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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023878-50.2019.4.04.0000 5023878-50.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5023878-50.2019.4.04.0000 5023878-50.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, deferiu pedido de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes e indeferiu a utilização do Sistema CNIB. Sustentou a parte agravante, em síntese, que esgotou os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sendo necessário o uso do Sistema SERASAJUD, desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais. Alegou que o vigente Código de Processo Civil prevê, em seu art. 782, § 3º, a inclusão do devedor no sistema referido, e que a expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para a decretação da indisponibilidade de bens imóveis (com a averbação na respectiva matrícula) está prevista no Provimento CNJ nº 39/2014. Postulou o deferimento de efeito ativo e a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a inclusão do devedor no SERAJUD, tal como prevê o artigo 782, § 3º do CPC, bem como a expedição de comunicação para a CNIB. É o relatório. Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento às hipóteses expressamente previstas. A decisão noticiada desafia impugnação por meio do instrumental, porquanto proferida em cumprimento de sentença, consoante previsão do § único do art. 1.015 do CPC. A decisão agravada, no que pertine ao presente recurso, foi proferida sob os seguintes fundamentos: II. Indefiro o requerimento de bloqueio e restrição dos bens imóveis do executado pelo Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porquanto este sistema não se presta ao fim ora pretendido, senão aos casos em que há previsão legal de indisponibilidade de bens, consoante o disposto no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015) III. Considerando que já se encontra disponível à utilização o sistema SERASAJUD, defiro o pedido de inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Consigno que, se for efetuado pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, a parte exequente deverá requerer ao juízo o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, § 4º, do CPC. A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo juízo, está expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (grifei) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Com a finalidade de operacionalizar a efetivação da ordem, foi implantado o sistema SERASAJUD, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, firmado entre a Serasa Experian e o CNJ. O sistema objetiva a redução do tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital, a fim de garantir a segurança do procedimento. No presente caso, todas as diligências realizadas em busca de bens da parte devedora restaram infrutíferas. Contudo, na decisão recorrida, foi deferido o pedido de inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, o que acarreta a falta de interesse de agir do agravante, no ponto. Nesse contexto, o presente recuso não deve ser conhecido, no ponto. Esclareço que está previsto no rol de atribuições do Relator (art. 932 do CPC) o não conhecimento de recursos inadmissíveis. CNIB No que diz respeito à CNIB, tenho que os créditos em cobrança na ação originária não têm natureza tributária. Neste caso, o fato de o crédito pretendido pelo exequente possuir natureza eminentemente administrativa impede a aplicação da norma contida no art. 185-A do CTN, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, uma vez que o dispositivo em comento não se aplica às execuções fiscais de dívida ativa não tributária. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185-A DO CTN. NORMA QUE NÃO INCIDIU E NEM FOI APLICADA AO CASO, EM QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. 1. O recurso especial é inadmissível quanto à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, visto que fundada a insurgência em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de violação do art. 535 do CPC deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição de embargos de declaração interpostos na origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. Nesse sentido: REsp 1.073.094/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012. Assim, como já proclamou a Terceira Turma deste Tribunal, nos autos do REsp 324.638/SP, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler (DJ de 25.6.2001), 'se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra 'a''. 3. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830/80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, e que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não-tributária os artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional, não autorizam em nenhum momento a aplicação do art. 185-A do mesmo código à dívida ativa de natureza não-tributária. 4. Ao manter a negativa de seguimento do presente recurso especial, esta Turma não incorre em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, pois, como já decidiu a Quinta Turma do STJ, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), 'não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei'. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1403709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. 3. Em situações inversas atinentes a prazo prescricional, esta Corte afastou os enunciados da Lei de Execuções Fiscais às questões tributárias, devido a existência de regramento específico regido (CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1002435/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe 17/6/2008; AgRg no Ag 924.822/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/11/2007, DJ 22/11/2007, p. 202; AgRg no Ag 783.455/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 17/9/2007, p. 237. 4. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, uma vez que seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. 5. 'O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.' (REsp 1073094/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 23/9/2009). Recurso especial improvido. (REsp 1347317/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, D.E. 14/11/2012) Grifei Portanto, conforme entendimento do STJ, os dispositivos da Lei 6.830/80, que autorizam a incidência de normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, bem como a aplicação de artigos do CTN, inclusive para dívida ativa de natureza não tributária, incluída aí a utilização do CNIB, não autorizam expressamente a aplicação do art. 185-A do CTN à dívida ativa que não tenha natureza tributária. Nessa mesma linha, o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5028171-05.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) Com efeito, inexiste previsão normativa de utilização da CNIB - regulada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - para casos como o dos autos. Considerando a correta decisão do juízo a quo no ponto, e constando já deferido o pedido de inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, resulta prejudicado o agravo, no ponto, por ausência de interesse recursal. Em face do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento quanto ao pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, forte no art. 932, III, do NCPC, por ausência de interesse recursal, e indefiro o pedido de efeito suspensivo quanto à expedição de ofício à CNIB. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II do CPC.