jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50220467920194040000 5022046-79.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5022046-79.2019.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos:

Trata-se de ação civil pública, instrumentalizada com pedido de tutela de urgência, proposta em face da União pelo Ministério Público Federal, que requer (e. 1, INIC1, p. 52):

"b) o deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, ante a urgência do caso, uma vez que a abertura da safra da tainha para a frota industrial de cerco encontra-se prevista para ocorrer no dia 1º de junho próximo, a fim de que, antecipando-se os efeitos da tutela afinal pretendida, seja determinando por esse MM. Juízo à União que aplique àquela frota o abatimento previsto no artigo 16, inciso I e parágrafo único, da Portaria SG/MMA nº 24/2019, da ordem de 100% da cota no corrente ano de 2019 (abstendo-se, portanto, de nele permissionar qualquer traineira) e de 54% no ano de 2020, sob pena de multa, em valor a ser definido por esse MM. Juízo, para cada embarcação permissionada em desacordo com referida norma, cumulada com multa por tonelada de arqueação bruta permissionada, também em valor definido por esse MM. Juízo;"

Em apertada síntese, alega que a Portaria SG/MMA nº 24/2018 previu uma cota máxima de toneladas de tainha que poderiam ser pescadas, naquele ano, pelas frotas de cerco/traineira.

Refere que a aludida portaria previu que eventual excesso na captura deveria ser compensado no ano seguinte. Esclarece que as frotas pesqueiras ultrapassaram o limite máximo previsto, de modo que não poderiam realizar a pesca de tainha no corrente ano.

Menciona que as Instruções Normativas MAPA nº 08 e 09/2019 revogaram a sistemática de compensação prevista na Portaria SG/MMA nº 24/2018, estabelecendo novas cotas de captura. Diz que o período de pesca da tainha iniciará a partir de junho de 2019 e que as frotas pesqueiras não ficarão submetidas ao sistema de compensação anteriormente estabelecido.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A questão posta à apreciação jurisdicional foi objeto de inúmeros estudos e debates pelos respectivos órgãos envolvidos, com argumentos favoráveis e contrários ao permissionamento referente ao ano de 2019.

Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível verificar a probabilidade do direito vindicado, pois é imprescindível a devida instrução do processo, mormente a oitiva da parte contrária.

Frise-se que há, no presente caso, evidente colisão de direitos constitucionalmente assegurados (proteção ao meio ambiente x livre exercício de atividade profissional).

Em tais casos, devem ser sopesados todos os interesses conflitantes envolvidos, sendo inviável, em sede de tutela de urgência, a correta formação de um juízo de ponderação.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Intime-se.

Tendo em vista o teor do ofício AGU/PSU/RGR nº 011/2016-Gabinete, enviado à Direção do Foro desta Subseção judiciária, informando que desde a edição da Lei nº 12.140/2015 os membros da Advocacia-Geral da União estão sem autorização legal para firmarem acordos judiciais, em vista da necessidade de regulamentação tanto dos valores quanto das matérias passíveis de conciliação, por medida de economia processual deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil.

Cite-se a União. (grifei)

Em suas razões, o agravante alegou que há a probabilidade do direito e o risco concreto ao resultado útil do processo em seus aspectos preventivos imediatos, pois, uma vez iniciada a safra, no dia 1º de junho próximo, é possível que em poucas horas a frota industrial de cerco haja causado um novo dano, tanto ou mais grave do que o perpetrado no ano anterior. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União que aplique à frota industrial de cerco o abatimento previsto no artigo 16, inciso I e parágrafo único, da Portaria SG/MMA nº 24/2019, da ordem de 100% da cota no corrente ano de 2019 (abstendo-se, portanto, de nele permissionar qualquer traineira) e de 54% no ano de 2020, sob pena de multa, em valor a ser definido por esse MM. Juízo, para cada embarcação permissionada em desacordo com referida norma, cumulada com multa por tonelada de arqueação bruta permissionada, também em valor definido por esse MM. Juízo. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Apresentado pedido de reconsideração (evento 6), restou indeferido (evento 7).

A agravada apresentou contrarrazões (evento 15).

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Como já ressaltado pelo juízo a quo, (1) a questão posta à apreciação jurisdicional foi objeto de inúmeros estudos e debates pelos respectivos órgãos envolvidos, com argumentos favoráveis e contrários ao permissionamento referente ao ano de 2019; (2) em juízo de cognição sumária, não é possível verificar a probabilidade do direito vindicado, pois é imprescindível a devida instrução do processo, mormente a oitiva da parte contrária, e (3) há, no presente caso, evidente colisão de direitos constitucionalmente assegurados (proteção ao meio ambiente x livre exercício de atividade profissional). (...) sendo inviável, em sede de tutela de urgência, a correta formação de um juízo de ponderação.

Infere-se da ata da 6ª Sessão Ordinária do CPG Pelágicos SE/S que o tema sub judice foi debatido e, não havendo consenso na plenária sobre as três propostas apresentadas, foi encaminhado para a SAP a tomada de decisão sobre a safra de 2019, a partir de análise técnica e jurídica (ATA9 do evento 1 dos autos originários).

Consta, ainda, na Instrução Normativa n.º 8, de 8 de maio de 2019/MAPA, que estabeleceu cota de captura e medidas associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil Liza) do ano de 2019, a previsão de medidas de contenção de risco de extinção da espécie, com eventual suspensão da pesca, além de desconto do excedente do valor da cota anual do próximo ano:

Art. 5º. Os procedimentos para o encerramento das temporadas de pesca serão iniciados, separadamente, quando atendidas as seguintes condições:

(...)

§ 1º Os procedimentos de encerramento das temporadas de pesca serão iniciados sempre que for identificada situação de risco iminente de extrapolação das cotas, independente dos volumes de captura registrados nos sistemas de monitoramento.

Art. 6º Caso haja extrapolação de cota individual acima de 20% (vinte por cento) a embarcação pesqueira estará impedida de concorrer à Autorização de Pesca Complementar de tainha nos próximos 2 (dois) anos.

Art. 7º Caso haja extrapolação de cota para a frota de emalhe anilhado o excedente será descontado do valor da cota anual do próximo ano para essa frota.

Art. 8º A definição de cotas de captura para os próximos anos fica condicionada a avaliação de estoque coordenada pela SAP/MAPA.

Afora o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos (autotutela), os critérios relativos à cota máxima de captura de tainha e as medidas de controle desse limite estão previstos em atos normativos, elaborados pelos órgãos competentes (Instruções Normativas MAPA n.ºs 08 e 09/2019), e - supõe-se - não foram fixados aleatoriamente, mas com base em estudos técnicos relativos à situação atual do ambiente, os quais visam a assegurar o equilíbrio entre a produção do pescado e a preservação da espécie.

De qualquer sorte, a apuração do acerto ou equívoco dos quantitativos aqui questionados pressupõe contraditório e dilação probatória, não se vislumbrando - de pronto - irregularidade no ato normativo impugnado, a justificar a imediata concessão de medida liminar.

Conquanto a tutela preventiva do meio ambiente afigure-se legítima e, em casos de dúvida, reclama a adoção de medidas restritivas para protegê-lo, a suspensão da pesca, em caráter liminar e precário, implicaria restrição intensa à atividade profissional pesqueira, da qual muitos dependem para sua subsistência.

Eventuais danos advindos da pesca autorizada a partir de 1º/06/2019 poderão ser objeto de compensação ambiental futura ou outras medidas de reparação.

Nem se argumente que o não deferimento de liminar, por insuficiência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito alegado, configura negativa de jurisdição ou violação à garantia da inafastabilidade do controle judicial (art. , inciso XXXV, da CRFB), uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e foi prestada a jurisdição que era viável diante do que consta nos autos.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001234680v3 e do código CRC c8d0d16b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 16/8/2019, às 17:29:4

5022046-79.2019.4.04.0000
40001234680 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:23:16.

Documento:40001234681
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5022046-79.2019.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

administrativo. agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABERTURA DA SAFRA DA TAINHA (mugil liza) PARA A FROTA INDUSTRIAL. COTA MÁXIMA DE TONELADAS. COMPENSAÇÃO. PORTARIA SG/MMA 24/2019. Instruções Normativas MAPA n.ºs 08 e 09/2019. necessidade do contraditório e dilação probatória.

I. A questão posta à apreciação jurisdicional foi objeto de inúmeros estudos e debates pelos respectivos órgãos envolvidos, com argumentos favoráveis e contrários ao permissionamento referente ao ano de 2019; em juízo de cognição sumária, como é o caso do agravo de instrumento, não é possível verificar a probabilidade do direito vindicado, pois é imprescindível a devida instrução do processo, mormente a oitiva da parte contrária, e há, no presente caso, evidente colisão de direitos constitucionalmente assegurados (proteção ao meio ambiente x livre exercício de atividade profissional).

II. Afora o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos (autotutela), os critérios relativos à cota máxima de captura de tainha e as medidas de controle desse limite estão previstos em atos normativos, elaborados pelos órgãos competentes (Instruções Normativas MAPA n.ºs 08 e 09/2019), e - supõe-se - não foram fixados aleatoriamente, mas com base em estudos técnicos relativos à situação atual do ambiente, os quais visam a assegurar o equilíbrio entre a produção do pescado e a preservação da espécie.

III. A apuração do acerto ou equívoco dos quantitativos questionados pressupõe contraditório e dilação probatória, não se vislumbrando - de pronto - irregularidade no ato normativo impugnado, a justificar a imediata concessão de medida liminar.

IV. Conquanto a tutela preventiva do meio ambiente afigure-se legítima e, em casos de dúvida, reclama a adoção de medidas restritivas para protegê-lo, a suspensão da pesca, em caráter liminar e precário, implicaria restrição intensa à atividade profissional pesqueira, da qual muitos dependem para sua subsistência.

V. Eventuais danos advindos da pesca autorizada a partir de 1º/06/2019 poderão ser objeto de compensação ambiental futura ou outras medidas de reparação.

VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001234681v4 e do código CRC 6df2922a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 16/8/2019, às 17:29:4

5022046-79.2019.4.04.0000
40001234681 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:23:16.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/08/2019

Agravo de Instrumento Nº 5022046-79.2019.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2019, na sequência 953, disponibilizada no DE de 02/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:23:16.