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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041933120144047211 SC 5004193-31.2014.4.04.7211 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004193-31.2014.4.04.7211/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: OSORIO ELIAS TIMMERMANN (AUTOR)

ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges

INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVENTIA CARTORÁRIA. CONDIÇÃO DE INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ART. 37, XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não há como equiparar a situação jurídica de quem, após aprovação em concurso de provas e títulos - tal como exige a Constituição Federal -, é investido na titularidade de serventia cartorária e exercerá a função na qualidade de delegatário do Poder Público, em caráter privado, com aquele que a exerce de forma interina e precária, como preposto em serviço público revertido ao Estado.

Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição. Precedentes.

Em suas razões, a embargante alegou que o acórdão é omisso à existência de pleitos de natureza condenatória, também omitindo-se assim aos dispositivos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. Ressaltou que a parcela condenatória deve influir na fixação dos honorários advocatícios devidos pela parte-autora. Diante disso requereu sejam providos os embargos para sanar as omissões e prequestionar a matéria e dispositivos supracitados.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao analisar o pleito veiculado na inicial, o magistrado a quo assim decidiu:

Trata-se de ação ordinária ajuizada por OSÓRIO ELIAS TIMMERMANN em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e da UNIÃO FEDERAL, em que pretende o requerente, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja-lhe reconhecido o direito de não se sujeitar à limitação constitucional (CF, art. 37, inciso XI) na percepção dos emolumentos decorrentes do exercício da atividade de registrador no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Caçador, SC.

Sucessivamente, requereu fosse a tutela antecipada para que lhe fosse deferido o direito ao depósito dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, em conta vinculada a esse r. Juízo, comprometendo-se o Autor a fazê-lo até o dia 10 de cada mês, mediante a apresentação dos balancetes previstos na decisão exarada pela egrégia Corregedoria Nacional de Justiça.

A parte autora, no mérito, pugnou pela declaração judicial de nulidade da decisão prolatada pelo Ministro Corregedor do CNJ, in verbis:

(...) declarar a nulidade da decisão prolatada pelo eminente Ministro Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000 (doc. 04), nos pontos objetos do presente petitório e, por consequência, declarar ilegal e inconstitucional a submissão do Requerente ao teto remuneratório previsto no art.377, XI daCarta Magnaa, bem assim, declarar o seu direito à percepção integral dos emolumentos advindos dos serviços prestados junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Caçador - SC, e, finalmente, o ressarcimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional ilegalmente imposto ao Requerente até o ajuizamento da presente demanda, conforme comprovantes de depósito ora anexados (doc. 08), tudo em respeito aos princípios constitucionais norteadores que regem os atos da administração pública - legalidade, moralidade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade, proteção da confiança, segurança das relações jurídicas, boa-fé e dignidade da pessoa humana -, bem como ao disposto na legislação atinente à matéria.

O pedido liminar restou indeferido, conforme Despacho/Decisão constante do evento 3.

A parte autora agravou da decisão e o recurso foi julgado parcialmente procedente. Na decisão, proferida no evento 2, mantida pela turma, por unanimidade, consignou-se:

Diante desse contexto, e considerando a possibilidade de eventual reconhecimento do caráter alimentar e, portanto, irrepetível dos valores sub judice, a cautela recomenda que, por ora, seja mantida a exigência prevista no Pedido de Providências nº 000384.41.2010.2.00.0000, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que impôs limitação remuneratória (90,25% do teto constitucional) aos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais.

As importâncias controvertidas deverão ser depositadas mensalmente em conta vinculada ao juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, no montante correspondente à diferença entre as receitas e as despesas da serventia no mês imediatamente anterior (mês-base), já descontada a remuneração do interino, que não poderá exceder 90,25% dos subsídios dos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.

O Estado de Santa Catarina apresentou contestação no evento 10. Aduziu, preliminarmente: má-fé da parte autora, por ter esta ajuizado a presente ação individual apenas após ter sido revogada a liminar anteriormente concedida no MS n. 29.039/DF impetrado pela ANOREG junto ao STF, o qual se encontra pendente de julgamento, sendo necessária a remessa de ofício ao STF comunicando desistência autoral do Mandado de Segurança Coletivo sob nº 29.039/DF. No mérito, defendeu a regularidade do ato que limitou a remuneração da parte autora, aduzindo: a necessidade de concurso público para o exercício da atividade notarial; a possibilidade de o Poder Público alterar a remuneração dos tabeliães e registradores interinos e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico; as indevidas alegações de equiparação do delegatário ao ocupante de cargo público, e de transposição de cargo; que a natureza tributária de taxa dos emolumentos não interfere na remuneração do serviço, eis que a prestação é a título precário; o risco do exercício da atividade delegada (responsabilidade do Estado); que não cabe ao autor questionar a destinação de recursos.

A União apresentou contestação no evento 11. Aduziu, preliminarmente: incompetência do juízo para processar e julgar a presente demanda e; ilegitimidade da União em relação ao pedido de restituição dos valores que excederam o teto previsto no art. 37, inciso IX, da CF. No mérito, defendeu a improcedência da demanda, aduzindo: qua a atuação do CNJ tem previsão constitucional; a legalidade/constitucionalidade da limitação dos valores recebidos pelos ocupantes interinos das funções de notário ou registrador de serventia extrajudicial, a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 37, XI, da Constituição Federal; que o titular interino não atua como delegado do serviço notarial de registro porque não preenche os requisitos de investidura para tanto, sobretudo a prévia aprovação em concurso público; que não se aplica ao interino o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço; a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o que acarreta verdadeira inversão do ônus da prova, tendo em vista que ao administrado incumbe provar que o referido ato não é legítimo ou que os fatos por ele retratados não são verdadeiros.

A parte autora apresentou réplica no evento 15, argumentando não se sustentarem as alegações preliminares, e reafirmando a pretensão deduzida por ele, autor, requerendo o julgamento antecipado da lide.

No evento 21, o Ministério Público Federal manifestou-se afirmando não vislumbrar interesse público, coletivo, social ou indisponível que justificasse sua intervenção no feito.

O autor, em petição constante do evento 25, referenciou decisões favoráveis à sua pretensão.

Registre-se que o autor juntou guias de depósitos nos eventos 18, 23, 26 e 28, tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

a) Incompetência do Juízo para processar e julgar a presente demanda

A União alegou a presente preliminar de incompetência. A questão já restou abordada no Despacho/Decisão constante do evento 3, cuja transcrição aqui se faz:

1. Da competência da justiça federal

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Federal o conhecimento da presente ação. Aliás, em recentíssima decisão, o Plenário do STF, por unanimidade, reafirmou este posicionamento, por ocasião do julgamento da Ação Originária n. 1814, verbis:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem para assentar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.

Mutatis mutandis, a competência da justiça federal já havia sido reconhecida pela Suprema Corte no julgamento da AO 1706(AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014), tendo sido reafirmado por ocasião do julgamento da AO 1.680 (Julgamento: 26.08.2014; DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/09/2014 - ATA Nº 125/2014. DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014).

Inobstante, tem-se que não assiste razão à União, porquanto o STF já decidiu que a competência originária para julgar ações ordinárias contra atos do CNJ (e do CNMP) é da Justiça Federal de 1º grau, a saber:

Agravo regimental em ação ordinária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente a demanda manejada pela via ordinária. Jurisprudência prevalecente da Corte. Conteúdo do ato emanado pelo CNJ que não atrai a competência do STF. Agravo não provido. Remessa ao juízo competente.

1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no art. 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO nº 1.706-AgR/DF.

2. Ainda que se adote, na interpretação do art. 102, I, r, da CF/88, a posição externada pelo Ministro Dias Toffoli na AO nº 1.814-QO/MG e na ACO nº 1.680-AgR/AL, que considera essencialmente o conteúdo do ato impugnado, demandas que respeitem às serventias extrajudiciais fiscalizadas pelos tribunais locais não se inserem dentre as matérias que devem ser reservadas à apreciação originária da Corte, uma vez que, em tais casos, a atividade disciplinadora ou fiscalizadora do CNJ em relação aos serviços auxiliares repercute apenas reflexamente sobre os tribunais. (Grifei)

3. Agravo não provido.

(AO 1874 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015)

Desse modo, afasto a preliminar e fixo a competência para processar e julgar a causa neste Juízo.

b) Ilegitimidade da União em relação ao pedido de restituição dos valores que excederam o teto previsto no art. 37, inciso IX, da CF

A União alega ser parte ilegítima no que toca ao pedido de restituição dos valores que excederem o teto constitucional e que foram depositados em favor do poder delegante por força da decisão combatida nesta ação, visto que, nos termos da decisão proferida no Pedido de Providências nº 000384-12.2010.2.00.0000, os valores excedentes deveriam ser depositados em favor do poder concedente, no caso o Estado de Santa Catarina.

Considerando que é em favor do Estado de Santa Catarina que estão sendo depositados os valores concernentes à diferença entre a receita dos serviços notariais e de registro e o teto fixado para a remuneração dos interinos de tais serventias, entendo legítima a preliminar arguida pela União, pois em caso de procedência da demanda, o ônus da restituição deve ser imputado unicamente ao Estado de Santa Catarina.

Assim, acolho a preliminar levantada pela União.

c) Alegação de má-fé da parte autora e necessidade de suspensão do feito

O Estado de Santa Catarina arguiu má-fé do autor em razão de este ter ajuizado a presente ação individual apenas após ter sido revogada a liminar anteriormente concedida no MS n. 29.039/DF, impetrado pela ANOREG junto ao STF, o qual se encontra pendente de julgamento.

Afasto a alegação referenciada. Isto porque o ajuizamento de ação coletiva, ainda que por substituto processual, não obsta o manejo de ação individual.

Embora exista Ação Coletiva em tramitação, a parte não se obriga a valer-se desta para obter o provimento judicial pretendido, considerando, ademais, a possibilidade de discordar dos fundamentos deduzidos naquela demanda. Cabe ao interessado, então, escolher entre reivindicar o seu direito através da Ação Coletiva ou ajuizar ação individual.

É o que se vê dos precedentes a seguir:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que inexiste litispendência entre ação individual e coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que esta seja proposta por substituto processual. - Retorno dos autos à origem para exame da matéria de mérito. (TRF4, AC 5003631-72.2011.404.7002, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 16/07/2014)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação civil pública. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A competência do STF para o julgamento de causas que envolvam o Conselho Nacional de Justiça somente se verifica nas hipóteses de impetração de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção, quando o CNJ for apontado como órgão coator. Ainda segundo o referido julgado, nos casos de ações ordinárias, a legitimidade passiva para as demandas é da União e resta afastada a competência originária do STF para a causa.2. Hipótese em que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual. Embora exista Ação Coletiva em tramitação, a parte não se obriga a valer-se desta para obter o provimento judicial pretendido, considerando, ademais, a possibilidade de discordar dos fundamentos deduzidos naquela demanda. Cabe ao interessado, então, escolher entre reivindicar o seu direito através da Ação Coletiva ou ajuizar ação individual. (TRF4, AG 5015102-37.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 10/10/2014)

A teor do disposto no artigo 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º do artigo 104 do CDC, o ajuizamento de ação coletiva - MS n. 29.039/DF, movido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra ato imputado ao Corregedor do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, não impede o interessado de promover ação individual visando salvaguardar seus direitos. Contudo, ao optar pela ação individual, o titular do direito supostamente violado deverá se sujeitar à decisão nela proferida, ficando excluído da extensão subjetiva do julgado coletivo. Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA PRÉVIA COM IDÊNTICO OBJETO. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo a ação coletiva prévia, ajuizada em 2007, muito anterior ao ajuizamento da ação individual, em 2014, é inaplicável o art. 104 do CDC. 2. A suspensão seria possível se já em trâmite a ação individual, o sindicato ajuizasse a ação coletiva, o que não é o caso dos autos. 3. Constitui faculdade da parte autora interessada a adesão à ação coletiva ou a opção pelo ajuizamento de ação individual, desvinculada daquela. (TRF4, AG 5030421-45.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 16/01/2015)

Ademais, o reconhecimento de repercussão geral de determinada matéria impõe o sobrestamento dos recursos em trâmite nos Tribunais que tratem do mesmo tema e não das ações que estão sendo processadas em primeira instância (art. 543-B CPC).

Conforme referenciado pelo autor, ele conhece a existência da ação coletiva, e optou pelo ajuizamento da presente demanda, direito que lhe assiste. Evidentemente, ao autor deve ser aplicado o quanto decidido nos presentes autos, não podendo beneficiar-se de eventual decisão favorável proferida na ação coletiva.

O art. 104 do CDC dispõe que os efeitos a coisa julgada coletiva não beneficiarão o indivíduo, que tiver proposto a sua ação individual, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Isso significa que se estiver pendente uma ação individual e uma ação coletiva correspondente, para que o indivíduo se beneficie da coisa julgada coletiva, é preciso que ele peça a suspensão do seu processo individual, no prazo de trinta dias contados do conhecimento efetivo da existência do processo coletivo. No presente caso, não houve requerimento de suspensão do feito, até pelas razões já deduzidas, posto que o autor já afirmou conhecer da demanda coletiva e optou por deduzir esta pretensão individual.

Registre-se que, inobstante as discussões, o § 1º do art. 22 da Lei n. 12.016/2009 foge à regra geral do microssistema: o indivíduo deverá desistir do mandado de segurança individual, em vez de pedir a suspensão do processo.

Como a presente demanda atine a ação ordinária, pela fundamentação acima exposta, afasto a preliminar deduzida pelo Estado de Santa Catarina.

Mérito

Segundo a autora, a limitação ao teto remuneratório é inconstitucional, já que os notários e os registradores não são servidores públicos, mas, sim, particulares em colaboração com o Poder Público, não se lhes aplicando, por tal razão, a limitação remuneratória prevista no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

Inicialmente, cumpre referenciar que nos termos do art. 236 da Constituição Federal "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". O artigo constitucional é regulamentado pela Lei nº 8.935/94.

Nos termos do art. 14, inciso I, da Lei nº 8.935/94, a delegação da atividade notarial depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

II - nacionalidade brasileira;

III - capacidade civil;

IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;

V - diploma de bacharel em direito;

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

De acordo com o constante da petição inicial, o autor assumiu a titularidade do 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Caçador – SC, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Santa Catarina, por força do Ato nº 126 (doc. 09), publicado no Diário da Justiça de 09 de março de 1992. Porém, em função da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo constitucional, foi desconstituída a outorga da delegação então concedida por meio do Ato nº 156 (doc. 10), sendo que o Requerente tornou a ser designado, em caráter interino, para responder pela serventia em questão, no dia 29 de junho de 2000 por meio do Ato nº 768 (doc. 11), função na qual permanece até a presente data.

Assim, a interinidade do autor é fato incontroverso.

Do quanto se deduz dos documentos constantes nos autos, a controvérsia tem origem em decisão proferida pelo então Corregedor Nacional de Justiça, em 09/07/2010, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000. Cumpre reproduzir excerto da decisão:

“6. O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles regularmente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em conseqüência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público (à sociedade brasileira).

6.1 O interino responsável pelos trabalhos da serventia que não está classificada dentre as regularmente providas (interino que não se confunde com o notário ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf. ADI 2602-MG) é um preposto do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada.

6.2 O interino, quando ocupante de cargo público (cf. é verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por serviços vagos), manterá a remuneração habitual paga pelos cofres públicos. Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que não pertencem ao quadro permanente da administração pública, deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado.

6.3 Nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal;

6.4 O valor da remuneração do interino também deverá ser lançado na folha de pagamento e no balancete mensal do serviço extrajudicial (cf. Anexo), a título de despesa ordinária para a continuidade da prestação do serviço;

6.5. As despesas necessárias ao funcionamento do serviço extrajudicial, inclusive as pertinentes à folha de pagamento, serão igualmente lançadas no balancete mensal de prestação de contas;

6.6. A partir da publicação desta decisão, a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para tal fim (art. 98, § 2º, da CF, c.c. o art. da Lei n. 4.320/1964).”

Assim, presente a vacância da serventia notarial ou registral, declarada está a reversão do serviço ao Poder Público delegante, titular do serviço público referenciado.

Evidentemente, uma vez extinta a delegação pela ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 39 da Lei nº 8.935/94, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público, enquanto não efetuada nova delegação, seja por meio de remoção de outra pessoa já previamente habilitada em concurso público, seja pela realização de concurso público de provas e títulos, cumpre ao poder delegante a designação de substituto.

Por isso mesmo que, como no caso da parte autora, muitas serventias tiveram a continuidade de suas atividades possibilitada por meio do expediente de nomeação de interino para prestar o serviço público enquanto não devidamente preenchido o cargo de titular da serventia por meio de concurso público, na forma reclamada pela Constituição Federal e regulamentada em lei.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.935/94, a realização de concurso público de provimento inicial ou de remoção para o preenchimento das serventias vagas deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, de modo que situações de interinidade devem ser transitórias.

Não é possível, então, aplicar ao interino o mesmo regramento previsto para o titular de delegação nomeado por meio de concurso público.

A fixação do teto remuneratório do funcionalismo público, prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, é regra geral, que se presta a dar concretude a princípios constitucionais, como o da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Previsões como a constante do art. 236 da Constituição Federal constituem exceção ao teto geral do sistema remuneratório do serviço público, e, como tal, deve ser interpretada de forma restritiva. Assim, somente o ato de delegação regularmente levado a efeito pode garantir ao seu titular o sistema remuneratório em regime privado previsto no art. 236 da Constituição Federal.

A decisão do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000, referencia que uma vez cessada a delegação, reverte ao ente público delegante o serviço público extrajudicial concernente às serventias notarias e de registro público, não havendo razão para o interino gozar dos mesmos benefícios normativamente previstos para o titular concursado.

A atuação do interino, como referencia o próprio termo, é a título precário, pois pode ser destituído da função a qualquer momento, diversamente do titular aprovado em concurso público, que pode opor os direitos inerentes ao seu cargo perante a Administração.

A remuneração do interino deve ocorrer de forma digna, dado que não pode exercer a função, com as responsabilidades que lhe são inerentes, sem ser efetiva e proporcionalmente remunerado. Evidentemente, referida remuneração não pode ser ilimitada, pois na qualidade de preposto do Poder Público deve submeter-se ao teto remuneratório estabelecido para os servidores públicos em sentido amplo (art. 37, XI, Constituição Federal).

A questão discutida nos presentes autos também já foi apreciada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de onde colhem-se os seguintes precedentes:

Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido. (STF, MS 30.180 AgR/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 20.11.2014)

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (STF, MS 29189 ED-ED-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 04/08/2015)

Também no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região colhe-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA CARTORÁRIA. CONDIÇÃO DE INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. ART. 37, XI, CF. APLICAÇÃO. 1. O serventuário extrajudicial interino é delegatário de serviço público, mas, sim, responsável provisório que, por ter sido eleito pelo Estado para o exercício da função, deve observar o regramento jurídico peculiar dos agentes públicos, incluída, a questão remuneratória (CF, art. 37, inciso XI). 2. A aplicação do teto remuneratório do serviço público não implica violação à dignidade da pessoa humana, nem risco relevante à subsistência dos atingidos, razão pela qual entendo afastado o indispensável requisito do dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da antecipação da tutela nos autos originários. 3. O fato de a autora ser concursada, tendo sido titular de cartório em Pinhal de São Bento, Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, posteriormente removida por permuta para a atual serventia em Curitiba, não é suficiente para desenquadrá-la da condição de interina. 4. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e de título como condição para delegação notarial. Tal fundamento se aplica à delegação notarial por permuta ou remoção, já que é imprescindível a prévia aprovação em concurso público específico para acesso a cada serventia. (TRF4, AC 5027571-67.2014.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/07/2015)

A propósito, verifica-se diversas decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sede de agravos de instrumentos nos quais se questiona a decisão proferida pelo Ministro Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000. Exemplificativamente, transcrevo abaixo a decisão proferida no Agravo de Instrumento 5035687-76.2015.404.0000, no qual o Estado de Santa Catarina pleiteou a reforma de decisão que havia deferido a antecipação da tutela em ação na qual o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (SINOREG/SC) contesta a aplicação da decisão acima aludida. Transcrevo abaixo a decisão proferida no agravo de instrumento em questão, que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de modo a permitir a limitação determinada nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária movida pelo SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINOREG/SC contra a UNIÃO e o ESTADO DE SANTA CATARINA, deferiu pedido de antecipação da tutela para suspender a eficácia da determinação emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 09/07/2010, no âmbito do Pedido de Providências nº 0000.384-41.2010.2.00.0000, que limitou o valor dos emolumentos auferidos pelos cartorários interinos ao teto de 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, ficando assegurado aos delegatários interinos do Estado de Santa Catarina a percepção do valor integral dos emolumentos recebidos como titulares de serventia extrajudicial. Assevera o agravante que não estão presentes a verossimilhança da alegação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Afirma que a remuneração do responsável interino por serventia extrajudicial deve ser limitada ao teto previsto no art. 37, XI, da CF/88. Alega que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo a atividade notarial e de registro de titularidade do Poder Público, que poderá dispor sobre a remuneração dos delegatários e interinos. Refere, ainda, que os emolumentos têm natureza tributária, e que o Estado responde civilmente pelos danos causados pela atuação de tabeliães e oficiais de registro. Requer a concessão de efeito suspensivo. Esta a suma. A questão debatida nos presentes autos, referente ao limite remuneratório dos substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais em 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, é objeto de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 808.202/RS. Não obstante, a Suprema Corte, em recentes decisões, tem considerado aplicável aos responsáveis interinos por serventias extrajudiciais a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a ativid...