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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041933120144047211 SC 5004193-31.2014.4.04.7211 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004193-31.2014.4.04.7211/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: OSORIO ELIAS TIMMERMANN (AUTOR)

ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges

INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVENTIA CARTORÁRIA. CONDIÇÃO DE INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ART. 37, XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não há como equiparar a situação jurídica de quem, após aprovação em concurso de provas e títulos - tal como exige a Constituição Federal -, é investido na titularidade de serventia cartorária e exercerá a função na qualidade de delegatário do Poder Público, em caráter privado, com aquele que a exerce de forma interina e precária, como preposto em serviço público revertido ao Estado.

Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição. Precedentes.

Em suas razões, a embargante alegou que o acórdão é omisso à existência de pleitos de natureza condenatória, também omitindo-se assim aos dispositivos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. Ressaltou que a parcela condenatória deve influir na fixação dos honorários advocatícios devidos pela parte-autora. Diante disso requereu sejam providos os embargos para sanar as omissões e prequestionar a matéria e dispositivos supracitados.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao analisar o pleito veiculado na inicial, o magistrado a quo assim decidiu:

Trata-se de ação ordinária ajuizada por OSÓRIO ELIAS TIMMERMANN em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e da UNIÃO FEDERAL, em que pretende o requerente, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja-lhe reconhecido o direito de não se sujeitar à limitação constitucional (CF, art. 37, inciso XI) na percepção dos emolumentos decorrentes do exercício da atividade de registrador no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Caçador, SC.

Sucessivamente, requereu fosse a tutela antecipada para que lhe fosse deferido o direito ao depósito dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, em conta vinculada a esse r. Juízo, comprometendo-se o Autor a fazê-lo até o dia 10 de cada mês, mediante a apresentação dos balancetes previstos na decisão exarada pela egrégia Corregedoria Nacional de Justiça.

A parte autora, no mérito, pugnou pela declaração judicial de nulidade da decisão prolatada pelo Ministro Corregedor do CNJ, in verbis:

(...) declarar a nulidade da decisão prolatada pelo eminente Ministro Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000 (doc. 04), nos pontos objetos do presente petitório e, por consequência, declarar ilegal e inconstitucional a submissão do Requerente ao teto remuneratório previsto no art.377, XI daCarta Magnaa, bem assim, declarar o seu direito à percepção integral dos emolumentos advindos dos serviços prestados junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Caçador - SC, e, finalmente, o ressarcimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional ilegalmente imposto ao Requerente até o ajuizamento da presente demanda, conforme comprovantes de depósito ora anexados (doc. 08), tudo em respeito aos princípios constitucionais norteadores que regem os atos da administração pública - legalidade, moralidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, proteção da confiança, segurança das relações jurídicas, boa-fé e dignidade da pessoa humana -, bem como ao disposto na legislação atinente à matéria.

O pedido liminar restou indeferido, conforme Despacho/Decisão constante do evento 3.

A parte autora agravou da decisão e o recurso foi julgado parcialmente procedente. Na decisão, proferida no evento 2, mantida pela turma, por unanimidade, consignou-se:

Diante desse contexto, e considerando a possibilidade de eventual reconhecimento do caráter alimentar e, portanto, irrepetível dos valores sub judice, a cautela recomenda que, por ora, seja mantida a exigência prevista no Pedido de Providências nº 000384.41.2010.2.00.0000, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que impôs limitação remuneratória (90,25% do teto constitucional) aos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais.

As importâncias controvertidas deverão ser depositadas mensalmente em conta vinculada ao juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, no montante correspondente à diferença entre as receitas e as despesas da serventia no mês imediatamente anterior (mês-base), já descontada a remuneração do interino, que não poderá exceder 90,25% dos subsídios dos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.

O Estado de Santa Catarina apresentou contestação no evento 10. Aduziu, preliminarmente: má-fé da parte autora, por ter esta ajuizado a presente ação individual apenas após ter sido revogada a liminar anteriormente concedida no MS n. 29.039/DF impetrado pela ANOREG junto ao STF, o qual se encontra pendente de julgamento, sendo necessária a remessa de ofício ao STF comunicando desistência autoral do Mandado de Segurança Coletivo sob nº 29.039/DF. No mérito, defendeu a regularidade do ato que limitou a remuneração da parte autora, aduzindo: a necessidade de concurso público para o exercício da atividade notarial; a possibilidade de o Poder Público alterar a remuneração dos tabeliães e registradores interinos e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico; as indevidas alegações de equiparação do delegatário ao ocupante de cargo público, e de transposição de cargo; que a natureza tributária de taxa dos emolumentos não interfere na remuneração do serviço, eis que a prestação é a título precário; o risco do exercício da atividade delegada (responsabilidade do Estado); que não cabe ao autor questionar a destinação de recursos.

A União apresentou contestação no evento 11. Aduziu, preliminarmente: incompetência do juízo para processar e julgar a presente demanda e; ilegitimidade da União em relação ao pedido de restituição dos valores que excederam o teto previsto no art. 37, inciso IX, da CF. No mérito, defendeu a improcedência da demanda, aduzindo: qua a atuação do CNJ tem previsão constitucional; a legalidade/constitucionalidade da limitação dos valores recebidos pelos ocupantes interinos das funções de notário ou registrador de serventia extrajudicial, a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 37, XI, da Constituição Federal; que o titular interino não atua como delegado do serviço notarial de registro porque não preenche os requisitos de investidura para tanto, sobretudo a prévia aprovação em concurso público; que não se aplica ao interino o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço; a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o que acarreta verdadeira inversão do ônus da prova, tendo em vista que ao administrado incumbe provar que o referido ato não é legítimo ou que os fatos por ele retratados não são verdadeiros.

A parte autora apresentou réplica no evento 15, argumentando não se sustentarem as alegações preliminares, e reafirmando a pretensão deduzida por ele, autor, requerendo o julgamento antecipado da lide.

No evento 21, o Ministério Público Federal manifestou-se afirmando não vislumbrar interesse público, coletivo, social ou indisponível que justificasse sua intervenção no feito.

O autor, em petição constante do evento 25, referenciou decisões favoráveis à sua pretensão.

Registre-se que o autor juntou guias de depósitos nos eventos 18, 23, 26 e 28, tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

a) Incompetência do Juízo para processar e julgar a presente demanda

A União alegou a presente preliminar de incompetência. A questão já restou abordada no Despacho/Decisão constante do evento 3, cuja transcrição aqui se faz:

1. Da competência da justiça federal

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Federal o conhecimento da presente ação. Aliás, em recentíssima decisão, o Plenário do STF, por unanimidade, reafirmou este posicionamento, por ocasião do julgamento da Ação Originária n. 1814, verbis:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem para assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Mutatis mutandis, a competência da justiça federal já havia sido reconhecida pela Suprema Corte no julgamento da AO 1706(AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014), tendo sido reafirmado por ocasião do julgamento da AO 1.680 (Julgamento: 26.08.2014; DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/09/2014 - ATA Nº 125/2014. DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014).

Inobstante, tem-se que não assiste razão à União, porquanto o STF já decidiu que a competência originária para julgar ações ordinárias contra atos do CNJ (e do CNMP) é da Justiça Federal de 1º grau, a saber:

Agravo regimental em ação ordinária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda manejada pela via ordinária. Jurisprudência prevalecente da Corte. Conteúdo do ato emanado pelo CNJ que não atrai a competência do STF. Agravo não provido. Remessa ao juízo competente.

1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO nº 1.706-AgR/DF.

2. Ainda que se adote, na interpretação do art. 102, I, r, da CF/88, a posição externada pelo Ministro Dias Toffoli na AO nº 1.814-QO/MG e na ACO nº 1.680-AgR/AL, que considera essencialmente o conteúdo do ato impugnado, demandas que respeitem às serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais não se inserem dentre as matérias que devem ser reservadas à apreciação originária da Corte, uma vez que, em tais casos, a atividade disciplinadora ou fiscalizadora do CNJ em relação aos serviços auxiliares repercute apenas reflexamente sobre os tribunais. (Grifei)

3. Agravo não provido.

(AO 1874 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015)

Desse modo, afasto a preliminar e fixo a competência para processar e julgar a causa neste Juízo.

b) Ilegitimidade da União em relação ao pedido de restituição dos valores que excederam o teto previsto no art. 37, inciso IX, da CF

A União alega ser parte ilegítima no que toca ao pedido de restituição dos valores que excederem o teto constitucional e que foram depositados em favor do poder delegante por força da decisão combatida nesta ação, visto que, nos termos da decisão proferida no Pedido de Providências nº 000384-12.2010.2.00.0000, os valores excedentes deveriam ser depositados em favor do poder concedente, no caso o Estado de Santa Catarina.

Considerando que é em favor do Estado de Santa Catarina que estão sendo depositados os valores concernentes à diferença entre a receita dos serviços notariais e de registro e o teto fixado para a remuneração dos interinos de tais serventias, entendo legítima a preliminar arguida pela União, pois em caso de procedência da demanda, o ônus da restituição deve ser imputado unicamente ao Estado de Santa Catarina.

Assim, acolho a preliminar levantada pela União.

c) Alegação de má-fé da parte autora e necessidade de suspensão do feito

O Estado de Santa Catarina arguiu má-fé do autor em razão de este ter ajuizado a presente ação individual apenas após ter sido revogada a liminar anteriormente concedida no MS n. 29.039/DF, impetrado pela ANOREG junto ao STF, o qual se encontra pendente de julgamento.

Afasto a alegação referenciada. Isto porque o ajuizamento de ação coletiva, ainda que por substituto processual, não obsta o manejo de ação individual.

Embora exista Ação Coletiva em tramitação, a parte não se obriga a valer-se desta para obter o provimento judicial pretendido, considerando, ademais, a possibilidade de discordar dos fundamentos deduzidos naquela demanda. Cabe ao interessado, então, escolher entre reivindicar o seu direito através da Ação Coletiva ou ajuizar ação individual.

É o que se vê dos precedentes a seguir:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que inexiste litispendência entre ação individual e coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que esta seja proposta por substituto processual. - Retorno dos autos à origem para exame da matéria de mérito. (TRF4, AC 5003631-72.2011.404.7002, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 16/07/2014)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação civil pública. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A competência do STF para o julgamento de causas que envolvam o Conselho Nacional de Justiça somente se verifica nas hipóteses de impetração de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção, quando o CNJ for apontado como órgão coator. Ainda segundo o referido julgado, nos casos de ações ordinárias, a legitimidade passiva para as demandas é da União e resta afastada a competência originária do STF para a causa.2. Hipótese em que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual. Embora exista Ação Coletiva em tramitação, a parte não se obriga a valer-se desta para obter o provimento judicial pretendido, considerando, ademais, a possibilidade de discordar dos fundamentos deduzidos naquela demanda. Cabe ao interessado, então, escolher entre reivindicar o seu direito através da Ação Coletiva ou ajuizar ação individual. (TRF4, AG 5015102-37.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 10/10/2014)

A teor do disposto no artigo 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º do artigo 104 do CDC, o ajuizamento de ação coletiva - MS n. 29.039/DF, movido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra ato imputado ao Corregedor do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, não impede o interessado de promover ação individual visando salvaguardar seus direitos. Contudo, ao optar pela ação individual, o titular do direito supostamente violado deverá se sujeitar à decisão nela proferida, ficando excluído da extensão subjetiva do julgado coletivo. Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA PRÉVIA COM IDÊNTICO OBJETO. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo a ação coletiva prévia, ajuizada em 2007, muito anterior ao ajuizamento da ação individual, em 2014, é inaplicável o art. 104 do CDC. 2. A suspensão seria possível se já em trâmite a ação individual, o sindicato ajuizasse a ação coletiva, o que não é o caso dos autos. 3. Constitui faculdade da parte autora interessada a adesão à ação coletiva ou a opção pelo ajuizamento de ação individual, desvinculada daquela. (TRF4, AG 5030421-45.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 16/01/2015)

Ademais, o reconhecimento de repercussão geral de determinada matéria impõe o sobrestamento dos recursos em trâmite nos Tribunais que tratem do mesmo tema e não das ações que estão sendo processadas em primeira instância (art. 543-B CPC).

Conforme referenciado pelo autor, ele conhece a existência da ação coletiva, e optou pelo ajuizamento da presente demanda, direito que lhe assiste. Evidentemente, ao autor deve ser aplicado o quanto decidido nos presentes autos, não podendo beneficiar-se de eventual decisão favorável proferida na ação coletiva.

O art. 104 do CDC dispõe que os efeitos a coisa julgada coletiva não beneficiarão o indivíduo, que tiver proposto a sua ação individual, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Isso significa que se estiver pendente uma ação individual e uma ação coletiva correspondente, para que o indivíduo se beneficie da coisa julgada coletiva, é preciso que ele peça a suspensão do seu processo individual, no prazo de trinta dias contados do conhecimento efetivo da existência do processo coletivo. No presente caso, não houve requerimento de suspensão do feito, até pelas razões já deduzidas, posto que o autor já afirmou conhecer da demanda coletiva e optou por deduzir esta pretensão individual.

Registre-se que, inobstante as discussões, o § 1º do art. 22 da Lei n. 12.016/2009 foge à regra geral do microssistema: o indivíduo deverá desistir do mandado de segurança individual, em vez de pedir a suspensão do processo.

Como a presente demanda atine a ação ordinária, pela fundamentação acima exposta, afasto a preliminar deduzida pelo Estado de Santa Catarina.

Mérito

Segundo a autora, a limitação ao teto remuneratório é inconstitucional, já que os notários e os registradores não são servidores públicos, mas, sim, particulares em colaboração com o Poder Público, não se lhes aplicando, por tal razão, a limitação remuneratória prevista no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

Inicialmente, cumpre referenciar que nos termos do art. 236 da Constituição Federal "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". O artigo constitucional é regulamentado pela Lei nº 8.935/94.

Nos termos do art. 14, inciso I, da Lei nº 8.935/94, a delegação da atividade notarial depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

II - nacionalidade brasileira;

III - capacidade civil;

IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;

V - diploma de bacharel em direito;

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

De acordo com o constante da petição inicial, o autor assumiu a titularidade do 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Caçador – SC, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Santa Catarina, por força do Ato nº 126 (doc. 09), publicado no Diário da Justiça de 09 de março de 1992. Porém, em função da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo constitucional, foi desconstituída a outorga da delegação então concedida por meio do Ato nº 156 (doc. 10), sendo que o Requerente tornou a ser designado, em caráter interino, para responder pela serventia em questão, no dia 29 de junho de 2000 por meio do Ato nº 768 (doc. 11), função na qual permanece até a presente data.

Assim, a interinidade do autor é fato incontroverso.

Do quanto se deduz dos documentos constantes nos autos, a controvérsia tem origem em decisão proferida pelo então Corregedor Nacional de Justiça, em 09/07/2010, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000. Cumpre reproduzir excerto da decisão:

“6. O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles regularmente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em conseqüência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público (à sociedade brasileira).

6.1 O interino responsável pelos trabalhos da serventia que não está classificada dentre as regularmente providas (interino que não se confunde com o notário ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf. ADI 2602-MG) é um preposto do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada.

6.2 O interino, quando ocupante de cargo público (cf. é verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por serviços vagos), manterá a remuneração habitual paga pelos cofres públicos. Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que não pertencem ao quadro permanente da administração pública, deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado.

6.3 Nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal;

6.4 O valor da remuneração do interino também deverá ser lançado na folha de pagamento e no balancete mensal do serviço extrajudicial (cf. Anexo), a título de despesa ordinária para a continuidade da prestação do serviço;

6.5. As despesas necessárias ao funcionamento do serviço extrajudicial, inclusive as pertinentes à folha de pagamento, serão igualmente lançadas no balancete mensal de prestação de contas;

6.6. A partir da publicação desta decisão, a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para tal fim (art. 98, § 2º, da CF, c.c. o art. da Lei n. 4.320/1964).”

Assim, presente a vacância da serventia notarial ou registral, declarada está a reversão do serviço ao Poder Público delegante, titular do serviço público referenciado.

Evidentemente, uma vez extinta a delegação pela ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 39 da Lei nº 8.935/94, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público, enquanto não efetuada nova delegação, seja por meio de remoção de outra pessoa já previamente habilitada em concurso público, seja pela realização de concurso público de provas e títulos, cumpre ao poder delegante a designação de substituto.

Por isso mesmo que, como no caso da parte autora, muitas serventias tiveram a continuidade de suas atividades possibilitada por meio do expediente de nomeação de interino para prestar o serviço público enquanto não devidamente preenchido o cargo de titular da serventia por meio de concurso público, na forma reclamada pela Constituição Federal e regulamentada em lei.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.935/94, a realização de concurso público de provimento inicial ou de remoção para o preenchimento das serventias vagas deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, de modo que situações de interinidade devem ser transitórias.

Não é possível, então, aplicar ao interino o mesmo regramento previsto para o titular de delegação nomeado por meio de concurso público.

A fixação do teto remuneratório do funcionalismo público, prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, é regra geral, que se presta a dar concretude a princípios constitucionais, como o da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Previsões como a constante do art. 236 da Constituição Federal constituem exceção ao teto geral do sistema remuneratório do serviço público, e, como tal, deve ser interpretada de forma restritiva. Assim, somente o ato de delegação regularmente levado a efeito pode garantir ao seu titular o sistema remuneratório em regime privado previsto no art. 236 da Constituição Federal.

A decisão do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000, referencia que uma vez cessada a delegação, reverte ao ente público delegante o serviço público extrajudicial concernente às serventias notarias e de registro público, não havendo razão para o interino gozar dos mesmos benefícios normativamente previstos para o titular concursado.

A atuação do interino, como referencia o próprio termo, é a título precário, pois pode ser destituído da função a qualquer momento, diversamente do titular aprovado em concurso público, que pode opor os direitos inerentes ao seu cargo perante a Administração.

A remuneração do interino deve ocorrer de forma digna, dado que não pode exercer a função, com as responsabilidades que lhe são inerentes, sem ser efetiva e proporcionalmente remunerado. Evidentemente, referida remuneração não pode ser ilimitada, pois na qualidade de preposto do Poder Público deve submeter-se ao teto remuneratório estabelecido para os servidores públicos em sentido amplo (art. 37, XI, Constituição Federal).

A questão discutida nos presentes autos também já foi apreciada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de onde colhem-se os seguintes precedentes:

Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido. (STF, MS 30.180 AgR/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 20.11.2014)

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (STF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 04/08/2015)

Também no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região colhe-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA CARTORÁRIA. CONDIÇÃO DE INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ART. 37, XI, CF. APLICAÇÃO. 1. O serventuário extrajudicial interino é delegatário de serviço público, mas, sim, responsável provisório que, por ter sido eleito pelo Estado para o exercício da função, deve observar o regramento jurídico peculiar dos agentes públicos, incluída, a questão remuneratória (CF, art. 37, inciso XI). 2. A aplicação do teto remuneratório do serviço público não implica violação à dignidade da pessoa humana, nem risco relevante à subsistência dos atingidos, razão pela qual entendo afastado o indispensável requisito do dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da antecipação da tutela nos autos originários. 3. O fato de a autora ser concursada, tendo sido titular de cartório em Pinhal de São Bento, Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, posteriormente removida por permuta para a atual serventia em Curitiba, não é suficiente para desenquadrá-la da condição de interina. 4. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e de título como condição para delegação notarial. Tal fundamento se aplica à delegação notarial por permuta ou remoção, já que é imprescindível a prévia aprovação em concurso público específico para acesso a cada serventia. (TRF4, AC 5027571-67.2014.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/07/2015)

A propósito, verifica-se diversas decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de agravos de instrumentos nos quais se questiona a decisão proferida pelo Ministro Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000. Exemplificativamente, transcrevo abaixo a decisão proferida no Agravo de Instrumento 5035687-76.2015.404.0000, no qual o Estado de Santa Catarina pleiteou a reforma de decisão que havia deferido a antecipação da tutela em ação na qual o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (SINOREG/SC) contesta a aplicação da decisão acima aludida. Transcrevo abaixo a decisão proferida no agravo de instrumento em questão, que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de modo a permitir a limitação determinada nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária movida pelo SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINOREG/SC contra a UNIÃO e o ESTADO DE SANTA CATARINA, deferiu pedido de antecipação da tutela para suspender a eficácia da determinação emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 09/07/2010, no âmbito do Pedido de Providências nº 0000.384-41.2010.2.00.0000, que limitou o valor dos emolumentos auferidos pelos cartorários interinos ao teto de 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, ficando assegurado aos delegatários interinos do Estado de Santa Catarina a percepção do valor integral dos emolumentos recebidos como titulares de serventia extrajudicial. Assevera o agravante que não estão presentes a verossimilhança da alegação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Afirma que a remuneração do responsável interino por serventia extrajudicial deve ser limitada ao teto previsto no art. 37, XI, da CF/88. Alega que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo a atividade notarial e de registro de titularidade do Poder Público, que poderá dispor sobre a remuneração dos delegatários e interinos. Refere, ainda, que os emolumentos têm natureza tributária, e que o Estado responde civilmente pelos danos causados pela atuação de tabeliães e oficiais de registro. Requer a concessão de efeito suspensivo. Esta a suma. A questão debatida nos presentes autos, referente ao limite remuneratório dos substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais em 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, é objeto de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 808.202/RS. Não obstante, a Suprema Corte, em recentes decisões, tem considerado aplicável aos responsáveis interinos por serventias extrajudiciais a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (STF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 04/08/2015)

Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido. (grifei) (STF, MS 30180 AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 21/11/2014)

Na mesma linha, os seguintes julgados desta Corte:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORREGEDORIA. 1. Considerando a possibilidade de eventual reconhecimento do caráter alimentar e, portanto, irrepetível dos valores sub judice, a cautela recomenda que, por ora, seja mantida a exigência prevista no Pedido de Providências nº 000384.41.2010.2.00.0000, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que impôs limitação remuneratória (90,25% do teto constitucional) aos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais. 2. As importâncias controvertidas deverão ser depositadas mensalmente em conta vinculada ao juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, no montante correspondente à diferença entre as receitas e as despesas da serventia no mês imediatamente anterior (mês-base), já descontada a remuneração do interino, que não poderá exceder 90,25% dos subsídios dos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Essa determinação não exclui o dever de remeter à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o balanço mensal de prestação de contas, nos termos da Circular n.º 29/2010, porquanto se trata de medida de controle que não representa ônus excessivo ao agravante. (TRF4, AG nº 5029305-04.2014.404.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 08/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TABELIONATO. NOTARIO. REGISTRADOR. RECEBIMENTO EMOLUMENTOS. INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC.). 2. Ausente o perigo de dano irreparável, que implique risco à continuidade das atividades exercidas pelas serventias extrajudiciais, porquanto as despesas necessárias ao funcionamento do serviço, inclusive as relativas à folha de pagamento, incluída a remuneração do tabelião interino, limitada ao teto constitucional, devem ser descontadas da receita auferida. Somente a diferença entre a receita e as despesas deverá ser depositada em conta judicial individualizada para cada um dos substituídos. (TRF4, AG nº 5025456-24.2014.404.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão Des. Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 09/01/2015)

Sendo assim, entendo não caracterizados, no presente caso, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto resguardada pela decisão do CNJ a continuidade do serviço extrajudicial, sendo descontadas da renda obtida pela serventia todas as despesas necessárias ao seu funcionamento, inclusive pertinentes à folha de pagamento, nesta incluída a remuneração do interino, limitada a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF, devendo ser depositada somente a diferença entre as receitas e as despesas em conta vinculada ao Juízo. Do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 527, V, do CPC. Publique-se. Comunique-se.

(TRF4, AG 5035687-76.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 24/09/2015)

Desse modo, conclui-se que com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se imprescindível ao ingresso dos titulares de serviço notarial e de registro a realização de concurso público de provas e títulos. E esta regra, segundo entendimento cristalizado no Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 28.279/DF, é auto-aplicável, ou seja, produz efeitos mesmo antes do advento da Lei n. 8.935/94:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕESINCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA.1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável.2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção.3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável.4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992;363/DF,552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009).5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,DJ06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005;383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes,Segunda Turma, DJe 18.4.2008).7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta,no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas.9. Segurança denegada." (MS 28279, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 421-436)

Nesta linha de raciocínio, aplicar à parte autora o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994 (emolumentos integrais) resultaria em violação ao § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, já que implicaria na extensão, a terceiro, de direito conferido exclusivamente ao delegatário do serviço notarial.

De relevo destacar também que ao autor não compete discutir a conta destinatária do depósito dos valores das receitas da serventia que excederem ao teto constitucional, pois trata-se de questão que deve ser definida no âmbito da Administração Pública.

Vale registrar que a limitação da renda percebida pelos agentes interinos, em atenção ao disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, caracteriza ato administrativo sujeito ao controle do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, inciso II, da CF/88).

Além disso, não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988 sem a realização de concurso público de provas e títulos.

Ao autor, então, não assiste o direito de perceber integralmente os emolumentos da serventia. Como pertinentemente destacou o Ministro Dias Tóffoli em decisão proferida no Mandado de Segurança n. 29.441/DF, "não pode haver usucapião da constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas."

(...)

Opostos embargos de declaração pelo Estado de Santa Catarina, foram rejeitados in verbis:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida no evento 29, ao argumento de que nela há omissão quanto à aplicação do art. 20, § 3º do CPC/73 quanto à distribuição do ônus de sucumbência.

O feito, que havia sido remetido ao TRF4 ante a interposição de apelação pela parte autora retornou concluso para apreciação dos embargos.

Intimadas a parte autora e a União, que se manifestaram acerca dos aclaratórios em ev. 59 e 60.

É o breve relato.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Segundo preconizava o art. 535 do Código de Processo Civil anterior (1973), em vigência à época em que proferida sentença, eram cabíveis embargos de declaração quando houvesse, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Na hipótese sub examine, a distribuição de ônus sucumbencial se deu em total observância ao disposto no CPC/73 (então vigente), não havendo que se falar em omissão, tampouco erro material. Explico.

Em que pese o Estado de Santa Catarina fundamentar sua peça de embargos no fato de ter sido vencedora, e não vencida - o que justificaria a aplicação do § 3º do art. 20, ao invés do § 4º aplicado -, vê-se que a embargante não atentou para o fato de o § 4º ter sido aplicado não em razão da vitória ou sucumbência da Fazenda Pública, mas sim pelo fato de não ter havido condenação, hipótese também prevista no art. 20 § 4º daquele diploma, in verbis:

Art. 20. (...)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:
a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do serviço;
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.”

Destarte, inexistindo condenação na sentença combatida, correta a aplicação do art. 20 § 4º do CPC/73, não havendo que se modificar o decisum, no ponto.

Desse modo, as alegações da embargante, nitidamente, demonstram apenas mera contrariedade à tese adotada pelo Juízo. E, de acordo com o Código de Processo Civil, apenas o erro decorrente de efetiva omissão, obscuridade ou contradição é que pode ser objeto de embargos de declaração, o que permite a ilação de que a inconformidade quanto ao conteúdo da decisão deve ser discutida em recurso próprio.

Rejeito, portanto, os embargos.

III - DISPOSITIVO

Desta forma, não concretizadas as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal qual lançada.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pela qual mantenho a sentença em seus precisos termos.

Com efeito, não há como equiparar a situação jurídica de quem, após aprovação em concurso de provas e títulos - tal como exige a Constituição Federal -, é investido na titularidade de serventia cartorária e exercerá a função na qualidade de delegatário do Poder Público, em caráter privado, com aquele que a exerce de forma interina e precária, como preposto em serviço público revertido ao Estado.

Albergando o entendimento contido na sentença, trago à colação excerto do parecer do ilustre representante do Parquet Federal in verbis:

Os serviços prestados pelas serventias notariais e de registro são atividades jurídicas próprias do Estado, em que pese não possam ser confundidas com as atividades exercidas pelos Poderes de Estado. Ocorre que, embora sejam atividades estatais, são exercidas por particulares mediante delegação, conforme, aliás, estabelece o art. 236 da Constituição da República: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Diferentemente de outros serviços em que a delegação ao particular é permitida, cuja transferência ao particular se dá mediante contrato de concessão ou permissão, a Constituição da República também estabeleceu que a delegação será efetivada mediante concurso público de provas e títulos (art. 236, § 3º, da Constituição da República). Ou seja, para ingresso na atividade notarial e titularidade de serventias o particular deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos específico.

Não fica difícil intuir que, uma vez ocorrida a delegação mediante concurso público, as atividades desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais passam a ser exercidas em caráter privado, não se incluindo, por isso, na categoria de serviços públicos propriamente ditos ou privativos do Estado, mas funções públicas em sentido amplo ou serviços públicos não privativos.

É de ser feita ressalva, entretanto, que não se trata de atividade tipicamente privada, uma vez que os serviços das serventias extrajudiciais, em que pese não sejam serviços públicos privativos do Estado, ainda constituem atividade estatal que, por uma opção do constituinte, são exercidas por particulares. Ou seja, serviços estatais que podem ser prestados por particulares. Tanto é assim, que em tema de responsabilidade civil, por exemplo, o Estado responde objetiva e subsidiariamente pelos danos causados a terceiros em razão da atividade notarial, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 474524 / PE.

Dessa maneira, em se tratando de serviços públicos prestados por particulares, parece ser intuitivo que os titulares das serventias não podem ser considerados servidores públicos, não são titulares de cargo público efetivo, motivo pelo qual podem ser considerador particulares. Parece lógico. Como tal, não lhes são aplicáveis as normas que disciplinam o regime jurídico destinado aos servidores públicos, dentre os quais, a limitação da remuneração ao teto constitucional (art. 37, XI, da Constituição da República).

Aliás, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que aos titulares das serventias extrajudiciais não se aplica a compulsoriedade imposta pelo art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, justamente por que não estão incluídos na categoria se servidores públicos. Vê-se, com isso, que o regime dos notários e registradores é próprio e distinto daqueles destinados aos servidores públicos.

A questão é: esse regime próprio aplicável aos notários e registradores se aplica àqueles que exercem as atividades notariais e de registro interina ou provisoriamente nas serventias vagas, até que seja realizado concurso público? Parece que não.

É que, como já referido, é a delegação por meio da realização de concurso público que transfere o exercício da atividade notarial, que, a partir daí passa ter natureza privada. Antes disso, ou seja, antes que ocorra a delegação do serviço ao aprovado em concurso público de provas e títulos, a atividade não é privada, mas estatal. O interino é nomeado para o exercício da função estatal notarial e registral e essa nomeação, por ter caráter precário e temporário, sem revestir a forma de delegação - uma vez que a investidura não se dá por concurso público - não pode ser considerada particular. É a delegação ao particular que confere à atividade notarial a natureza particular e exclui o titular da categoria de servidor público . Enquanto não realizada a delegação na forma estabelecida na Constituição da República, a atividade é prestada pelo Estado e o agente que a exerce temporariamente não pode ser considerado particular, razão pela qual submete-se ao regime próprio aplicável aos servidores públicos.

O Supremo Tribunal Federal, em que pese não tenha ainda consolidado entendimento, tem se manifestado nos julgados mais recentes pela possibilidade de limitação da remuneração dos interinos ao teto constitucional: "(...) 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 9/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (STF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 04/08/2015)"

O tema, aliás, já teve a repercussão geral da questão constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário nº 808.202: DIREITO CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LIMITE À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO NA HIPÓTESE DOS ARTS. 37, INCISOS II E XI, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA"(DJe 2.2.2015). Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Dada a irrecorribilidade da decisão de devolução de recurso à instância de origem, seguindo a sistemática da repercussão geral (MS 31.445-AgR/RJ, de minha relatoria, Plenário, DJ 25.2.2013; MS 32.060-ED/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli,Plenário, DJ 6.11.2013; MS 28.982- AgR/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 15.10.2010; RE 629.675-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 21.3.2013; RE 595.251-AgR/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ9.3.2012; AI 503.064-AgR-AgR,/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26.3.2010; AI 811.626-AgR-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 3.3.2011; RE 513.473-ED/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, SegundaTurma, DJe de 18.12.2009), AI 790.033-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 2.5.2012, determino a baixa imediata dos autos.

(...)

Ademais, embora esteja atualmente submetida à decisão de repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal (RE 808202 - STF), a matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme ilustram estes julgados:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO DE INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ART. 37-XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Aquele que ocupa a serventia extrajudicial de forma interina (ingresso na serventia após 05 de outubro de 1988 por outra forma não seja mediante prévia aprovação em concurso público, de investidura inicial ou de remoção) não é delegatário de serviço público, mas preposto do Estado, e como tal está sujeito à limitação de remuneração ao teto previsto no art. 37-XI da Constituição Federal. - Tendo em vista a reforma da sentença e a fim de se evitar desnecessário tumulto processual, ficam mantidos os depósitos judiciais dos valores controversos até o trânsito em julgado, em conformidade com a decisão que deferiu parcialmente a tutela (Evento 4) e que foi confirmada por esta Corte no AI nº 5026601-18.2014.4.04.0000, em conjunto com o decidido pela sentença, integrada pela decisão em embargos declaratórios (Evento 49). Dessa forma, não merece prosperar o agravo retido. - Invertidos os ônus sucumbenciais e condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos patronos dos réus, Estado de Santa Catarina e União, pro rata, com base em apreciação equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73, tendo em vista que a sentença foi prolatada ainda na vigência do antigo estatuto processual, em 29-5-2015 (Evento 34). (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005724-49.2014.404.7213, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO CARTORIAL - TABELIÃO INTERINO. REMUNERAÇÃO - LIMITE - TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR. Aquele que ocupa a serventia extrajudicial de forma interina (ingresso na serventia após 05 de outubro de 1988 por outra forma não seja mediante prévia aprovação em concurso público, de investidura inicial ou de remoção) não é delegatário de serviço público, mas preposto do Estado, e como tal está sujeito à limitação de remuneração ao teto previsto no art. 37-XI da Constituição Federal. 2. A verba honorária deve ser fixada conforme o CPC e de acordo com casos símiles da Corte, razão pela qual cabe ser majorada para 10% do valor da causa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008574-97.2014.404.7206, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/01/2017)

ADMINISTRATIVO. SERVENTIA CARTORÁRIA. CONDIÇÃO DE INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ART. 37, XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como equiparar a situação jurídica de quem, após aprovação em concurso de provas e títulos - tal como exige a Constituição Federal -, é investido na titularidade de serventia cartorária e exercerá a função na qualidade de delegatário do Poder Público, em caráter privado, com aquele que a exerce de forma interina e precária, como preposto em serviço público revertido ao Estado. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012089-55.2014.404.7202, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA CARTORÁRIA. CONDIÇÃO DE INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ART. 37, XI, CF. APLICAÇÃO. O serventuário extrajudicial interino é delegatário de serviço público, mas, sim, responsável provisório que, por ter sido eleito pelo Estado para o exercício da função, deve observar o regramento jurídico peculiar dos agentes públicos, incluída, a questão remuneratória (CF, art. 37, inciso XI). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005871-84.2014.404.7210, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/04/2016)

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Destarte, irreparável a sentença.

Relativamente ao pedido do autor de expedição de alvará judicial, indefiro-o, porquanto a aferição dos valores que eventualmente deveriam ter sido abatidos do montante da receita bruta da serventia - a título débito relativo ao ISS decorrente das atividades notariais e de registro- e não o foram é situação a ser averiguada no momento da execução do julgado, cabendo ressaltar que os valores que o autor informou estar honrando mediante parcelamento e pagamento mensal poderão ser-lhe, oportunamente, devolvidos.

No tocante ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, estabelece o CPC que a verba sucumbencial será fixada atendendo os limites dispostos no § 3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No § 4º do precitado dispositivo, encontra-se previsão de que" nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior ".

Assim, em razão desse preceito, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do art. 20, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e com a apreciação equitativa do magistrado.

A verba honorária deve ser fixada em percentual consentâneo com o trabalho desenvolvido, sem olvidar-se, entretanto, do valor econômico perseguido (valor arbitrado à causa em 2014, R$ 389.844,41) e efetivamente alcançado.

No caso vertente, o quantum fixado (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, considerando a natureza, complexidade, importância e tempo de tramitação do feito, razão pela qual mantenho a verba honorária.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, a embargante pretende fazer prevalecer a tese por ela defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pela embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001211500v4 e do código CRC bf2d39cd.

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5004193-31.2014.4.04.7211
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Documento:40001211501
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004193-31.2014.4.04.7211/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

INTERESSADO: OSORIO ELIAS TIMMERMANN (AUTOR)

ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001211501v3 e do código CRC 49f01f81.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 16/8/2019, às 16:59:54

5004193-31.2014.4.04.7211
40001211501 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/08/2019

Apelação Cível Nº 5004193-31.2014.4.04.7211/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: OSORIO ELIAS TIMMERMANN (AUTOR)

ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2019, na sequência 894, disponibilizada no DE de 02/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:44:13.