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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50219125220194040000 5021912-52.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5021912-52.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO SANCHOTENE FELICE

ADVOGADO: CACIANO SGORLA FERREIRA (OAB RS067141)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: LUIZ AUGUSTO FUHRMANN SCHNEIDER

ADVOGADO: RODRIGO BORGES RODRIGUES

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público Federal em desfavor de José Francisco Sanchotene Felice, rejeitou a impugnação oferecida pela parte executada.

Alega a parte agravante que o cálculo da condenação da multa civil cobrada por meio da ação de origem deve incidir sobre o valor do benefício efetivamente auferido pelo agravante, ou seja, sobre o valor líquido da remuneração percebida pelo agravante no mês de março de 2010. Sustenta a inaplicabilidade do entendimento vergastado pela decisão que ora se ataca, no sentido de que a condenação seja fixada no valor bruto da remuneração percebida pelo agravante no mês de março de 2010, haja vista que o valor da remuneração a ser considerado para efeito do cálculo da condenação precisa refletir a realidade econômico-financeira da época. Pondera que o artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa prevê o pagamento de multa civil fixada em até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Argumenta, ainda, que os consectários de correção monetária devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado do título judicial exequendo, e não desde o ajuizamento da ação. Requer o parcelamento do valor devido. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

É o relatório. Passo a decidir.

1) Agravo de Instrumento - Cabimento

Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento às hipóteses expressamente previstas.

A decisão noticiada desafia impugnação por meio do instrumental, porquanto proferida em cumprimento de sentença, consoante previsão do Parágrafo Único do art. 1.015 do CPC.

2) Multa Civil - Base de Cálculo

Segundo os elementos dos autos, o título judicial exequendo condenou o réu ao pagamento de multa civil fixada em 2 vezes o valor da remuneração recebida à época, devidamente atualizada pelo IPCA-e, sem fazer qualquer referência a eventuais descontos ou abatimentos. (ação de origem - Evento 121 - VOTO2).

Não é o caso, portanto, de se considerar a remuneração líquida, como pretendem os agravantes.

Com efeito, o conceito de remuneração dos servidores públicos está contido no caput do art. 41 da Lei nª 8.112/90, que dispõe:

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

No que se refere à base de cálculo da remuneração sobre a qual deve incidir a a multa civil, portanto, não há como ser acolhida a pretensão do agravante, no sentido de que seja considerado o valor líquido recebido.

Como referido, a condenação da multa civil decorrente de ato de improbidade administrativa foi fixada com base na remuneração, sem qualquer ressalva acerca de descontos para apuração dos valores, não sendo caso, dessa forma, de se considerar a remuneração líquida, na forma como requerido pelo recorrente.

Nos termos da fundamentação, o conceito de remuneração deve considerar o valor bruto recebido pelo servidor, sem os descontos incidentes, não havendo amparo legal para o pretendido cálculo proposto pelo executado.

Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO PROGRAMA. FNDE. CONDUTAS ÍMPROBAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 9º, CAPUT E INCISOS XI E XII; 10, CAPUT E INC...