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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 5001958-70.2018.4.04.7205 SC 5001958-70.2018.4.04.7205

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE. INOCORRÊNCIA.

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Processo
ENUL 5001958-70.2018.4.04.7205 SC 5001958-70.2018.4.04.7205
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. É possível, em tese, o reconhecimento da insignificância penal da conduta nos delitos de descaminho. O principal critério para aferição da relevância penal do fato e, em consequência, da tipicidade da conduta, é o interesse fazendário na cobrança do crédito tributário, conforme precedente do STF. Entretanto, em um segundo momento, deve ser avaliada a contumácia na prática do crime.
2. Sendo o montante dos impostos federais iludidos por força da internalização das mercadorias inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00 acolhido na jurisprudência, e inexistindo registros que indiquem a reiteração da denunciada na prática de descaminho, aplicável ao caso o princípio da insignificância e fragilizada a tipicidade material da conduta.
3. Embargos infringentes e de nulidade providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN e a Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.