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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022046-79.2019.4.04.0000 5022046-79.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABERTURA DA SAFRA DA TAINHA (MUGIL LIZA) PARA A FROTA INDUSTRIAL. COTA MÁXIMA DE TONELADAS. COMPENSAÇÃO. PORTARIA SG/MMA 24/2019. INSTRUÇÕES NORMATIVAS MAPA N.ºS 08 E 09/2019. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I. A questão posta à apreciação jurisdicional foi objeto de inúmeros estudos e debates pelos respectivos órgãos envolvidos, com argumentos favoráveis e contrários ao permissionamento referente ao ano de 2019; em juízo de cognição sumária, como é o caso do agravo de instrumento, não é possível verificar a probabilidade do direito vindicado, pois é imprescindível a devida instrução do processo, mormente a oitiva da parte contrária, e há, no presente caso, evidente colisão de direitos constitucionalmente assegurados (proteção ao meio ambiente x livre exercício de atividade profissional).
II. Afora o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos (autotutela), os critérios relativos à cota máxima de captura de tainha e as medidas de controle desse limite estão previstos em atos normativos, elaborados pelos órgãos competentes (Instruções Normativas MAPA n.ºs 08 e 09/2019), e - supõe-se - não foram fixados aleatoriamente, mas com base em estudos técnicos relativos à situação atual do ambiente, os quais visam a assegurar o equilíbrio entre a produção do pescado e a preservação da espécie.
III. A apuração do acerto ou equívoco dos quantitativos questionados pressupõe contraditório e dilação probatória, não se vislumbrando - de pronto - irregularidade no ato normativo impugnado, a justificar a imediata concessão de medida liminar.
IV. Conquanto a tutela preventiva do meio ambiente afigure-se legítima e, em casos de dúvida, reclama a adoção de medidas restritivas para protegê-lo, a suspensão da pesca, em caráter liminar e precário, implicaria restrição intensa à atividade profissional pesqueira, da qual muitos dependem para sua subsistência.
V. Eventuais danos advindos da pesca autorizada a partir de 1º/06/2019 poderão ser objeto de compensação ambiental futura ou outras medidas de reparação.
VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745618576/agravo-de-instrumento-ag-50220467920194040000-5022046-7920194040000