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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047969420154047009 PR 5004796-94.2015.4.04.7009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004796-94.2015.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA (AUTOR)

ADVOGADO: MAURICIO BORBA (OAB PR010452)

ADVOGADO: CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN (OAB PR041177)

APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUição. REMOÇÃO. NULIDADE. RESOLUÇÃO 80/2009, DO CNJ.

- Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (art. 236, § 3º da Constituição).

- A legitimidade do ato do Conselho Nacional de Justiça que decretou a invalidade do ato de remoção mediante permuta e a vacância da serventia extrajudicial atualmente ocupada são questões objeto de diversos questionamentos perante o STF em mandados de segurança semelhantes, os quais foram, invariavelmente, improvidos.

- Ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada, fica assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, na eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada.

Em suas razões, o embargante alega omissão quanto a manifestação sobre o artigo 18, parágrafo único da Lei nº 8.935/2004, do qual houve alteração enquanto já tramitava o processo, mesmo que após a interposição o recurso, sendo necessária sua menção. Nestes termos, requer o provimento do recurso.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Ao analisar a pretensão deduzida na inicial, o juízo a quo manifestou-se in verbis:

1. Relatório

CLAUDIA MACEDO KOSSATZ ajuizou ação ordinária objetivando a anulação da decisão monocrática proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, a qual teria determinado que os agentes delegados de serventias extrajudiciais que tivessem suas remoções ou permutas anuladas assumissem o ônus da alteração na hipótese da impossibilidade de retorno aos seus cartórios de origem, por estarem estes providos ou extintos. Ao final pediu:

3) que sejam reconhecidas as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas, para determinar a revogação dos efeitos nefastos advindos da Resolução n.º 80 do CNJ, bem como das decisões monocráticas proferidas pelo Corregedor Nacional de Justiça, Gilson Dipp, que indeferiram a defesa administrativa e o recurso protocolado pela autora, para o fim de:

3.1) reconhecer e declarar a incompetência do Conselho Nacional de Justiça para editar Resolução interferindo no mérito de decisões jurisdicionais e exercer o controle de constitucionalidade de leis, mantendo consequentemente a Autora no exercício de seu atual cargo de Titular do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR;

3.2) reconhecer e declarar a impossibilidade de desfazimento do ato de permuta, ante a extinção da serventia de origem por lei estadual (Serviço Distrital de São Sebastião-PR), garantindo a permanência da Autora como Titular do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR, ou, sucessivamente, reconhecer a modulação dos efeitos do desfazimento do ato, postergando a os efeitos declaração de vacância da serventia somente após a reativação/recriação da serventia de origem, que venha permitir o restabelecimento do status quo ante, de modo a preservar a delegação legalmente adquirida via aprovação em concurso público, em estrita homenagem aos princípios da boa-fé, confiança, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, proibição do excesso e, por fim, igualdade;

3.3) reconhecer e declarar a ocorrência da decadência do poder da Administração Pública revisar o Decreto Judiciário n.º 728/89, lavrado pelo TJPR, mantendo-o incólume, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99 e com supedâneo nos princípios constitucionais da segurança jurídica, boa-fé e confiança;

4) no mérito, declarar a autora como provida na Titularidade do 1.º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR, com a sua definitiva exclusão da lista geral de vacâncias, impedindo-o de ser disponibilizado em concurso público, garantindo a sua manutenção no exercício deste cargo, ou, sucessivamente, que ao menos seja mantida a autora como responsável por este Serviço, enquanto não recriado/reativado a serventia extinta para qual este foi aprovado em Concurso Público (Serviço Distrital de São Sebastião-PR), de modo a permitir o restabelecimento do status quo ante;

A parte autora narrou que ingressou na atividade notarial e registral, mediante aprovação em concurso público, em 03/11/1989, como titular do Serviço Distrital de São Sebastião, Comarca de Cerro Azul (PR). Relatou que, posteriormente, foi removida por meio de permuta, com sua irmã, Clyciane Kossatz Michelini (evento 1, OUT5), à titularidade do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa (PR).

Aduziu que o CNJ, em razão dos efeitos da Resolução nº 80, declarou a vacância da atual serventia da parte autora, por entender estar em desacordo com as normas constitucionais pertinentes (art. 236 da CF/1988). Referiu que manejou recurso administrativo junto ao CNJ no bojo do Pedido de Providências 0000384-41.2010.2.00.0000, sendo que o Corregedor Nacional de Justiça, em decisão democrática, manteve a serventia de sua titularidade na lista de vacância. Disse que nesta mesma oportunidade, datada de 12/07/2010, proferiu decisão "generalizada" que lhe causou danos concretos, no sentido de que, a serventia de origem, que o interino titularizava anteriormente, encontrar-se extinta ou provida regularmente, o removido - no caso a autora - deverá suportar o ônus do ato irregular do qual participou. Tal decisão figura no evento 4289 do Pedido de Providências 0000384-41.2010.2.00.0000, itens 2.1 e 2.2. Contra tal decisão a autora manejou novo recurso, monocraticamente, improvido.

A autora continuou dizendo que impetrou Mandado de Segurança no STF, autuado sob n. 29.026, em 15/12/2010, obtendo liminar favorável de início. Contudo, posteriormente revogada em 09/08/2013, pelo então Ministro relator Teori Zavaski, que negou seguimento monocraticamente, sob argumento de que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do STF. A Corte entende pela ilegalidade e inconstitucionalidade da remoção, ocorrida por meio de permuta após a Constituição Federal de 1988. Ainda, restou afastada a regra da decadência quinquenal, pois ato administrativo em desacordo com a Constituição da República não é possível de convalidação. Disse que opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento e após agravo regimental, mas que dele desistiu ante as reiteradas decisões da Corte em detrimento de sua tese, sendo que seu requerimento já foi homologado e o feito transitou em julgado.

Disse que ao tentar provocar discussão e decisão sobre sua situação particular, a Colenda Corte entendeu não ser possível decidir sobre a questão da impossibilidade de retorno ao cargo de origem, pois não foi objeto da decisão impugnada e porque não cabe ao Judiciário, substituindo-se ao órgão administrador competente, dispor a respeito do tema. Isso, todavia, não inibe nem inviabiliza o seu exame por via própria, inclusive perante o próprio CNJ.

Assim, finalizou dizendo que, como o mandado de segurança impetrado foi extinto sem julgamento do mérito, ajuizou a presente demanda com vistas a tutelar seu alegado direito.

Como fundamento de pedir a parte autora argumentou, em apertada síntese, que lhe assiste o direito de permanecer na serventia para a qual foi removida (1º CRI de Ponta Grossa) porque, como a serventia de origem foi extinta (Serventia Distrital em Cerro Azul) por lei estadual, à qual a autora ingressou mediante concurso público, não pode ser anulado o ato de remoção e nem a ela cabem os ônus disto, mormente ante a impossibilidade de alocação da autora na serventia de origem, o que faz surgir hipótese de perda da delegação pelo Corregedor Nacional, ferindo o princípio da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, entende que, no conflito os princípios retrocitados e aquele disposto no art. 236, da CF/1988, deve ser mitigado este último - bem como a nulidade - ante as particularidade do caso concreto.

Sustentou que, ao decidir monocraticamente e de forma geral, "cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou" (decisão do evento 4289 do PP 000384.41.2010.2.00.0000, de 12/7/2010, item 2.2) o Corregedor Nacional de Justiça inovou, contrariando jurisprudência consolidada do CNJ. Ainda, alegou, igualmente, a nulidade desta decisão monocrática, pois não teria competência para decidir o recurso administrativo e, ainda que isso fosse permitido, deveria seguir a jurisprudência do Plenário do CNJ, favorável à autora.

Especificamente quanto ao ato de remoção sustentou que a Lei que previa o instituto (Lei Estadual 7.297/1980)- Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, não teve sua constitucionalidade questionada. Ainda, aduziu que a investidura e a remoção se deram em momento anterior à Lei 8935/1994, logo em consonância com a disposição constitucional de que os Estados, à míngua de lei federal, exercerão competência plena (art. 22, XXV, art. 24, § 3.º e 25, CF/1988).

Argumentou que o CNJ, ao realizar o controle de constitucionalidade da legislação estadual que possibilitou a remoção da autora - ainda que indiretamente, viola a cláusula de reserva de plenário, incidindo os termos da Súmula Vinculante n. 10.

Por fim, sustentou a decadência do direito de anular o ato de remoção, pois decorridos mais de 25 anos deste, sendo aplicável a disposição do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Também discorreu a respeito do preenchimento dos requisitos autorizadores e postulou a concessão de tutela de urgência, primeiro ante a verossimilhança presente na fundamentação esposada na inicial e, segundo, presente o receio de dano, pois o concurso para provimento da serventia em que se encontra está em andamento e em fase final, bem como, considerando a desistência do mandado de segurança ajuizado, não estaria mais albergada pelos efeitos da liminar concedida pelo STF autos n. 31.228, impetrado pela ANOREG-BR, entidade qual o agravante é associado, que se dirige apenas às serventias que estão em juízo. Ao final, ressalta a existência da ADIn n. 4300, ainda em trâmite, cujo objeto é justamente a Resolução n. 80/CNJ, que declarou a vacância de sua serventia.

A União apresentou manifestação sobre a demanda proposta e o Estado do Paraná quanto ao seu interesse em integrar a demanda (eventos 11 e 10, respectivamente). A antecipação de tutela restou indeferida (evento 14). Contra tal decisão a autora interpôs agravo de instrumento (evento 21), ao qual foi negado provimento (evento 43).

O Estado do Paraná (evento 39) sustentou em preliminar a sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Federal de 1ª Instância para processar e julgar a demanda e a inadequação da via eleita para garantir a autoridade das decisões do STF. No mérito, defendeu a ausência de direito subjetivo da autora à titularidade do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa, a inocorrência de decadência, a higidez do PCA n.º 200710000003932, a legalidade das Resoluções CNJ n.º 80/2009 e n.º 81/2009.

A União contestou a ação (evento 40). Preliminarmente, arguiu a necessidade de intimação da parte autora quanto à opção pelo sobrestamento ou prosseguimento desta ação individual, nos termos do art. 104, do CDC, ante o ajuizamento de demanda coletiva pela ANOREG (Autos 5040548-91.2014.404.7000, 5052438-27.2014.404.7000 e 50168497120144047000) da JFPR. No mérito, sustentou que o ingresso na atividade notarial e de registro é sempre originário e depende de aprovação em concurso público, tanto na modalidade de provimento como na de remoção. Defendeu, ainda, a legitimidade e a validade das Resoluções CNJ n.º 80/2009 e n.º 81/2009. Requereu a improcedência do pedido.

Réplica no evento 46.

A parte autora originalmente manifestou-se pelo interesse no sobrestamento (evento 45) e depois não ter interesse (evento 48). Também apresentou um pedido de tutela antecipada incidental com fundamento na divulgação da lista dos aprovados no concurso público e a proximidade da escolha das vagas, inclusive quanto a serventia objeto da presente demanda (evento 51).

2. Fundamentação

Ações coletivas

A União aduziu a existência de duas ações coletivas em trâmite perante a Justiça Federal do Paraná, autuadas sob n. 5040548-91.2014.404.7000, junto à 5ª Vara Federal de Curitiba e n. 5052438-27.2014.404.7000, junto à 1ª Vara Federal de Curitiba.

Primeiramente, verifico que ambas as demandas foram ajuizadas pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, ainda que patrocinadas por advogados diferentes, com sentenças proferidas, ambas pela improcedência e em fase recursal. Verificado o contexto fático, prossigo.

O fato de já existir uma ação coletiva em curso, não induz, necessariamente, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, pois independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mostra-se aplicável a regra do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Tal dispositivo prevê que as ações coletivas não geram litispendência em relação às ações individuas, mas, também, os autores não serão beneficiados pela coisa julgada se não requerem a suspensão dessas ações no prazo de trinta dias do conhecimento da ação coletiva. Assim, não havia impedimento para que a autora ajuíze ação individual para assegurar eventuais direitos requeridos pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná.

Uma parcela significativa da jurisprudência entende que sequer há necessidade de comprovação do requerimento da desistência da ação coletiva, isto porque a própria lei traz a consequência jurídico-processual do ajuizamento da ação individual sobre a ação coletiva. E se é assim, também não há que se exigir de ato processual não previsto ou exigido pela norma legal.

Neste sentido, ajuizada a ação individual, e a parte autora ciente da ação coletiva, o ato dele tem como consequência a desistência implícita dos efeitos da ação coletiva. A não ser que, não sabendo da ação coletiva, ao tomar conhecimento dela, desista da ação individual em prol da coletiva.

Pela fundamentação coerente com o que aqui se fundamenta, anoto o quanto decidido pela juíza federal THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO, nos Autos 5052438-27.2014.4.04.7000, quando da prolação da sentença:

(...) não há como a parte beneficiar-se dos efeitos de dois processos distintos, mas que têm os mesmos objetivos.

Coibindo tal comportamento, dispõe o artigo 104 da Lei nº 8.078/90:

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

O que se verifica, na realidade, é que, tal como a exigência de autorização expressa se satisfaz pela ata da assembleia, entendo que esta também supre a ciência dos associados da autora para que, se fosse o caso, pedissem a suspensão das ações individuais.

Convém, ademais, mencionar que há associados que ajuizaram tanto o Mandado de Segurança junto ao STF como ações individuais na primeira instância após o indeferimento da medida lá, requerendo a desistência daquele, o que, no entanto, vêm sendo indeferido.

Anoto, ademais, que algumas dessas ações individuais foram patrocinadas pelo mesmo procurador destes autos, o que poderia suprir também a ciência.

Aparentemente, os associados da autora buscam, por ações constitucionais, ações ordinárias, individual e coletivamente, reverter a decisão do CNJ ou algum de seus efeitos. A "escolha" do foro e da técnica processual, se legalmente viáveis, são faculdades, mas, no caso de um provimento coletivo favorável, não pode o autor da ação individual, já com coisa julgada material contrária, eleger o título que melhor lhe convier se não requereu (e teve deferida) oportunamente a suspensão do processo.

Enfim, não havendo notícia sobre a suspensão ou não das demandas individuais, deve-se prosseguir para a análise do mérito.

Entretanto, aqui a conclusão é diversa: havendo a autora prosseguido na demanda individual, tendo ciência da coletiva, desta última desistiu dos efeitos e deles não poderá mais beneficiar-se. Portanto, houve renúncia aos efeitos da demanda coletiva por parte da autora.

Competência da Justiça Federal de Primeira Instância e adequação da via processual eleita

Em precedente a seguir transcrito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações ajuizadas em decorrência de atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça são de sua competência apenas quando aquele conselho responder em razão de sua personalidade judiciária, ou seja, em ações constitucionais como mandado de segurança e habeas data. Afora essa situação, pelos atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça, responde a União, ente político com personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ações judiciais em geral, tais como a ação ordinária em exame. Assim restou ementado o acórdão:

"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS - A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, r)- CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de"habeas data", de"habeas corpus"(se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples" parte formal ", investido de mera" personalidade judiciária "ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator - LEGITIMAÇÃO PASSIVA" AD CAUSAM "DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO - COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO - DOUTRINA - PRECEDENTES - AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de"habeas data", de"habeas corpus"(quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva" ad causam "para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles" writs "constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples" parte formal "(Pontes de Miranda," Comentários ao Código de Processo Civil ", tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho," Manual de Direito Administrativo ", p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera" personalidade judiciária "(Victor Nunes Leal," Problemas de Direito Público ", p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero," Código de Processo Civil ", p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior," Curso de Direito Processual Civil ", vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery," Código de Processo Civil Comentado ", p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a legitimação passiva"ad causam"referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes." (AO 1706 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno. j. 18.12.13. DJe-033. 17.02.14).

Assim, embora não desconheça que esta ação guarda estrito liame com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4300 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, e que se revela quase que em pedido de medida cautelar daquela ação, tal não afasta a competência deste juízo para processar e julgar a ação. Isso porque a parte autora não teria legitimidade para postular medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na condição de legitimada ativa (art. 103 da Constituição Federal e art. da Lei 9.868/99), e nem mesmo na condição de amicus curiae, seja porque o amicus curiae "não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem o exercício de determinadas prerrogativas que se mostram unicamente acessíveis às próprias partes, como, p. ex., o poder que assiste, aa parte autora (e não ao"amicus curiae), de requerer a concessão de medidas cautelares" (Supremo Tribunal Federal, AC 3100/DF; Relator Min. Celso de Mello. j. 30.09.13. DJe-194 02.10.13), seja porque o Supremo Tribunal Federal não tem admitido que pessoas físicas atuem na condição de amicus curiae (Informativo nº 742, RE - 659424).

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, "diante da natureza da ação direta de inconstitucionalidade e da natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade, é inviável o ajuizamento de cautelar inominada atrelada a ação direta de constitucionalidade"(AC 2961 AgR, Relator Min. Dias Tóffoli, Tribunal Pleno. j. 16.11.11, DJe-231 05.12.22. Ademais, não fosse isso, ainda não há decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4300 a servir de parâmetro para ajuizamento de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, inadmitir a competência deste Juízo seria o mesmo que inviabilizar a prestação jurisdicional postulada pela parte, o que é vedado pelo art. , XXXV, da Constituição Federal.

Logo, afasto a preliminar.

Da legitimidade passiva do Estado do Paraná

Ao contrário do que argumenta, o Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.

Com efeito, por meio da presente demanda a parte autora pretende permanecer no exercício de serventia extrajudicial a ela delegada pelo Estado membro da Federação, bem como a exclusão da referida unidade de concurso público - organizado pelo Estado do Paraná - para o provimento do cargo ocupado. Discute-se, ademais, a legalidade e a constitucionalidade da forma de acesso à função outorgada pelo Estado do Paraná.

À vista disso, é evidente que o Estado do Paraná tem interesse jurídico no desfecho da causa e, nessa condição, é parte processual legítima.

Afasto, pois, a preliminar.

Decadência

Tenho por afastar a alegação da autora da ocorrência de decadência do direito da administração de anular o ato de remoção, pois decorridos mais de 25 anos deste, sendo aplicável a disposição do art. 54 da Lei 9.784/1999. Em não havendo razões para modificação do entendimento, integro a esta sentença o quanto já decidido na r. decisão liminar:

De plano, analisando a preliminar de decadência, tenho que não lhe assiste a verossimilhança, pois já se encontra pacificado perante o C. STF, inclusive em demandas da mesma espécie, que não há convalidação de atos administrativos pela decadência quando eivados do vício da inconstitucionalidade. Neste sentido, anoto a ementa recorrentemente adotada pelo STF:

CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. (...) 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família,com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido. (MS 28440 ED-AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)

E a fundamentação:

(...) 5. Sustenta-se, com invocação dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica, da boa-fé edo ato jurídico perfeito, que o exercício precário e ilegítimo das serventias, mesmo não ocupadas de acordo com a Constituição anterior ou atual, não pode ser desconsiderado, devendo-se garantir aos ocupantes o direito de nelas se manterem, estando exaurido o poder de revisão dos atos administrativos correspondentes por força da decadência estabelecida pelo citado art. 54 da Lei9.784/99.

A questão não é nova. É certo que a norma invocada estabelece limites ao poder de revisão dos atos do Poder público de que decorram efeitos favoráveis ao administrado, uma vez corrido o prazo de 5 (cinco) anos da vigência da lei, ou a partir do ato respectivo, já que a Administração, ao cabo dele, perde o poder de revê-los, exceto quando verificada a má-fé do beneficiário. Essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, depois desse prazo, decai do direito de revisão.

No entanto, a situação em exame tem outra conformação. A Constituição ordena a sujeição ao concurso público a quem não ostente essa condição de acesso à serventia ocupada, ordem essa que não está sujeita a prazo de qualquer natureza, não podendo cogitar de convalidação dos atos ou fatos que persistem em descumpri-la. Não há sentido algum, portanto, em se debater a respeito da decadência, nessas hipóteses. A propósito, o já citado precedente do Plenário da Corte no MS 28.279 DF (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011) anotou na ementa:

5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

No MS 28.371-AgRg (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) ficou mantida a decisão que negou seguimento ao pedido pelo qual se insurgia o impetrante contra o ato do CNJ com idêntico fundamento ao assentar que:

(...) a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (...).(...) a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (...).

(MS 28440 ED, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/02/2013, publicado em DJe-040 DIVULG 28/02/2013 PUBLIC 01/03/2013)

Assim, de se afastar a alegação de decadência.

Mérito

Acerca do tema em debate a Constituição Federal dispõe:

"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."(Destaquei)

Quanto à essa norma constitucional, prevalece o entendimento no sentido da autoaplicabilidade, incidindo imediatamente desde a sua vigência, inclusive antes da sua regulamentação pela Lei nº 8.935/94. Confira-se:

"CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO DE IGUAL NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. (...)"(MS 28060 ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 05.08.14, DJe-160 DIVULG 19.08.14).

Da mesma forma, é firme o entendimento de que o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção. E, conforme o disposto no artigo 236 da Carta Magna, norma autoaplicável, o concurso público em questão deveria ser de provas e títulos.

A exigência de concurso público de provas e títulos reforça a necessidade de observância da moralidade, da impessoalidade da eficiência administrativa na delegação de serventias extrajudiciais, assegurando a isonomia entre os interessados na remoção e a preservação do interesse público.

A Lei nº 8.935/94, a qual regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, corroborou, em sua redação originária, a necessidade de concurso de provas e títulos para preenchimento de vagas destinadas à remoção ao assim dispor:

"Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."(Destaquei)

Embora a lei não seja aplicável à situação, pois posterior à remoção da parte autora, explicita a intenção do constituinte, ratificando a necessidade de concurso público de provas e títulos tanto para o ingresso quanto para a remoção.

Veja-se que somente após 2002, com a edição da Lei nº 10.506/02, o artigo 16 da Lei nº 8.935/94 teve sua redação alterada, passando a viger com o seguinte teor:

"Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses."(Destaquei)

Em razão do exposto, não tendo a parte autora comprovado que houve concurso público de provas e títulos na sua permuta, não verifico ilegalidade na decisão do Corregedor Nacional de Justiça que implicou na vacância da serventia da parte autora.

Nessa perspectiva, não prospera o argumento de que a situação fático-jurídica deve ser mantida, por segurança jurídica, pois a remoção da parte autora contraria a ordem constitucional vigente.

Desse modo, mostra-se adequada a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ao se manifestar acerca do tema, que consignou: "o decurso do tempo não pode servir para perpetuar irregularidades que corroem a credibilidade do Estado Democrático de Direito, já que desde a vigência da Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário tem o dever de garantir a todos que preenchem os requisitos legais (e não a apenas um pequeno grupo de pessoas) o direito de concorrer, por meio de concurso público regular, à titularidade de um serviço público delegado".

Demais disso, conforme restou explicitado na decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela:

"O fundamento principal apresentado pela parte autora é de que não se pode dar cumprimento de forma direta ao quanto decidido pelo CNJ na Resolução n. 80/2009 e na decisão ora impugnada (evento 4289 do PP 000384.41.2010.2.00.0000, de 12/7/2010, item 2.1 e 2.2), pois, como a serventia de origem da parte autora fora extinta pelo Estado, não há como retornar para sua serventia de origem, em atendimento ao disposto pelo CNJ. Destarte, a decisao de 12/7/2010 no PP 000384.41.2010.2.00.0000 figuraria, no caso, como uma forma de perda da delegação. Assim, entende que deve ser dada "modulação" à decisão do CNJ, de forma a conformar a sua particular situação, em atendimento aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, confiança e igualdade.

Essa "modulação" consistiria na mitigação do art. 236 da CF/1988 e dos efeitos da nulidade de atos inconstitucionais, de forma à manutenção da situação atual, isto é, a sua permanência na titularidade da serventia (1º CRI de Ponta Grossa). Sucessivamente, outra forma, seria a manutenção da autora na serventia atual até a reativação/recriação da serventia de origem (Serviço Distrital em Cerro Azul/PR), oportunidade quando para lá retornaria.

Veja-se que, primeiramente, a autora já ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, questionando o mesmo ato do CNJ, utilizando-se de fundamentos, nos quais foi denegada a ordem de segurança, contudo, como desistiu do feito antes de decisão final, pois pendia de julgamento embargos de declaração, não há impedimento ao exame da matéria (MS nº 29.026).

Contudo, em decisão de mérito assim decidiu o STF:

Decisão:1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que desconstituiu decreto judiciário de remoção por permuta editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

A parte impetrante sustenta, em suma, a constitucionalidade e a legalidade da permuta, com base nos seguintes argumentos: (a) o art.2366,§ 3ºº, daCFF somente é aplicável a partir da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994; (b) ocorreu a decadência - art.544 da Lei9.7844/99; e art. 91, parágrafo único, do RICNJ, com redação vigente à época dos fatos – o que impede a anulação da permuta; (c) a decisão colegiada do CNJ violou os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da boa-fé; (d) a permuta está em conformidade com o art. 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), que foi recepcionado pela Constituição Federal; (e) não é exigido concurso público para a permuta, por não ser caso de vacância; e (f) nos termos do art.166 da Lei8.9355/94, a permuta dispensa a repetição de concurso público, pois, como espécie de remoção, é hipótese de provimento derivado. Assim, postula a anulação do ato coator, com a consequente manutenção do decreto de permuta.

O pedido liminar foi deferido pelo então Relator, Min. AYRES BRITTO.

2. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre o regime jurídico-constitucional dos serviços notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-se de serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, cujo provimento, por ingresso ou por remoção, se dá mediante concurso público de provas e títulos.

Em caso análogo ao presente, o Plenário desta Corte decidiu:

"CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013 e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002.

2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).

3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 ( o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999).

4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.

5. Agravo regimental desprovido” (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 19.06.2013).

No voto condutor do acórdão, sustentei o seguinte:

“(..) 2. Realmente, no julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013 e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. No caso, conforme registrado, a permuta foi entre titulares de cargos sujeitos a regime distinto.

3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não-recepção.

4. No caso específico, não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. 163 da Lei Estadual 7.297/1980. Conforme decorre da decisão agravada, a própria interpretação daquele diploma normativo evidencia a inviabilidade da remoção por permuta em situações como a retratada nesses autos, ante a ausência de simetria entre os regimes jurídicos. Eis o que constou, quanto ao ponto, na decisão atacada:

Vê-se bem que, considerando o regime constitucional em vigor, a permuta (dupla remoção) ali prevista somente poderia ser efetivada entre cargos de igual natureza, o que não ocorreu no caso. Não havendo simetria entre os regimes jurídicos, é inviável a permuta entre situações pessoais e funcionais diversas. Ademais, a permuta é logicamente incompatível com a exigência de concurso público, sendo irrelevante a inocorrência de vacância.

5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica a situações como a dos autos , em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas. A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Eis a ementa:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público;

II Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988;

III O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional.

IV Agravo regimental a que se nega provimento.

6. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição”.

3. À luz desses mesmos fundamentos, não se tem presente, no caso em exame, a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, nem qualquer ofensa ou ameaça a direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante.

4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do RISTF), ficando revogada a decisão que deferiu o pedido liminar e prejudicados os recursos pendentes.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 2 de agosto de 2013.

É importante destacar que o STF já posicionou quanto à diversos pontos colocados em discussão novamente na presente ação, quais sejam:

i) O art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994;

ii) A partir da CF/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002;

iii) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. A regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas;

iv) É legítima a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.

Ora, de todo o dito, verifica-se que a autora já tentou por diversas vias impugnar a decisão do CNJ, seja judicialmente, seja administrativamente, mas não obteve êxito em nenhuma das empreitadas.

Como já esclarecido no relatório, a serventia atual foi declarada vaga pelo CNJ, pois a autora assumiu o serviço por permuta, ou seja, sem concurso público, em afronta ao disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Tal permuta foi realizada com sua irmã, ainda nos idos de 1989. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, a Corte Superior validou a decisão do CNJ e rejeitou os argumentos da autora, que deverá permanecer respondendo pelos serviços, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público responsável pela designação, até a assunção da respectiva unidade por delegado que venha a ser aprovado em concurso público de provas e títulos. Ainda que tenha desistido do mandado de segurança impetrado, o fato é que já havia duas decisões do STF neste sentido.

Essa decisão retrata o fato de que está pacificada a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal de que a possibilidade de permuta realizada posteriormente à Constituição Federal de 1988 não é admita pelo ordenamento jurídico, revelando-se inconstitucional à luz do art. 236 § 3º da Constituição Federal, que dispõe:

"§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."

A esse respeito, cito o seguinte precedente representativo da atual posição do STF:

"CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013 e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). (...) 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido."(MS 28440 ED-AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) (g.n.)".

A segurança jurídica a que se refere a parte autora não lhe é favorável. É que, mesmo tendo ingressado, inicialmente, por concurso público e, portanto, nos termos do 236, § 3º da CF, seu provimento derivado (remoção por permuta) não obedeceu os ditames constitucionais. E isto é vício insanável, tendo em vista a afronta à Constituição.

Trata-se, pois, de provimento derivado ilegal (sem concurso público), cuja situação irregular vem se arrastando no tempo e cuja manutenção não pode ser albergada por este Juízo, mormente levando-se em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o decidido no MS 28.276. Eis o teor da decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR DE SERVENTIA POR MEIO DE PERMUTA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por João Batista Pacheco, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, além do que disposto na Lei nº 1.533/51, em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10.00.0028891, requerido por Regina Mary Girardello, que desconstituiu o Decreto Judiciário nº 610/94 do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia deferido permuta ao impetrante da titularidade da Serventia de Nova Olímpia/PR para a função de Titular do Registro de Imóveis da comarca de Cidade Gaúcha/PR, o qual era titularizado por Vitor Avelino da Silva. O impetrante narra que ingressou como escrevente juramentado da Serventia de Nova Olímpia/PR, em 17/6/75, por meio da Portaria 14/75, expedida pelo Juízo da Comarca e, após prévia aprovação em concurso público, assumiu a titularidade dessa Serventia, nos termos do Decreto Governamental nº 10401, publicado no Diário Oficial em 12/3/87. Noticia, ainda, que em 1994, após 19 anos de serviço na Serventia de Nova Olímpia/PR, dos quais 12 anos no cargo de escrevente e 7 anos no cargo de Titular da Serventia, requereu, com base no art. 163 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, permuta com o Serventuário de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha/PR, Sr. Vitor Avelino da Silva, o qual por sua vez fora também aprovado em concurso público para assumir a titularidade da Serventia de Cidade Gaúcha/PR, nos termos do Decreto Governamental 6.266/83. Aduz que o requerimento de permuta foi acatado Pelo Conselho da Magistratura e devidamente autorizado por meio do Decreto Judiciário 610/94 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Informa que que Regina Mary Girardello, no ano de 2007, requereu a instauração do referido Procedimento de Controle Administrativo ao Conselho Nacional de Justiça, noticiando que os titulares de diversas serventias extrajudiciais do Estado do Paraná teriam sido efetivados sem prévia aprovação em concurso público, afrontando o que previsto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Relata que o Conselho Nacional de Justiça ao julgar o mencionado PCA, decidiu por desconstituir o Decreto Judiciário nº 610/94, determinando o seu retorno no prazo de 60 (sessenta) dias para a sua serventia de origem, a de Nova Olímpia, vaga ante a renúncia do cargo pelo senhor Vitor Avelino da Silva. [...] Inicialmente, destaco que o argumento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 não se sustenta, tendo em vista o entendimento assentado nesta Corte no sentido de que não há prazo para controle de ato praticado em desconformidade com a Constituição Federal. A corroborar essa assertiva, transcrevo o que consignado pela Ministra Ellen Gracie, no voto que proferiu no MS 28.279/DF: 'Penso, senhores Ministros, que esse entendimento deva ser mantido, porquanto situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.' [...] Quanto à alegação de que o provimento da serventia titularizada pelo impetrante deu-se de maneira escorreita, porque em observância à legislação que regia a matéria à época, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, conforme relatado, o impetrante foi removido por permuta, para o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha/PR, em 06/10/1994, ou seja, quando já estava em vigor a nova ordem constitucional, que somente permite o ingresso na atividade notarial e de registro mediante aprovação em concurso de provas e títulos. [...]. Ante o exposto, com base no art. 205 do RISTF denego a segurança e casso a liminar anteriormente concedida. (MS 28276, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.11.13, DJe-226 18.11.13).

Outrossim, ainda que a referida permuta tenha ocorrido sob a égide da legislação estadual vigente à época, referida norma já estava em desacordo com a Constituição, de modo que tal situação não assegura o direito a favor da autora.

Ainda é necessário abordar os pontos relacionados à competência do CNJ e (in) constitucionalidade das decisões do CNJ e da legislação estadual, consoante já entendeu o STF, igualmente não lhe assiste razão.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reiteradamente decidiu:

Também não há que se falar em incompetência do CNJ para o ato de declaração de vacância da serventia em questão, visto que é atribuição constitucional daquele órgão "zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União" (art. 103-B, § 4º, II, CF/88).

Com efeito, o ato do CNJ que interfere na atuação irregular de Tribunal submetido ao seu controle administrativo não assume o sentido estrito do controle de constitucionalidade, mas significa zelar pela supremacia da Constituição Federal, estando, portanto, em estrita consonância com o preceito do art. 236, § 3º, da mesma Carta, e com a jurisprudência do STF.

De qualquer forma, é inafastável a conclusão de que a pretensão da parte autora vai contra todo o já decidido pelo STF em mandado de segurança impetrado e nas demandas idênticas ou similares.

É que, em "verdade, o que busca o autor, é uma" segunda garantia "contra o eventual provimento da vaga dos cargos que ocupam. Reitero que, naqueles autos que tramitaram no STF, foi cassada a liminar anteriormente deferida, por meio de decisão confirmadas por aquela Corte em sede de agravo regimental. Diante deste quadro, pede agora uma segunda liminar, questionando a legalidade da precitada Resolução nº 80 do CNJ, e requerendo que não venham a ser providos os cargos em comento. A tal não se presta, no entanto, a ação ordinária de origem, não cabendo às instâncias inferiores da Justiça Federal revisar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Mandado de Segurança, ou ainda conceder efeito suspensivo a ADI em curso perante o STF, quando tal pedido deveria ser formulado, como de fato o foi e ao que parece sem êxito, no âmbito daquela própria ação (TRF4, AG 5027762-29.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, j. 29.07.15).

Anoto o precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PREENCHIMENTO DO CARGO. RESOLUÇÃO Nº 80 DO CNJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ADI Nº 4300. NÃO ACOLHIMENTO PELO STF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Hipótese em que a serventia de que tratam os autos atual foi declarada vaga pelo CNJ, pois o autor havia assumido o serviço por permuta, ou seja, sem concurso público, em afronta ao disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, a Corte Superior validou a decisão do CNJ e até o momento rejeitou os argumentos do autor, que deverá permanecer respondendo pelos serviços, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público responsável pela designação, até a assunção da respectiva unidade por delegado que venha a ser aprovado em concurso público de provas e títulos. Nesse sentido é a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, contra a qual o autor se insurge. 2. Neste exame de cognição sumária, a pretensão do autor pela permanência na serventia atual, enquanto não recriada ou reativada a serventia de origem (Serviço Distrital de Panema, na Comarca de Santa Mariana-PR), sem dúvida, vai contra tudo o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em seu Mandado de Segurança (n.º 29.467), não podendo ser acolhida. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010617-57.2015.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2015)

Destaque-se que todos os fundamentos antes transcritos estão em consonância com o que o TRF da 4ª Região já decidiu no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5023541-37.2014.4.04.0000/PR, onde se discutia matéria similar à tratada nesta ação. Na ocasião, foi proferida decisão que confirmou a higidez dos dispositivos da Resolução nº 80, do CNJ nos seguintes termos:

"Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, foi prolatada a decisão nos seguintes termos:

Para a antecipação dos efeitos da tutela, o Código de Processo Civil, em seu artigo 273, caput e inciso I, exige a coexistência dos requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, caso a medida pleiteada venha a ser concedida somente ao final do processo.

No tocante ao risco de dano, é inafastável o reconhecimento da urgência do pleito, tendo em vista que já está em curso o concurso público para outorga de delegações de notas e de registro no Estado do Paraná, com edital publicado (Edital n.º 01/2014 - OUT31 do evento 1 dos autos de origem).

Quanto à verossimilhança das alegações, cumpre tecer algumas considerações iniciais.

A Lei estadual n.º 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Paraná) dispõe sobre a remoção de titulares de ofícios de notas e registro, prescrevendo atualmente:

Art. 159. A remoção dos titulares de Ofícios far-se-á mediante indicação em lista tríplice, quando praticável, organizada pelo Conselho da Magistratura e por ato do Governador do Estado, e somente no interesse da Justiça.

[...]

Conquanto a Lei estadual tenha sido alterada desde sua edição, jamais previu a realização de concurso público para remoção e permuta dos notários.

A Lei n.º 8.935/94 (Lei dos Cartórios), que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, em sua redação originária, estabelecia que:

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (grifei)

Posteriormente, com edição da Lei n.º 10.506/02, a norma legal passou a ter o seguinte teor:

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

Do cojeto de tais disposições normativas, depreende-se a disparidade de tratamento do tema: a Lei estadual não previa a realização de concurso no caso de remoção entre serventias, ao passo que a Lei federal a exige. A parte autora defende que, antes do advento da Lei federal (em 1994), prevalece o regramento da Lei estadual (de 1980), sendo válidas as remoções e permutas realizadas neste interregno.

Sem razão, contudo.

A Constituição Federal, de 05.10.1988, ao regrar a delegação do serviço público em comento, estabeleceu:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (destaquei)

Extrai-se da norma transcrita que, tanto para o provimento como para a remoção, a delegação de serventia de notas ou registros públicos deve ser precedida de concurso público. Com efeito, desde a promulgação da Constituição de 1988, qualquer lei que disponha em sentido diverso não subsiste. É o caso da Lei n.º 7.297/80 do Estado do Paraná, naquilo que interessa ao caso concreto.

É firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o concurso público tornou-se pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive na hipótese de remoção, à luz do art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Em se tratando de norma constitucional originária de eficácia imediata, é infundado o argumento de que a exigência de concurso público de provas e títulos seria exigível somente a partir da vigência da Lei n.º 8.935/1994.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes do STF, representativos do atual posicionamento daquela Corte:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NECESSÁRIA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (art. 236, § 3º da Constituição). 2. A regra de decadência geral do processo administrativo é inaplicável ao controle feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. Precedente: MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno. 3. O art. 208 da Constituição de 1967 (EC 22/1982) não permite delegar atividade notarial cuja vacância ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, Pleno, MS 28371 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 13.12.12, DJe-038 27.02.13 - grifei).

'CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013 e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002.

2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).

3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 ('Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal'); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 ('a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas'; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 ('o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999').

4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido.' (STF, Pleno, MS 28440 ED-AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, j. 19.06.13, DJe-026 07.02.14 - grifei).

Nessa perspectiva, não prospera o argumento de que a situação fático-jurídica deve ser mantida, por segurança jurídica, pois a remoção do agravante contraria a ordem constitucional vigente.

Em relação à assertiva de que teria se operado a decadência para que fossem revistos os atos de outorga de delegação dos serviços de notas e registros, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, tal tese já foi rechaçada pelo e. STF:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada.' (destaquei). (STF, Pleno, MS 28279, Relatora Min. ELLEN GRACIE, j. 16.12.10, DJe-079 29.04.2011 - grifei).

Nesse contexto, considerando que o ato administrativo que nomeou o agravante para a titularidade do Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha/PR foi realizado em desacordo com a regra constitucional acima mencionada - ou seja, sem prévio concurso público de provas e títulos -, não resta configurada a verossimilhança da alegação de que seria legítima a manutenção de tal situação fático-jurídico.

O fato de o STF não ter deferido a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.300, que impugna dispositivos da Resolução n.º 80, do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu a ilegalidade de delegações tal qual a noticiada nestes autos, reforça esse posicionamento.

Outrossim, a decisão prolatada no mandado de segurança coletivo n.º 31.228, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, que deferiu liminar de amplo espectro, suspendendo, temporariamente, os efeitos da Ata do CNJ do dia 22.01.2011 (e, indiretamente, a suspensão integral da Resolução n.º 80/2009 do CNJ), retira a utilidade do provimento liminar pleiteado no presente agravo:

Assim, apesar de se reconhecer a legitimidade da Ata do CNJ do dia 22.11.2011 (que determinou a inclusão, no rol de serventias vagas para fins de provimento de vagas em concurso público, daquelas que se encontrem pendentes de pronunciamento judicial definitivo em relação à sua qualificação como serventia vaga feita pelo CNJ), entendo ser necessário suspender, temporariamente, os seus efeitos até o seu trânsito em julgado. Vale dizer, sem embargo de o TJ/PR dever incluir tais serventias no certame que se realizará, em estrita observância à deliberação do CNJ, o seu provimento (ou seu desprovimento) restará condicionado ao pronunciamento definitivo da Suprema Corte, com seu trânsito em julgado, no sentido de manter ou retirar a sua qualificação de serventia vaga.

De fato, esta proposta prestigia, prima facie, a deliberação anterior do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a inclusão destas serventias, ao mesmo tempo em que evita transtornos que porventura venham a surgir por futuros pronunciamentos judiciais desta Suprema Corte.

Ex positis, defiro parcialmente a segurança, para determinar o não provimento das serventias sub judice junto ao Supremo Tribunal Federal até seu trânsito em julgado. (11.10.2012) (grifei)

Cumpre ainda referir que a Reclamação n.º 17.309, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça do Paraná teria violado a decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 31.228, foi rejeitada, ao fundamento de que a referida Corte limitou-se a declarar a vacância das serventias, incluindo-as no rol disponibilizado para concurso público, porém seu provimento ficou condicionado ao trânsito em julgado do pronunciamento final daquela Suprema Corte. Eis o teor do decisum:

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Adalberto Pronsati e outros, em que alegam descumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da decisão liminar proferida nos autos do MS 31.228/DF, Rel. Min. Luiz Fux.

Os reclamantes narram, de início, que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/Brasil) impetrou mandado de segurança visando à suspensão da eficácia da ata do Conselho Nacional de Justiça de 22/11/2011 que determinou a inclusão em concurso público de serventias sub judice neste Tribunal.

Afirmam que a segurança foi parcialmente deferida 'para determinar o não provimento das serventias sub judice junto ao Supremo Tribunal Federal até seu trânsito em julgado'.

Aduzem que, no entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem determinando a imediata entrega de cartórios sub judice perante este Supremo Tribunal Federal, bem como vem ordenando a liberação desses cartórios por seus atuais titulares, além de impor restrições ao seu gerenciamento.

Sustentam que essas decisoes do TJ/PR afrontam integralmente o teor da decisão proferida nos autos do MS 31.228/DF.

Requerem, ao final, seja deferida medida liminar para suspender os efeitos dos decretos expedidos pelo TJ/PR que determinam a entrega dos cartórios por seus titulares, e, no mérito, seja julgada procedente a presente reclamação para impor ao TJ/PR que se abstenha 'de determinar a entrega dos cartórios de que titulares os Reclamantes e a perda da condição de titulares cartorários até o trânsito em julgado das respectivas impugnações judiciais'.

É o relatório. Decido.

A pretensão dos reclamantes não merece acolhida.

Ao apreciar o pedido veiculado no MS 31.228/DF, entendi por acolhê-lo em parte, sob os seguintes fundamentos:

(...)

Não obstante, os reclamantes alegam que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem expedindo decretos e prolatando decisões em que determina a imediata entrega dos cartórios sub judice neste Tribunal, e impõe restrições ao seu gerenciamento.

Essa afirmação, no entanto, não encontra amparo nos documentos acostados aos autos. É o que se infere, verbi gratia, da decisão constante do documento comprobatório 30. Naquele ato, o Presidente da Corte paranaense desconstituiu o decreto que removeu Valdemar Danielli do Serviço Distrital de Deputado José Afonso da Comarca de Paranavaí para o 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campou Mourão, declarou a vacância do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campo Mourão, e, por fim, designou Valdemar Danielli para responder por aquela serventia precariamente até o provimento por concurso público, 'condicionando-se, porém, ao trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 29.420'.

Em outras palavras, declarou-se a vacância da serventia, o que ensejou sua inclusão na lista de serviços disponíveis para concurso público, mas seu provimento ficou condicionado ao trânsito em julgado da decisão a ser proferida por este Tribunal no MS 29.420. Diversamente do alegado pelo reclamante, o ato questionado não desrespeitou a decisão proferida no MS 31.228/DF, mas lhe deu integral cumprimento.

O mesmo se observa relativamente à reclamante Simone da Silva Reis Dib, designada para responder, precariamente, pelo Tabelionato de Notas e pelo Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Jaguaraíva, até o provimento da referida serventia por concurso público, condicionado, porém, ao trânsito em julgado do MS 28.283 (documento comprobatório nº 29).

Idêntico procedimento foi adotado pelo TJ/PR no que se refere aos reclamantes Ricardo Teixeira Marques (doc. Comprobatório 28), Renato Pospissil (doc. Comprobatório 27), Neiva Trento (doc. Comprobatório 24), Maria Cristina Leining Maciel de Almeida (doc. Comprobatório 23), José Antônio Pereira Filho (doc. Comprobatório 22), Gustavo Alberto Bueno Mendes (doc. Comprobatório 20), Rosária Maria Veloso da Silva Soares (doc. Comprobatório 15), Roberto Jonczyk (doc. Comprobatório 14), Moacyr Fratti Júnior (doc. Comprobatório 10), Michel Abílio Nagib Neme (doc. Comprobatório 9), Walter Barroso Soares (doc. Comprobatório 4), José Carlos Venâncio (doc. Comprobatório 4), Ésio de Oliveira (doc. Comprobatório 4), João Carlos da Silva Mendes (doc. Comprobatório 3), Edna Peron Costa (doc. Comprobatório 3), Jeanette dos Santos Nogueira Alves (doc. Comprobatório 3), e Lúcia Agnoleto Passo (doc. Comprobatório 1).

No que tange aos reclamantes que haviam efetuado permuta e cujo retorno à serventia de origem foi determinado, igualmente não se verifica desrespeito ao decisum proferido no MS 31.228/DF, haja vista que essa determinação não implicou o provimento da serventia antes indevidamente titularizada pelos reclamantes. Cuidou-se, simplesmente, de dar efetividade à orientação fixada pelo CNJ na Resolução 80/2009, que prevê o retorno à serventia de origem, caso se encontre vaga, nas hipóteses de declaração da nulidade da permuta.

Por fim, não merece nenhum reparo a imposição de 'restrições ao gerenciamento' dos cartórios, uma vez que, diante da inobservância da norma constitucional que impõe o concurso público para o provimento da serventia, o exercício de sua titularidade deve ser compreendido como em caráter interino. Em outras palavras, o titular irregular não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Ausentes os requisitos para a delegação, o serviço é revertido para o Poder Público. Assim, o interino age como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994).

Esclarecedoras, nesse ponto, são as informações prestadas pelo CNJ no MS 28.815, Rel. Min. Luiz Fux:

'Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público.

O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada.

(...)

Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que não pertencem aos quadros permanentes da administração pública deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado'.

Oportuno colacionar o que decidido pelo Ministro Ayres Britto, que, ao enfrentar o tema no MS 29.283 MC/DF, apontou que:

'O que fazer, então, quando a Administração judiciária se vê diante de tal quadro? Não há delegatário regularmente constituído e já se esvaiu o tempo de transição constitucionalmente aceito (seis meses) para a designação precária do substituto.

11. Tenho que, neste juízo prefacial, a solução adotada pelo Conselho Nacional de Justiça é a mais adequada. Ainda que heterodoxa e precariamente, dá-se uma reversão do serviço ao Poder Público. Reversão que, além de não poder se protrair no tempo (sob pena, inclusive, de responsabilização administrativa da autoridade), gera as consequências versadas no ato tido por coator, notadamente no que concerne à renda e à administração da serventia. Solução diversa acabaria por beneficiar indevidamente alguém escolhido por critérios subjetivos, sem observância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Em situações extremas como a deste processo, prefiro abrandar, excepcional e temporariamente, a regra do caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro do que abalroar os princípios fundamentais da impessoalidade e da moralidade'.

Ex positis, julgo improcedente a presente reclamação. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 13 de março de 2014. Ministro Luiz Fux. Relator (grifei).

Logo, foi reiterada a posição do STF de que as serventias sub judice podem ser objeto de concurso público, desde que não se proceda ao respectivo (des) provimento.

Certamente, não está afastada a possibilidade de o agravante, se assim entender, reclamar ao Supremo Tribunal de Justiça eventual descumprimento da decisão proferida no mandado de segurança coletivo n.º 31.228.

(...)".

Ainda, por pertinente, anoto recente precedente do TRF da 4ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. decadência afastada. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM DO CNJ. INCLUSÃO DO 4º TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA NA LISTA GERAL DE VACÂNCIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. mandado de segurança já ajuizado perante o stf. desistência da autora. mesma discussão. SENTENÇA MANTIDA.1. Merece ser afastada a tese recursal em torno da decadência. O Plenário do STF assentou o entendimento de que oprazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigênciasprescritas no seu art. 236.2. Caso concreto em que a parte autora já havia ajuizado mandado de segurança perante o STJ, ocasião em que não foi deferida a medida liminar requerida. Certamente em razão do insucesso daquela ação mandamental, desistiu a autora daquele Mandado de Segurança perante o STF, optando por renovar agora tal pleito, qual seja, a de uma ação ordinária em 1ª instância, proposta em face da União. A questão de fundo debatida, lá e aqui, no entanto, é exatamente a mesma.3. Ainda que a decisão proferida em sede de MS não faça coisa julgada em relação a essa ação ordinária, mesmo porque distintas as naturezas de uma e outra ação, é certo que os fundamentos daquela decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki se aplicam à perfeição para refutar os fundamentos dos pedidos renovados pela autora nessa demanda, ainda que não mais formulados sob a via estreita da alegação de violação a direito líquido e certo, apta a obter a segurança inicialmente pretendida perante o STF. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5031100-94.2014.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 08/10/2015).

O caso concreto que envolve este precedente era bastante similar ao em exame, é dizer, pretendia-se a obtenção de decisão judicial garantindo a permanência na serventia atual, mesmo após ajuizamento de mandado de segurança, no qual tinha apresentado pedido de desistência.

Do voto proferido no julgamento desta apelação anoto o seguinte excerto à guisa de fundamentação:

Não há dúvida que, no âmbito de um mesmo processo administrativo perante o CNJ ou o CNMP, podem haver atos que desafiem questionamento na instância ordinária, via ação anulatória, e outros, distintos, que, por implicarem, esses sim, violação a direito líquido e certo desde logo aferível, permitam o manejo do mandado de segurança. Entendendo a autora, no entanto, que a hipótese dos autos se enquadrava nessa segunda situação, levou tais atos - in casu praticados pelo CNJ - à apreciação do STF. Colheu decisão monocrática desfavorável ao seu pleito liminar e - ato contínuo - desistiu, como dito, daquele mandado de segurança.

Se é certo que aquela decisão não faz, por si só, coisa julgada em relação a essa ação ordinária, mesmo porque distintas as naturezas de uma e outra ação (mandado de segurança e ação ordinária), não é menos certo, no entanto, que os fundamentos daquela decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, e que foram parcialmente transcritos acima, se aplicam à perfeição para refutar os fundamentos dos pedidos renovados pela autora nessa demanda, ainda que não mais formulados sob a via estreita da alegação de violação a direito líquido e certo, apta a obter a segurança inicialmente pretendida perante o STF.

A Constituição Federal de 1988, em bom tempo, tratou de consagrar a regra moralizadora do concurso público, do primeiro ao último escalão da administração pública, ressalvadas as exceções aos cargos em comissão e às contratações temporárias para atender a necessidade de excepcional interesse público. A investidura à frente dos tão cobiçados cartórios e tabelionatos do País não poderia, certamente, fugir a essa regra do provimento a partir de critérios objetivos e meritórios, em prestígio aos tão relevantes princípios da moralidade e impessoalidade que devem nortear todos os atos administrativos. A permuta entre parentes, de forma a transferir de um para o outro, diretamente, disputado Tabelionato na capital paranaense, em troca de outra em uma pequena cidade do interior, quebra, por certo, a regra do concurso ao qual deve se sujeitar não apenas a investidura original, como também a derivada, para qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que delegada, como no caso presente. Dizer que a permuta seria um ato intuitu personae, e que não diria respeito aos demais interessados em concorrerem àquele Tabelionato, é algo que não se sustenta. Fosse assim e, estabelecido o critério de vitaliciedade para os antigos titulares de Tabelionatos e, após o óbito destes, a abertura de vacância e, aí então, a realização de novo concurso, bastaria que um pai, em idade avançada e à frente de disputado Tabelionato, permutasse com sua filha, aprovada em concurso posterior e titular de serventia pública bem menos concorrida e atrativa financeiramente, um Ofício pelo outro. Estaria quebrada a regra do concurso, e preteridos todos aqueles que, aprovados anteriormente à filha permutante, tivessem preferência em um concurso de remoção baseado em critérios objetivos e pessoais dentro da carreira.

Não prospera, portanto, a pretensão da parte autora no sentido de que seja declarada a"nulidade da decisão proferida no PCA 2008100000012731 para o fim de permitir o restabelecimento dos efeitos do Decreto Judiciário n.º 185/94, firmado pelo Presidente do TJ/PR, que removeu a autora para a titularidade do 4.º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR", e de que seja determinada"a exclusão do 4.º Tabelionato de Notas de Curitiba-PR na listagem do concurso público em andamento". A remoção por permuta contraria a regra do concurso público prevista na Constituição Federal.

Não é diferente o entendimento acolhido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no acórdão proferido nos EmbDecl no MS nº 29.522, consoante o seguinte trecho do voto do relator Min. Dias Toffoli:

"Irretocáveis, nesse ponto, as razões de decidir da decisão agravada:

'(...) No caso dos autos, portanto, o impetrante foi titularizado na Serventia do Tabelionato de Notas de Alto Paraná/PR após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, procedendo o c. CNJ, no exercício de sua competência originária e autônoma, ao controle da atuação administrativa daquela Corte de Justiça, com o objetivo e ‘zelar pela observância do art. 37’ (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88)

Consigno, nesse tocante, que o ordenamento jurídico-administrativo atribui legitimidade ao poder-dever de autotutela da Administração Pública.

É pacífico nesta Suprema Corte que, diante de suspeitas de ilegalidade, a Administração Pública há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. O poder de autotutela da Administração está em consonância com as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal'.”

Como se pode perceber, as teses levantadas pela parte autora na petição inicial já foram veementemente refutadas pelo Supremo Tribunal Federal, que tem jurisprudência uníssona em relação a todas as questões discutidas."

Ainda resta um ponto a decidir no presente caso: uma vez considerada inconstitucional e ilegal a permuta, a parte autora teria direito temporário a manutenção na serventia ou ainda ao regresso ao cargo de origem.

No presente caso, a serventia de origem foi extinta e não consta dos autos qualquer indício de que voltará a ficar disponível à autora. Não subsiste a pretensão sucessiva da parte autora para a permanência na serventia atual, com efeito temporário, pois uma decisão neste sentido implicaria, por via transversa, em perpetuar situação já reconhecida pelo STF como inconstitucional.

Nessas circunstâncias, o que parece ferir o princípio da razoabilidade, diferente do que sustenta a parte autora, é justamente conceder o provimento pleiteado, ou seja, permitir a permanência à frente da serventia atual é simplesmente ignorar toda a evolução constitucional e jurisprudencial acerca do ingresso nas atividades notarial e de registro, consoante diversas deliberações, administrativos e judiciais, a respeito do tema.

Contudo, não me parece razoável que a parte autora não possa retornar ao cargo de origem. Entretanto, como anotado, este cargo foi extinto. Neste ponto, cabe a administração (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) fazer a adequação e a realocação da parte autora (como aqui defendida pela parte autora, ela ingressou por meio de concurso público) pela administrativa e de acordo com os princípios e a legislação constitucional e ordinária. Eventual, discordância, ilegalidade ou irregularidade pode ser questionada pela via judicial.

Neste sentido, ainda que a parte autora tenha dado causa a permuta de serventias, ora reconhecida com ilegal e inconstitucional, não é razoável nesta decisão, por vias transversas, considerar ilegal o ingresso na serventia de origem, que segundo sustenta a parte autora ocorreu pela via do concurso público como exige a Constituição Federal de 1988. Entretanto, em relação ao retorno ao cargo de origem não houve pedido expresso da parte autora na petição inicial tampouco há informação de que o Tribunal de Justiça assim não procedeu. Portanto, não há nos autos a comprovação de pretensão resistida que demande apreciação judicial neste processo.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, porque conforme consignado na sentença: (a) não subsiste a pretensão sucessiva da parte autora para a permanência na serventia atual, com efeito temporário, pois uma decisão neste sentido implicaria, por via transversa, em perpetuar situação já reconhecida pelo STF como inconstitucional; (b) permitir a permanência à frente da serventia atual é simplesmente ignorar toda a evolução constitucional e jurisprudencial acerca do ingresso nas atividades notarial e de registro, consoante diversas deliberações, administrativos e judiciais, a respeito do tema, e (c) em relação ao retorno ao cargo de origem não houve pedido expresso da parte autora na petição inicial tampouco há informação de que o Tribunal de Justiça assim não procedeu. Portanto, não há nos autos a comprovação de pretensão resistida que demande apreciação judicial neste processo.

Com efeito, firmou-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que a investidura na titularidade de serviço notarial e de registro posteriormente à Constituição Federal de 1988 somente é admitida, mediante aprovação em concurso público.

Além disso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, não se aplica aos casos em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, editados após a Constituição Federal de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, POR PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988 sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 29032 ED-AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06/06/2016 PUBLIC 07/06/2016 - grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 8/9/2011; RE 591.260-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: 'AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.' 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.(STF, MS 27982 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13/08/2015 PUBLIC 14/08/2015 - grifei)

Outrossim, nos terceiros embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no mandado de segurança n.º 31.228, o e. Supremo Tribunal Federal afastou a extensão dos efeitos da liminar anteriormente concedida - que assegurava o não provimento de qualquer serventia que estivesse sub judice em qualquer esfera judicial - ao caso concreto. A referida decisão transitou em julgado em 14/10/2016.

Nesse contexto, inexistindo qualquer outra ação judicial que constitua óbice ao provimento da serventia extrajudicial ocupada pela autora, não há como acolher - ainda que em caráter precário - a pretensão à manutenção de situação fático-jurídica que já foi declarada irregular pelo STF, em prejuízo ao exercício de legítimo direito de candidato aprovado em concurso público ao provimento da vaga.

Além disso, o ato emanado do Conselho Nacional de Justiça, aqui questionado, já foi objeto de diversos questionamentos perante o STF em mandados de segurança semelhantes, os quais foram, invariavelmente, improvidos.

Contudo, esta Corte tem tratado com prudência os casos em que o notário ou oficial de registro tenha ingressado originalmente na titularidade de serventia extrajudicial, regularmente, mediante concurso público, e depois tenha sido removido para outra serventia pelo respectivo Tribunal de Justiça, sem efetivo concurso, mas em conformidade com a lei estadual e/ou as praxes de organização judiciária então adotadas, naquelas hipóteses em que o retorno à serventia original seja impossível, seja por já estar regularmente ocupada por titular concursado, seja por ter sido extinta a serventia.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

apelação. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÃO REALIZADA MEDIANTE PERMUTA, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CF/88. NULIDADE PROCLAMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 80/CNJ. coisa julgada. mandado de segurança. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM POR EXTINÇÃO OU REGULAR PROVIMENTO. alegação de fato novo. lei Federal 13.489/2017. 1. Quanto aos pedidos para que a autora seja declarada como provida em sua atual serventia e para determinar a exclusão da serventia atual do Concurso Público para Outorga de Delegações de Nota e de Registro do Estado do Paraná, está-se diante de coisa julgada material formada no julgamento de mandado de segurança pelo STF. 2. Na esteira do entendimento emanado do STF, o ato de permuta do autor foi ilegítimo, de forma que a investidura na serventia que atualmente ocupa é inválida, devendo a serventia ser declarada vaga e oferecida a concurso. 3. Ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada ou declarada vaga, deve ser assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, a impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração adotar soluções alternativas. 4. A superveniência da Lei Federal 13.489/2017 não socorre o pleito em casos como o dos autos, no qual o próprio STF analisou a situação fática e o ato do CNJ que declarou a vacância da serventia ocupada pelo autor. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4, 5033873-78.2015.4.04.7000/PR, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/02/2019 -destacado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal a nulidade é apenas da remoção/permuta ilegítima, de modo que a parte interessada pode requerer, nas vias ordinárias, o que entender de direito - já que ingressou no serviço notarial e de registro mediante regular concurso público. Isso porque a competência do STF limita-se ao ato do CNJ (art. 102, I, r, da CF/1988), e a eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem, porque ocupada ou extinta, decorre de ato do Tribunal de Justiça, cabendo ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para solução do problema decorrente da extinção/ocupação da serventia originária. (TRF4, AG 5009033-81.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/07/2017 - destacado)

Por oportuno, para evitar possíveis questionamentos a respeito da competência deste Tribunal na solução da controvérsia, permito-me a transcrever as razões expostas pelo Juiz Federal Convocado OSCAR VALENTE CARDOS nos autos da AC nº 5033873-78.2015.4.04.7000/PR:

(...)

3. Sobre os limites da competência deste TRF na solução da controvérsia tratada nos autos

Finalmente, julgo pertinente tecer algumas considerações quanto à competência deste TRF, tendo em vista pedidos endereçados a este Tribunal em outras ações similares, buscando questionar as soluções que a administração do Tribunal de Justiça do Paraná estava adotando para equacionar a situação dos cartorários indevidamente removidos, e que não podiam retornar à serventia de origem, mas cuja delegação não podia ser extinta.

A tutela jurisdicional está sendo concedida nesses autos, com a forma e o conteúdo que assumiu, tendo em vista o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça relativamente às remoções e permutas de notários e registradores declaradas nulas, no âmbito do amplo movimento por ele promovido de regularização das serventias extrajudiciais no país, para que sejam providas somente por concurso, consubstanciado na Resolução 80/2009. Segundo reiteradas manifestações do CNJ, naqueles casos em que fosse impossível o retorno à serventia de origem dos notários e registradores indevidamente removidos, em decorrência de extinção da serventia ou de seu regular provimento, os ônus dessa impossibilidade deviam ser suportados pelos próprios cartorários removidos, que teriam concorrido na concretização da ilegalidade.

Com efeito, nos processos administrativos em curso no CNJ versando sobre a declaração de vacância das serventias providas por remoções e permutas irregulares, o posicionamento do Corregedor Nacional de Justiça teve o seguinte teor:

2.2. Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso) cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou.

Esse posicionamento poderia resultar, em tese, na extinção da delegação do serviço registral ou notarial no caso da extinção ou provimento regular da serventia de origem. Tendo em vista a possibilidade de se configurar extinção da delegação do serviço notarial, obtida originalmente mediante prévia aprovação em concurso público, sem que nenhuma das hipóteses de extinção da delegação previstas na Lei 8.935/94 estivesse configurada, judicialmente se está vedando tal extinção motivada na decisão do CNJ, e se está remetendo a solução da situação do autor para a via administrativa, a ser equacionada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Contudo, no provimento jurisdicional proferido apenas se assegura ao autor que a inviabilidade de retorno à serventia de origem não pode dar causa à extinção da delegação. Em nenhum momento está sendo a ele assegurada a inocorrência de alguma descontinuidade no exercício da atividade delegada.

É de se ver que a tarefa de equacionamento da situação que se configurou, a cargo do Tribunal de Justiça do Paraná, não é simples. O direito do autor tem de ser compatibilizado com o direito dos demais cartorários, tanto daqueles que estão em situação semelhante à do autor, quanto daqueles que não foram indevidamente removidos. Se este Tribunal Regional Federal está assegurando que as consequências da impossibilidade de reversão ao status quo anterior à remoção não recaiam integral e exclusivamente sobre o autor, isso não quer dizer que o Tribunal de Justiça deva transferi-las imediatamente para terceiros, principalmente para aqueles que nenhuma participação tiveram nos fatos que estão na base dessa demanda.

A atuação administrativa do Tribunal de Justiça na busca da solução para essa delicada situação se dá no exercício de sua competência própria. O controle jurisdicional dessa atuação não é da competência da justiça federal nem deste TRF. A atuação da justiça federal no caso somente se legitima naqueles aspectos da controvérsia que representam reflexo direto da intervenção do CNJ, órgão integrante do Poder Judiciário da União. Nessa perspectiva, este TRF deu-se por competente para assegurar ao autor que a impossibilidade de retorno à origem não implicaria extinção da delegação, somente porque há pronunciamento do CNJ, órgão federal, que pode ser interpretado em sentido contrário. Poderia o Tribunal de Justiça, assim interpretando a diretiva do CNJ, entender-se compelido a dar por extinta a delegação do serventuário, uma vez sendo impossível o retorno à serventia de origem. A necessidade/possibilidade da extinção da delegação, motivada na decisão do CNJ, é que está afastada por decisão jurisdicional do tribunal federal. Mas esse é o limite do pronunciamento deste Tribunal Regional Federal.

Agora, como o Tribunal de Justiça vai administrar a manutenção dessa delegação, isso é questão a ser resolvida internamente por aquele Tribunal. Se vai ser recriada ou reativada a serventia de origem, se vai ser criada e oferecida nova serventia, se vão ser desacumuladas serventias, se vai ser oferecida ao autor outra serventia vaga, e em que prazo será possível concretizar cada uma dessas medidas, essas são questões a serem enfrentadas e decididas privativamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que é o órgão competente para tanto, conforme a Constituição Estadual do Parana e as leis de organização judiciária daquele Estado. E, a propósito, qualquer irresignação contra a forma como a administração do Tribunal de Justiça estiver conduzindo a solução do problema deve ser dirigida aos órgãos administrativos e jurisdicionais competentes, dentre os quais este TRF certamente não se enquadra. Na solução dessa questão, não há intervenção, nem há interesse jurídico, de nenhum órgão federal que faça atrair a competência da justiça federal.

Essas considerações são importantes para afastar desde logo eventual impressão de que o controle jurisdicional da atividade administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná esteja sendo assumido por este TRF da 4ª Região. Como disse, a intervenção desta Corte Federal dá-se apenas na exata medida em que a atuação do Tribunal estadual reflete imediatamente diretivas emanadas do CNJ, órgão integrante do Poder Judiciário da União, e por isso sujeito à jurisdição da justiça federal. Tudo que disso desbordar se insere na autonomia administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná, assegurada na Constituição da República, cabendo o respectivo controle jurisdicional ao órgão constitucionalmente competente.

À vista de tais considerações, ainda que não se reconheça o direito do autor de permanecer na serventia atualmente ocupada até que a serventia de origem seja recriada, fica assegurado ao autor que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, na eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada.

Diante da sucumbência mínima, mantenho ôs ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, os embargantes pretendem fazer prevalecer a tese por eles defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001212863v4 e do código CRC c730bfa0.

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5004796-94.2015.4.04.7009
40001212863 .V4

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Documento:40001212864
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004796-94.2015.4.04.7009/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA (AUTOR)

ADVOGADO: MAURICIO BORBA (OAB PR010452)

ADVOGADO: CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN (OAB PR041177)

APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001212864v3 e do código CRC 59ccf2d7.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 16/8/2019, às 16:59:57

5004796-94.2015.4.04.7009
40001212864 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/08/2019

Apelação Cível Nº 5004796-94.2015.4.04.7009/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: CLAUDIA MACEDO KOSSATZ BORBA (AUTOR)

ADVOGADO: MAURICIO BORBA (OAB PR010452)

ADVOGADO: CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN (OAB PR041177)

APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2019, na sequência 892, disponibilizada no DE de 02/08/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:44:02.