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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50066804120134047200 SC 5006680-41.2013.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006680-41.2013.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MARCO AURELIO MOREIRA

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações em ação civil pública de improbidade administrativa, já apreciadas por esta Turma na sessão de 22 de março de 2016, e que retornam para rejulgamento parcial por este colegiado em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Especial, reformou em parte o acórdão para afastar a prescrição da pretensão punitiva nele reconhecida.

O acórdão desta Turma, parcialmente reformado pelo STJ, foi assim ementado (evento 13):

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. RECURSOS DA UFSC E MPF. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/93 C/C ART. 142 LEI Nº 8.112/90. CÔMPUTO. DATA DA CIÊNCIA FATO ILÍCITO FUNCIONAL PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS LEGITIMADAS PARA A PROPOSITURA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA CÍVEL. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO ART. 142, §§ 3º E 4º DA LEI 8.112/90. CIRCUNSTÂNCIAS DO PAD QUE NÃO AFETAM O PRAZO PRESCRICIONAL DA DEMANDA DE IMPROBIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA INTERNA DE EXAURIMENTO NA PRÓPRIA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS. INOBSERVÂNCIA DO PODER PÚBLICO QUANTO AO MANEJO CONCOMITANTE DAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS SANCIONADORES PELO ILÍCITO COMETIDO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37 § 5º DA CF. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES DO ART. 12 DA LIA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSABILIDADE. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº 561/89. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA URP/89 ATÉ MARÇO DE 1990. ATUAÇÃO NEGLIGENTE PARA IMPEDIR QUE SERVIDORES DA UFSC RECEBESSEM DIFERENÇAS SALARIAIS PRONUNCIADAS COMO INDEVIDAS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO TRABALHISTA. CONDUTA CULPOSA EXTREMAMENTE GRAVE CONFIGURADORA DE VULTOSO PREJUÍZO PATRIMONIAL À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. ATOS DE IMPROBIDADE CONSTANTES DO ART. 10, INCISOS, I, X E XII DA LEI Nº 8.492/92 CARACTERIZADOS. RESSARCIMENTO DO DANO. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.

1. A especificação de provas requeridas pelo réu, não se mostram indispensáveis à apreciação da lide, porquanto o arcabouço probatório constante dos autos é consistente e hábil para o juízo de convencimento acerca da imputação de ato de improbidade por lesão ao erário. 2. A prova documental e testemunhal indicadas no apelo, em nada mudaria os acontecimentos narrados na inicial, mormente, como procurador-chefe e representante judicial, tinha o réu dever legal de cuidar dos processos envolvendo a UFSC. O fato de no ano de 2015 haver notícia de possível cobrança dos professores dos valores da URP recebidos ilegalmente não é capaz de elidir as demais provas quanto à incontestável lesão causada aos cofres da universidade. 3. O destinatário da prova é o juízo da causa que, se não convencido pelos argumentos apresentados pelas partes ou por outros elementos constantes nos autos, tem inteira liberdade para determinar as provas que entender necessárias ao deslinde da questão posta à sua apreciação. Desse modo, existindo, no caso, conjunto de provas hábil a confortar o convencimento do juiz, torna-se desnecessária a produção de novas provas. 4. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 5. Da leitura das disposições do art. 23 da LIA, conclui-se que quando o legislador ao fazer constar no inciso II do art. 23 da Lei 8.429/92 que as ações visando às sanções da LIA, podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, limitou-se a indicar apenas o prazo prescricional, qual seja; o de 05 (cinco) anos (regra geral - inciso I do art. 142 da Lei nº 8.112/90) sem estabelecer expressamente a aplicação da sistemática própria (procedimento e forma de contagem) do processo administrativo disciplinar para as ações de improbidade. 6. Consoante José dos Santos Carvalho Filho A interrupção da prescrição nesse caso não interfere no prazo prescricional relativo à pretensão exaurível judicialmente - aquela oferecida na ação de improbidade administrativa, decorrente de relação jurídica externa. Por conseguinte, a sindicância ou o processo disciplinar não interrompem a prescrição da pretensão condenatória para a propositura da referida ação. Em tese, pois é viável admitir a hipótese em que ato de improbidade também tipificado como infração disciplinar tenha a prescrição interrompida para fins punitivos internos, sem interromper o prazo para a prescrição da pretensão de improbidade. 7. Desse modo, as causas dos §§ 3º e 4º do art. 142 da Lei 8.112/90 embora interrompam o lapso prescricional para aplicação das penalidades na esfera administrativa, mas por serem de natureza endoprocesssual (exclusivamente do PAD) não interferem no prazo de cinco anos do inciso I do mesmo dispositivo (art. 142) a que remete o art. 23, II, da LIA para a verificação ocorrência ou não da prescrição da pretensão condenatória da ação civil de improbidade que, como é cediço, tem procedimento próprio e autônomo de tramitação. 8. Assim, o termo inicial do prazo prescricional, conforme remetido pelo art. 23, II da Lei 8.429/92 é aquele constante do art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112/90, qual seja: a data em que a administração pública tomou ciência do fato. 9. No caso sub judice, a demanda civil de improbidade somente veio a ser proposta pelo legitimado ativo em 10 de abril de 2013, quando já ultrapassado mais de 05 (cinco) anos do conhecimento do ilícito funcional e de improbidade. Logo, a pretensão de imposição das sanções de multa civil, proibição de contratar, suspensão de direitos políticos, vindicada na inicial, encontra-se prescrita. 10. Por sua vez, o ressarcimento integral do dano, conforme previsão constitucional encontra assento na regra da imprescritibilidade (art. 37, § 5º da CF) o que autoriza o prosseguimento do feito. 11. A norma inserta no art. 10, caput, da Lei 8.429/92 expõe um tipo aberto que abarca ação ou omissão, dolosa ou culposa que cause lesão ao erário por perda, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação do patrimônio das entidades protegidas. A diretriz do artigo é fornecida pela compreensão da noção de perda patrimonial, que é o efeito do ato comissivo ou omissivo do agente e se expressa na redução ilícita de valores patrimoniais. 12. O STJ possui jurisprudência cristalizada com o entendimento de que o 'ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige a comprovação do dano ao erário' (Resp 1151884/SC). Requer-se, assim, a existência de prejuízo patrimonial efetivo, o que se confirma pela necessidade de ressarcimento integral do dano previsto no art. 12, II para o caso do art. 10 e nas demais hipóteses o ressarcimento integral do dano, quando houver. 13. No que tange ao elemento subjetivo, a conduta para se enquadrar no art. 10 e seus incisos pode ser dolosa ou culposa. Dentre as três espécies de atos de improbidade administrativa somente os que provoquem lesão ao erário admitem a conduta culposa para autorizar a sanção. É que o despreparo para o cargo, o desleixo com a coisa pública, a conivência com os desmandos de superiores hierárquicos ou a desídia na gestão dos recursos estatais fazem com que o funcionário, no exercício de suas atribuições, provoque prejuízos ao erário. 13. Comportamentos que revelem ter o agente público causado danos em virtude de uma atuação despreocupada e descompromissada com o bem comum não podem ser tolerados em um Estado Democrático de Direito, no qual a administração pública é regida, inclusive, pelo princípio da eficiência, conforme preceitua o 'caput' do artigo 37 da Constituição Federal. Essa espécie de comportamento demonstra deslealdade - aproximando-se, portanto, da má-fé - com o dever de bem servir ao interesse público e reclama punição, na forma do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 14. Segundo o farto conjunto probatório, à época dos fatos, o réu exercia a Chefia da Unidade da Procuradoria Federal junto à UFSC, ocasião em que comprovadamente orientou a Administração da Universidade, por diversas vezes e continuamente, no período de 2003 a 2006, a manter, em desfavor da própria Autarquia e em sentido contrário à situação jurídica existente, o pagamento da vantagem URP/FEV/89 aos servidores autores da Reclamação Trabalhista nº 561/89. 15. Conforme o decidido em mandado de segurança, a manutenção do pagamento da URP somente permaneceria até o trânsito da reclamatória trabalhista, o que ocorreu em agosto de 2002 e não do aludido mandamus. 16. Ao ter ciência da decisão desta ação mandamental, Marco, na condição de Procurador judicial da UFSC, deveria orientar a reitoria da Universidade acerca dos efeitos jurídicos das decisões que determinava a supressão da rubrica URP/FEV/89 da remuneração dos professores. 17. Não procede a tese do réu de que não foi informado pelo representante judicial da UFSC em Brasília acerca dos desdobramentos judiciais na RT 561/89 e no MS 2001.34.00.020574-8/DF. A propósito, mesmo que não tivesse sido intimado das decisões proferidas nas ações judiciais atinentes à URF/FEV/89 (RT 561/89 e MS nº 2001.34.00.020.574-8/DF), por ocupar, à época, o cargo de Procurador Federal, ainda na condição de Chefe da unidade da PRF na UFSC, ao ser questionado pela Autarquia e pelo Tribunal de Contas da União deveria consultar em que situação processual estava as referidas ações. Mas, ao contrário, despreocupado e descompromissadamente com as soluções dadas naquelas ações, manifestou-se em pareceres pela continuidade do pagamento da URP/89 aos servidores, o que ocasionou grave lesão ao patrimônio da UFSC, que, diga-se, tinha o dever legal de zelar e proteger. Não há, pois, como expungir da sua esfera de responsabilização o ato culposo extremamente grave de improbidade a que deu causa. 18. De outro lado, o argumento de inexistência de dano/prejuízo à UFSC, pois a Autarquia tem a possibilidade de requerer administrativa e/ou judicialmente a devolução dos valores recebidos pelos professores indevidamente, não socorre ao réu, uma vez que foi a sua conduta omissa e negligente que contribuiu decisivamente para que a lesão aos cofres públicos permanecesse ocorrendo e aumentando de agosto de 2002 a dezembro de 2007, ou seja, por mais de 05 anos. 19. Além disso, eventual tentativa de cobrança administrativa/judicial dos valores pagos indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei nº 8.429/92, não impede a condenação do réu em ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos na presente ação de improbidade. 20. Por fim, a verba honorária estabelecida em sentença foi fixada dentro dos padrões legais, de modo que nada a prover no ponto. Apelações conhecidas, mas não providas.

A improbidade imputada ao réu consiste na conduta de, enquanto Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do e Santa Catarina, ter orientado e emitido pareceres no sentido da manutenção do pagamento da rubrica relativa à URP de fevereiro de 1989 nos contracheques dos servidores da universidade, por largo período, de 2002 a 2007, embora a decisão judicial deferitória da diferença, proferida na RT 561/89, já tivesse sido há muito definitivamente reformada.

O acórdão deste TRF decretou a prescrição das penalidades de multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratação com o Poder Público, e jugou procedente a ação para condenar o réu a ressarcir ao erário o dano produzido.

Foram interpostos recursos especiais pelo réu e pelo MPF. No Superior Tribunal de Justiça, o recurso do réu foi desprovido, e o do MPF provido para afastar a prescrição. A decisão do ministro relator do recurso especial no STJ, que impõe novo exame de parte das apelações, tem o seguinte teor (evento 68, DEC10):

Ora, infere-se dos autos que, em 25/01/2008, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar contra parte ora recorrida, de modo que a prescrição permaneceu suspensa por 140 (cento e quarenta dias), portanto, até o dia 14/06/2008, data a partir da qual o prazo prescricional, pela integralidade do tempo (5 anos), voltou a ter curso.

Assim, tendo-se em conta o ajuizamento da ação de improbidade em 31/03/2008, não há que se falar no transcurso do lapso prescricional.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, considerada a premissa de que a instauração de sindicância interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa, prossiga no julgamento como entender de direito.

O processo foi, então, incluído em pauta, para novo julgamento.

É o relatório.

VOTO

Afastada pelo Superior Tribunal de Justiça a prescrição das penas reconhecida pelo Tribunal, impõe-se o exame das demais questões postas nos recursos do MPF e da UFSC, em que pedem a condenação do réu.

Inicialmente, é necessário delimitar-se o que já está decidido pela Turma, e o que ainda há por decidir.

A configuração do ato de improbidade administrativa é matéria já decidida pela Turma no primeiro julgamento das apelações. Com efeito, constou do voto condutor do acórdão, da lavra da então Juíza Federal convocada Salise Monteiro Sanchotene, hoje desembargadora deste TRF:

Marco Aurélio Moreira, em seu apelo, busca afastar a condenação de ressarcimento integral do dano a si imposta no primeiro grau, sustentando, em síntese, que ao contrário da sentença, não obrou de forma ímproba, como expendido nos fundamentos jurídicos da inicial da presente demanda.

Antes de examinar se a conduta de Mauro Aurélio Moreira foi causadora de prejuízo ao erário, cumpre fazer uma análise sobre os elementos informadores dos atos de improbidade, como tais constantes do art. 10 da Lei nº 8.429/92.

Com efeito. A Magna Carta Brasileira procurou dispensar tratamento diferenciado à defesa do patrimônio público, tanto é que previu no § 4º do art. 37 o cabimento de sanções políticas e civis aos agentes que viessem a causar dano ao erário, 'na forma e gradação previstas em lei'.

Na esteira desse dispositivo, dotado de eficácia contida, a Lei n.º 8.429/92 visou a regular os atos de improbidade administrativa e as penalidades deles decorrentes, classificando-os como atos que importem enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da administração pública.

Contudo, nos casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, é preciso que se tenha cautela ao promover o exame da eventual desconformidade da conduta atribuída com a Lei n.º 8.429/92, à medida que nem toda ilegalidade ou irregularidade perpetrada configura a improbidade administrativa, pois esta constitui uma 'imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem'. É dizer: a configuração da improbidade administrativa pressupõe a identificação do elemento subjetivo da conduta do agente em violação a algum dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei n.º 8.429/92.

A norma do art. 10, caput, da LIA, expõe um tipo aberto que abarca ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário por perda, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação do patrimônio das entidades protegidas. A diretriz do artigo é fornecida pela compreensão da noção de perda patrimonial, que é o efeito do ato comissivo ou omissivo do agente e se expressa na redução ilícita de valores patrimoniais. Aqui também se faz alusão ao caráter exemplificativo dos tipos. Adverte-se, no entanto, que na realidade, o que se tem, segundo a linguagem normativa, é uma conduta genérica na cabeça do artigo e padrões específicos da mesma natureza nos incisos, numa relação de especialização e não meramente exemplificativa. Acaso ocorra prejuízo ao patrimônio público e o comportamento do agente não venha a se adequar a qualquer dos incisos, mas vier a amoldar-se ao caput, essa modalidade de ato de improbidade estará configurada.

O STJ possui jurisprudência cristalizada com o entendimento de que o 'ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige a comprovação do dano ao erário' (Resp 1151884/SC). Requer-se, assim, a existência de prejuízo patrimonial efetivo, o que se confirma pela necessidade de ressarcimento integral do dano previsto no art. 12, II para o caso do art. 10 e nas demais hipóteses o ressarcimento integral do dano, quando houver.

No que tange ao elemento subjetivo, a conduta para se enquadrar no art. 10 e seus incisos pode ser dolosa ou culposa. Dentre as três espécies de atos de improbidade administrativa somente os que provoquem lesão ao erário admitem a conduta culposa para autorizar a sanção. É que o despreparo para o cargo, o desleixo com a coisa pública, a conivência com os desmandos de superiores hierárquicos ou a desídia na gestão dos recursos estatais fazem com que o funcionário, no exercício de suas atribuições, provoque prejuízos ao erário.

Sobre esse assunto, trago à colação brilhante artigo da MM Juíza Federal Giovana Cortez:

(… omissis)

Feito esse intróito, adentro ao exame do mérito.

Na espécie, o exame do processado revela que a imputação feita pela Procuradoria Federal de Florianópolis em favor da Universidade Federal de Santa Catarina a Marco Aurélio Moreira, aponta que este réu, na condição de Procurador Federal Chefe da Unidade da Procuradoria Federal junto à UFSC, orientou, por diversas vezes, a Administração da instituição de ensino a manter o pagamento da vantagem URP/FEV/89 aos servidores autores da Reclamação Trabalhista n. 561/89, sem que houvesse amparo judicial para tal orientação.

Igualmente informa a Autora que os pareceres elaborados pelo ora apelante fundamentavam-se na sentença proferida no Mandado de Segurança n. 2001.34.00020574-8, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinara a manutenção da parcela até o julgamento definitivo da Reclamação Trabalhista n. 561/89. Afirma que tais pareceres também foram elaborados após a transferência da representação da Universidade Federal de Santa Catarina à Procuradoria Federal em Santa Catarina, ou seja, quando ele não detinha mais competência para orientar a Administração acerca do cumprimento de decisões judiciais. Descreve, ademais, que o réu elaborou os pareceres sem tomar o cuidado de consultar a movimentação processual da Reclamação Trabalhista n. 561/89 no site do Tribunal Regional da 12ª Região, e por conta disso, não verificou que a decisão que determinara a suspensão do pagamento da URP/FEV-89 já tinha transitado em julgado em agosto de 2002.

Por sua vez, Marco Aurélio sustenta ser desarrazoada e desproporcional a condenação em ressarcimento integral do dano por improbidade, já que não atuou de forma desonesta ou com má fé. Refere que sequer dano ao erário houve, pois a UFSC possui os instrumentos legais para obter a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos professores. Alega que não foi informado pela representação judicial da UFSC em Brasília sobre o resultado do julgamento do último recurso interposto na reclamação trabalhista 561/89, bem como nunca recebeu intimação para corte do pagamento da URP aos professores, de modo que não agiu com dolo, não incorrendo, portanto nas condutas descritas na Lei de Improbidade.

O inconformismo manifestado pelo apelante, entretanto, não comporta acolhimento, porquanto os diversos elementos constantes dos autos impelem juízo de certeza de que Marco Aurélio, por conta de seu agir descompromissado, despreocupado e negligente, causou elevadíssimo prejuízo ao erário.

Segundo o farto conjunto probatório, à época dos fatos, o Procurador Marco Aurélio Moreira exercia a Chefia da Unidade da Procuradoria Federal junto à UFSC, ocasião em que, comprovadamente, orientou a Administração da Universidade, por diversas vezes e continuamente, no período de 2003 a 2006, a manter, em desfavor da própria Autarquia e em sentido contrário à situação jurídica existente, o pagamento da vantagem URP/FEV/89 aos servidores autores da Reclamação Trabalhista nº 561/89.

Os argumentos defensivos não são capazes de elidir os sólidos fundamentos de fato e de direito constante da sentença (evento 29 - SENT1 do processo eletrônico originário) de lavra do MM Juiz Federal Diógenes Tarcisio Marcelino Teixeira, que merece ser mantida em todos seus termos. Para evitar tautologia, reproduzo seus fundamentos, que adoto como razões de decidir:

(...omissis)

Efetivamente, resulta induvidoso que Marco Aurélio exarou pareceres (evento 1- PROCADM10, páginas 1 e 2 do processo eletrônico originário) no sentido da manutenção do pagamento da referida rubrica aos professores, sob o argumento da existência de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 2001.34.00020564-8 (17ª Vara Federal - DF), que havia determinado a sustação do corte do pagamento da vantagem até o julgamento final dos recursos interpostos pelo impetrante nos autos da RT 561/89.

Ocorre que, conforme decidido no mandado de segurança, a manutenção do pagamento da URP somente permaneceria até o trânsito da reclamatória trabalhista, o que ocorreu em agosto de 2002 e não propriamente do aludido mandamus. Ao ter ciência da decisão desta ação mandamental, Marco, na condição de Procurador judicial da UFSC, deveria orientar a reitoria da Universidade acerca dos efeitos jurídicos das decisões que determinava a supressão da rubrica URP/FEV/89 da remuneração dos professores.

Mesmo ciente de tais decisões obstando a continuidade do pagamento indevido, Marco Aurélio permaneceu agindo de modo indiferente e descompromissado, ocasionando vultoso prejuízo ao erário (mais de 100 milhões de reais). Assim, com sua conduta negligente e desidiosa, fica caracterizada a prática dos atos descritos no caput e incisos, I, X e XII do art. 10 da Lei nº 8.429/92.

Vale registrar, ainda, que das provas amealhadas nos autos, extrai-se que o TCU, por diversas vezes, questionou a UFSC acerca da regularidade da manutenção do pagamento da URP, como é exemplo o Acórdão nº 882/2006, da 1ª Câmara daquela Corte de Contas. E Marco Aurélio orientou em 22-12-2005, 18-04-2006 e 08-05-2006 a manutenção do pagamento da rubrica da URP/89 aos servidores, em desobediência à decisão transitada em julgado na RT 561/89 e a própria determinação do TCU.

Anoto também, como prova do conhecimento do apelante acerca da ordem de sustação do pagamento da URP/89, que na fl. 576 do PAD (evento 1 - PROCADM10) consta cópia do DJ/SC de 26/05/2003 (pág.148) com a publicação do julgamento do Mandado de Segurança n.º 00325-2003-000-12-00-8, impetrado no TRT/SC-MS pela APUFSC e pela ANDES contra ato do MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que determinou, na RT 561/89, a devolução de valores pelos substituídos. Na dita publicação ficou registrado o indeferimento da inicial pelo TRT12, com extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender, em suma, que 'a decisão que limitou os cálculos liquidatórios à data base da categoria transitou em julgado, pelo que não há discutir no presente mandado eventual legalidade ou não desta medida.'

E como bem demonstrado pela autora da presente ação:

Naquela data, Marco Aurélio Moreira manifestou ciência do teor do julgado, na condição de Procurador-Chefe da PF/UFSC, ao chancelar a publicação fazendo, ainda, referência à 'RT 561/89'. Além disso, os documentos de fls. 396/400 do PAD (evento 1 - PROCADM6) comprovam que o requerido foi o primeiro procurador da UFSC a manifestar-se nos autos judiciais da execução do RT 561/89, após retorno do TST e expedição de certidão de trânsito em julgado em 20/09/2002 pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Ali se verifica que, em 29/04/2003 e, posteriormente, em 09/06/2003, Marco Aurélio Moreira protocolizou petições nas quais requereu a juntada de documentos necessários à identificação dos substituídos da RT que teriam de devolver valores recebidos indevidamente.

Marco Aurélio, como visto, teve ciência inequívoca de tal julgado, o que impunha, no mínimo, o dever de orientar a Reitoria da UFSC sobre a impossibilidade da continuação do pagamento da URP aos servidores.

Assim, não procede a tese do réu, de que não foi informado pelo representante judicial da UFSC em Brasília acerca dos desdobramentos judiciais na RT 561/89 e no MS 2001.34.00.020574-8/DF. Essa era uma obrigação que também lhe competia.

A propósito, mesmo que não tivesse sido intimado das decisões proferidas nas ações judiciais atinentes à URF/FEV/89 (RT 561/89 e MS nº 2001.34.00.020.574-8/DF), por ocupar, à época, o cargo de Procurador Federal, ainda na condição de Chefe da unidade da PRF na UFSC, ao ser questionado pela Autarquia e pelo Tribunal de Contas da União deveria consultar em que situação processual estavam as referidas ações, antes de pronunciar-se a respeito. Mas, ao contrário, ao agir de modo despreocupado e descompromissado com as soluções dadas naquelas ações, manifestou-se em pareceres pela continuidade do pagamento da URP/89 aos servidores, o que ocasionou a grave lesão ao patrimônio da UFSC, pelo qual, diga-se, tinha o dever legal de zelar e proteger. Não há, pois, como expungir da sua esfera de responsabilização o ato culposo extremamente grave de improbidade a que deu causa.

A alegação de que não houve dano à UFSC com base na afirmação de que os valores pagos indevidamente podem ser devolvidos mediante ações de cobrança ajuizadas pela Autarquia Universitária, deve ser afastada.

Aliás, tal argumento não é capaz de elidir o dever do réu de ressarcir o erário, porquanto foi a sua conduta omissa e negligente que contribuiu decisivamente para que a lesão aos cofres públicos permanecesse ocorrendo e aumentando de agosto de 2002 a dezembro de 2007, ou seja, por mais de 05 anos. O tema do ressarcimento de valores recebidos, em tese, de boa fé pelos servidores, comporta forte controvérsia jurídica. Não há qualquer garantia que a UFSC conseguirá tal êxito. Nesse sentido, os julgados do STJ (AgRg no AREsp 766.220/DF AgRg no AREsp 405.924/CE).

Ademais, eventual tentativa de cobrança administrativa/judicial dos valores pagos indevidamente aos servidores beneficiados, à luz do disposto nos arts. 5º e 17, § 2º, da Lei nº 8.429/92, não impede a condenação do réu em ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos na presente ação de improbidade.

Assim, tenho por comprovados os atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10, caput, incisos I e X da Lei nº 8.429/92, de modo que deve ser mantida integralmente a sentença monocrática que, em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condenou Marco Aurélio Moreira a restituir o dano causado, em montante que deverá ser apurado na fase da liquidação observada, ainda, eventual compensação com valores eventualmente devolvidos à UFSC.

Essa parte do acórdão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar o recurso especial interposto pelo réu, de forma que não há mais o que essa Turma decidir quanto à configuração ou não do ato de improbidade tipificado no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

Sobre a obrigação do réu de ressarcir o dano, consignada na sentença e confirmada pela Turma e pelo STJ, também não há mais o que se decidir.

Quanto à preliminar suscitada pelo réu de cerceamento de defesa, também está decidida e rejeitada.

Assim, afastadas pela Turma, no primeiro julgamento, a preliminar suscitada pelo réu, afastada a prescrição pelo STJ, e confirmada a prática de ato ímprobo tipificado no art. 10 da Lei de Improbidade, bem como a obrigação de ressarcir o dano, resta decidir-se pela aplicação das penas previstas no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).

Sobre a aplicação das penas previstas no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa imputado ao réu é o tipificado no art. 10 daquela lei, na modalidade culposa:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

Para essa infração, as penas cabíveis estão previstas no art. 12, II, da lei:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

(..)

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Na petição inicial, a Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC pede a aplicação das penas de ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Portanto, está excluída a perda de função pública, cuja aplicação não foi requerida pela UFSC (a propósito, a pena de demissão aplicada ao ora réu mediante processo administrativo disciplinar instaurado com base na Lei 8.112/90 foi anulada judicialmente, por desproporcional à gravidade da falta cometida, no julgamento, por esta Turma, da AC 2008.72.00.014271-7, na sessão de 12 de janeiro de 2011, rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia).

Como antes afirmado, a aplicação da pena de ressarcimento do dano é questão já decidida quando do primeiro julgamento das apelações, não comportando novo exame pela Turma.

Esse apenamento, contudo, não é suficiente.

Com efeito, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de ressarcimento do dano, por não constituir sanção propriamente dita, não pode ser aplicada isoladamente, como única penalidade em reprimenda à prática de ato de improbidade administrativa, devendo ser acompanhada de pelo menos mais uma das penas previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido é o precedente que transcrevo abaixo:

(...) RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COMO ÚNICA PENALIDADE 14. O STJ tem assentado o entendimento de que o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência incontornável do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.570.402/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018; REsp 1.302.405/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (...)

(REsp 1761202/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 11/03/2019)

Por outro lado, não é obrigatória a aplicação de todas as penas, cumulativamente, devendo o julgador decidir, de forma fundamentada, qual, ou quais as penas adequadas para o caso concreto. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO DE PENAS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS.

(...)

8. Consoante a jurisprudência do STJ, as penas do art. 12 da Lei 8.429/92 não são aplicadas necessariamente de forma cumulativa. Indispensável, portanto, fundamentar o porquê da escolha das penas adotadas, bem como da sua cumulação.

9. Cabe ao Juiz a tarefa de aplicar as punições previstas na lei, na proporção e graduação conforme a gravidade da modalidade de improbidade administrativa configurada.

10. Recurso Especial provido.

(REsp 1038736/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 28/04/2011)

No caso dos autos, na aferição da gravidade da infração cometida deve ser considerado, inicialmente, que ela se deu na forma culposa, e não dolosa.

Ademais, deve ser considerado também que a infração consistiu no oferecimento de parecer jurídico, expressando determinado entendimento sobre a questão jurídica submetida à apreciação do réu, parecer que se mostrou equivocado, ao final, quanto a seu conteúdo.

Esse entendimento estava fundado na percepção equivocada dos efeitos da existência de apelação pendente de julgamento, interposta pelo sindicato impetrante em mandado de segurança, cuja sentença concedera em parte a ordem para determinar o prosseguimento do pagamento aos servidores da rubricas relativas à URP, até que a fosse resolvida definitivamente na reclamatória trabalhista a questão da limitação temporal das diferenças. Ocorre que, tivesse o infrator tomado a precaução de se informar integralmente sobre a situação processual da reclamatória trabalhista, que já transitara em julgado reconhecendo o direito às diferenças por tempo limitado, e de analisar com a devida atenção a extensão da ordem parcialmente concedida na sentença do mandado de segurança, teria percebido que não havia mais sustentáculo jurídico para a manutenção do seu pagamento pela administração. Com efeito, a ordem concedida em parte na sentença para manter o pagamento até o trânsito em julgado da reclamatória, não havia de se ter por ampliada, tornando perene a rubrica, pelo tão-só fato de haver apelação interposta, pendente de julgamento, com pedido formulado nesse sentido.

Assim, considerando consistir o ato ímprobo, ao menos em parte, em equívoco na interpretação dos efeitos de decisões judiciais (combinado, é certo, com boa dose de desídia), na aferição da gravidade da conduta deve-se ter em conta o entendimento consagrado no STJ de que “para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.(REsp 1761202/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 11/03/2019)

Apesar da natureza aparentemente singela da infração cometida, se examinada a conduta no plano estritamente técnico-jurídico, a verdade é que o prejuízo causado à Universidade foi de grande monta.

Feitas essas considerações, passo ao exame das penas aplicáveis.

No caso dos autos, julgo que a multa civil não é a penalidade mais adequada.

Com efeito, essa ação de improbidade tem a peculiaridade de resultar em condenação a ressarcimento ao erário de valor possivelmente elevadíssimo, considerando tratar-se o réu de pessoa natural. A petição inicial atribuiu à causa o valor de mais de 83 milhões de reais (valores de abril de 2013), que seria o equivalente ao prejuízo decorrente do pagamento indevido da URP pela Universidade a seus servidores, pelo período de mais de 5 anos. Esse valor, do qual deve ser abatido o que for recuperado administrativa e judicialmente pela Universidade dos próprios servidores, corresponderá ao dano a ser ressarcido pelo réu. Nas ações judiciais, muitas das quais já aportaram neste tribunal e tiveram os recursos apreciados, a Universidade não tem logrado êxito em recuperar os valores pagos, considerando que foram recebidos de boa-fé pelos servidores.

Portanto, o que se pode vislumbrar, ao final, é a obrigação de ressarcimento em valores bastante altos.

Essa circunstância me parece tornar imprópria a imposição de multa pecuniária porque, se somada ao dever de ressarcir o dano, resultaria em sacrifício econômico desproporcional, considerando tratar-se o réu de um servidor público. É de se considerar que o réu não obteve nenhum proveito econômico com o ato ímprobo, ato culposo, que consistiu em postura negligente no desenvolvimento de suas atribuições funcionais.

A pena de suspensão de direitos políticos também não me parece apropriada, dada a natureza da infração culposa cometida, decorrente de negligência ou desídia no desempenho de suas atribuições funcionais. Essa falta não expressa exatamente desonestidade ou comportamento ardiloso no trato da coisa pública, não se relacionando diretamente com o exercício dos direitos relativos à cidadania. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REVISÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
(...)
4. Caso concreto em que as sanções decotadas - (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença e (ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos - não guardam pertinência com a conduta praticada pelo agravado, na medida em que o ato de improbidade em tela não tinha relação com atividades de natureza político-partidária ou empresarial. Assim, uma vez evidenciado o manifesto excesso na fixação das referidas sanções, é possível a modificação do acórdão recorrido sem que isso implique reexame de matéria fática. Nesse sentido: AgRg no AREsp 120.393/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/11/2016.
5. Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp 546.311/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018)

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, essa sim, me parece adequada ao caso dos autos, ainda que não se trate de atividade empresarial. Isso porque, imposta a penalidade, a negligência demonstrada pelo réu no exercício de suas atribuições funcionais não terá oportunidade de se manifestar em eventuais relações contratuais com o Poder Público, ou na utilização de recursos públicos decorrentes de incentivos fiscais ou creditícios.

Sendo o prazo de proibição previsto na lei o de 5 anos, mas que não é impositivo conforme a jurisprudência do STJ (v.g., AgInt no AREsp 1200672/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018), julgo que o prazo mediano, de dois anos e meio, é suficiente e adequado, considerando as circunstâncias do caso concreto, já extensamente apreciadas.

Em conclusão, as apelações do Ministério Público Federal e da Universidade Federal de Santa Catarina restam providos em parte para que, uma vez afastada a prescrição declarada na sentença, seja aplicada ao réu a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos e meio, contados do trânsito em julgado desta decisão, com base no art. 10, c/c art. 12, II, da Lei 8.429/92. Resta mantido integralmente o julgamento quanto ao desprovimento da apelação do autor, que não foi alcançado pela decisão do STJ, bem como o desprovimento da apelação da universidade quanto aos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar provimento parcial às apelações do MPF e da UFSC, mantido o desprovimento da apelação do autor, na forma da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001228153v17 e do código CRC 1a870d18.

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40001228153 .V17

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Documento:40001228936
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006680-41.2013.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: MARCO AURELIO MOREIRA

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

direito administrativo. improbidade administrativa. lesão ao erário por conduta culposa. afastamento da prescrição pelo superior tribunal de justiça em sede de recurso especial. novo julgamento pela turma. aplicação das penas previstas no art. 12, II, da lei de improbidade administrativa.

Uma vez afastada pelo STJ a prescrição das penas, e já confirmada a configuração do ato de improbidade no julgamento anterior para fins de condenação à obrigação de reparar o dano causado por conduta culposa do réu (art. 10 da Lei 8.492/92 - LIA), impõe-se a aplicação das penas previstas no art. 12, II, da lei.

Aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ao lado do dever de reparar o dano, que se mostra a mais adequada para o caso concreto, de ato de improbidade consistente em dano ao erário provocado por negligência no desenvolvimento das atribuições funcionais.

Apelações do MPF e da UFSC providas em parte, em novo julgamento, e mantido o desprovimento do apelo do autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial às apelações do MPF e da UFSC, mantido o desprovimento da apelação do autor, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001228936v4 e do código CRC 696fcdb1.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 21/8/2019, às 19:59:27

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40001228936 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 21/08/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006680-41.2013.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: MARCO AURELIO MOREIRA

ADVOGADO: FLORENTINO CARMINATTI JUNIOR (OAB SC000428)

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/08/2019, na sequência 165, disponibilizada no DE de 29/07/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES DO MPF E DA UFSC, MANTIDO O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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