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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50076256620154047003 PR 5007625-66.2015.4.04.7003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007625-66.2015.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO (AUTOR)

ADVOGADO: RAFAEL DA CÁS MAFFINI

INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO. NULIDADE. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. (IM) POSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM.

- A legitimidade do ato do Conselho Nacional de Justiça que decretou a invalidade do ato de remoção do autor, mediante permuta, e a vacância da serventia extrajudicial atualmente ocupada são questões cobertas pela coisa julgada material formada em mandado de segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

- Ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada, fica assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, na eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada.

Em suas razões, o apelante, ora embargante alegou que o acórdão é omisso aos dispositivos artigo 301, V e VI e seus parágrafos, CPC/73; art. 337, VI e VII, e seus parágrafos, CPC/15; artigo 474, CPC/73; artigo 508, CPC/15; artigo 267, V e § 3º, CPC/73; art. 485, V e § 3º, CPC/15; artigo 18, da CF/88; artigo 25, da CF/88; artigo 24, § 3º, da CF/88; artigo 103-B, § 4º, inciso III, da CF/88; artigo 236, § 3º da CF; e artigo 16, da Lei 8.935/94. Diante disso requereu sejam providos os embargos para sanar as omissões e prequestionar os dispositivos supracitados.

Em suas razões, a União, outra embargante alegou que o acórdão é omisso aos dispositivos artigo , XXXVI da CF, e artigo , § 2º da LINDB, quanto ao direito adquirido e à delegação de serviços notariais e de registro, que possui natureza privada, forte no artigo 236, § 3º da CF. Omisso também aos artigos e 103-B, § 4º, I e II, da CF, da força normativa das determinações do CNJ e que serviram de fundamento para a edição da Resolução 80/2009. Apontou omissão ao artigo 467 do CPC e artigo , XXXVI da CF, quanto à existência de coisa julgada reconhecendo a ilegitimidade da permuta. Diante do exposto requereu sejam providos os embargos para sanar as omissões e prequestionar a matéria e dispositivos supracitados.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao analisar a pretensão deduzida na inicial, o juízo a quo manifestou-se in verbis:

1. Relatório

Trata-se de ação ordinária movida por Francisco Carlos do Nascimento contra a União (AGU), na qual o autor pretende a antecipação dos efeitos da tutela para:

"... os fins de ser determinado, por Vossa Excelência, mandamento para suspender a vacância da serventia extrajudicial titularizada pelo Autor, bem assim a investidura e remoção em tal serventia, para que não disponibilizada em concurso público e/ou provida até o julgamento final da presente demanda;"

Ao final, pede:

"d) seja julgado procedente o pedido contido na presente demanda, para os fins de:

1. ser declarada a invalidade da Resolução 80/2009 do CNJ e dos atos de efeitos concretos em desfavor do Autor dela decorrentes, mantendo-se o mesmo, que ingressou na carreira notarial e de registro, dada a sua incompetência para o julgamento de constitucionalidade ou a negativa de aplicação de legislação estadual que embasava as remoções por ele indevidamente desconstituídas, uma vez que tais remoções observaram os procedimentos de remoção previstos na Lei Estadual 7.297/80, na respectiva serventia;

2. ser declarado que o Autor ingressou na carreira notarial por meio de concurso público, sendo igualmente reconhecido o direito de ser o mesmo mantido em tal carreira, preferencialmente na serventia atualmente por ele titularizada, dado o princípio da continuidade do serviço público;"

Alegou o autor, em resumo, que: (i) ingressou em 1992, por concurso público, na titularidade do Serviço Distrital de Paraná do Oeste, Comarca de Goioerê-PR, tendo sido, posteriormente, removido para o Tabelionato de Notas da Comarca de Mandaguaçu-PR, serventia em que atua até os dias atuais; (ii) em 2009 foi editada a Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça para declarar a vacância dos cartórios do Brasil cujos titulares haviam sido investidos na função mediante permuta, dentre as quais a atual serventia do autor; (iii) até a edição da Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da CF/1988, inexistia normatização de cunho nacional sobre o ingresso na atividade notarial e de registro, as quais se regiam pelas leis estaduais; (iv) ingressou com mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob nº 29.228, cujo objeto é distinto desta ação; (v) em 2011, a Corregedoria do CNJ determinou à Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, que desse início aos procedimentos de abertura de concurso para outorga de delegações extrajudiciais; (vi) em 01/2014, foi publicado edital de concurso para outorga de delegações notariais e registrais no Estado do Paraná, sendo uma das serventias a que o autor titulariza; (vii) o regramento previsto na Lei Estadual 7.297/80 deve prevalecer sobre a Resolução 80/2009 do CNJ, sob pena de se ferir a autonomia federativa outorgada aos Estados-membros; (viii) os limites da competência do CNJ não foram observados na edição da Resolução 80/2009, pois referida norma afastou aplicação de norma estadual; (ix) o autor ingressou legitimamente na atividade notarial, mediante concurso, não havendo qualquer prova de irregularidade na delegação da serventia em seu favor; (x) por outro lado, sua remoção foi formalizada nos termos da legislação estadual (Lei 7.297/80), vigente à época, razão pela qual é irregular a revisão determinada pela Resolução 80/2009 do CNJ; (xi) a serventia de origem não se encontra mais em condições de provimento ou delegação, porque já extinta, inviabilizando o retorno do Autor e ocasionando seu desligamento da carreira.

A antecipação de tutela foi indeferida, determinando-se que o Estado do Paraná integrasse a lide na qualidade de litisconsorte necessário (Evento 4).

O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela (Evento 10).

Citada, a União ofereceu contestação (Evento 14), na qual defendeu a legalidade da decisão proferida pelo CNJ.

Impugnação à contestação (Evento 18).

O Estado do Paraná apresentou contestação (Evento 20), aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal de 1ª Instância. No mérito, sustentou que a pretensão do autor não encontra amparo na Constituição Federal, pugnando pela improcedência da demanda.

O autor e a União apresentaram alegações finais (Eventos 26 e 28), tendo o Estado do Paraná renunciado ao prazo para tanto (Evento 27).

É o breve relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação

Conforme já consignado na decisão que indeferiu a liminar (Evento 4), o autor impetrou mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob nº 29.228, impugnando a decisão do Conselho Nacional de Justiça que desconstituiu decreto judiciário de remoção por permuta editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em seu favor.

Em consulta a sobredito mandado de segurança no site do STF verifica-se que nada obstante tenha sido inicialmente deferida a liminar pleiteada pelo ora autor naquele feito, sobreveio decisão monocrática, abaixo transcrita, negando seguimento ao pedido:

"DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que desconstituiu decreto judiciário de remoção por permuta editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
A parte impetrante sustenta, em suma, a constitucionalidade e a
legalidade da permuta, com base nos seguintes argumentos: (a) o art.2366§ 3ºº, daCFF somente é aplicável a partir da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994; (b) ocorreu a decadência - art.544 da Lei9.7844/99; e art.91, parágrafo único, do RICNJ, com redação vigente à época dos fatos – o que impede a anulação da permuta; (c) a decisão colegiada do CNJ violou os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da boa-fé; (d) a permuta está em conformidade com o art. 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), que foi recepcionado pela Constituição Federal; (e) não é exigido concurso público para a permuta, por não ser caso de vacância; e (f) nos termos do art.166 da Lei8.9355/94, a permuta dispensa a repetição de concurso público, pois, como espécie de remoção, é hipótesede provimento derivado. Assim, postula a anulação do ato coator, com a consequente manutenção do decreto de permuta.
O pedido liminar foi deferido pelo então Relator, Min. AYRES BRITTO.

2. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre o regime jurídicoconstitucional dos serviços notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-se de serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, cujo provimento, por ingresso ou por remoção, se dá mediante concurso público de provas e títulos.
Em caso análogo ao presente, o Plenário desta Corte decidiu:

"CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMASAUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002.
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido
de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou
o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIMBARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999).
4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada
que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido” (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 19.06.2013).

No voto condutor do acórdão, sustentei o seguinte:

“(..) 2. Realmente, no julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. No caso, conforme registrado, a permuta foi entre titulares de cargos sujeitos a regime distinto.
3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865- MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico decaráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não-recepção.
4. No caso específico, não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. 163 da Lei Estadual 7.297/1980. Conforme decorre da decisão agravada, a própria interpretação daquele diploma normativo evidencia a inviabilidade da remoção por permuta em situações como a retratada nesses autos, ante a ausência de simetria entre os regimes jurídicos. Eis o que constou, quanto ao ponto, na decisão atacada:
Vê-se bem que, considerando o regime constitucional em vigor, a permuta (dupla remoção) ali prevista somente poderia ser efetivada entre cargos de igual natureza, o que não ocorreu no caso. Não havendo simetria entre os regimes jurídicos, é inviável a permuta entre situações pessoais e funcionais diversas. Ademais, a permuta é logicamente incompatível com a exigência de concurso público, sendo irrelevante a inocorrência de vacância.
5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável aocontrole administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas. A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concursopúblico não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Eis a ementa:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público;
II Não há direito adquirido à efetivação em serventia
vaga sob a égide da Constituição de 1988;
III O exame da investidura na titularidade de
cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional.
IV Agravo regimental a que se nega provimento.

6. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição”.

3. À luz desses mesmos fundamentos, não se tem presente, no caso em exame, a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, nem qualquer ofensa ou ameaça a direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante.

4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do RISTF), ficando revogada a decisão que deferiu o pedido liminar e prejudicados os recursos pendentes.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 2 de agosto de 2013.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
"

A decisão acima não se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada porquanto o Agravo Regimental interposto pelo ora autor em 18/08/2013 ainda não foi julgado pelo Plenário do STF.

Depreende-se, portanto, que a pretensão ora deduzida pelo autor encontra-se submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, restando patente que o que almeja é rediscutir no presente feito a matéria versada em sobredito mandado de segurança.

Na hipótese vertente, embora busque nova roupagem para apresentar nova ação em juízo, o fato é que há, efetivamente, identidade entre as demandas analisadas, patente quando se contrapõem as causas de pedir e os pedidos de uma e de outra. Assim, é oportuno deixar indene de dúvidas que a causa de pedir e os pedidos apresentados na ação originariamente ajuizada perante o STF e na presente são as mesmas.

Veja-se que tanto no mandado de segurança acima aludido quanto na presente demanda a pretensão do autor diz com a declaração de invalidade da decisão - bem como de seus eventuais efeitos - proferida pelo CNJ que desconstituiu o Decreto Judiciário de remoção por permuta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na verdade, frise-se, conclui-se que a parte autora, por meio de uma nova ação judicial, agora proposta em primeiro grau, busca suspender a eficácia de decisão proferida pelo STF, o que se revela absolutamente incabível.

Quanto à identidade de partes, forçoso reconhecer que, em que pese a parte apontar a União como ré, o ato que ataca foi emitido pelo CNJ executando sua função e competência primordial. Resta claro que são demandas com mesmo propósito e lastreadas em mesma causa de pedir.

Sendo assim, acaso este juízo analisasse a demanda, viria a reexaminar o decidido pelo STF, em clara afronta à ordem constitucionalmente estabelecida quanto aos órgãos do Poder Judiciário e sua competência, pois nos termos do artigo 102, inciso I, alínea r, da CF, cabe ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, considerando que a decisão proferida no mandado de segurança nº 29.228, dantes transcrita, resguardou integralmente a decisão do CNJ, questionada pela parte autora, resta prejudicada a análise do pedido ora formulado no sentido de "suspender a vacância da se...