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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5001163-68.2017.4.04.7118 RS 5001163-68.2017.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. CABIMENTO DAS MEDIDAS.

1. As medidas de arresto e especialização de hipoteca legal recaem sobre bens de origem lícita, sendo desnecessário, portanto, questionar a origem irregular dos mesmos.
2. Requisitos para o deferimento da media assecuratória que restaram preenchidos. Comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Periculum in mora presumido.
3. Estimativa de valor da responsabilidade civil e individualização dos bens realizadas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745703338/apelacao-criminal-acr-50011636820174047118-rs-5001163-6820174047118

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