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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002840-85.2016.4.04.7113 RS 5002840-85.2016.4.04.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO.

1. verifico a ocorrência de erro material nos itens 2 e 3 da ementa, que não condizem com o efetivamente julgado; erro certamente decorrente da utilização de modelos em face das centenas de ações julgadas versando sobre multas por infrações de trânsito. Assim, retifico os itens 2 e 3 da ementa, que passam a ter a seguinte redação: "2. Restou comprovado nos autos que a Administração expediu a notificação da autuação, conforme determina a legislação de regência, ou seja dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não havendo se falar em ausência de notificação (Evento 13 - NOT3). 3. A acrescer que o prazo decadencial previsto pelo art. 281, parágrafo único, II, do CTB, não se refere à entrega da notificação da autuação, mas sim à sua expedição. Além disso, quando utilizada a remessa postal pelo órgão ou entidade de trânsito, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação à empresa responsável por seu envio." 2. No mais, no caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC de 2015 a justificar a interposição de embargos declaratórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de oficio, corrigir erro material na ementa e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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