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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000764-94.2016.4.04.7208 SC 5000764-94.2016.4.04.7208

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DERIVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. BENEFÍCIOS DO ART. 13 DA LEI Nº 9.807/99 E DO PAR. ÚNICO DO ART. 16 DA LEI Nº 8.137/90. INAPLICABILIDADE.

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Processo
ACR 5000764-94.2016.4.04.7208 SC 5000764-94.2016.4.04.7208
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DERIVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. BENEFÍCIOS DO ART. 13 DA LEI Nº 9.807/99 E DO PAR. ÚNICO DO ART. 16 DA LEI Nº 8.137/90. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme a Súmula Vinculante nº 24, o crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , inc. I a IV, da Lei nº 8.137/90, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo, de forma que somente neste momento se inicia a contagem do prazo prescricional. Pretensão punitiva que permanece hígida.
2. Considerando que o processo administrativo-fiscal desenvolveu-se de modo autônomo e pautou-se em elementos de prova independentes dos que foram declarados ilícitos, não se cogita nulidade da ação penal.
3. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime ou reduz o pagamento de tributos mediante fraude à fiscalização tributária, declarando ao Fisco receita inferior à efetivamente auferida e deduzindo despesas não comprovadas.
4. O sujeito ativo do crime de sonegação de tributo cometido no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa. A teoria do domínio da organização, como espécie da teoria do domínio do fato, desenvolvida por Claus Roxin, a explicar a autoria mediata, em que o líder da organização, com poder de mando, determinando a prática delitiva a subordinados, autoriza a responsabilização por esta. Precedentes.
5. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve ser mantida a condenação quanto ao réu JOAQUIM pela prática do crime previsto no art. , inc. I e II, da Lei nº 8.137/90.
6. Não havendo prova suficiente sobre o poder de comando exercido pelos demais denunciados, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
7. Inexistindo colaboração efetiva com a investigação e a ação penal, pois a autoria delitiva veio respaldada em elementos pré-existentes, não é o caso de aplicar-se o art. 13 da Lei nº 9.807/99.
8. Igualmente incabível reconhecer a causa de redução de pena do art. 16 da Lei nº 8.37/90, pois o acusado não provocou a iniciativa do Ministério Público Federal para apuração do crime, tampouco confessou a sua prática e revelou a trama delituosa.
9. Apelação criminal da defesa JOAQUIM improvida. Apelação criminal da defesa de CARLOS e REIDIL provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de REIDIL CLEBER CESCA e de CARLOS ALBERTO WANZUIT para o fim de absolvê-los, e por negar provimento à apelação de JOAQUIM ROBERTO VANHONI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.