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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50388093520184047100 RS 5038809-35.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038809-35.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: OI S.A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Tie Mineoka Berberian (OAB RS081936)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)

APELADO: Superintendente Regional - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Porto Alegre (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre levantamento em contas FGTS.

A sentença denegou a segurança (evento 29), assim constando do respectivo dispositivo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, extinguindo a ação com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais.

Apela a parte autora (evento 40), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que é incontroverso o direito à liberação dos saldos e descabida qualquer exigência que a parte impetrante esgote a via administrativa.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pelo juiz federal Luiz Clóvis Nunes Braga, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Mérito

O pedido de levantamento foi protocolado junto à Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul em 2017, sobrevindo a decisão de indeferimento em 12 de dezembro daquele ano, fundamentada nos seguintes motivos (ev. 1 - INIC1, p. 25 a 28; ev. 19 - INF_MAND_SEG3):

(a) a impetrante tem sede no Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com o art.155 da Portaria nº3666/02, "cada DRT [Delegacia Regional do Trabalho] somente analisará pedidos relativos a contas vinculadas individualizadas por empregados em sua área de atuação" , considerando que, "quando as contas vinculadas forem descentralizadas, somente serão analisadas aquelas relativas aos empregados que trabalharam em estabelecimentos da respectiva Unidade da Federação onde o pedido foi protocolizado" (parágrafo único). Com base nesta regra, não foi processado o pedido em relação à conta da empregada Análise Ribeiro Caldas, vinculada à matriz da impetrante, localizada no Rio de Janeiro.

(b) somente os empregados não-optantes Evaldo Kruger, Magali Maria do Carmo Sassi e João Teixeira possuíam vínculo com a filial da impetrante situada no Estado do Rio Grande do Sul, Município de Pelotas, de forma que apenas com relação a eles o pedido de levantamento dos valores poderia ser (como o foi) processado pela Superintendência Regional do Trabalho do RS. Todavia, não foram deferidos por conta da ausência de uma série de documentos, discriminados na referida decisão e previstos em atos normativos (como, por exemplo, a comprovação da existência da conta vinculada em nome do empregador, individualizada em nome do empregado não optante, mediante extrato ou relação atualizada fornecida pela Caixa Econômica Federal).

Após a decisão de indeferimento, a impetrante tão somente diligenciou junto à Caixa Econômica Federal com a finalidade de obter documentos faltantes, recebendo como resposta a mensagem enviada por correio eletrônico em 04/04/2018 (ev. 1 - INIC1, p. 29).

A requerente alega que a CEF deixou de lhe fornecer a documentação por razões meramente burocráticas.

Da resposta da instituição financeira colhe-se, entretanto, orientação para seguir procedimento próprio, a ser adotado para o fim de obter a documentação solicitada, justificado pelo sigilo bancário que acoberta as contas vinculadas ao FGTS. Não há notícias nos autos de que a impetrante tenha ao menos tentado seguir o procedimento informado, tão pouco de que, uma vez o tendo feito, restou infrutífero.

A previsão de um procedimento específico para a obtenção de informações protegidas por sigilo assegurado em lei (LC 105/01)é necessária e condizente com a proteção da privacidade e da segurança garantida pela Constituição Federal (art. 5º), mesmo nas hipóteses em que o solicitante das informações se apresenta como dono dos valores depositados nas contas bancárias. Tais contas, de todo modo, são titularizadas por terceiros, o que justifica, ainda que estes eventualmente não tenham direito à quantia ali guardada, as cautelas adotadas pela instituição financeira.

Noto, ainda, que a empresa, ao reunir novos documentos após a decisão de indeferimento da Superintendência Regional do Trabalho (conforme noticia na petição inicial), sequer buscou exibi-los a este órgão, opção expressamente comunicada pela autoridade coatora na decisão que indeferiu o pedido (ev. 1 - INIC1, p. 25). Diante disso, saliento que não cabe ao Poder Judiciário fazer a análise da suficiência de documentos exigidos pela Administração sem que esta tenha se pronunciado acerca da questão.

A suposta abusividade da exigência normativa dos documentos necessários para a liberação dos valores depositados fica afastada.

A documentação exigida é prevista na Portaria nº 366/02 do Ministério do Trabalho e Emprego e na Instrução Normativa nº 31/02 da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A Portaria "aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não-optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador", tendo sido editada com fundamento no art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, que prevê competência dos Ministros de Estado ...