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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021912-52.2019.4.04.0000 5021912-52.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5021912-52.2019.4.04.0000 5021912-52.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público Federal em desfavor de José Francisco Sanchotene Felice, rejeitou a impugnação oferecida pela parte executada. Alega a parte agravante que o cálculo da condenação da multa civil cobrada por meio da ação de origem deve incidir sobre o valor do benefício efetivamente auferido pelo agravante, ou seja, sobre o valor líquido da remuneração percebida pelo agravante no mês de março de 2010. Sustenta a inaplicabilidade do entendimento vergastado pela decisão que ora se ataca, no sentido de que a condenação seja fixada no valor bruto da remuneração percebida pelo agravante no mês de março de 2010, haja vista que o valor da remuneração a ser considerado para efeito do cálculo da condenação precisa refletir a realidade econômico-financeira da época. Pondera que o artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa prevê o pagamento de multa civil fixada em até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Argumenta, ainda, que os consectários de correção monetária devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado do título judicial exequendo, e não desde o ajuizamento da ação. Requer o parcelamento do valor devido. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. 1) Agravo de Instrumento - Cabimento Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento às hipóteses expressamente previstas. A decisão noticiada desafia impugnação por meio do instrumental, porquanto proferida em cumprimento de sentença, consoante previsão do Parágrafo Único do art. 1.015 do CPC. 2) Multa Civil - Base de Cálculo Segundo os elementos dos autos, o título judicial exequendo condenou o réu ao pagamento de multa civil fixada em 2 vezes o valor da remuneração recebida à época, devidamente atualizada pelo IPCA-e, sem fazer qualquer referência a eventuais descontos ou abatimentos. (ação de origem - Evento 121 - VOTO2). Não é o caso, portanto, de se considerar a remuneração líquida, como pretendem os agravantes. Com efeito, o conceito de remuneração dos servidores públicos está contido no caput do art. 41 da Lei nª 8.112/90, que dispõe: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. No que se refere à base de cálculo da remuneração sobre a qual deve incidir a a multa civil, portanto, não há como ser acolhida a pretensão do agravante, no sentido de que seja considerado o valor líquido recebido. Como referido, a condenação da multa civil decorrente de ato de improbidade administrativa foi fixada com base na remuneração, sem qualquer ressalva acerca de descontos para apuração dos valores, não sendo caso, dessa forma, de se considerar a remuneração líquida, na forma como requerido pelo recorrente. Nos termos da fundamentação, o conceito de remuneração deve considerar o valor bruto recebido pelo servidor, sem os descontos incidentes, não havendo amparo legal para o pretendido cálculo proposto pelo executado. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO PROGRAMA. FNDE. CONDUTAS ÍMPROBAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 9º, CAPUT E INCISOS XI E XII; 10, CAPUT E INCISO XI; E 11, CAPUT E INCISO I, TODOS DA LEI N. 8.429/1992. MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES. 1. As penas fixadas devem ser adequadas (compatíveis com o fim visado, qual seja, reprimenda a uma atuação administrativa desleal), necessárias (inexistência de meio menos gravoso para atingir o objetivo legal, que é a busca do respeito incondicional aos princípios da Administração Pública e a recomposição ao erário) e proporcionais em sentido estrito (aptidão para garantir a exemplaridade da punição, observando paralelismo com o montante do dano causado).2. Considerando a elevada reprovabilidade da ação do réu, não só por se tratar de um funcionário público, mas também por exercer o cargo de professor, bem como o fato de o desvio das verbas públicas terem prejudicado Escola e, por conseguinte, diversos alunos carentes, deve ser majorada a pena de multa civil para 03 (três) vezes o valor de sua última remuneração bruta na Escola Municipal de Ensino Fundamental Toríbio Veríssimo, bem como majorado o prazo de impedimento em contratar com o Poder Público ou de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, para 05 (cinco anos). 3. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5000613-89.2011.404.7116, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 16/03/2015) Conforme bem anotado pelo Juiz de Primeiro Grau, Diferente do salário, a definição de remuneração abarca a totalidade dos ganhos do trabalhador, resultando da soma do salário com quaisquer outras vantagens recebidas durante a vigência da relação de trabalho e em decorrência dessa relação. Não merece prosperar, assim, o recurso interposto pelo executado neste ponto. 3) Atualização Monetária - Termo Inicial No tocante ao termo inicial para a incidência da atualização monetária, tenho que melhor sorte não assiste ao agravante. Ocorre que a sentença na qual restou estabelecida a condenação do réu ao pagamento de multa estabeleceu expressamente a correção monetária dos valores devidos desde março de 2010, pelo IPCA-e (ação de origem - Evento 89 - SENT1). Ao julgar os recursos de apelação, este Tribunal apenas reduziu a multa de 5 (cinco) para 2 (duas) vezes o valor da remuneração percebida à época da cessação da conduta, sem realizar qualquer modificação no tocante à correção monetária. A questão, portanto, transitou em julgado, não cabendo reabrir a discussão acerca do tema em sede de execução do título judicial. Desse modo, resta mantida a decisão agravada também neste ponto. 4) Parcelamento Destaco que o pleito de parcelamento dos valores devidos não foi examinado pelo Juiz de Primeiro Grau na decisão recorrida, não existindo também notícia de qualquer resistência à tal pretensão do executado. Assim, não cabe a este Tribunal examinar tal questão neste momento processual, em razão da ausência de interesse recursal e sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 5) Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.