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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022046-79.2019.4.04.0000 5022046-79.2019.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABERTURA DA SAFRA DA TAINHA (MUGIL LIZA) PARA A FROTA INDUSTRIAL. COTA MÁXIMA DE TONELADAS. COMPENSAÇÃO. PORTARIA SG/MMA 24/2019. INSTRUÇÕES NORMATIVAS MAPA N.ºS 08 E 09/2019. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABERTURA DA SAFRA DA TAINHA (MUGIL LIZA) PARA A FROTA INDUSTRIAL. COTA MÁXIMA DE TONELADAS. COMPENSAÇÃO. PORTARIA SG/MMA 24/2019. INSTRUÇÕES NORMATIVAS MAPA N.ºS 08 E 09/2019. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. A questão posta à apreciação jurisdicional foi objeto de inúmeros estudos e debates pelos respectivos órgãos envolvidos, com argumentos favoráveis e contrários ao permissionamento referente ao ano de 2019; em juízo de cognição sumária, como é o caso do agravo de instrumento, não é possível verificar a probabilidade do direito vindicado, pois é imprescindível a devida instrução do processo, mormente a oitiva da parte contrária, e há, no presente caso, evidente colisão de direitos constitucionalmente assegurados (proteção ao meio ambiente x livre exercício de atividade profissional).
II. Afora o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos (autotutela), os critérios relativos à cota máxima de captura de tainha e as medidas de controle desse limite estão previstos em atos normativos, elaborados pelos órgãos competentes (Instruções Normativas MAPA n.ºs 08 e 09/2019), e - supõe-se - não foram fixados aleatoriamente, mas com base em estudos técnicos relativos à situação atual do ambiente, os quais visam a assegurar o equilíbrio entre a produção do pescado e a preservação da espécie.
III. A apuração do acerto ou equívoco dos quantitativos questionados pressupõe contraditório e dilação probatória, não se vislumbrando - de pronto - irregularidade no ato normativo impugnado, a justificar a imediata concessão de medida liminar.
IV. Conquanto a tutela preventiva do meio ambiente afigure-se legítima e, em casos de dúvida, reclama a adoção de medidas restritivas para protegê-lo, a suspensão da pesca, em caráter liminar e precário, implicaria restrição intensa à atividade profissional pesqueira, da qual muitos dependem para sua subsistência.
V. Eventuais danos advindos da pesca autorizada a partir de 1º/06/2019 poderão ser objeto de compensação ambiental futura ou outras medidas de reparação.
VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.