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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001446-09.2012.4.04.7008 PR 5001446-09.2012.4.04.7008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL. E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGOS 317E 333DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS.

1. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
2. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
3. Materialidade e autoria dos delitos de corrupção ativa e corrupção passiva comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução do processo.
4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penalnão estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.
5. Mantida a valoração negativa dos antecedentes, pois não transcorreu o prazo de 05 anos entre a extinção das penas e a infração posterior (art. 64, inc. I, do Código Penal).
6. Inaplicável a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito que o réu, desde o princípio, nega ter cometido, não tendo colaborado com as investigações nem com a solução do processo.
7. A perda do cargo ou função pública constitui efeito da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, sendo aplicável nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração Pública.
8. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas.
9. Apelações criminais improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745703625/apelacao-criminal-acr-50014460920124047008-pr-5001446-0920124047008

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