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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50388093520184047100 RS 5038809-35.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038809-35.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: OI S.A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Tie Mineoka Berberian (OAB RS081936)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)

APELADO: Superintendente Regional - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Porto Alegre (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre levantamento em contas FGTS.

A sentença denegou a segurança (evento 29), assim constando do respectivo dispositivo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, extinguindo a ação com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais.

Apela a parte autora (evento 40), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que é incontroverso o direito à liberação dos saldos e descabida qualquer exigência que a parte impetrante esgote a via administrativa.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pelo juiz federal Luiz Clóvis Nunes Braga, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Mérito

O pedido de levantamento foi protocolado junto à Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul em 2017, sobrevindo a decisão de indeferimento em 12 de dezembro daquele ano, fundamentada nos seguintes motivos (ev. 1 - INIC1, p. 25 a 28; ev. 19 - INF_MAND_SEG3):

(a) a impetrante tem sede no Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com o art.155 da Portaria nº3666/02, "cada DRT [Delegacia Regional do Trabalho] somente analisará pedidos relativos a contas vinculadas individualizadas por empregados em sua área de atuação" , considerando que, "quando as contas vinculadas forem descentralizadas, somente serão analisadas aquelas relativas aos empregados que trabalharam em estabelecimentos da respectiva Unidade da Federação onde o pedido foi protocolizado" (parágrafo único). Com base nesta regra, não foi processado o pedido em relação à conta da empregada Análise Ribeiro Caldas, vinculada à matriz da impetrante, localizada no Rio de Janeiro.

(b) somente os empregados não-optantes Evaldo Kruger, Magali Maria do Carmo Sassi e João Teixeira possuíam vínculo com a filial da impetrante situada no Estado do Rio Grande do Sul, Município de Pelotas, de forma que apenas com relação a eles o pedido de levantamento dos valores poderia ser (como o foi) processado pela Superintendência Regional do Trabalho do RS. Todavia, não foram deferidos por conta da ausência de uma série de documentos, discriminados na referida decisão e previstos em atos normativos (como, por exemplo, a comprovação da existência da conta vinculada em nome do empregador, individualizada em nome do empregado não optante, mediante extrato ou relação atualizada fornecida pela Caixa Econômica Federal).

Após a decisão de indeferimento, a impetrante tão somente diligenciou junto à Caixa Econômica Federal com a finalidade de obter documentos faltantes, recebendo como resposta a mensagem enviada por correio eletrônico em 04/04/2018 (ev. 1 - INIC1, p. 29).

A requerente alega que a CEF deixou de lhe fornecer a documentação por razões meramente burocráticas.

Da resposta da instituição financeira colhe-se, entretanto, orientação para seguir procedimento próprio, a ser adotado para o fim de obter a documentação solicitada, justificado pelo sigilo bancário que acoberta as contas vinculadas ao FGTS. Não há notícias nos autos de que a impetrante tenha ao menos tentado seguir o procedimento informado, tão pouco de que, uma vez o tendo feito, restou infrutífero.

A previsão de um procedimento específico para a obtenção de informações protegidas por sigilo assegurado em lei (LC 105/01)é necessária e condizente com a proteção da privacidade e da segurança garantida pela Constituição Federal (art. 5º), mesmo nas hipóteses em que o solicitante das informações se apresenta como dono dos valores depositados nas contas bancárias. Tais contas, de todo modo, são titularizadas por terceiros, o que justifica, ainda que estes eventualmente não tenham direito à quantia ali guardada, as cautelas adotadas pela instituição financeira.

Noto, ainda, que a empresa, ao reunir novos documentos após a decisão de indeferimento da Superintendência Regional do Trabalho (conforme noticia na petição inicial), sequer buscou exibi-los a este órgão, opção expressamente comunicada pela autoridade coatora na decisão que indeferiu o pedido (ev. 1 - INIC1, p. 25). Diante disso, saliento que não cabe ao Poder Judiciário fazer a análise da suficiência de documentos exigidos pela Administração sem que esta tenha se pronunciado acerca da questão.

A suposta abusividade da exigência normativa dos documentos necessários para a liberação dos valores depositados fica afastada.

A documentação exigida é prevista na Portaria nº 366/02 do Ministério do Trabalho e Emprego e na Instrução Normativa nº 31/02 da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A Portaria "aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não-optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador", tendo sido editada com fundamento no art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, que prevê competência dos Ministros de Estado a expedição de instruções para a execução das leis, que, no caso, trata-se da disposição contida no art. 19, II, da Lei nº 8.036/90 ("não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social").

Visando instrumentalizar o procedimento disposto na Portaria Ministerial, e, portanto, tendo por base o mesmo fundamento constitucional, a Instrução Normativa nº 31/02 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego), em complemento àquela norma, baixou "instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não-optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direito por parte do trabalhador".

Não se vislumbra em qualquer das disposições dos citados atos normativos exigências desproporcionais ou incompatíveis com a finalidade de análise do direito ao levantamento dos valores depositados, em especial os dispositivos que preveem os documentos faltantes no requerimento da empresa, referidas na decisão indeferitória. A impetrante, ademais, deixou de articular apontamentos específicos visando a demonstrar eventual exagero ou abusividade nas exigências ali previstas, limitando-se a alegá-los genericamente, consistindo mera ilação o suposto intuito protelatório da Administração, que não se confirma, uma vez que o administrador público limitou-se a observar normas de cunho geral em vigor há mais de uma década.

Em conclusão, não há prova da violação, por ilegalidade ou abuso de poder, a direito líquido e certo da impetrante.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001223947v4 e do código CRC cee53ad9.

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Documento:40001223948
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038809-35.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: OI S.A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Tie Mineoka Berberian (OAB RS081936)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)

APELADO: Superintendente Regional - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Porto Alegre (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. fgts. levantamento. sentença mantida. apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001223948v3 e do código CRC 6f19f3c8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 21/08/2019

Apelação Cível Nº 5038809-35.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: OI S.A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Tie Mineoka Berberian (OAB RS081936)

APELADO: Superintendente Regional - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/08/2019, na sequência 233, disponibilizada no DE de 29/07/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:07:49.