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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50102548520164047000 PR 5010254-85.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5010254-85.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: PAULO ROBERTO ALVES (RÉU)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes e de nulidade onde o recorrente, evento, 24, alega, verbis:

"Em que pese o inquestionável saber jurídico dos magistrados que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, faz-se imperiosa a reforma do acórdão ora recorrido, pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS

O Embargante, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, por entender o magistrado, como típica a conduta em face da inaplicabilidade do princípio da insignificância, considerado que há registro, em desfavor do acusado, de outros procedimentos investigativos relacionados à mesma prática delitiva.

O Réu recorreu, requerendo fosse absolvido nos exatos termos da resposta à acusação.

A 7ª Turma deste Tribunal, por decisão não unânime, manteve a decisão recorrida, sendo certo que o voto divergente entendeu ser cabível o princípio da insignificância.

DO DIREITO

O presente recurso visa o reconhecimento do princípio da insignificância em favor do embargante, levando a declaração de atipicidade de sua conduta e consequente absolvição.

Como bem ponderou a nobre Desembargadora que divergiu dos demais, tendo em vista que o crime aqui tratado, já foi julgado por essa Corte,"... que para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta somente o valor dos tributos, em tese, sonegados, sem qualquer consideração a respeito dos aspectos subjetivos do agente, tais como habitualidade, reiteração, dentro outros...", embargos infringentes de nºs 5005227-48.2012.404.7005; 5003764-61.2012.404.7202 e 5001493-77.2012.404.7203.

Com a permissa vênia, não se encontra no voto vencedor nenhum argumento idôneo a afastar a incidência do princípio da insignificância, quer no caso específico, quer como norma otimizada de conteúdo geral.

Já está sedimentado na doutrina e jurisprudência pátria que a tipicidade penal não é apenas formal, mas também de cunho material devendo ser preenchida necessariamente por um juízo de danosidade social que toda conduta para ser típica deve ter. Assim, antijuridicidade penal é definida como senso de reprovação jurídica que recai sobre fato formalmente contrário ao ordenamento (dimensão formal) e causador de dano à sociedade (dimensão material).

Aliás, nesse sentido, tem ensinado o Supremo Tribunal Federal.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Descaminho (CP, art. 334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho, com base no princípio da insignificância, já que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade de sua conduta. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença com que, em virtude do princípio da insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente.

Portanto, observada a ínfima lesividade da conduta em relação ao bem jurídico, conforme majoritária doutrina, há de se reconhecer sua atipicidade, considerando que, em verdade, a ausência de lesão significativa ao bem jurídico impede a própria caracterização do fato como criminoso.

Assim sendo, o valor do tributo iludido, para dar andamento na ação penal, por óbvio deve ser maior do que o custo da demanda. Se o Estado determina que um valor não é relevante para a incidência do Direito Penal.

DOS PEDIDOS

Sejam, na exata forma processual, acolhidos integralmente os Embargos Infringentes interpostos, no tocante ao cabimento do princípio da insignificância, na exata forma disposta pelas razões acima alinhadas e corroboradas pelo jurisprudencial e ordenamento jurídico vigente, conferindo-se ao embargante a necessária JUSTIÇA."

O MPF apresentou contrarrazões.

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001211985v8 e do código CRC 19e8b506.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 19/8/2019, às 14:19:27

5010254-85.2016.4.04.7000
40001211985 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2019 20:56:08.

Documento:40001211986
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5010254-85.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: PAULO ROBERTO ALVES (RÉU)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Em seu voto, evento 18, anotou, com inteiro acerto, a ilustre Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, cujos argumentos adoto como razões de decidir, verbis:

"Após revisar os autos, ouso divergir da e. relatora, no que se refere à aplicação do princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato.

A segurança jurídica recomenda que sejam prestigiados os precedentes, especialmente aqueles oriundos da Suprema Corte, em especial quanto a temas relevantes como a atipicidade da conduta.

O Supremo Tribunal Federal, já há mais tempo, definiu que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal, sendo o limite para arquivamento de tais execuções, sem baixa na distribuição, o indicador objetivo da insignificância para o crime de descaminho. O valor estabelecido como limite para o arquivamento das execuções fiscais, originalmente previsto em dez mil reais pelo art. 20 da Lei n.º 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, é hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012. A aplicação da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012 é reiteradamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que a Segunda Turma do STF o faz inclusive em relação a fatos anteriores à edição da referida portaria (HC 139393, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 18/04/2017).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em 28/02/2018, revisou o Tema 157 e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, firmando a tese de que 'Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.'.

Ocorre que, além do critério objetivo baseado no resultado material do fato, o Supremo Tribunal Federal, ao longo do tempo, passou a considerar a 'reduzida reprovabilidade da conduta do agente' como um dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância (HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 19/10/2004), conforme expôs a Ministra Carmem Lúcia no voto lançado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 123.734, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.

Daí para diante, diversos julgados do STF afirmaram que, se o agente apresenta reincidência específica (RHC 119303, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013), reincidência genérica (RHC 117751, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 27/08/2013), ou mesmo a contumácia na prática de crimes (HC 122030 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 25/06/2014), estaria afastada a aplicação do princípio da insignificância. E em consequência, consolidou-se a orientação, confirmada pelas duas Turmas do STF, no sentido de que 'não se pode cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva' (HC131205, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, julgado em 06/09/2016).

Não obstante, acrescento que, no julgamento do Habeas Corpus nº 123.734, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que 'a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto'. Portanto, do exame de cada caso e das suas circunstâncias específicas poderão surgir situações autorizadoras de aplicação da insignificância do delito, ainda que diante de elementos concretos que indiquem reincidência ou contumácia.

Nessa linha, devem ser reconhecidos os reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

Não se desconhecem os precedentes das Turmas Criminais desta Corte, de que a aferição tributária nas imputações por descaminho deve se dar isoladamente, fato a fato. Com efeito, a Quarta Seção tem mantido, de longa data, o entendimento de que, para a aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração (ENUL 2006.70.07.000110-1, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.E. 24/10/2008; ENUL 5005227-48.2012.404.7005, 4ª Seção, Rel. para Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 12/09/2014; ENUL 5001493-77.2012.404.7203, 4ª Seção, Rel. para Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 12/09/2014). Contudo, firmado entendimento em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada nos Tribunais Superiores, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária.

Além disso, em julgado recente, a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em certa medida, alterou seu entendimento, afirmando que 'Havendo comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância.' (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5004959-68.2015.404.7205, 4ª Seção, Des. Federal Márcio Antônio Rocha, por voto de desempate, juntado aos autos em 27/4/2018).

No particular, quanto à demonstração da contumácia e necessidade de valoração, transcreve-se trecho do voto proferido pelo Min. Edson Fachin no Habeas Corpus nº 123.734 (Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado pelo Pleno do STF em 03/08/2015), no qual, embora estivesse fazendo referência ao crime de furto, se manifestou sobre a possibilidade de análise de procedimentos com ou sem condenação para fins de aferição da aplicabilidade do princípio da insignificância:

II. SOBRE AS TESES ENUNCIADAS PELO EMINENTE RELATOR:

Com base nas razões acima enunciadas, passo à análise das teses propostas pelo eminente Relator.

Embora de acordo com a afirmação segundo a qual a reiteração não deve, automaticamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância, exigindo do julgador análise pormenorizada do caso concreto, entendo, na linha das razões acima enunciadas, que a reiteração criminosa, afirmada a partir dos fatos provados nos autos, que indiquem ser o acusado contumaz na prática de furtos leves, podem ser levadas em consideração para um juízo relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento que impeça o reconhecimento, na hipótese, do princípio da insignificância.

Tudo, independentemente da existência ou não de condenações com trânsito em julgado, pois é a censurabilidade do comportamento do acusado que estará em julgamento. Não se trata de afirmar uma reincidência técnica, nos moldes exigidos pelo art. 62, do Código Penal. A análise da censurabilidade de uma dada conduta pode sim, na minha compreensão, levar em consideração o fato de ser aquela conduta isolada na vida do acusado. Por certo, não bastará a invocação de uma fórmula genérica afirmando ser o acusado contumaz na prática delitiva. A fundamentação, demonstrando quais fatos provados nos autos indicam ser o acusado contumaz, será sempre obrigatória, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Exigir que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior de furto, tal como proposto pelo eminente Relator, para afastar o princípio da insignificância, significa dizer que o furto de coisa cujo valor é mínimo, ainda que praticado reiteradamente, jamais poderá ser objeto de condenação, quando o agente limitar-se a essa modalidade delitiva.

Afinal, quando um indivíduo praticar o primeiro fato, este será atípico, pela inexistência de óbice à configuração da insignificância. Se esta Corte fechar as portas para a condenação quando do segundo fato, o terceiro, quarto e sucessivos outros, igualmente passarão ao largo da Justiça Criminal. Sendo assim, o comportamento pretérito do réu, tenha ele sido ou não condenado com trânsito em julgado, pode, desde que fundamentadamente, ser considerado como causa apta à exclusão da incidência do princípio da insignificância. (grifei)

No caso dos autos, o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), por ter sido flagrado, em 19/10/2013, na posse de mercadorias de origem estrangeira (acess de pesca, azóis, linhas de pesca, telefones celulares, entre outras), sem documentação de regular importação, com tributos II/IPI iludidos no valor de R$ 2.567,31 (Evento 12, PROCADM2, p. 12-15, autos nº 5003520-55.2015.4.04.7000 do IPL) - montante individualmente considerado inferior ao limite admitido, o que, em tese, autorizaria a incidência da insignificância penal.

Na aferição da habitualidade delitiva, verifico que, além do fato ora em exame, na certidão de distribuição da Justiça Federal da 4ª Região (evento 8, CERTANTCRIM1, da ação penal) o réu apresenta outros registros criminais:

- Ação Penal nº 5002550-28.2015.4.04.7009, com sentença absolutória da prática da conduta tipificada no art. 334, § 1º do Código Penal, por fato praticado em 14/08/2014, posterior ao fato ora em julgamento, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

- Procedimento investigatório do MP (peças de informação) nº 5002502-47.2016.4.04.7005, referentes a Representações Fiscais Para Fins Penais pela suposta prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, arquivado.

- Procedimento investigatório do MP (peças de informação) nº 5063553-45.2014.4.04.7000, referente a Representação Fiscal para fins Penais pela suposta prática de descaminho, arquivado.

Entretanto, por meio do Ofício nº 1256/2016 - PRPR da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, procedimentos que deram base à denúncia oferecida na ação penal nº 5010254-85.2016.4.04.7000, é possível constatar que o denunciado é contumaz na prática do descaminho ou de infrações de mesma natureza. Considerando os últimos cinco anos anteriores ao fato, objeto deste recurso, é possível identificar 2 (dois) procedimentos administrativos fiscais e, 7 (sete) procedimentos administrativos fiscais posteriores, discriminados nos anos de 2013 (três vezes), no ano de 2014 (três vezes) e no ano de 2015 (três vezes). Ressalta-se que um dos procedimentos administrativos está relacionado a ação penal citada acima (evento 1, OFIC2, p. 3-9, da ação penal).

Diante desse contexto, tenho que está configurada a contumácia na prática dos delitos envolvendo a introdução irregular de mercadorias, no território nacional, a indicar que o réu faz do crime seu modo de vida.

Deste modo, ainda que o total de tributos iludidos não ultrapasse o limite admitido de R$ 20.000,00, tenho que a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do denunciado, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF e STJ.

Ainda, sobre alegação do princípio irrelevância penal do fato que, se consubstancia na desnecessidade excepcional de punição concreta do fato, apesar de sua tipicidade, quando existentes múltiplos fatores, por exemplo: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de outros envolvimentos criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, etc. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, § 1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRITÉRIOS. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO CRIMINAL E DA PUNIÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CPP C/C ART. 59 DO CP. 1. Nos crimes de contrabando e descaminho, incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos sonegados ultrapassa o parâmetro contido no artigo 18 § 1º da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ e dos demais Tribunais Regionais. 2. Para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, imperiosa a conjugação de determinados fatores, tais como ínfima culpabilidade, perdimento dos bens em prol do fisco, primariedade do agente, atuação distinta de 'laranja' ou atravessador, dentre outros. 3. Sendo o fato típico antijurídico e culpável mas preenchendo o acusado tais requisitos, por razões legais e de política criminal, também em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição, consoante autorização expressa contida no no art. 397, IV, do CPP, bem como na parte final do art. 59 do CP. (TRF4, ENUL 2007.70.02.005799-1, Quarta Seção, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2008)

A aplicação do princípio da irrelevância penal do fato não se pauta em critérios objetivos, de modo que não há um rol de requisitos para sua aplicação ou afastamento, fazendo-se necessária a análise da culpabilidade do agente no caso concreto.

Conforme informações da Receita Federal, Paulo já havia sido autuado por posse de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas 2 (duas) vezes em 2013 e, conforme descrito acima, foi autuado 7 (sete) vezes após a data do fato, além de ter sido processado penalmente pela prática de descaminho, sendo absolvido pela insignificância.

Portanto, não há como considerar-se desnecessária a punição no caso concreto.

Afasto, assim, as alegações.

Em virtude da inaplicabilidade do princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato, no caso concreto, prossigo no exame do mérito.

Responsabilidade criminal

Não há controvérsia em relação à autoria e materialidade delitiva cometida pela ré.

A materialidade do delito restou comprovada diante dos elementos carreados aos autos, dos quais se destacam a Representação Fiscal para Fins Penais - Processo nº 15165.722854/2013-68, o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0915200-07058/2013, em que está relatada a autuação pela Receita Federal do Brasil ao ônibus de Turismo e, lograram encontrar na posse do réu, mercadorias de procedência estrangeira, sem prova de sua regular importação, Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Termo de Retenção e Lacração de Veículos, constando o nome do réu entre os passageiros, bem como o Termo de Deslacração e Relação de Mercadorias nº 1180/13 (evento 12, PROCADM2, p. 5-16, autos do IPL).

Quanto à autoria, resta igualmente demonstrada. Os elementos do procedimento inquisitorial que embasaram a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal apontam, de forma uníssona, para a participação do réu no evento delitivo narrado.

Neste sentido, o Termo de Retenção e Lacração de Veículos, constando o nome do réu entre os passageiros do ônibus e o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0915200-07058/2013, em que está relatada a autuação pela Receita Federal do Brasil ao ônibus de Turismo no dia 19/10/2013, constando o nome do réu como autuado (evento 12, PROCADM2, p. 5,6 e 12, autos do IPL).

Em sede policial, o réu declarou que efetivamente transportava os itens apreendidos, pois estava desempregado à época, o que fez com que ele procurasse obter renda através de aquisição de produtos no Paraguai (evento 4, DESP2, autos do IPL).

No interrogatório judicial, o réu confirmou que estava no ônibus na data dos fatos. Declarou que vai ao Paraguai, não com frequência, mas...