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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049266520164047101 RS 5004926-65.2016.4.04.7101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004926-65.2016.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: IRENE DUARTE NOVO (AUTOR)

APELADO: ADACI MATTOS PEREIRA (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: PAULO RENATO PORTO DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: LOECY DA SILVA VALLE (RÉU)

APELADO: VILMAR DA SILVA VALLE (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Irene Duarte Novo em ação de usucapião.

A apelante sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório, tendo em vista a não realização de prova testemunhal e pericial. No mérito, alega que a União não comprovou ser a proprietária do bem.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

De início, afasto a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que ausente ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Ao juiz, destinatário da prova, cabe decidir, fundamentadamente, acerca da pertinência de sua realização. No caso concreto, o magistrado, acertadamente, reputou dispensável a produção das provas pretendidas, tendo em vista o objeto do feito - usucapião de imóvel notadamente público.

Vale ressaltar que a produção de prova testemunhal nada agregaria ao feito e não modificaria a conclusão a que chegou o magistrado de origem. Quanto à prova pericial, por outro lado, sua realização se afigura evidentemente despicienda, tendo em vista a situação do imóvel.

Aliás, a União trouxe aos autos prova pericial emprestada, cuja utilização foi rejeitada pela autora sob o argumento de que necessária a identidade de partes e de que os imóveis envolvidos possuem localização diversa. O primeiro argumento não encontra apoio na jurisprudência, como demonstra o seguinte julgado oriundo da Corte Especial do STJ:

CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA.
(...)
9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.
10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.

(...)
(EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)

Quanto ao segundo argumento, o ponto que interessa ao deslinde do feito - qual seja, a existência de influência das marés na Ilha dos Marinheiros - independe da localização precisa do bem cuja aquisição se pretende, de modo que se mostra perfeitamente possível a utilização de perícia realizada em outro processo.

Passo, então, à análise do mérito.

No caso concreto, pretende a apelante a aquisição por usucapião de bem situado na Ilha dos Marinheiros, na Lagoa dos Patos.

Nos termos do art. 1º, 'c', do Decreto-Lei nº 9.760/46, incluem-se entre os bens da União "os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés". A influência das marés na área em questão resta evidenciada pela sua situação geográfica, tendo sido confirmada pela perícia realizada em feito análogo (evento 64, LAUDO4, p. 2).

Como bem destaca o parecer ministerial, "a atribuição da dominialidade das ilhas à União pelo artigo , alínea c, do Decreto-lei nº 9.760/46 não se confunde com aquela instituída na alínea a do mesmo artigo, por isso não há falar em limitação à faixa de marinha e seus acrescidos".

Sendo assim, tratando-se de imóvel federal por força de disposição constitucional (art. 20, I) e legal, inviável sua aquisição por usucapião. A sentença, portanto, não comporta intervenção, merecendo ser confirmada por seus próprios fundamentos:

(...)

Inicialmente, cumpre referir que havendo óbice de natureza jurídica ao acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial, conforme adiante examinado, desnecessária a produção de provas de outra natureza, tendentes a demonstrar o exercício da posse e a bem caracterizar o imóvel usucapiendo.

Na questão de fundo, de acordo com o art. 20, inciso I, da Constituição Federal, são bens da União aqueles que, quando do advento da Carta Magna de 1988, já lhe pertenciam, bem como os que lhe vierem a ser atribuídos.

Por sua vez, o art. , alínea c, do Decreto-Lei nº 9.760/46 estabelece que estão entre os bens imóveis de titularidade da União as ilhas situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés.

Cumpre observar que o dispositivo em comento não restringe a propriedade aos terrenos marginais das aludidas ilhas, estabelecendo, ao revés, que, desde que situadas na faixa de fronteira ou em local onde se faça sentir a influência das marés, a integralidade do território insular é da União.

No caso em apreço, conforme descrito nos documentos que instruem a inicial, o imóvel usucapiendo está localizado na Ilha dos Marinheiros. Como sabido, a Ilha dos Marinheiros, por estar situada na Lagoa/Laguna dos Patos, muito próxima do local onde esta desemboca no Oceano Atlântico, sofre a influência das marés.

Do cotejo entre o caso fático e as normas acima mencionadas, conclui-se que o imóvel usucapiendo, por localizado em ilha que sofre a influência das marés, é de titularidade da União.

Tratando-se de bem imóvel da União, resta inviável a prescrição aquisitiva na forma delineada na peça inicial, isto é, relativamente a todos os elementos do domínio, uma vez que, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

Sinale-se que mesmo na hipótese de se entender que o imóvel não se amolda à previsão do art. , alínea c, do Decreto-Lei nº 9.760/46, a conclusão seria a mesma, dado que, nesse contexto, se trataria de ilha lacustre, que, como tal, de acordo com o art. 26, inciso III, da Constituição da República, pertenceria ao Estado do Rio Grande do Sul e, mantido o caráter público do bem, continuaria sendo insuscetível de sofrer a prescrição aquisitiva.

Contudo, se não é possível o acolhimento do pedido no que diz respeito à propriedade plena do imóvel, abstratamente nada impede que tal aconteça no que tange exclusivamente ao domínio útil, restando plenamente resguardado o domínio direto da União sobre o aludido bem.

Quanto à eventual óbice de natureza processual ao exame do pedido nesses termos, tendo em vista a forma como deduzida a pretensão na peça vestibular, registre-se que o deferimento de usucapião apenas do domínio útil não constitui julgamento extra petita, pois se constituiu um minus em relação ao pedido de reconhecimento do domínio pleno.

(...)

Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária devida para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001200208v2 e do código CRC b4ba79b6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 16/8/2019, às 13:41:27

5004926-65.2016.4.04.7101
40001200208 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 22:47:35.

Documento:40001200209
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004926-65.2016.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: IRENE DUARTE NOVO (AUTOR)

APELADO: ADACI MATTOS PEREIRA (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: PAULO RENATO PORTO DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: LOECY DA SILVA VALLE (RÉU)

APELADO: VILMAR DA SILVA VALLE (RÉU)

EMENTA

usucapião. imóvel situado na ilha dos marinheiros. cerceamento de defesa. inocorrência. bem insuscetível de prescrição aquisitiva.

1. Ao juiz, destinatário da prova, cabe decidir, fundamentadamente, acerca da pertinência de sua realização.

2. Nos termos do art. 1º, 'c', do Decreto-Lei nº 9.760/46, incluem-se entre os bens da União "os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés".

3. Tratando-se de imóvel federal por força de disposição constitucional (art. 20, I) e legal, inviável sua aquisição por usucapião.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001200209v3 e do código CRC 05208ae6.

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5004926-65.2016.4.04.7101
40001200209 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019

Apelação Cível Nº 5004926-65.2016.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: IRENE DUARTE NOVO (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL MOURGUES COGOY (DPU)

APELADO: ADACI MATTOS PEREIRA (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: PAULO RENATO PORTO DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: LOECY DA SILVA VALLE (RÉU)

APELADO: VILMAR DA SILVA VALLE (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 516, disponibilizada no DE de 19/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 22:47:35.