jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023404-79.2019.4.04.0000 5023404-79.2019.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR E DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA SATISFATIVA. INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL E DE HORÁRIOS. LICENÇA. POSSIBILIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5023404-79.2019.4.04.0000 5023404-79.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR E DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA SATISFATIVA. INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL E DE HORÁRIOS. LICENÇA. POSSIBILIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
Não há como acolher, em juízo de cognição sumária, a pretensão do agravado, porque (1) o provimento judicial almejado é de natureza eminentemente satisfativa; (2) a despeito da existência ou não de risco de comprometimento da imparcialidade profissional (questão relevante, porém controvertida), o exercício cumulativo de cargo de Delegado da Polícia Federal e mandato eletivo de Vereador pressupõe a comprovação da compatibilidade de horários (art. 38, inciso III, da CRFB); (3) tal compatibilidade não pode ser simplesmente presumida tão-só pela ausência de análise específica pelo órgão de gestão de pessoal do Departamento de Polícia Federal, sob pena de prejuízo à regularidade e eficiência da prestação do serviço público (art. 37 da CRFB); (4) a compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos, sendo ilegal - por exemplo - quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva (que, gize-se, pode decorrer de exigência legal) (STF, MS 26.085, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-107 DIVULG 12/06/2008 PUBLIC 13/06/2008), e (5) a licença concedida ao agravado já perdura há longo tempo, o que denota a possibilidade de prévio contraditório e dilação probatória, antes do pronunciamento judicial sobre o tema, até porque milita em favor do ato administrativo, respaldado em norma legal específica (art. da Lei n.º 4.878/1965, cuja não-recepção pela ordem constitucional vigente não foi declarada até o momento, até porque a carreira policial é disciplinada em capítulo específico na Constituição Federal - art. 144) a presunção de legitimidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.