamente necessária a reprodução do seguinte fragmento do voto do Ministro Roberto Barroso, proferido por ocasião do julgamento, conjunto, dos HC 123.108, 123.533 e 123.734:

'Partindo da premissa de que a insignificância exclui a tipicidade material, não é possível que a aplicação do princípio dependa de circunstâncias pessoais do agente ou de fatores atinentes a etapa posterior da análise do delito (culpabilidade). Esta conclusão corresponde ao meu atual pensamento sobre a matéria, após detida reflexão à luz da doutrina, da jurisprudência e da realidade do sistema carcerário no Brasil. No entanto, tendo em vista a atual compreensão da Corte sobre o tema, vislumbro dificuldades para a aceitação desta conclusão com todas as suas consequências, razão pela qual passo a expor um encaminhamento menos ambicioso, com o fim de produzir um consenso mínimo e afastar possíveis inquietações que orientam outros pontos de vista legítimos.'

O aresto em questão restou assim ementado:

'PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo ('conglobante'), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipóteses de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena. 4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente.' (STF, Plenário, HC 123.108, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 01-02-2016)

Essa interpretação tem sido prestigiada por julgados mais recentes:

'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. (Precedente). 2. No julgamento conjunto dos HC's 123.108, 123.533 e 123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01.02.2016) o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que, no delito de furto simples, a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipia material. Também foi acolhida a tese de que, afastada a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância por furto, 'eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade'. 3. No caso em análise, trata-se de furto simples de um botijão de gás usado, avaliado em R$80,00 (oitenta reais), em que a res furtiva, além [sic] ser de pequena monta, foi restituída à vítima. Ademais, não está caracterizada a habitualidade delitiva específica em delitos patrimoniais. 4. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu a aplicação do princípio da insignificância e absolveu o paciente do delito de furto.' (STF, 2ª Turma, RHC 140.017, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 27-6-2017)

Resumindo: a jurisprudência majoritária do STF sinaliza que (a) a mera existência de inquéritos ou processos em andamento não se revela hábil a excluir a aplicação do princípio da insignificância, somente a condenação transitada em julgado (HC 111.016 e 107.500); (b) a reincidência não afasta, a modo apriorístico, a aplicação da excludente; porém, outra poderá ser a solução nos casos de multirreincidência ou quando essa for específica (HC 119.303 e 123.108), e (c) contumácia e reincidência são conceitos penais diversos (HC 118.089).

Esse, ao menos a meu ver, o atual 'estado da arte' ou o ponto de inflexão do debate.

Estabelecidos os alicerces da controvérsia, reafirmo que o exame da insignificância de uma conduta conduz à desnecessidade de sua punibilidade, e há de ser feito, regra geral, a modo objetivo, a partir do grau de lesão, real ou potencial, que o bem juridicamente tutelado pela norma incriminadora tiver sido exposto pela ação humana. No entanto, e tendo em vista os temperamentos admitidos pelo Supremo Tribunal Federal nessa matéria, passo a admitir que esse juízo também deva levar em conta, excepcionalmente, e conforme o contexto do caso concreto, e dos registros anteriores em nome do agente, outras variáveis como a (i) multirreincidência, e (ii) a reincidência específica.

No que tange à expressão da lesão ao bem juridicamente tutelado, a Seção Criminal deste Regional, à luz das Cortes Superiores (STF, HC 92.438, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 19-8-2008 e STJ, HC 109.494, relatora Desembargadora convocada Jane Silva, decisão monocrática publicada em 05-9-2008), havia firmado o entendimento de que nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º, da Lei 8.137/90; 168-A, 334 (hoje 334 e 334-A) e 337-A, todos do Estatuto Repressivo, aquela correspondia ao resultado financeiro obtido pelo agente com a evasão ou a ilusão tributárias a que dera causa, cujo valor consolidado (assim entendido o crédito principal, e acessórios, salvo quanto aos delitos chamados, impropriamente, de apropriação indébita previdenciária, e contrabando, bem como o de descaminho, quando houvesse sido aplicada nestes dois últimos casos a pena de perdimento), todavia, não podia exceder o patamar previsto no artigo 20, caput, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, de R$10.000,00 (dez mil reais), então considerado irrisório pela Administração Pública para efeito de processamento de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União.

Nada obstante, sobreveio, em 22-3-2012, a Portaria 75 do Ministério da Fazenda (DOU 26-3-2012), determinando, no seu artigo 1º, II, 'o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais)'.

Calha referir que, em que pese o artigo 62, § 1º, I, 'b', da Constituição Federal, vede a edição de medidas provisórias que versem sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, o referido dispositivo em nada contribui ao deslinde da presente controvérsia, uma vez que a Portaria do Ministério da Fazenda não institui questões sobre essas matérias.

Referido regramento foi editado no uso das atribuições conferidas àquele Ministério pelo inciso II do artigo 87 da Constituição Federal e tendo em conta as disposições do artigo do Decreto-Lei 1.569/77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91, que assim lhe autorizam:

Decreto-Lei 1.569/77:

'Art. 5º. Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.'

Lei 7.799/89:

'Art. 65. Omissis.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.'

Lei 8.212/91:

'Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.'

Dessa forma, uma vez alterado o valor padrão até então utilizado pela Administração Tributária para firmar o desinteresse na reparação da lesão fiscal, corolário dessa solução, também legislativa, é a extensão desse parâmetro à esfera judicial-penal, do que resulta o reconhecimento da falta de tipicidade da conduta.

A propósito, saliente-se que os delitos tipificados nos artigos 168-A (e 2º, da Lei 8.137/90), 334 e 334-A (salvo a hipótese em que não tenha havido a aplicação da penalidade de perdimento), do Código Penal, dispensam a prévia constituição do respectivo crédito tributário para a sua consumação, diferentemente das condutas em relação as quais se constata evasão, em sentido lato, dos tributos devidos (artigo 337-A do Código Penal e 1º, da Lei 8.137/90).

Nessa mirada, o valor das contribuições sociais previdenciárias e/ou os tributos, direitos e valores iludidos/evadidos, devido à época do fato ou apurado por ocasião da constituição do crédito tributário, e seus acessórios, conforme o caso, é a grandeza que orienta a subsunção dessa conduta ao parâmetro legal, e financeiro, adotado enquanto critério objetivo da extensão do dano ao bem jurídico.

E, por outro lado, a adoção do paradigma administrativo para a movimentação da máquina judiciária não se faz a modo estanque, mas sim dinâmico, a fim de que a referida grandeza econômica possa preservar seu status de atualidade face às despesas incidentes com a referida postulação judicial, que, como consabido, variam ao longo do tempo.

Logo, não há razoabilidade em pretender-se que a bagatela seja examinada segundo o brocardo tempus regit actum, pois a natureza jurídica do citado recurso hermenêutico não é a de uma elementar do tipo penal, como ocorre, por exemplo, com as denominadas normais penais em branco, mas somente a de um critério valorativo que informa a ausência de ofensividade da conduta, e isso a partir da adoção de um balizador que orienta a equação custo x benefício relativa à cobrança do crédito tributário.

Portanto, é intuitivo que se o ajuizamento da execução na seara cível não tiver se iniciado em momento pretérito ao da eventual alteração do citado parâmetro de insignificância (o valor mínimo para justificar a cobrança fiscal), os custos agregados por ocasião de uma iniciativa superveniente desse jaez (valor consolidado), porque contemporâneos à data dessa deflagração, é que deverão orientar a citada análise, e não aqueles vigentes na data do fato (crédito principal).

A propósito, é de se anotar que o quantum iludido (artigo 334 e 334-A, ambos do CP, nesse caso quando o dolo do agente estiver voltado, na realidade, à aquisição, do/no exterior, de produtos por um preço ou qualidade melhor do que os produzidos no país, isto é, não a perturbar os controles sanitários, estimular concorrência desleal com a indústria brasileira ou prejudicar a economia nacional), 'apropriado' (artigo 168-A, do Código Penal) ou não repassado (artigo , da Lei 8.137/90), seja porque à míngua de previsão legal ou nos respectivos tipos penais, não é atualizado para fins de verificação dessa operação.

Voltando-se ao parâmetro legal, e financeiro, é dizer, objetivo, para o reconhecimento da insignificância, cumpre destacar-se que a suposta impossibilidade de a Portaria 75 do Ministério da Fazenda substituir a norma insculpida no artigo 20 da Lei 10.522/2002, não possui maior relevância à aplicação do princípio em debate.

E isso porque, ainda que o referido ato administrativo não possa revogar dispositivo de lei, tal circunstância não altera o fato de que a fixação do mínimo de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais passou a servir de paradigma para os servidores destinatários da norma.

Assim, o fato de a Lei 10.522/2002 estabelecer o mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais, em princípio, não impede que o órgão fazendário estabeleça limite maior para tanto, o que demonstra, indubitavelmente, ausência de prejuízo para a vítima (União) e a irrelevância da conduta para o Direito Penal.

Não me escapa que a Seção Criminal deste Regional havia fixado o entendimento no sentido de ser inaplicável o parâmetro da Portaria MF 75/2012 para fatos que lhe são anteriores, uma vez que essa é a orientação que restou consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1254869, 6ª Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19-9-2013, e AgRg no REsp 1384797, 5ª Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 29-11-2013).

Nada obstante, compreendo que a tese segundo a qual haveria como que uma incidência retroativa do referido parâmetro administrativo, a tisnar o fato de que tal prerrogativa é privativa da lei, enquanto norma primária, encerra controvérsia dotada de nítido cunho constitucional, a ser superada a partir da conjugação dos princípios da reserva legal e da retroatividade da lei penal mais benéfica, a qual, tendo sido submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, foi solvida, por suas duas Turmas, no sentido da incidência daquele novo patamar para fatos pretéritos (HC 118000, 2ª Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17-9-2013, e HC 118067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 09-4-2014).

Assim é que aquele Colegiado, alinhando-se a esse entendimento, reviu sua orientação:

'PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA MF Nº 75/2012. RETROATIVIDADE. (...) 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho considerando (a) o somatório de tributos iludidos (II e IPI), (b) o parâmetro fiscal de R$ 20 mil estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 2. A data do fato é irrelevante, em razão da recente orientação do Supremo Tribunal Federal que entende aplicável o critério de R$ 20 mil, inclusive para fatos ocorridos anteriormente à vigência da Portaria MPF nº 75/2012. 3 e 4. Omissis. 5. Embargos infringentes e de nulidade providos.' (TRF4, 4ª Seção, EINUL 5005227-48.2012.404.7005, Relator p/ Acórdão Des. Federal João Pedro Gebran Neto, D.E. 12-9-2014)

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça:

'RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000196-17.2015.4.01.3803/MG, restabelecendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia - SJ/MG, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, ante a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada.' (STJ, 3ª Seção, REsp 1.709.029, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 04-4-2018)

Dito isso, e admitindo a incidência imediata do indigitado patamar regulamentar, relembre-se, secundado em lei, tenho que o balizador para aferição da insignificância nos delitos chamados, impropriamente, de apropriação indébita previdenciária, e contrabando (quando o dolo do agente estiver voltado, na realidade, à aquisição, do/no exterior, de produtos por um preço ou qualidade melhor do que os produzidos no país, isto é, não a perturbar os controles sanitários, estimular concorrência desleal com a indústria brasileira ou prejudicar a economia nacional), de descaminho (nestes dois últimos casos, quando houver sido aplicada a penalidade de perdimento, salvo as hipóteses de destinação comercial das mercadorias e dos produtos, bem como uma quantidade que não seja compatível com o uso pessoal), e no de não recolhimento de encargos devidos aos cofres públicos, é o crédito, direito ou valor tributário iludido ou não repassado, cujo valor principal seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao passo que nos delitos em que tenha havido evasão (em sentido lato), o valor consolidado da dívida fiscal, ou seja, acrescida dos seus consectários legais, até aquele mesmo limite.

No caso concreto, conforme os dados constantes no Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (evento 1, 'PROCADM4', fls. 22/28, do inquérito policial 5005285-57.2017.4.04.7205), foram apreendidas diversos produtos eletrônicos (como cartões de memória, pendrives, roteadores, entre outros), avaliados em R$ 5.806,55 (cinco mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com ilusão tributária estimada em R$ 2.333,71 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos) à título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.

A propósito, em se tratando de prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 334 e 334-A, do Código Penal (esse nos casos em que o dolo do agente estiver voltado, na realidade, à aquisição, do/no exterior, de produtos por um preço ou qualidade melhor do que os produzidos no país, isto é, não a perturbar os controles sanitários, estimular concorrência desleal com a indústria brasileira ou prejudicar a economia nacional), resta assente a orientação de que o cálculo do montante do crédito fiscal federal iludido deve basear-se tão somente na cobrança do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), porquanto, do ponto de vista tributário, não há incidência de PIS e COFINS sobre a introdução em solo pátrio de bens estrangeiros que são objeto de pena de perdimento, de acordo com o artigo , inciso III, da Lei 10.865/2004. Por outro lado, fazendo a norma incriminadora alusão a impostos, não há lugar para, em obséquio ao princípio da legalidade estrita, estender-se aquele conceito unívoco à noção de tributos, compreensível, esse sim, de outras espécies tributárias.

Nesse sentido:

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Omissis. 2. Esta Corte tem entendimento jurisprudencial no sentido de que para fins de aplicabilidade do princípio da bagatela, ao delito de descaminho, não se leva em consideração, no montante do valor devido do crédito tributário, os valores correspondentes às contribuições do PIS e da COFINS, já que não incidentes sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, conforme dicção do art. , III, da Lei nº 10.865/04. 3. Agravo regimental não provido.' (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.351.919, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 10-10-2013)

Nessa senda, o quantum apurado das exações devidas na hipótese em testilha, diante da suposta importação de mercadorias forâneas sem regularidade fiscal, corresponde à importância inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, permitindo o reconhecimento da insignificância da conduta noticiada, conclusão que não se vê prejudicada pela existência de autuações e procedimentos administrativos em desfavor da acusada, ações penais em andamento ou mesmo condenações, desde que sem trânsito em julgado ou que não configurem reincidência específica ou multirreincidência. No caso em apreço, não constam, nos autos, notícia de sentença penal condenatória em desfavor da acusada.

Por conseguinte, é caso de ser mantido o reconhecimento da atipicidade material da conduta sub examine.

Não obstante o Ministério Público Federal apregoe que a ora recorrida pratica, habitualmente, a prática de descaminho, tendo contratado os serviços de associação criminosa, essa não restou denunciada pela crime insculpido no artigo 288, caput, do Código Penal e o fato sub judice diz respeito, exclusivamente, à ilusão tributária de R$2.333,71 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos), não por outras práticas delitivas ou por conduta ilícita que acarretou ilusão tributária em quantum superior a R$20.000,00, razão pela qual não merece guarida a tese ministerial, pelos motivos alhures explanados.

Nesses termos, mantenho a decisão exarada pelo magistrado a quo, negando-se provimento ao recurso criminal em sentido estrito.

E o voto prevalente, lavrado pela Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, no tocante à questão objeto desta irresignação, asseverou, in verbis:

1. Do princípio da insignificância

A segurança jurídica recomenda que sejam prestigiados os precedentes, especialmente aqueles oriundos da Suprema Corte, em especial quanto a temas relevantes como a atipicidade da conduta.

O Supremo Tribunal Federal, já há mais tempo, definiu que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal, sendo o limite para arquivamento de tais execuções, sem baixa na distribuição, o indicador objetivo da insignificância para o crime de descaminho. O valor estabelecido como limite para o arquivamento das execuções fiscais, originalmente previsto em dez mil reais pelo art. 20 da Lei n.º 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, é hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012. A aplicação da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012 é reiteradamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que a Segunda Turma do STF o faz inclusive em relação a fatos anteriores à edição da referida portaria (HC 139393, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 18/04/2017).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em 28/02/2018, revisou o Tema 157 e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, firmando a tese de que 'Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.'.

Ocorre que, além do critério objetivo baseado no resultado material do fato, o Supremo Tribunal Federal, ao longo do tempo, passou a considerar a 'reduzida reprovabilidade da conduta do agente' como um dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância (HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 19/10/2004), conforme expôs a Ministra Carmem Lúcia no voto lançado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 123.734, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.

Daí para diante, diversos julgados do STF afirmaram que, se o agente apresenta reincidência específica (RHC 119303, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013), reincidência genérica (RHC 117751, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 27/08/2013), ou mesmo a contumácia na prática de crimes (HC 122030 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 25/06/2014), estaria afastada a aplicação do princípio da insignificância. E em consequência, consolidou-se a orientação, confirmada pelas duas Turmas do STF, no sentido de que 'não se pode cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva' (HC131205, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, julgado em 06/09/2016).

Não obstante, acrescento que, no julgamento do Habeas Corpus nº 123.734, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que 'a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto'. Portanto, do exame de cada caso e das suas circunstâncias específicas poderão surgir situações autorizadoras de aplicação da insignificância do delito, ainda que diante de elementos concretos que indiquem reincidência ou contumácia.

Nessa linha, embora tenha reserva pessoal quanto ao afastamento da insignificância pela habitualidade delitiva - por entender que, em certa medida, se estaria migrando do direito penal do fato para o direito penal do autor -, devem ser reconhecidos os reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

Não se desconhecem os precedentes das Turmas Criminais desta Corte, de que a aferição tributária nas imputações por descaminho deve se dar isoladamente, fato a fato. Com efeito, a Quarta Seção tem mantido, de longa data, o entendimento de que, para a aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração (ENUL 2006.70.07.000110-1, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.E. 24/10/2008; ENUL 5005227-48.2012.404.7005, 4ª Seção, Rel. para Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 12/09/2014; ENUL 5001493-77.2012.404.7203, 4ª Seção, Rel. para Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 12/09/2014). Contudo, firmado entendimento em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada nos Tribunais Superiores, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária.

Além disso, em julgado recente, a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em certa medida, alterou seu entendimento, afirmando que 'Havendo comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância.' (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5004959-68.2015.404.7205, 4ª Seção, Des. Federal Márcio Antônio Rocha, por voto de desempate, juntado aos autos em 27/4/2018).

No particular, quanto à demonstração da contumácia e necessidade de valoração, transcreve-se trecho do voto proferido pelo Min. Edson Fachin no Habeas Corpus nº 123.734 (Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado pelo Pleno do STF em 03/08/2015), no qual, embora estivesse fazendo referência ao crime de furto, se manifestou sobre a possibilidade de análise de procedimentos com ou sem condenação para fins de aferição da aplicabilidade do princípio da insignificância:

II. SOBRE AS TESES ENUNCIADAS PELO EMINENTE RELATOR:

Com base nas razões acima enunciadas, passo à análise das teses propostas pelo eminente Relator.

Embora de acordo com a afirmação segundo a qual a reiteração não deve, automaticamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância, exigindo do julgador análise pormenorizada do caso concreto, entendo, na linha das razões acima enunciadas, que a reiteração criminosa, afirmada a partir dos fatos provados nos autos, que indiquem ser o acusado contumaz na prática de furtos leves, podem ser levadas em consideração para um juízo relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento que impeça o reconhecimento, na hipótese, do princípio da insignificância.

Tudo, independentemente da existência ou não de condenações com trânsito em julgado, pois é a censurabilidade do comportamento do acusado que estará em julgamento. Não se trata de afirmar uma reincidência técnica, nos moldes exigidos pelo art. 62, do Código Penal. A análise da censurabilidade de uma dada conduta pode sim, na minha compreensão, levar em consideração o fato de ser aquela conduta isolada na vida do acusado. Por certo, não bastará a invocação de uma fórmula genérica afirmando ser o acusado contumaz na prática delitiva. A fundamentação, demonstrando quais fatos provados nos autos indicam ser o acusado contumaz, será sempre obrigatória, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Exigir que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior de furto, tal como proposto pelo eminente Relator, para afastar o princípio da insignificância, significa dizer que o furto de coisa cujo valor é mínimo, ainda que praticado reiteradamente, jamais poderá ser objeto de condenação, quando o agente limitar-se a essa modalidade delitiva.

Afinal, quando um indivíduo praticar o primeiro fato, este será atípico, pela inexistência de óbice à configuração da insignificância. Se esta Corte fechar as portas para a condenação quando do segundo fato, o terceiro, quarto e sucessivos outros, igualmente passarão ao largo da Justiça Criminal. Sendo assim, o comportamento pretérito do réu, tenha ele sido ou não condenado com trânsito em julgado, pode, desde que fundamentadamente, ser considerado como causa apta à exclusão da incidência do princípio da insignificância. (grifei)

2. No caso dos autos, a acusada foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo. 334 do Código Penal (redação dada pela Lei 13.008/2014), por ter sido flagrado, em 06/07/2016, na posse de mercadorias de origem estrangeira, sem documentação de regular importação, com tributos II/IPI iludidos no valor de R$ 5.806,55 (cinco mil, oitocentos e seis com cinquenta e cinco centavos), montante inferior ao limite admitido, que ensejaria a incidência da insignificância penal montante individualmente considerado inferior ao limite admitido, o que, em tese, autorizaria a incidência da insignificância penal.

Na aferição da habitualidade delitiva, verifico que, além do fato ora em exame, o envolvimento da acusada, desde 2012, em delitos de descaminho de mercadorias obtidas de forma irregular para revenda na empresa Online Informática Ltda. da qual atuava como administradora, conforme demonstra o Inquérito Policial originário (evento 1, IPL 50052855-7.2017.404.7205).

Diante desse contexto, tenho que está configurada a contumácia na prática dos delitos envolvendo a introdução irregular de mercadorias, no território nacional, a indicar que a ré faz do crime seu modo de vida.

Deste modo, ainda que o total de tributos iludidos não ultrapasse o limite admitido de R$ 20.000,00, tenho que a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do denunciado, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF e STJ.

Ainda, sobre alegação do princípio irrelevância penal do fato que, se consubstancia na desnecessidade excepcional de punição concreta do fato, apesar de sua tipicidade, quando existentes múltiplos fatores, por exemplo: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de outros envolvimentos criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, etc. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, § 1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRITÉRIOS. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO CRIMINAL E DA PUNIÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CPP C/C ART. 59 DO CP. 1. Nos crimes de contrabando e descaminho, incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos sonegados ultrapassa o parâmetro contido no artigo 18 § 1º da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ e dos demais Tribunais Regionais. 2. Para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, imperiosa a conjugação de determinados fatores, tais como ínfima culpabilidade, perdimento dos bens em prol do fisco, primariedade do agente, atuação distinta de 'laranja' ou atravessador, dentre outros. 3. Sendo o fato típico antijurídico e culpável mas preenchendo o acusado tais requisitos, por razões legais e de política criminal, também em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição, consoante autorização expressa contida no no art. 397, IV, do CPP, bem como na parte final do art. 59 do CP. (TRF4, ENUL 2007.70.02.005799-1, Quarta Seção, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2008)

A aplicação do princípio da irrelevância penal do fato não se pauta em critérios objetivos, de modo que não há um rol de requisitos para sua aplicação ou afastamento, fazendo-se necessária a análise da culpabilidade do agente no caso concreto.

Portanto, não há como considerar-se desnecessária a punição no caso concreto.

Em virtude da inaplicabilidade do princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato, no caso concreto.

3. Considerações finais

Deve ser reformada a decisão recorrida para afastar a aplicação do princípio da insignificância, e determinar o prosseguimento da ação penal nº 5018303-48.2017.4.04.7205.

Nesse contexto, o insular aspecto da divergência é relativo à incidência, ou não, do princípio da insignificância no caso concreto, conforme acima referido.

Assim, diante da realidade processual que se apresenta, reputo deva prevalecer o dispositivo do voto vencido - no sentido de se reconhecer a atipicidade material da conduta, por meio da aplicação do princípio da insignificância, com consequente rejeição da peça acusatória -, ainda que com fundamentos diversos dos que constam na solução minoritária, conforme explico adiante.

Pois bem. É possível, em tese, o reconhecimento da insignificância penal da conduta nos delitos de descaminho. O principal critério para aferição da relevância penal do fato e, em consequência, da tipicidade da conduta, é o interesse fazendário na cobrança do crédito tributário. Com efeito, "uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal" (STF, HC 92438, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T, unânime, j. 19.8.2008).

Quanto à incidência do princípio da insignificância, o parâmetro aplicável é o de R$ 20.000,00, previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118.000/PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 03.09.2013; HC 120.617/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, j. 04.02.2014).

No caso dos autos, o montante dos impostos federais iludidos por força da internalização das mercadorias é inferior ao referido parâmetro de R$ 20.000,00 acolhido na jurisprudência. Assim, o fato, em tese, subsume-se ao referido entendimento jurisprudencial.

Entretanto, em um segundo momento, deve ser avaliada a contumácia na prática do crime. Quanto ao ponto, predomina no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a reiteração delitiva constitui circunstância que confere maior grau de reprovabilidade à conduta, afastando, por isso a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Veja-se, exemplificativamente:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. Possibilidade da contumácia delitiva do Paciente. A orientação deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho. 2. Ordem denegada. (HC 131783, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016 - sem destaque no original).

Ocorre que, no caso dos autos, embora o Ministério Público Federal argumente que a denunciada efetivamente se dedica com habitualidade à prática da conduta imputada, observo que, objetivamente, inexiste nos autos qualquer informação de que tenha sido anteriormente autuada por introduzir irregularmente mercadorias estrangeiras no território nacional. Com efeito, a notícia de um suposto envolvimento da embargante com associação criminosa que, aparentemente, importava produtos de forma irregular, não é suficiente para afastar a insignificância penal, à míngua de outros registros - além do que gerou a presente denúncia - do cometimento de contrabando ou descaminho.

Assim, fragilizada a tipicidade material da conduta, como consequência da aplicação da insignificância penal no caso concreto, tenho que assiste razão à defesa, motivo pelo qual, a meu juízo, devem ser providos os embargos infringentes e de nulidade para que prevaleça a decisão no sentido da rejeição da denúncia.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001958-70.2018.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: MONICA KISTNER MIRANDA (RECORRIDO)

EMENTA

penal. processo penal. embargos infringentes e de nulidade. descaminho. objeto da divergência. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. incidência. habitualidade. inocorrência.

1. É possível, em tese, o reconhecimento da insignificância penal da conduta nos delitos de descaminho. O principal critério para aferição da relevância penal do fato e, em consequência, da tipicidade da conduta, é o interesse fazendário na cobrança do crédito tributário, conforme precedente do STF. Entretanto, em um segundo momento, deve ser avaliada a contumácia na prática do crime.

2. Sendo o montante dos impostos federais iludidos por força da internalização das mercadorias inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00 acolhido na jurisprudência, e inexistindo registros que indiquem a reiteração da denunciada na prática de descaminho, aplicável ao caso o princípio da insignificância e fragilizada a tipicidade material da conduta.

3. Embargos infringentes e de nulidade providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN e a Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000810102v6 e do código CRC 23ad55c3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 16/8/2019, às 16:27:39

5001958-70.2018.4.04.7205
40000810102 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:17:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/08/2019

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001958-70.2018.4.04.7205/SC

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): JOSÉ RICARDO LIRA SOARES

EMBARGANTE: MONICA KISTNER MIRANDA (RECORRIDO)

ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/08/2019, na sequência 53, disponibilizada no DE de 29/07/2019.

Certifico que a 4ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI E DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN E A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência em 07/08/2019 16:09:55 - GAB. 81 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN.

Peço vênia ao relator para divergir do entendimento proposto. Entendo que há indícios do envolvimento da acusada, desde 2012, em delitos de descaminho de mercadorias obtidas de forma irregular para revenda na empresa Online Informática Ltda. da qual atuava como administradora, conforme demonstra o Inquérito Policial originário (evento 1, IPL 50052855-7.2017.404.7205). Sendo assim, extrai-se a inviabilidade de acolhimento do princípio da insignificância no caso concreto.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes e, assim, prestigiar o entendimento majoritário formado no âmbito da 8ª Turma.


Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:17:38.